AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074301-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092147-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. Torna-se impossível o pedido de análise do recurso que nem mesmo foi interposto nos autos. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. CONTRATO E EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA APELANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069634-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO ENSEJOU A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALMEJADA REFORMA. ACOLHIMENTO. AVENÇA FIRMADA SOB A MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO NÃO COMPROVADO PELA PARTE ADVERSA. REFORMA DA DECISÃO DE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040374-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DA GARANTIA QUE NÃO ATINGE A ENTIDADE FAMILIAR, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO SEJA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO INC. V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038001-2, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC PREENCHIDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM O RITO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. PREFACIAIS AFASTADAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. BENESSE DEFERIDA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE PODE SER PROCEDIDA AO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO ANULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. VENDA DE LINHA TELEFÔNICA. QUITAÇÃO TOTAL DA AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RECONVINDA. ART. 333, II, CPC. PAGAMENTO DA ENTRADA E INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS. RETOMADA ARBITRÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. PERMANÊNCIA NA POSSE DA LINHA TELEFÔNICA POR MAIS DE 14 (QUATORZE ANOS) E QUE SE MANTÉM ATÉ OS DIAS ATUAIS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS INADIMPLIDAS PELA RECONVINDA. COMPENSAÇÃO COM O IMPORTE A SER DEVOLVIDO PELO DESFAZIMENTO DO PACTO. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECONVINDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078016-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a Apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090864-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA [ART. 214 C/C 224, "A", E ART.226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. IRMÃO DA VÍTIMA QUE PRESENCIAVA OS FATOS, AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE SOFRIA AMEAÇAS POR PARTE DE SEU PAI PARA SE MANTER SILENTE SOBRE OS ATENTADOS EM FACE DA SUA IRMÃ. MÃE DA VÍTIMA QUE FLAGROU O ACUSADO NA PRÁTICO DO ATO LIBIDINOSO. PROVA SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA CARACTERIZADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CRIME COMETIDO PELO PAI DA VÍTIMA QUANDO ESTES RESIDIAM NA MESMA CASA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE CONSEQUÊNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATIVEL, QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067375-2, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IRRESIGNAÇÃO COM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DE ELAINE E RODRIGO E NAS DUAS ETAPAS DE PRISCILA ALIADAS AO CONJUNTO PROBATÓRIO (COMO: RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CARTA DE DETENTO) SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO E CONSEQUENTE DECRETO CONDENATÓRIO. RECLAMO SOBRE AS DOSIMETRIAS DA PENA APLICADAS EM PRIMEIRO GRAU: AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA (CRACK) E DA QUANTIDADE (SESSENTA E TRÊS PEDRAS). ACOLHIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MINORAÇÃO DA PENA DE PRISCILA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE CATARINENSE PELA IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ELAINE NÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DA RETRATAÇÃO JUDICIAL. PROVA UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA E QUE IMPLICA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO ACUSADO RODRIGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE QUE TAMBÉM NÃO PODERIA SER RECONHECIDA PARA ACUSADO RODRIGO QUE É REINCIDENTE, POSTO QUE A NORMA NÃO EXIGE QUE SEJA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSADA PRISCILA: PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA COM A CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE PERDÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. CONFISSÃO DA APELANTE QUE NÃO FOI A CAUSA EXCLUSIVA DA ELUCIDAÇÃO DO CRIME. TENTATIVA DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL E DA CORRÉ ELAINE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. BENESSE NÃO CABÍVEL. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime, o que não se verificou no caso dos autos. (...) (REsp 1102736/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE REGISTRA NA SENTENÇA QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OS AUTOS DEVEM RETORNAM PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR QUE ENGLOBA A ETAPA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066279-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Insubsistência. MÉRITO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. LIMITAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE VERTERAM 360 CONTRIBUIÇÕES ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. FILIADO QUE NÃO CONTRIBUIU NA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ISONOMIA RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Se o participante não atingiu as 360 contribuições mínimas antes do início da complementação da aposentadoria, não contribuiu para a formação da fonte de custeio, e, por conseguinte, não preencheu o requisito necessário do excesso de contribuição em atividade, não fazendo jus ao benefício especial de renda certa. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. (REsp 1224594/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.17.2.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048560-7, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO MOTORISTA DA ÔNIBUS DA EMPRESA DEMANDADA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE AO EFETUAR MANOBRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080390-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.027153-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. APURAÇÃO DE EVENTUAL COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que tem decidido o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, se o recurso versa não só sobre dano, mas também sobre a legalidade dos atos bancários praticados pela instituição financeira, tidos como geradores do abalo material, o feito deve ser julgado em uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, pois este assunto é afeto ao Direito Bancário, justamente porque está-se diante de uma discussão acerca da responsabilidade da instituição bancária perante o seu correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073820-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. PRÁTICA, EM TESE, DE GRAVES AMEAÇAS NA COBRANÇA DE ALEGADAS DÍVIDAS. INÚMERAS VÍTIMAS, DIVIDIDAS EM DUAS AÇÕES PENAIS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL, APÓS A INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA SEGUNDA AÇÃO PENAL, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (VÍTIMAS AINDA NÃO INQUIRIDAS). EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE AS DUAS DECISÕES AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002362-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM CONSIGNAÇÃO EM REVENDEDORA. CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. RECLAMOS RECIPROCAMENTE INTERPOSTOS. REVENDA DE VEÍCULOS QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RECONHECEU O EFETIVO FURTO DA MOTOCICLETA EM SEU ESTABELECIMENTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO DIA, RELATANDO O ACONTECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO, A QUEM INCUMBE O DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO E VENDA. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CAPAZ DE AFASTAR A FALHA NO DEVER DE GUARDA, BEM COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. PATENTEADO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21 DO CPC. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. RECLAMO DA FORNECEDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092187-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA CONSTATAÇÃO E APROVEITAMENTO LEGAL DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E FUTUROS DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS POR EXPERT. PROVAS ORAL E PERICIAL IRRELEVANTES PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. MÉRITO. APELO DA RÉ. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. INFRAÇÕES FISCAIS PERPETRADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO ACERCA DAS AUTUAÇÕES RECEBIDAS POR CONTA DOS CRÉDITOS REALIZADOS QUE É IRRELEVANTE NO CASO EM LIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIMITADOS A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA À DEMANDADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE PREJUÍZO ANÍMICO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU INUSITADA, COM CARGA SUFICIENTE PARA DESBORDAR DAQUILO QUE RAZOAVELMENTE SERIA SUPORTADO PELO HOMEM COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037049-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À AMPLITUDE DEFENSIVA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EIVA INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. Logo, se o patrono do réu comparece aos atos processuais ou lhe é nomeado defensor quando ele falta justificadamente e apresenta, ainda que de maneira sucinta, as peças necessárias para a sua defesa, não há falar em ofensa à ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, constitui forte elemento de prova da autoria. Tratando-se de crime de roubo, as palavras das vítimas, descrevendo as ações do criminoso, aliadas à prisão em flagrante, são prova suficiente para ensejar o decreto condenatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018569-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.081001-0. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU EM COMARCA DIVERSA, CUJA COMPETÊNCIA LHE FOI DECLINADA SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA COM OUTRA QUE TRAMITOU SOB SUA COMPETÊNCIA, PROLATA DECISÃO CONJUNTA EM AMBOS OS FEITOS E, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONFLITANTE, OPTA PELA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA NA DEMANDA DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ EM 18-2-2002, QUE TEVE O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO COISA JULGADA MATERIAL EM 8-8-2007, POSTERIORMENTE À OUTRA LIDE AJUIZADA EM 9-1-2006, NA COMARCA DE JOAÇABA, ONDE SOBREVEIO A COISA JULGADA MATERIAL EM 17-4-2007. COISAS JULGADAS CONFLITANTES ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. PECULIARIDADES. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA, A QUAL É DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E RÉU, E QUE FOI DEFLAGRADA TÃO SOMENTE DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA NA LIDE ANTERIORMENTE AJUIZADA NA COMARCA DE TANGARÁ, ESTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. SITUAÇÃO QUE DESPONTA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. INTERESSADOS QUE, JÁ SABEDORES DA SORTE JURÍDICA LHES DEFERIDA, PROPÕEM NOVA LIDE, DEBATENDO EXCLUSIVAMENTE O TEMA QUE MELHOR ATENDIA OS SEUS INTERESSES. TOGADO QUE, NESSA SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA EM JOAÇABA, NÃO OBSERVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA SOBRE O TEMA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO EM RESPECTIVA APELAÇÃO, E PROLATA NOVA SENTENÇA, AGORA ACOLHENDO A PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES ACERCA DA FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORTE DA CIDADANIA QUE, DIANTE DO CONFLITO DE COISA JULGADA, PRESTIGIA AQUELA QUE SE FORMOU POSTERIORMENTE, SOB O MOTE DE QUE A COISA JULGADA POSTERIOR REVOGA AQUELA FORMADA ANTERIORMENTE. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE, MESMO AÇAMBARCANDO ESSA TEORIA, TEM-SE O CARÁTER IMUTÁVEL E DE VALIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL QUE SE FORMOU NA AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, DA COMARCA DE TANGARÁ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.045718-3. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TANGARÁ SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO PROCESSADAS EM COMARCAS DIVERSAS. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. LIDE REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA COM PEDIDO IDÊNTICO PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NUM PRIMEIRO MOMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA CASA BANCÁRIA, DO COMANDO JUDICIAL QUE ORDENAVA A JUNTADA DE DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE TAL PREJUDICIAL. POSTERIORMENTE, INSTAURADO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUÍZO DA COMARCA EM QUE FOI PROCESSADA A SEGUNDA AÇÃO (JOAÇABA) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OBJETIVANDO A PENHORA, CUJO CUMPRIMENTO INTEGRAL FOI DENEGADO PELO JUÍZO DEPRECADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE SOLICITOU A REMESSA DO FEITO QUE ORIGINOU A DEPRECATA. MAGISTRADO DE JOAÇABA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE TANGARÁ COM A REMESSA DO FEITO RESPECTIVO À ESTE. DECISÃO ESCORREITA. IDENTIDADE DE OBJETO VERIFICADA E PREVENÇÃO QUE SE DEFINIU TAMBÉM COM O INÍCIO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE AINDA DOS ARTS. 103, 106 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045718-3, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES NEGADAS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. INTOXICAÇÃO EXÓGENA POR INGESTÃO EXCESSIVA DE MEDICAMENTO. INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. NEGATIVA FULCRADA EM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA HIPÓTESES DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. DEMANDANTE QUE POSSUI QUADRO DEPRESSIVO, ENCONTRANDO-SE EM CONTÍNUO TRATAMENTO. INTOXICAÇÃO DERIVADA DO MAL QUE JÁ LHE ACOMETIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PREMEDITAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA. CONTRATO, ADEMAIS, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DO USUÁRIO PARA NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CITADO REGRAMENTO. HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA CONSTATADA. INTERNAÇÃO EM UTI. EXEGESE DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO IMPORTE REQUERIDO. DANO MORAL. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO DE QUEM, JÁ DEBILITADO EMOCIONALMENTE, VÊ NEGADA A COBERTURA DO TRATAMENTO QUE NECESSITA. PLEITO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026878-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ. REQUERIDA QUE, AO PROMOVER O CALÇAMENTO E O PROLONGAMENTO DA RUA QUE FAZ A DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS DOS LITIGANTES, EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO NO SEU TERRENO, NÃO SEGUIU O TRAÇADO ORIGINAL, INVADINDO UMA PARCELA DO IMÓVEL DO AUTOR. INVASÃO NOTICIADA PELAS TESTEMUNHAS E CONFIRMADA PELA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REFUTADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA BEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a ré, ao promover o calçamento e o prolongamento da rua que separa os imóveis dos litigantes, em virtude da implantação de um loteamento no seu terreno, não observa as divisas, invadindo uma parte do imóvel do autor, configurado está o esbulho, cabendo à requerida promover a readequação da pavimentação, restituindo ao demandante a área que lhe pertence. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086537-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).