APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DO EXAME PERICIAL. AFASTAMENTO. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA PERTENCENTE A QUADRO DE ÓRGÃO ESTATAL (INSTITUTO MÉDICO LEGAL). OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONFUSO E IMPRECISO. DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, EM JUÍZO, SE MOSTRAM INSEGURAS AO AFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS E SUA AUTORIA. ELEMENTOS QUE TORNAM INVIÁVEL A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089202-2, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE E POSTERIORES RENEGOCIAÇÕES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O PERCENTUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES OU NÃO JUNTADA NOS AUTOS A RESPECTIVA AVENÇA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. ÓBICE DE COBRANÇA DE JUROS COMPUTADOS EXPONENCIALMENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSTADA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS em R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DA CONSUMIDORA E EM r$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040648-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADAS IMPROCEDENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO DOS APELADOS, ALÉM DE ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO REGISTRO DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROBLEMA NO MOTOR E, TAMPOUCO, QUALQUER OUTRO DEFEITO MECÂNICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECIBOS ENCARTADOS PELO CONSUMIDOR QUE, AO CONTRÁRIO, DESCORTINAM QUE OS REPAROS REALIZADOS PELO ADQUIRENTE DECORRERAM DA REGULAR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL, QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 13 ANOS DE USO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. "Não se compraz com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável, e quilometragem bastante avançada, apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário (Apelação Cível n. 2011.048575-2, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-5-2012)" (Apelação Cível nº 2010.034559-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27/06/2013). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TITULARIDADE DO AUTOMOTIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TENHA GERADO QUALQUER LESÃO À PERSONALIDADE DO APELANTE. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037176-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA SIMULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD NEGOTIA PELO DEMANDANTE EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ, SUA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA MANDATÁRIA NA AQUISIÇÃO DO BEM REGISTRADO EM NOME DA SEGUNDA DEMANDADA. VENDA DO BEM REGISTRADO EM NOME DO CASAL NA OCASIÃO EM QUE O MANDATO CONCEDIDO GOZAVA DE PLENA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS. SIMULAÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (ARTS. 500, § ÚNICO, E 511, AMBOS DO CPC). INADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS ADESIVOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080788-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIVILLE - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA - ALUNOS QUE CURSAM FACULDADE NO EXTERIOR - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL INADEQUADA - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - LÍNGUA ESTRANGEIRA - EXIGÊNCIA LEGAL E INSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE "MANDAMUS" ANTERIORMENTE NEGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Cabe o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança que repete o anteriormente negado. Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante. A tradução de documento oficial grafado em língua estrangeira é obrigatória para validade e certeza de seu conteúdo, ainda mais quando destinado à comprovação de fatos importantes para o objetivo a ser alcançado pelas partes, conforme art. 157 do Código de Processo Civil e o Decreto Federal n. 13.609/1943. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA - SENTENÇA REFORMADA Em favor do atos administrativos milita presunção de legitimidade. Tão-somente indícios de fraude não autorizam a anulação de concurso público realizado para preenchimento de cargos na Administração Pública." (Apelação Cível n. 1999.011106-7, de Urubici, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.11.2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079841-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADAS IMPROCEDENTES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS MECÂNICOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO DOS APELADOS, ALÉM DE ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO REGISTRO DE TITULARIDADE JUNTO AO DETRAN. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROBLEMA NO MOTOR E, TAMPOUCO, QUALQUER OUTRO DEFEITO MECÂNICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECIBOS ENCARTADOS PELO CONSUMIDOR QUE, AO CONTRÁRIO, DESCORTINAM QUE OS REPAROS REALIZADOS PELO ADQUIRENTE DECORRERAM DA REGULAR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL, QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 13 ANOS DE USO NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. "Não se compraz com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável, e quilometragem bastante avançada, apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário (Apelação Cível n. 2011.048575-2, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-5-2012)" (Apelação Cível nº 2010.034559-6, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 27/06/2013). PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TITULARIDADE DO AUTOMOTIVO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TENHA GERADO QUALQUER LESÃO À PERSONALIDADE DO APELANTE. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037175-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, UNICAMENTE, DA CÓPIA DO CONTRATO DE CRÉDITO FIXO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELES SENDO VERIFICADA A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE QUE ACARRETA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, QUE ERA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO, QUANDO PASSOU A SER DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A EXIGÊNCIA DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA, NA SENTENÇA, APENAS NA PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. Contudo, fica mantida a decisão que autorizou a incidência da taxa de 1% (um por cento) ao ano, sem distinção, se o mutuário mostrou-se conformado, não podendo a Câmara piorar a situação da instituição financeira apelante. 5. Ainda que, no caso concreto, a existência do pacto expresso prevendo a capitalização dos juros não tenha sido demonstrada para a operação de crédito rotativo, impõe-se a manutenção da sentença, em que foi vedada apenas a cobrança do encargo na periodicidade inferior à anual, em atenção ao pedido inicial, até porque foi observado o princípio da correlação e à Câmara não é permitido piorar a situação da instituição financeira apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088330-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA (CELESC). LANÇAMENTO DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DEMANDA IMPETRADA CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. INTELIGÊNCIA NO ART. 284 DO CPC. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DO PRAZO. RETORNO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite se que o Julgador, em respeito aos princípios da economia processual e efetividade do processo, diante de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, proceda a pequenas correções ex officio, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo." (RMS 24.217/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 10/11/2008.) (Resp n. 1.001.910/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.05.09). (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.049104-1/0001.01, de Capinzal, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16.06.2009) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020786-2, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A LEI N. 9.717/98. REVOGAÇÃO DO PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E RECURSO PROVIDOS. ORDEM DENEGADA. Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social' (Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 04.05.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.033532-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ÚNICA. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE 5%. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA GERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. No entanto, se o Edital do concurso público se destina ao provimento de apenas uma (01) única vaga por Comarca, é inviável a reserva de 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais, porque o resultado da operação matemática implicaria reservar 0,05 vagas, o que é materialmente impossível. Também não se pode elevar aquela fração (0,05) para o primeiro número inteiro seguinte, como determinam o § 2º, do art. 37, do Decreto Federal n. 3.298/1999, e o § 2º, do art. 35, da Lei Estadual n. 12.870/2004, porque isso resultaria na reserva da única vaga da Comarca, ou seja, 100% das vagas a serem preenchidas, circunstância que não se mostra razoável e nem atende aos ditames legais e constitucionais. (Apelação Cível n. 2008.010643-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.04.2008) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015551-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA ALICERÇADA EM LEI (1.806/2002) QUE DISPÔS DE FORMA GENÉRICA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE (831/1990) QUE PREVÊ PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FOI IMPUTADO. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ente público não pode confeccionar um auto de infração com alicerce no art. 42 do Código de Posturas do Município de Içara (Lei n. 831/1990) combinado com a penalidade prevista na Lei n. 1.806/2002, mormente porque o próprio Código de Posturas previu as sanções cabíveis e típicas para esse tipo de conduta. O art. 45 da Lei n. 831/1990 (Código de Posturas do Município) dispôs que para o cometimento da infração disposta no art. 42, a pena imposta será de 6 (seis) UFM's, indexador o qual, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 33/2009, do Município de Içara, corresponde a R$ 55,05 cada, donde a multa, se corretamente arbitrada, não ultrapassaria o valor de R$ 330,30 (6 x 55,05), bem inferior aos R$ 5.000,00 ao qual foi imputado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098818-6, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS CONTESTANTES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" NÃO VALOROU ADEQUADAMENTE A PROVA ORAL COLHIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR PESSOAS OUVIDAS COMO INFORMANTES E NÃO RELEVOU O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE CONFIRMOU AS TESES DA DEFESA. (2) ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, EM CONTRARIEDADE AO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. (1) JUIZ SENTENCIANTE QUE UTILIZOU ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TRÊS INFORMANTES, O DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE FOI CATEGÓRICA AO CONFIRMAR A POSSE E O ANIMUS DOMINI DA PARTE AUTORA/APELADA. QUALIDADE DE TESTEMUNHA INFORMANTE QUE NÃO RETIRA POR SI SÓ O EFEITO DA PROVA QUANDO CORROBORADO EM OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, MORMENTE DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC NÃO FOI OBSERVADO QUE NÃO PROCEDE. EXISTÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA/APELADA A TEMPO E MODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035668-4, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073661-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE CRÉDITO FIXO, DE DESCONTO DE CHEQUES E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELOS MUTUÁRIOS E O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, NÃO PODE FAZER A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIDÊNCIA QUE TAMBÉM FOI ADOTADA, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA ÀQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE (PREVALECE A MENOR). ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelo adiantamento de valores na conta corrente, em face da utilização do limite de crédito rotativo, em operações de desconto de cheques e sobre o saldo devedor de cartão de crédito não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 5. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077098-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076382-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. A partir desse julgamento, a orientação deste Tribunal é no sentido de que, independentemente da data da elaboração do cálculo ou da expedição do precatório e sua entrega ao ente público, no ato do pagamento dentro do prazo constitucional a Fazenda Pública precisa atualizar o cálculo com a inclusão da correção monetária até a data da quitação e dos juros de mora até 30 de junho do ano anterior, ou seja, até a data limite constitucional para apresentação daquele precatório" (Agravo de Instrumento n. 2012.076136-3, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.09.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027011-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMODATO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ERÁRIO PÚBLICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027983-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051817-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052622-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).