ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - TERMO INICIAL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "'(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. Em 16.3.2011)" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão. Rel. Des. Gaspar Rubick, julgado em 19.08.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.004841-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR CLIENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DO FGTS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PREJUIZO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MORAL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO SOMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA A TÍTULO DE FGTS NO VALOR DE R$ 38.300,00 (TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO PELO CONSEQUENTE REPASSE DAS CONTAS DE FGTS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 8.036/90. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE REPASSOU DEVIDAMENTE A CONTA DE FGTS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO ANTERIOR A LEI N. 8.036/90. RESPONSABILIDADE COMPETE AO BANCO ADMINISTRADOR DA CONTA NA ÉPOCA EM QUE OS DEPÓSITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE FGTS FORAM EFETUADOS. (B) PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DE FGTS COMPETE EXCLUSIVAMENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONFORME A LEI N. 8.036/90. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO VINCULO JURÍDICO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES PLEITEADOS DEPOSITADOS EM PERÍODO ANTERIOR A LEI QUE CENTRALIZOU AS CONTAS DE FGTS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO VALORATIVA EM AÇÃO REGRESSIVA. CRITÉRIO FACULTATIVO AO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESUAL. DESNECESSÁRIA SE FAZ A DENUNCIAÇÃO À LIDE, UMA VEZ QUE NÃO CORROBORARIA PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. (C) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SOBREPOSIÇÃO DE MATÉRIA DO ART. 7°, XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTIPULA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA PROPOR AÇÃO REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE CREDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONFRONTO COM A SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA AS AÇÕES A TÍTULO DE FGTS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DE QUESTÃO QUE JÁ ESTÁ EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE REJEITADA. DISCUSSÃO NO ESCOPO DOS AUTOS RESTRINGE-SE A RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PARA COM O DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB ÂMBITO DE COMPETÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A CRÉDITO DO EMPREGADO BENEFICIÁRIO PRESCREVEM NO PRAZO ALUDIDO NA CODIFICAÇÃO CIVIL. MATÉRIA COLACIONADA NOS AUTOS DIVERGE DA DA QUESTÃO FUNDAMENTADA EM GRAU DE RECURSO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, INTELIGENCIA DO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FATO GERADOR DE PRETENSÃO DA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046192-3, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE BEM CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088974-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PARA A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA (TELEFONIA FIXA). INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA E PELO ACIONISTA QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003927-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. ARTROSE NA COLUNA E MÃOS. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, ACOLHIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017495-2, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA NO ART. 333, I, DO CPC. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005015-6, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069720-2, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA APENAS NA CÉDULA RURAL, PORQUE AUSENTE A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 2. Na cédula rural pignoratícia e hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 3. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001747-9, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIOS 1996 E 1997. AÇÃO AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021702-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO. ATO INTERNA CORPORIS. IPTU. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DE AMBOS OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR PREVISTOS NO ART. 150, INC. III, ALÍNEAS 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. "A lei municipal que fixa o valor venal para a base de cálculo do IPTU não se submete ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, de acordo com o expressamente previsto na parte final do art. 150, § 1º, da Constituição Federal". "A lei que institui ou majora a Taxa de Coleta de Lixo está submetida aos princípios da anterioridade anual (CF, art. 150, inc. III, alínea "b") e nonagesimal (CF, art. 150, inc. III, alínea "c"). Isso, contudo, não exime o impetrante, em sede de mandado de segurança, de comprovar por meio de prova pré-constituída contundente a efetiva afronta pelo Município a ambos os limites constitucionais ao poder de tributar" (Ap. Cív. em MS n. 2011.016110-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 4-12-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.010358-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES OU ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030276-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL NÃO ATENDIDA. ATO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028555-7, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.112.879/PR E DO RESP N. 1.112.880/PR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONFRONTAÇÃO DA TAXA MENSAL E DA TAXA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP N. 973.827/RS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091221-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO SE FICOU DEMONSTRADA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMPRESA QUE É SUCESSORA DA TELESC, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É DESPROVIDO, E PROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELO ACIONISTA. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixa de requerer, expressamente, o seu conhecimento pela Câmara. 2. Uma vez comprovado o não atendimento ao pedido formulado na via administrativa, impõe-se o acolhimento da cautelar de exibição da radiografia do contrato de participação acionária, com rejeição da invocada falta de interesse de agir do requerente. 3. A empresa apelante, na qualidade de sucessora da empresa Telesc - Telecomunicações de Santa Catarina S/A, é parte legítima para responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira. 4. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem na relação jurídica entre a empresa de telefonia e o acionista. 5. Se há pretensão resistida, ainda que em cautelar de exibição de documentos, faz-se necessária a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja mensuração observa os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008533-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL EFETUADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090975-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES DA RÉ. (1) PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. Fundamentadamente questionada a sentença, preservado resta o princípio. RECURSO DA AUTORA. (2) MÉRITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. - Não obstante indevido o protesto do título e irregular a inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto ainda não exigível o título à época de tais atos, não há como reconhecer como inexistente a dívida quando a própria autora admite a sua existência. Assim, imperativa a rejeição da pretensão declaratória de inexistência de débito. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO UNILATERALMENTE ANTECIPADA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - O protesto de títulos ou outros documentos de dívida configura exercício regular de um direito desde que inadimplida e/ou descumprida a obrigação originária na qual se lastreia a medida e, por certo, atendido o procedimento legal previsto. Porém, tratando-se de protesto de título que se tornou "exigível" apenas em decorrência de indevida alteração unilateral do contrato, configurada resta a sua ilicitude. - São requisitos à inserção do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito: a existência da dívida; a sua exigibilidade, isto é, ter vencido a data prevista para pagamento; ser o valor líquido e certo; e não haver oposição do consumidor. Assim, apesar de existir a dívida e ser o seu valor líquido e certo, presente a "exigibilidade" apenas por antecipação unilateral da data de vencimento do título, faz-se indevida e, portanto, ilícita, a inscrição. (4) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. HONRA E REPUTAÇÃO MACULADAS. PRESUNÇÃO. ABALO DE CRÉDITO INERENTE À NEGATIVAÇÃO. - Tratando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão do abalo de crédito inerente à negativação, porquanto, ainda que não se comprove fato concreto, dada a ampla acessibilidade de tais informações, por certo que a situação gera comentários, desconfianças, restrições veladas, além de atribuir a pecha de devedor, de modo a ocasionar preocupação e aflição ao injustiçado, mormente quando vem cumprindo suas obrigações financeiras e é tomado de inopino por fato a que não deu causa. (5) QUANTUM COMPENSATÓRIO. VETORES JURISPRUDENCIAIS. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. - Tratando-se de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, corrige-se monetariamente o importe, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e faz-se incidir juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não obstante, ainda que acolhido apenas em parte o pedido formulado pelo autor, reconhecendo-se o seu decaimento em parte mínima, atribui-se ao réu, por inteiro, o ônus da sucumbência. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003699-5, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA AÉREA AJUIZADA POR PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE GERA EMBARAÇO, SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO. BAGAGEM DO CONSUMIDOR QUE FOI DEVOLVIDA SOMENTE APÓS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE SUA CHEGADA AO BRASIL, SEM DIVERSOS DE SEUS PERTENCES. FATO INCONTROVERSO, POSTO QUE ADMITIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA AÉREA. OPERADORA AÉREA QUE DEFENDE QUE O PASSAGEIRO NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE DOS BENS SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU TRAZER ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR O VALOR DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE DETERMINADOS CONTRATOS QUE ESTAVAM NA BAGAGEM FORAM DANIFICADOS E REQUER INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE AOS CUSTOS DE UMA NOVA VIAGEM A ESPANHA. PEDIDO NEGADO, POSTO QUE NÃO RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE SERIA INDISPENSÁVEL A ASSINATURA DE NOVOS CONTRATOS. OS DANOS MORAIS DO CONSUMIDOR QUE TEM A BAGAGEM EXTRAVIADA SÃO PRESUMIDOS, CONSTITUÍDOS PELO TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO DECORRENTES DE NÃO PODER DISPOR DE SEUS BENS E DE NÃO TER A CERTEZA SE OS MESMOS SERÃO DEVOLVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038784-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS BASTANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NORMAS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO (ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CF). PREVALÊNCIA DESSES PRINCÍPIOS. DEFERIMENTO. - Ainda que não submetida à apreciação do magistrado a quo quando da prolação da decisão recorrida, deve a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência ser considerada para fins de concessão da gratuidade na segunda instância, deferindo-se a benesse. A vedação da supressão de instância, no caso, cede espaço para os princípios da garantia do acesso à justiça e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/1988). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036722-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA HABITUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. A prisão em flagrante dos conduzidos exercendo o comércio ilícito de entorpecentes em conhecido ponto de drogas, após investigação e acompanhamento policial, traz fundados indícios da habitualidade na prática delitiva e, portanto, do risco que sua permanência em liberdade traz à ordem pública. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são impeditivos da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais desta. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006182-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, por conta da substituição da prisão preventiva por medida cautelar, fica sem objeto o habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a segregação. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008818-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).