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Jurisprudência

TJPI 2010.0001.003184-1
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso discute a possibilidade de utilização do artigo 285-A para julgamento da presente demanda. 2. Não resta caracterizada controvérsia unicamente de direito quando não é possível aferir do contrato bancário firmado pelas partes a existência de juros capitalizados nas parcelas cobradas. 3. E ainda, exige a norma aplicada (art. 285-A, do CPC) que haja perfeita...
Data do Julgamento : 03/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2010.0001.007129-2
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- PDV. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Os documentos carreados aos autos não comprovam a existência de qualquer vício de consentimento ou inadimplemento contratual, o que demonstra que a Apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos...
Data do Julgamento : 03/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2009.0001.000087-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INCIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. I- Sob o fulgor da teoria da asserção...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2011.0001.006497-8
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REVERSÃO DO DINHEIRO APREENDIDO E NÃO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FAZENDA DA PAZ JUNTO AO SENAD. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO VERIFICADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ERIGIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREDOMINÂNCIA DO ART. 42, LEI 11.343/06 SOBRE O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. DELAÇÃO PREMIADA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE. JÁ DEFERIDO. 1. P...
Data do Julgamento : 02/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2012.0001.007869-6
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EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. O réu não possui o direito de apelar em liberdade, já que o modus operandi e a reiterada prática de crimes contra o patrimônio evidenciam a sobejada periculosidade do mesmo, sendo mister a manutenção da sua custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 2. Autoria comprovada através dos depoimentos prestados por testemunhas e pela vítima, que, em se tratando de delitos patrimoniais, geralmente...
Data do Julgamento : 02/04/2013
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2011.0001.003524-3
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003524-3 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgament...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2011.0001.003741-0
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003741-0 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgament...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2011.0001.003583-8
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003583-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgament...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2012.0001.003541-7
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – REFORMA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO IMEDIATO – EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – AUTORIDADE COATORA – EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a hipótese dos autos se enquadra na disposição do §3º do art. 515 do CPC, já que a questão controvertida é meramente de direito, estando o processo pronto para julgamento, deve o Tribunal julgar a lide. A recusa de Diretor de Instituição Privada de Ensino M...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2009.0001.000164-0
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA QUE DEU ORIGEM A TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE/APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I- Pr...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2011.0001.004046-9
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Ementa Civil e Processual Civil - Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. 1. Direito subjetivo devidamente reconhecido à recorrente no que tange a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, uma vez ter a mesma atingido carga horária de 2.400h/aula suficiente a expedição do referido certificado, conforme os pré-requisitos fixados no art. 24, I da Lei nº 9.394/96. 2. Aplica-se, in casu, a Teoria do Fato Consumado, pois o direito de matrícula já foi reconhecido em sede de decisão liminar, implicando o seu desfazimento sérios prejuízos à vida profissional da agravante. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2009.0001.003708-7
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECU-ÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. No que concerne à alegativa de necessidade de observância às cláusulas pactuadas, ou seja, ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, impende asseverar que vige no mo-derno Direito Civil a relativização desse princípio, no sentido em que poderá haver a revisão do conteúdo acordado, de forma a atender à função social do contrato, ou seja, a chamada justiça social, a fim de barrar a eficácia das de-nominadas cláusulas abusiva...
Data do Julgamento : 08/08/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2012.0001.004924-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO RECORRIDA. I- Conforme previsto no art. 273, do CPC, para a concessão da tutela antecipada, é indispensável que estejam presentes dois pressupostos, quais sejam; a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, e, somando-se a estes, também é preciso constatar ao menos um dos pressupostos alternativos, in casu, (1) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou (2) o abuso de dir...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2012.0001.001584-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo a pretensão do autor, o magistrado não oportunizou à parte o direito de produzir provas, tem-se como configurado o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser desconstituída e remetidos os autos para a realização da instrução. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.001584-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Esp...
Data do Julgamento : 27/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2013.0001.000314-7
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EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, quando evidenciada a existência dos requisitos autorizadores da manutenção da medida constritiva, como ocorreu no caso em comento. Precedentes do STJ. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2013.0001.000675-6
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EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não possui direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, quando evidenciada a existência dos requisitos autorizadores da manutenção da medida constritiva, como ocorreu no caso em comento. Precedentes do STJ. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2011.0001.006998-8
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. ATO DE REMOÇÃO COMO PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Em sede de Mandado de Segurança, muito embora a autoridade coatora seja notificada para prestar informações, o polo passivo não é integrado por esta, mas sim pela pessoa jurídica que aquela integra. Desta forma, os tribunais assentaram a tese de que, após a sentença, cessa a interferência da autoridade referida, devendo o representante da pessoa jurídica de direito público ser i...
Data do Julgamento : 16/01/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2012.0001.007995-0
Ementa
HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO AO PACIENTE PARA RETORNAR AO LAR. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE O BEM. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade afastar violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses previstas no art. 648, do Código de Processo Penal. 2. A postulação deduzida na inicial, reconhecimento da propriedade, não é protegível por meio de habeas corpus, pois a suposta violação não atinge direito de “ir e vir”, sendo a via eleita inadequada 3. Pedido não conhecido. (TJPI | H...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.002369-5
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALEMENTE. PENSAO VITALÍCIA. VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Verifica-se que a pretensão mandamental está fulminada, por absoluta usurpação de competência privativa da União, pelo Município, pois, ao conceder pensão às viúvas dos ex-prefeitos municipais, legislou sobre benefício previdenciário que só poderia ser criado por norma federal, como estabelece o art. 22, XXIII, da CF. II- Assim, ainda que o art. 30, II, da CF, estabeleça comp...
Data do Julgamento : 18/07/2012
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2012.0001.006669-4
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PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - DIMINUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – ADEQUAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA ATACADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. Impossível se mostra a diminuição de pena, conforme pretendida pelo apelante. A dosimetria da pena se mostrou adequada e devidamente fundamentada pelo magistrado. 2. Do mesmo modo, em atenção aos dispositivos legais pertinentes, não se mostra cabível a substituição da pena por penalidade restritiva de direitos. 3. Apel...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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