APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS COBRADO POR VALOR FIXO, VENCIDO NOS MESES DO EXERCÍCIO DE 2001. AÇÃO EXECUTIVA MANEJADA EM 2010. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O DÉBITO EM 2006. IMPROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (STJ, AGRG NO RESP 1.163.653/PE). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024740-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CENÁRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041913-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015356-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA CASO A OBRIGAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC AC n. 2013.063251-5. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018591-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, AC n. 2013.063251-5. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072252-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018122-7, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS NÃO INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito (TJSC, AI n. 2014.087018-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015) (TJSC, AI n. 2015.017968-6, desta relatoria, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052650-0, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO AO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070046-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LOCADOR QUE ENTREGOU O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINAVA, EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE "HABITE-SE". DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA LEI Nº 8.245/91. INCIDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES PARA QUE CORRESPONDA ÀS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE APURAR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020446-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDIÇÃO QUE SE OPEROU PONDO TERMO AO CONTRATO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, O PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ATOS NOTARIAL E REGISTRAL NÃO ACOIMADOS DE ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021136-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO, DA BASE TRIBUTÁVEL, DOS MATERIAIS EMPREGADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO STF. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VALOR, QUE É INDICADO EM SIMPLES PLANILHA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NO PERÍODO RECLAMADO, SEM PREJUÍZO DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA QUANDO EFETUADO O PEDIDO, PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR EXATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056318-9, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE COMPROVA QUE O REQUERENTE É PAI DA REQUERIDA. NOVO EXAME GENÉTICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ADEMAIS, RESULTADO CORROBORA DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, POIS A FILHA NASCEU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO REQUERENTE COM A GENITORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração" (AI n. 2012.003688-2, Des. Monteiro Rocha) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093497-2, de Papanduva, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063956-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). DEDUÇÃO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO PERMITIDA A DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROPRIEDADE. RECURSO QUE, A DESPEITO DE SUGERIR O CERCEAMENTO DE DEFESA, SEGUE DESACOMPANHADO DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA CONDIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ICMS DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 138 DO CTN (RESP 1.110.550/SP - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (SÚMULA 559/STJ). MULTA. FIXAÇÃO EM 50% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIA NA ESPÉCIE PELO STF (ARE 791.298-AGR/RJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062947-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI (VEÍCULO OBJETO DE ROUBO/FURTO). PERDA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "PEDIDO DE ISENÇÃO", NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E DO DEC. 2.993/89. IMPROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO EXIGIDA NOS CASOS DA PERDA TRANSITÓRIA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE SE CUIDA DA EFETIVA PERDA DA PROPRIEDADE, PATROCINADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO VEICULAR NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032665-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e contendo o mesmo pedido caracteriza, extreme de dúvidas, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. [...]. (Apelação Cível n. 2014.077297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 6-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079710-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTORA DE AUTOMÓVEL QUE FALAVA AO CELULAR. INTERPELAÇÃO LEGÍTIMA. RECORRENTES QUE ALEGAM TER SIDO OFENDIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ARGUIÇÃO, NO MAIS, DE PRISÃO ILEGAL. TESE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NEGAM ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS. UMA DAS RECORRENTES QUE CONFESSA TÊ-LOS INSULTADO. PRISÃO POR DESACATO QUE SE REVELOU LEGÍTIMA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ABUSO NO USO DE ALGEMAS, ANTE A AGRESSÃO FÍSICA INVESTIDA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007992-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL. SANÇÃO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INADEQUADA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO "GRAVE". QUALIFICAÇÃO ALEATÓRIA DA CONDUTA, ADEMAIS, SEM JUSTIFICATIVA. VALOR IGUALMENTE FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO, INDISPENSÁVEL, CONSIDERADO O PARÂMETRO VARIÁVEL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA ESPÉCIE (STJ, RESP 462.732/PR). TÍTULO INEXEQUÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066134-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RÉU CITADO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO SATISFEITOS TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068688-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE REAJUSTE NA DATA-BASE DE OUTUBRO DE 2000. CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. ÍNDICE DE REAJUSTE A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043756-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).