APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA MODALIDADE PRETENDIDA. CASO QUE SE AMOLDA ÀS ESPÉCIES EXTRAORDINÁRIA OU ORDINÁRIA. LAPSO DECENAL NÃO ATINGIDO. INVIABILIDADE DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM ESTAR PREENCHIDOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. ADEMAIS, GLEBA ADQUIRIDA POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO COM PROPRIETÁRIOS DE UMA ÁREA MAIOR, MATRICULADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO. TENTATIVA DE BURLA À LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038105-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SITUAÇÃO FÁCTICA BEM RETRATADA NO PROCESSADO. PREFACIAL AFASTADA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE LOJAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO PISO TÉRREO DO EDIFÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, COM EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM OBRAS E OUTROS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS PELAS UNIDADES. INVIABILIDADE. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL AFERIDA DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336, DO CÓDIGO CIVIL, E 12, § 1º, DA LEI N. 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008577-1, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE ANALISOU OS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA LIDE. QUESTÕES PRELIMINARES DECIDIDAS NO CURSO DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DA CULPA PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS A TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAIS AFASTADAS. FURTO DE CAMINHÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO DEIXADO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS (LAVAÇÃO OU TROCA DE ÓLEO) NO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADO. CULPA IN VIGILANDO PRESENTE. DANOS CAUSADOS NA ESTRUTURA DO BAÚ DO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO PESADO EM OFICINA PARA CONSERTO DAS PARTES AVARIADAS. UTILIZAÇÃO ROTINEIRA DO BEM PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. PARALISAÇÃO QUE REPRESENTA IMPEDITIVO AOS GANHOS. IMPORTE A SER RECOMPOSTO À EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007510-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIDA DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível posterior juntada de novos documentos, à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. Além disso, verificando-se que, até o momento do julgamento, transcorreu o prazo requerido para confecção do documento, sem que a parte acostasse aos autos, pertinente que venha suportar o ônus de sua inércia. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório venha recair ao Réu, haja vista a impossibilidade de o Autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, presumidos. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA CONTRA TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO APELO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece o recurso adesivo interposto quando a matéria nele ventilada, não guarda relação com aquela sustentada no apelo principal, diante da subordinação legalmente imposta. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso principal, não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055157-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS E DE QUE A DA EXISTÊNCIA DE PROCURADOR APTO A RECEBER OS PRODUTOS. ÔNUS QUE COMPETE AO PRETENSO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051417-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. COBRANÇA QUE FAZ INDEVIDA. DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051416-6, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE SE RECONHECEU QUE A COBRANÇA DOS TÍTULOS FORA INDEVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROVA DAS ENTREGAS DAS MERCADORIAS E DE QUE O RECEBEDOR ESTIVESSE APTO A RECEBÊ-LAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051418-0, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PROPRIEDADE INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, MESMO ANTES DO DIVÓRCIO E AINDA QUE NÃO ULTIMADA A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Ainda quando não ultimada a partilha de bens, é viável juridicamente a imposição, ao cônjuge que ocupa com exclusividade o imóvel residencial comum, de uma indenização equivalente à metade do valor locativo do bem, quando inquestionável ser a requerente igualmente proprietária do imóvel. 2 A simples separação dos cônjuges já gera efeitos jurídicos, com o ato do casamento tendo seu conteúdo completamente esvaziado, pelo que, na nossa compreensão, viola a cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa, a admissibilidade de, enquanto não partilhados os bens comuns, seja conferido a um dos cônjuges o direito de usar e fruir com exclusividade do patrimônio comum, em detrimento do outro e sem nada pagar a este. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054116-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO INCONTESTE. VEÍCULO SEGURADO QUE INTENTA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E, SEM ÊXITO, RETORNA PARA A MÃO DE DIREÇÃO, COLIDINDO NA TRASEIRA DO CAMINHÃO DO DEMANDANTE. DANOS EMERGENTES. (I) NOTA FISCAL QUE RETRATA OS GASTOS SUPORTADOS PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL JUNTO A UMA DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PELA SEGURADORA. PROVA SUFICIENTE. (II) SUPOSTA MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO PELAS OFICINAS AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DEFEITOS LEVANTADOS E OS DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO PESADO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PERDAS E DANOS PRESUMÍVEIS. PROVA, ADEMAIS, DO EFETIVO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSIDERAÇÃO À MÉDIA COMPROVADA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM O USO DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. FRUTOS ADVINDOS DO LABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO CONTRATUTAL E DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR E RÉUS EM PARTE VENCIDOS E VENCEDORES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013188-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA EDIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONDICIONADO A COTAÇÃO DE TIPO DE FUMO. ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-04-2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019183-4, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA EDIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONDICIONADO A COTAÇÃO DE TIPO DE FUMO. ILIQUIDEZ LATENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Se o instrumento de confissão de dívida não permite a determinação do valor real do débito, o qual depende da aferição de fatores externos para sua fixação, carece ele de liquidez e, portanto, não se presta como título executivo extrajudicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.006635-4, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 12-04-2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019182-7, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA VIA PROTOCOLO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. PEÇA TEMPESTIVA. NULIDADE EVIDENCIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em razão da decretação da revelia se, durante o prazo legal, a parte adversa apresenta a peça contestatória via sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) e o cartório judicial, equivocadamente, certifica o decurso de prazo e deixa de juntá-la a tempo e modo. Necessário, pois, o reconhecimento da nulidade apontada e a cassação do julgado de primeiro grau, isto com o retorno do feito à origem para o seu regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007485-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO. PREFACIAIS. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EX-FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTOU ANTES DA INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CELOS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRÉ EXISTENTE CRIADO E CONCEDIDO PELA CELESC S.A. FUNDAÇÃO QUE APENAS REPASSA A QUANTIA, QUE POR SUA VEZ É ARBITRADA EM VALOR FIXO E MANTIDA PELA CELESC S.A. "Se o benefício de natureza complementar foi criado pela patrocinadora antes da instituição da própria entidade de previdência privada e, inclusive, fixado em valor certo, não procede a pretensão de incidência dos índices de correção monetária aplicados durante os Planos Econômicos, até porque não houve contribuição e, portanto, constituição de reserva financeira exclusiva" (Apelação Cível nº 2011.006455-8, de Blumenau, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgada em 22-3-2012). 2. PARCELA DOS BENEFICIÁRIOS EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIOS CALCULADOS COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDOS DAS RESERVAS DE POUPANÇAS QUE NÃO INTERFEREM NOS CÁLCULOS DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes da aposentadoria, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano" (Apelação Cível n. 2011.088266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 13-12-2011). 3. BENEFICIÁRIO QUE MIGROU DO PLANO ÚNICO PARA O PLANO MISTO. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. RESGATE DA CONTA CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO TRANSITÓRIO PARA O NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100859-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO DE MODO DIVERSO. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO A EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00. MINORAÇÃO AFASTADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043126-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO RURAL COM SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. CULTURA DE ARROZ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA, NO MÉRITO, DE COBERTURA CONTRATUAL DO SINISTRO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de faze-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. - Ainda que superada a questão da inovação recursal, a prefacial de ilegitimidade passiva não poderia ser acolhida de igual forma, porquanto o pedido de indenização securitária formulado na inicial se fundamenta exclusivamente no seguro administrado pela seguradora ré/apelante, sendo patente, portanto, a sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide. RECURSO DO AUTOR. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. - "Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação" (EDcl no REsp 538.279/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.08.2012). (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO, PORÉM. AO PEDIDO DA PARTE. - Consignado pelo insurgente termo específico para a fixação da atualização monetária, a resolução da matéria não pode ultrapassar o marco por ele requerido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054469-8, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTAVA A PRATICAR ESPORTE (MOTOCROSS) SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS FATOS APONTADOS PELA SEGURADORA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROVA SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO. COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 461, § 5º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. VALOR, ENTRETANTO, ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050858-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, APLICANDO-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. VONTADE INEQUÍVOCA DO OFENDIDO EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE OS RÉUS DEMONSTRADA. "'Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESTIGOS NÃO ARROLADOS NO MOMENTO OPORTUNO E RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SUSCITADA RESTRIÇÃO DE DEFESA TAMBÉM PELA JUNTADA TARDIA PELO CARTÓRIO (APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA) DE DOCUMENTO PROTOCOLIZADO ANTERIORMENTE. DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A DEMONSTRAR QUESTÃO JÁ COMPROVADA PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, AMPARADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO DO USO APENAS DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052848-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. DESPACHO SANEADOR. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES INVOCADAS PELA SEGURADORA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DA LEI N.º 12.409/2011. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE SEGURO, ADJETO AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVADA A PRETENSÃO RESISTIDA EM VIAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL. TESES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, somente a própria Caixa Econômica Federal é que detém legitimação para requerer o seu ingresso no processo ou alvitrar a possibilidade de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. 2 Em demanda de responsabilidade obrigacional, respaldada em contrato de seguro habitacional, celebrado entre a empresa de seguros acionada e os mutuários postulantes, eventual interesse da Caixa Econômica Federa há que se respaldar em elementos sólidos e inquestionáveis. Como ressaltado no comando do acórdão proferido nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, processado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC, impõe-se documentalmente comprovado, pela instituição financeira estatal, não apenas que os contratos que sustentam o pleito indenizatório dos autores foram celebrados no interregno entre 2-12-1988 e 29-12-2009, bem como o fato de serem públicas (ramo 66) as respectivas apólices, mas, principalmente, o efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com o risco real de exaurimento das suas reservas técnicas. E somente quando evidenciados à saciedade esses aspectos, é que nasce o interesse jurídico da autarquia federal a autorizar a sua integração à lide, na condição de assistente simples, com a possível supressão da competência da Justiça Estadual para a causa. 3 A Medida Provisória n.º 513/2010, convertida na Lei n.º 12.409/2011, padece de flagrante inconstitucionalidade, nada mais representando que não uma mera tentativa de, por via transversa, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção em imóveis financiados com recursos do SFH. No nosso ordenamento constitucional, não é dado a uma medida provisória criar ou alterar a distribuição da competência jurisdicional, posto que, de modo expresso, é vedada, pelo art. 62, § 1.º, I, "b", da CF/88, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, além de vedar o mesmo preceito constitucional, no seu item III, a edição de medida provisória sobre matérias reservadas a Lei Complementar. 4 Encampou o nosso Código de Processo Civil, em tema de competência, o princípio da perpetuação da jurisdição, de acordo com o qual, uma vez ajuizada a demanda, ulteriores alterações legislativas que não gerem a supressão do órgão julgador e nem modifiquem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não têm o condão de alterar o juízo processante. 5 O interesse processual dos segurados não desaparece, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo ou de comunicação do sinistro à seguradora habitacional, posto não serem essas providências a única forma de se constatar a resistência da demandada à pretensão dos mutuários. É que, em tal hipótese, a citação é meio hábil de suprir a comunicação administrativa do sinistro, com a resistência à pretensão exposta na inicial decorrendo da clara oposição da acionada, em contestação, ao pretensão direito dos postulantes. 6 À vista do preceituado pelo art. 3.º, V, da Lei n. 1.060/1950, os custos da prova pericial são abrangidos pela gratuidade deferida àquele que requereu-lhe a produção. Compreensão diversa implicaria em prejudicar irremediavelmente o acesso à justiça daquele a quem foi reconhecida a benesse, que ficaria inibido, por falta de condições financeiras, de produzir prova vital à defesa de seus interesses. 7 Litigando os autores sob o pálio da gratuidade judicial, é de ser acometida à seguradora demandada o encargo de adiantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos ao perito, mormente quando a prova técnica foi requerida por ambos os contendores, sendo, pois, de interesse comum, como forma excepcional de se viabilizar a sua produção, emprestando-se, com isso, maior celeridade ao desfecho da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020911-0, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. PRETENSÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.060429-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉUS QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A AUTORIA DE AMBOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE OBSERVADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE ACORDO COM AS NOTIFICAÇÕES E CONSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DANDO CONTA DA SUPRESSÃO FISCAL. AUTORIA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS. ALAN QUE DISSE TER SERVIDO APENAS DE "LARANJA" PARA A ABERTURA DA EMPRESA. RÉU QUE FOI CONIVENTE COM A SITUAÇÃO E PERMITIU SER O RESPONSÁVEL PELAS SUAS CONDUTAS. RÉU QUE CONSTA COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RÉ MARLENE QUE RECEBEU PROCURAÇÃO PARA EXERCER SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OUTORGADOS POR ALAN. ACUSADOS QUE DETINHAM A ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO LOCAL, EM CONJUNTO, CONFORME CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11 E 137, AMBOS DO CTN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE SUPRIMIR TRIBUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉ MARLENE QUE PUGNOU PELA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO CONSIDERANDO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO A ESTA FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. SUPRESSÃO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EFEITOS ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU ALAN. RECURSO DA ACUSADA PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005595-7, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).