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Jurisprudência

TJPI 2011.0001.007259-8
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Mandado de Segurança não comporta qualquer dilação probatória, devendo, pois, ser guarnecido de prova pré-constituída dos fatos alegados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. “O candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito” (AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBER...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2012.0001.004140-5
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MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. LIMINAR SATISFATIVA. NÃO OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESTRANHO À LISTAGEM DO SUS. NECESSIDADE DE PROVA DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS FORNECIDOS PELO SUS. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Ministério Público é legitimado a defender os interesses transindividuais, desde que compatíveis com sua finalidade instit...
Data do Julgamento : 14/03/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2011.0001.003663-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003663-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgament...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2011.0001.003366-0
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS PELA INSTÂNCIA RECURSAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A sumariedade da cognição no processo dos ju...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2012.0001.004615-4
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE E DO FILHO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SIMPLESMENTE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE. 1. Entendimento do art. 12, parágrafo único, do CC. O caput do referido dispositivo refere-se à lesão a direito da personalidade e à possibilidade de se reclamar perdas e danos por referida lesão. Os direitos de personalidade, dentre os quais podemos destacar o direito à...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2012.0001.004117-0
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DELIBERAÇÃO DO TRINBUNAL DE CONTAS. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISISTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para a concessão da antecipação das tutelas específicas, segundo preconizam os arts. 273 c/c 461, §3º, ambos do CPC, é indispensável que estejam presentes os seguintes pressupostos: (1) prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somando-se a estes, um dos pressupostos alternativos, in casu, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa...
Data do Julgamento : 28/11/2012
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2011.0001.005276-9
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA – MIGRAÇÃO DE PLANO – NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEXTA E SÉTIMA – SENTENÇA REFORMADA. Em razão do direito constitucional de ação, deve ser assegurado aos demandantes o direito de migrarem para novo plano da Fundação previdenciária, sem que para isso tenham que renunciar os direitos adquiridos no plano original e desistir de ações judiciais, sobremaneira quando resta clara a abusividade delas, malferindo disposições constitucionais. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005276-9 |...
Data do Julgamento : 22/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2013.0001.002644-5
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DE MATERIALIDADE FRAGEIS E CONTESTAVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Paciente condenado a cumprir pena de 7(sete) anos de reclusão e 700(setecentos) dias multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e contravenção constante no...
Data do Julgamento : 21/05/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2011.0001.003614-4
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MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DOS FATOS ALEGADOS. EXIGÊNCIA APENAS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DIRETRIZES DO ENSINO BRASILEIRO. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA O ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003614-4 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgament...
Data do Julgamento : 15/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2009.0001.004163-7
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS FIQUE A CARGO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 19 E 33 DO CPC. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente: “São direitos básicos do consumidor: (…)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, q...
Data do Julgamento : 15/05/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2013.0001.001950-7
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OCASIÃO DA DECADÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se demonstrar, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que...
Data do Julgamento : 14/05/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2013.0001.001445-5
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HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE DO RÉU. 2. NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA IMPRÓPRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 3. EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso efetivamente no dia 07 de março de 2010 e condenado à pena de 16(dezesseis) anos e 4(quatro) meses de reclusão como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, em sentença proferida no dia 18 de setembro d...
Data do Julgamento : 14/05/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.000182-1
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO NÃO LISTADO. NÃO CABIMENTO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. MITIGAÇÃO À VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicame...
Data do Julgamento : 21/06/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2012.0001.001485-2
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATA-MENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGU-RANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas se tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedente...
Data do Julgamento : 30/08/2012
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.005747-4
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas se tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes...
Data do Julgamento : 07/02/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2010.0001.001113-1
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NOVO JULGAMENTO DO MANDAMUS RECONHECENDO A DECADÊNCIA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO OU DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA. COMPETÊNCIA DO TJ/PI. 1. O Estado do Piauí, ajuizou a ação rescisória visando a desconstituição do acórdão, transitado em julgado, proferido na ação de mandado de segurança e, como é óbvio, a desconstituição de qualquer decisão revestida com o manto da coisa julgada somente se concretiza mediante o ajuizamento da ação rescisória, razão porque, a prelim...
Data do Julgamento : 03/05/2012
Classe/Assunto : Ação Rescisória
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.003171-7
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EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO DE CERTO. PREJUDICIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADAS. PROTOCOLO Nº 021/2001 – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ. BITRIBUTAÇÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, EX VI DO ART. 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “b”, CF. 1. A legitimidade da autoridade coatora se mostra patente, porquanto o ato atacado no mandado de segurança é firmado por várias Unidades da Federação representadas por seus respectivos Secretários de Fazenda. Por outro lado, é cabível a ação de mandado de segurança para afastar efeitos de ato de a...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2012.0001.008122-1
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MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INTERESSE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS Nº 02 e 06/TJPI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PELO NATEM. PRELIMINARES REJEITADAS. REMÉDIO ESTRANHO À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS. SUPERADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SEPA...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Erivan José da Silva Lopes
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TJPI 2012.0001.001033-0
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Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI DE REGÊNCIA À ÉPOCA. 1. Restando preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por um servidor civil ou militar este possui o direito adquirido de ver seus proventos calculados na forma estabelecida no diploma legal vigente à época do preenchimento dos requisitos. 2. De modo que a lei posterior que foi editada para regular a carreira dos servidores públicos militares do Piauí não pode trazer dispositivos que venham...
Data do Julgamento : 16/01/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2011.0001.004989-8
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. SOLIDARIEDADE. RESERVA DO POSSÍVEL ANTE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULAS nº 01 E 02 DO TJ/PI. 1. A obrigação de fornecer medicamentos é solidária entre os três entes da federação, não havendo que se falar em competência da União e em consequência da Justiça Federal, o que afasta por completo a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgar o presente feito. 2. A cláusula da reserva do possível não pode ser alegada para impor limites à eficácia e efetividade dos direitos humanos. 3. A rede d...
Data do Julgamento : 12/09/2012
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Augusto Falcão
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