RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. TRANSCURSO DO MARCO TEMPORAL TIDO COMO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA BENESSE. PERDA DO OBJETO. Se a insurgência ministerial cinge-se à alegação de que o apenado não cumpriu o tempo necessário para realizar trabalho externo e a data indicada no recurso como necessária para tanto já foi ultrapassada, o recurso perdeu seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.004304-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da materialidade e da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076060-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PLEITO DE FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULADOS. MANUTENÇÃO. - Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013). - O parâmetro para aferir a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97 à espécie não deve ser a data em que fixada a remuneração do defensor (02.04.2013 - sentença), mas sim a data de sua nomeação - realizada, in casu, em 05.09.2012, ou seja, dentro do período em que a eficácia da inconstitucionalidade da aludida Lei estava restringida. (2) ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DESIGNAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LCE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE REMUNERATÓRIO, DE "ESPÉCIE" PARA "URH'S". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RUBRICA RESGUARDADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. - Havida a designação na vigência da legislação estadual, e sendo o valor da URH (Unidade Referencial de Honorários) reajustável ao longo do tempo, necessário que a remuneração do defensor nomeado seja pautada por essa rubrica, e não pelo valor em espécie. Resguarda-se, assim, a sua atualização monetária. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). (4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERADA NO VALOR CORRESPONDENTE AO PROCEDIMENTO REALIZADO. LCE N. 155/97. - "A fixação de URH em razão da interposição de apelo pelo assistente judiciário é devida apenas quando o mandatário é constituído, exclusivamente, para a finalidade de recorrer, na forma do item 41 do Anexo Único da Lei Estadual n. 155-1997." (TJSC, AC n. 2011.065724-3, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.9.2011). SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085141-4, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. - GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO LABORAL. INCONSISTÊNCIA. SINAIS DE PERCEPÇÃO A MAIOR. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, APARENTEMENTE ELEVADA. REDUÇÃO PARCIAL NECESSÁRIA A ATINGIR A PROPORCIONALIDADE. - Existentes sinais a indicar que os valores apresentados nas declarações da associação laboral não correspondem, efetivamente, ao que aufere mensalmente o alimentante, tem-se que não devem ser tomadas por baliza de suas possibilidades. De outra feita, quando aparentemente elevados em relação que se extrai do contexto dos autos, os alimentos fixados merecem minoração. (3) HONORÁRIA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. - Cumpre fixar a verba honorária, a fim de suprir omissão da sentença, nos moldes do art. 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083862-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO ASCENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE POR QUE O CASAL FOI CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO AO ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO QUE FOI COMPRADO PELO DE CUJUS ANTES DO CASAMENTO. QUANDO NÃO EXISTEM DESCENDENTES SUCESSÍVEIS, O CÔNJUGE DO DE CUJUS CONCORRERÁ SEMPRE COM OS ASCENDENTES, SENDO DE TODO IRRELEVANTE O REGIME DE BENS DO CASAL, CONFORME ARTIGO 1829, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061280-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 733 DO CPC). INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES. DEPÓSITOS IMPLEMENTADOS A MENOR. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEFERIDOS. 1- PRETENSÃO DO AGRAVANTE - VER DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA BEM COMO A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE DEFERIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ALIMENTADOS E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL (MÃE/GUARDIÃ). PRESTAÇÕES IN NATURA (PAGAMENTO DE PSICÓLOGA, KARATÊ, AULAS DE INGLÊS, VESTUÁRIO, ETC.) DESPENDIDAS PELO GENITOR QUE, EMBORA TAMBÉM POSSUAM CUNHO ASSISTENCIAL, NÃO SE ENCONTRAM PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO E, ALÉM DISSO, NÃO PODEM PRESSUPOR REDUÇÃO DO "QUANTUM" PECUNIÁRIO EXPRESSAMENTE FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E AGRAVADOS. ATOS QUE, NO CASO EM APREÇO, IMPLICAM EM MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE PARA COM SUA PROLE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027000-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA POR CLIENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO (R$ 225.767,73) RELATIVO AO FURTO DE MERCADORIAS SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR: NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM TEMPO HÁBIL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL E INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO FATO ALEGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. É VEDADA A REFORMA DE QUESTÃO ANTERIORMENTE DISCUTIDA, MESMO QUE SUPRIDA A NECESSIDADE IMPOSTA PELA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, ISSO PORQUE A PRATICA DO ATO PROCESSUAL, POSTERIOR AO EVENTO DA PRECLUSÃO, É CONSIDERADO NULO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 183, 284 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069441-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONSEQUENTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO PAI - INSURGÊNCIA DOS DESCENDENTES/ AGRAVANTES. EXUMAÇÃO DE CADÁVER É MEDIDA EXCEPCIONAL CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DE RESPEITO AOS MORTOS E TAMBÉM O FORTE DESGASTE EMOCIONAL QUE CAUSA AOS FAMILIARES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE PROVA DA PATERNIDADE. ATUALMENTE É POSSÍVEL VERIFICAR A PATERNIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA POR MEIO DE COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS IRMÃOS BIOLÓGICOS E ESSA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088793-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081459-5, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO DE ACIONISTAS, DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DOS ATUAIS GESTORES COM A DESIGNAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR JUDICIAL E SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO COM JBS AVES LTDA. CONVOCAÇÃO QUE, EMBORA INTEMPESTIVA, NÃO IMPEDIU QUE O ACIONISTA TOMASSE CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE PENDENTE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 2011 E 2012. CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO PARA A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO A INVOCADA FRAUDE. PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N. 0800231.91.2012.8.24.0175, EXTINTA EM FACE DA DESISTÊNCIA DOS ORA AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026391-8, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064797-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007705-9, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA CORRETAGEM. TESE AFASTADA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E EQUIVOCADAS AOS CONSUMIDORES. EXPEDIENTE FIRMADO PELA RÉ A CAUSAR CONFUSÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 18 DO CDC E 723 DO CC. - Não obstante a atuação como corretora no negócio, possível a responsabilização da imobiliária se há alegação pertinente de omissão de informações fundamentais, em especial quanto ao prazo de início das obras, o que caracteriza má-prestação dos serviços de corretagem nos termos do art. 723 do Código Civil e do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DA CONSTRUTORA. (2) ATRASO NO INÍCIO E ENTREGA DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL CERTO. CONSTRUÇÃO A SER CONCLUÍDA EM 15 MESES CONTADOS DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IX, DO CDC. NECESSIDADE DE 60% DAS UNIDADES VENDIDAS PARA A TOMADA DO MÚTUO. INFORMAÇÃO NÃO PREVISTA NO PACTO. ÓBICE INOPONÍVEL AOS COMPRADORES. INÉRCIA APÓS MAIS DE 18 MESES E TENTATIVA DE AUMENTO UNILATERAL DO PREÇO. CENÁRIO BASTANTE À CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS MANTIDA. - A considerar a abusividade da cláusula que estabelece o início das obras em 15 (quinze) meses da tomada do financiamento - por deixar ao arbítrio da fornecedora o cumprimento de suas obrigações (art. 51, IX, do Código de Defesa do Consumidor) - e a ausência de informações claras aos consumidores sobre os óbices para tal mútuo, a espera dos compradores por tempo razoável para o início das obras (mais de 18 meses no caso) é suficiente a embasar a rescisão e a caracterização da culpa das fornecedoras, sobretudo quando aliado à tentativa de aumento unilateral do preço contratado. RECURSO DOS AUTORES. (3) INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PERDAS E DANOS JÁ INDENIZADOS COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RECIBOS JUNTADOS ASSINADOS PELA MÃE DA AUTORA. POSTULANTES QUE OCUPAVAM O IMÓVEL EM COMODATO ATÉ A PROPOSITURA. POUCA CREDIBILIDADE DA PROVA. - Embora reconhecido o inadimplemento culposo das fornecedoras, incabível a condenação em alugueis quando não há demonstração de insuficiência da devolução em dobro das arras para fazer frente às perdas e danos, mormente quando a prova documental não traz credibilidade suficiente da mutação de anterior comodato em locação. (4) DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. INÉRCIA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS PRÉ-FIXADAS. DEMORA NA NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRETENSÃO AFASTADA. - A indenização por danos morais decorrentes de descumprimento contratual só tem vez quando haja abalo anímico que escape ao mero aborrecimento oriundo do desfazimento e o inadimplemento seja injustificado, o que não ocorre se a inércia funda-se em interpretação contratual (apesar de abusiva) e a devolução das arras já satisfaz as perdas e danos ordinárias. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036239-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - não preenchido na hipótese. (2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ RECEBEU VALORES REFERENTES À SUA QUOTA-PARTE DO IMÓVEL. ART. 333, II, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INCONCLUSIVAS. ARGUMENTO AFASTADO. - Sabe que à parte ré compete o ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (art. 333, II, do Estatuto Processual Civil). - Nesse sentir, não há acolher o argumento de que a autora já recebeu valores a título de compensação da sua quota-parte do imóvel se a prova coligida aos autos (testemunhal e documental) não permite tal conclusão. (3) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO, ESTA ARGUIDA SOMENTE NO APELO. DESNECESSIDADE, CONTUDO. MELHORIAS, ALIÁS, SEQUER INDICADAS. - Sem se ater à inadequação procedimental tocante aos pedidos e embora possível a arguição do direito de retenção em defesa, porquanto se trata de exceção substancial, tem-se que não há razão, na seara da extinção do condomínio, para lançar mão do meio coercitivo de pagamento que é a retenção, tendo em vista que o escopo é justamente a alienação do bem, com o que poderiam ser efetuados os abatimentos correlatos. In casu, entretanto, foram delineadas meras alegações genéricas nesse sentido, vez que sequer indicadas - e, portanto, não demonstradas - em que consistiriam as benfeitorias. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045220-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGALIDADE NA DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), POIS AUSENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. RECURSO PROVIDO PARA ACEITAR A COBRANÇA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE, MAS SEM PREJUÍZO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL DEVIDAMENTE CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049062-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO MM. JUÍZO A QUO (ARTS. 600 E 601, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071173-2, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), PORQUE PRESENTE O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não se conhece do agravo retido se o apelado deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas contrarrazões da apelação. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para renegociação de dívidas, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007718-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TESES RELACIONADAS COM TEC E COM A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL E EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DEVIDO À FALTA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AO SEU RESPEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS, POIS ABAIXO DA TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "[...] POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA A NORMALIDADE, ELEVADOS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS DE MORA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE PRESENTE O PACTO. [...]" (AC n. 2011.087431-3, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, COMO NO CASO DA TEC. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS E DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068988-9, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDELEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS. PEDIDO PREJUDICIADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. ADIMPLEMENTO TÃO SOMENTE DE UMA PARCELA. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038624-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067015-1, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).