APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL PARA ONCOLOGIA. SUFICIÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DESTAQUE. EXEGESE DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. - Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do plano de saúde em prover o tratamento de determinada moléstia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, revelando-se abusiva interpretação contratual que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito, especialmente na ausência de cláusula limitativa. (2) "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. o signatário, j. 27-06-2013). (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - que acrescido das incidências legais alcança o valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (4) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. - Tratando-se de responsabilidade contratual, incide o art. 405 do Código Civil, ou seja, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001744-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO "CONCENTRE SCORING" - INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SUPERVENIENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior arquivamento administrativo de processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspende ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC - AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 26-1-2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084989-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO AO SEGURO AUTO E DO CONTRATO DE ADESÃO NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO SEGURO AUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017668-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. DESORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso principal improvido Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045455-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044770-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS DA PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADOS. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003695-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO. CONTRATO ADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do ré improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064015-8, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 284 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAQUELES ENCONTRADOS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE FOI VIOLADO. AFRONTA AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004761-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELA AINDA NÃO FOI CITADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071229-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE UM TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003196-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS ACIONÁRIOS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067818-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MORA DO COMPRADOR. - IMPROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SECUNDÁRIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - O art. 330, I, do Código de Processo Civil, faculta ao Magistrado conhecer diretamente do pleito, prolatando sentença, nas hipóteses em que "a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". Desse modo, revela-se despicienda a prova pericial perseguida, haja vista que, fosse o propósito demonstrar o quantum pago, o inadimplemento substancial é de pronto aferível - suficiente para a solução do litígio. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. - Será citra petita a sentença que não discorre sobre ponto acerca do qual, necessariamente, deveria se manifestar. Tal não se dá quando o ato compositivo da lide, embora sucinto, contém argumentação bastante para solver a lide. MÉRITO. (3) RETENÇÃO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o direito perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal do insurgente. (4) PREÇO À VISTA NÃO INFORMADO. ALEGAÇÃO DESARRAZOADA. PRETENSÃO DE ALTERAR O VALOR EFETIVAMENTE AVENÇADO. IMPOSSIBILIDADE. - Vazia a alegação do autor/apelante de que faltaria ao contrato a informação acerca do preço à vista do imóvel transacionado, quando o dado supostamente omitido consta expressamente do instrumento contratual apresentado. Trata-se, in casu, de vã tentativa de modificar o valor do terreno sem nenhum fundamento concreto. (5) ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA OUTRA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática e as cobranças realizados não autorizam a conclusão de sua inclusão - o que decorre, em verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo da parte autora. (6) RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. MORA DO COMPRADOR INCONTESTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA. DECISÃO BEM LANÇADA. - Assente na jurisprudência deste Tribunal a possibilidade de pleito reconvencional de resolução se a ação principal busca a revisão de cláusulas do mesmo acordo de vontades. Constatada, ademais, a adequada constituição em mora do adquirente e, outrossim, ausente o depósito dos valores devidos, possível se mostra a resolução do pacto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004425-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. BEM EDIFICADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO E EM TERRENO DO GENITOR DO VARÃO. ART. 333, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. - Para ter direito à meação sobre imóvel construído em terreno do genitor do cônjuge varão em data anterior ao casamento, deve o cônjuge virago, postulante, desincumbir-se do ônus da prova (art. 333, I), demonstrando que foi edificado pelo esforço comum de ambos, sob pena pena de ver inacolhidas suas pretensões. (2) FOTOS DA OBRA. DOCUMENTOS AUTUADOS NA FASE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. DESCONSIDERAÇÃO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC) (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006)" (AC n. 2009.008842-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 4-5-2009). Prova, ademais, desimportante para a solução judicial. (3) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058090-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REVELIA E SEUS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. RESPOSTA DA PARTE RÉ OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. VEDAÇÃO LEGAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVAS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO POSTO EM CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. "O cheque, após emitido, desprende-se da relação que deu causa, podendo ser representativo, ademais, de qualquer relação civil, não obrigatoriamente de cunho comercial. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052952-5, de Blumenau. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 14/04/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020530-8, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO AO FINAL. DIREITO DO CONSORCIADO DESDE QUE O VALOR NÃO TENHA SIDO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO AOS CONSORCIADOS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA A HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR EQUITATIVAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066969-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027415-5, de Garopaba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU, COM ENDEREÇO CERTO NOS AUTOS, NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se o acusado e seu defensor constituído foram intimados em audiência, da data para o prosseguimento da instrução e julgamento, desnecessária nova intimação, motivo pelo qual não há falar em nulidade processual. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO SEM OBEDIÊNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO ESCORREITO. VALIDADE. Se a vítima reconhece o réu na diligência policial, quando este foi abordado e preso em flagrante, como o autor do roubo e, depois, em juízo, sob o pálio do contraditório, também o reconhece na audiência de instrução e julgamento, não há falar em falta de prova da autoria delitiva e, tampouco, em vulneração aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Se a prova carreada aos autos demonstra que a subtração foi praticada mediante violência ou grave ameaça, circunstanciada pelo concurso de agentes, caracterizado está o crime de roubo, sendo inviável a desclassificação da conduta para o de furto. Inaplicável a atenuante da menoridade, em virtude de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, conforme a dicção da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Se o prazo prescricional correspondente ao quantum de pena não transcorrer entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, não há falar em ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073534-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DIVISA DE TERRAS. LOCAL DE PASTAGEM DE GADO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado atirado na vítima por estar inconformado com a construção de cerca para demarcação de divisas e com o local de pastagem do gado, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. QUALIFICADORA. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. TIRO QUE ATINGIU AS COSTAS DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida, de surpresa, por disparo de arma de fogo pelas costas, quando saía do local, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.063255-0, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.081001-0. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU EM COMARCA DIVERSA, CUJA COMPETÊNCIA LHE FOI DECLINADA SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA COM OUTRA QUE TRAMITOU SOB SUA COMPETÊNCIA, PROLATA DECISÃO CONJUNTA EM AMBOS OS FEITOS E, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONFLITANTE, OPTA PELA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA NA DEMANDA DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ EM 18-2-2002, QUE TEVE O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO COISA JULGADA MATERIAL EM 8-8-2007, POSTERIORMENTE À OUTRA LIDE AJUIZADA EM 9-1-2006, NA COMARCA DE JOAÇABA, ONDE SOBREVEIO A COISA JULGADA MATERIAL EM 17-4-2007. COISAS JULGADAS CONFLITANTES ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. PECULIARIDADES. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA, A QUAL É DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E RÉU, E QUE FOI DEFLAGRADA TÃO SOMENTE DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA NA LIDE ANTERIORMENTE AJUIZADA NA COMARCA DE TANGARÁ, ESTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. SITUAÇÃO QUE DESPONTA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. INTERESSADOS QUE, JÁ SABEDORES DA SORTE JURÍDICA LHES DEFERIDA, PROPÕEM NOVA LIDE, DEBATENDO EXCLUSIVAMENTE O TEMA QUE MELHOR ATENDIA OS SEUS INTERESSES. TOGADO QUE, NESSA SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA EM JOAÇABA, NÃO OBSERVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA SOBRE O TEMA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO EM RESPECTIVA APELAÇÃO, E PROLATA NOVA SENTENÇA, AGORA ACOLHENDO A PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES ACERCA DA FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORTE DA CIDADANIA QUE, DIANTE DO CONFLITO DE COISA JULGADA, PRESTIGIA AQUELA QUE SE FORMOU POSTERIORMENTE, SOB O MOTE DE QUE A COISA JULGADA POSTERIOR REVOGA AQUELA FORMADA ANTERIORMENTE. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE, MESMO AÇAMBARCANDO ESSA TEORIA, TEM-SE O CARÁTER IMUTÁVEL E DE VALIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL QUE SE FORMOU NA AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, DA COMARCA DE TANGARÁ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.045718-3. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TANGARÁ SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO PROCESSADAS EM COMARCAS DIVERSAS. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. LIDE REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA COM PEDIDO IDÊNTICO PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NUM PRIMEIRO MOMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA CASA BANCÁRIA, DO COMANDO JUDICIAL QUE ORDENAVA A JUNTADA DE DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE TAL PREJUDICIAL. POSTERIORMENTE, INSTAURADO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUÍZO DA COMARCA EM QUE FOI PROCESSADA A SEGUNDA AÇÃO (JOAÇABA) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OBJETIVANDO A PENHORA, CUJO CUMPRIMENTO INTEGRAL FOI DENEGADO PELO JUÍZO DEPRECADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE SOLICITOU A REMESSA DO FEITO QUE ORIGINOU A DEPRECATA. MAGISTRADO DE JOAÇABA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE TANGARÁ COM A REMESSA DO FEITO RESPECTIVO À ESTE. DECISÃO ESCORREITA. IDENTIDADE DE OBJETO VERIFICADA E PREVENÇÃO QUE SE DEFINIU TAMBÉM COM O INÍCIO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE AINDA DOS ARTS. 103, 106 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081001-0, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITO OCULTO. PERDA TOTAL. VEÍCULO TOMADO POR FOGO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA VEDAÇÃO DA MANGUEIRA DO CONJUNTO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO DO BEM POR MAIS DE UM ANO. DESVALORIZAÇÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088917-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).