APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM PRÉDIO RESIDENCIAL. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. PROVA TÉCNICA HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AFORAMENTO DA DEMANDA PREPARATÓRIA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DO LEVANTAMENTO REALIZADO PARA DETECÇÃO DOS PROBLEMAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 194 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERITO NOMEADO QUE SUBCONTRATA PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS DE CONHECIMENTO PARA SUBSIDIAR O ESTUDO, ISTO SEM A CHANCELA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE NOVOS ASSISTENTES TÉCNICOS. CERCEAMENTO CONFIGURADO. PERÍCIA COMPLEXA. INFRINGÊNCIA AO ART. 431-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO. PEDIDO DE REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICADO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014616-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084367-2, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO - DISCUSSÃO CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051370-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA INICIAL. RESTRIÇÃO QUE ACARRETA DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, por sua natureza negativa, o ônus probatório incida ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, por não conferir, de forma adequada, a veracidade das informações encaminhadas para a realização do contrato, não a exime do dever de indenizar o autor, pelos danos proporcionados a este, pois responde objetivamente pelos prejuízos causados pela má prestação do serviço. É assente na jurisprudência que a indevida restrição de crédito, enseja a indenização por danos morais, independente da demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA REDUÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas. Todavia, leva-se em conta a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063076-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES RESCISÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ARRENDATÁRIA. PRETENSÃO DE (1) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, (2) NÃO CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (3) INVIABILIDADE DE COBRAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (SÚMULA N. 293 DO STJ). A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, POIS PREVIAMENTE AJUSTADO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). LEGALIDADE. PRECEDENTES. "'Reconhecida a legalidade da cobrança antecipada do VRG os encargos moratórios devem incidir também sobre o VRG e não só sobre a parcela da contraprestação.' (AC n. 2011.058913-9, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 27.09.2011)." (AC n. 2012.048608-7, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-3-2013). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E DO RESP. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. NO CASO, AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TAC. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TEC. CONTRATO FIRMADO DEPOIS DA RESPECTIVA DATA. RECURSO DA ARRENDATÁRIA PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDADORA A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (STJ, REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4-4-2013). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TEC. QUANTO AO VRG, DEPENDERÁ DE LIQUIDAÇÃO CONFORME OS TERMOS DESTA DECISÃO COLEGIADA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS APRECIADOS EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016432-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES RESCISÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ARRENDATÁRIA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ARRENDATÁRIA. PRETENSÃO DE (1) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, (2) NÃO CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (3) INVIABILIDADE DE COBRAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (SÚMULA N. 293 DO STJ). A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, POIS PREVIAMENTE AJUSTADO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). LEGALIDADE. PRECEDENTES. "'Reconhecida a legalidade da cobrança antecipada do VRG os encargos moratórios devem incidir também sobre o VRG e não só sobre a parcela da contraprestação.' (AC n. 2011.058913-9, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 27.09.2011)." (AC n. 2012.048608-7, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-3-2013). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E DO RESP. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. NO CASO, AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA TAC. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TEC. CONTRATO FIRMADO DEPOIS DA RESPECTIVA DATA. RECURSO DA ARRENDATÁRIA PROVIDO NO PONTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDADORA A SER EVITADO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA ARRENDATÁRIA. RESP. 1.099.212/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE PROVIDO. "Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (STJ, REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. 4-4-2013). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DA TEC. QUANTO AO VRG, DEPENDERÁ DE LIQUIDAÇÃO CONFORME OS TERMOS DESTA DECISÃO COLEGIADA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS APRECIADOS EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016431-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PAI BIOLÓGICO VISANDO A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO FILHO EM COMUM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE ATUALMENTE RESIDE A GENITORA DO INFANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPETENTE O JUÍZO A QUO, ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE SEGURO INDICATIVO DE QUE A MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE TENHA SIDO REALIZADA PELA AGRAVADA DE FORMA ILEGÍTIMA, VISANDO PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. PROCESSAMENTO DO NOVO FEITO QUE DEVE SE DAR NO FORO DO DOMICÍLIO DA DETENTORA LEGAL DA GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90, DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (STJ, Súmula nº 383). "O art. 147 da Lei n. 8.069/1990 espelha regra de competência absoluta, embora territorial, que se sobrepõe às demais normas de fixação de competência, mesmo àquelas previstas no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária nos procedimentos regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 152). Por ser de natureza absoluta, aplicam-se-lhe as regras próprias dessa modalidade, em especial aquela que permite seu reconhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição" (AI nº 2011.003695-1, de Mafra, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28/04/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054234-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIA. REMOÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 995 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em caso de comprovada desídia do inventariante, cabe ao juiz removê-lo do encargo (CPC, art. 995) e nomear outro legitimado para o exercício do mister (CPC, art. 990), sendo inviável a extinção do processo por abandono de causa (CPC, art. 267, III)" (Apelação Cível n. 2010.061451-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056544-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001357-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DECORRENTE DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A liberação de imóvel objeto de ação de reintegração de posse após o deferimento de liminar, com expressa determinação judicial de desocupação, não implica a concordância tácita da Demandada, nem a perda de objeto da ação, principalmente pelo fato do grau dúplice da referida actio, que permite ao réu requerer a proteção possessória do bem a seu favor, sem precisar demandar por reconvenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029430-5, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ALIMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído, com prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA VERBA ALIMENTAR ALVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE INVIABILIZADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEBATE EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a quitação do débito alimentar objeto da ação executória instaurada, mostra-se correta a sentença que acolhe os embargos do devedor, principalmente quando os Exequentes não acostam aos autos início de prova de que o Executado possua outras fontes de renda. Os embargos à execução não se mostram aptos para o debate acerca das atuais condições financeiras do Alimentante e o valor dos alimentos anteriormente fixados, devendo ser objeto de ação própria que permita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065399-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO DE TÍTULO PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DA PRÓPRIA AUTORA PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ANTECIPADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADO PAGAMENTO A TEMPO E MODO ADEQUADO. TÍTULO DESPROVIDO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE RECIBO OU QUITAÇÃO. PAGAMENTO ADEQUADO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE À AUTORA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Não há nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando a prova acostada aos autos for suficiente à resolução meritória da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente quando a própria autora, que se diz prejudicada pelo julgamento antecipado da lide, expressamente pleiteia a resolução do processo no estado em que se encontra. De conformidade com o art. 320, do Código Civil, a prova do pagamento é realizada, validamente, mediante a apresentação de recibo ou quitação, contendo "o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". É do autor a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela é almejada, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao não se desincumbir de tal ônus, outra solução não há senão a improcedência do pedido exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088376-5, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA LICITUDE DA DÍVIDA. DESÍDIA DA CESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. A empresa responsável pelo lançamento do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, detém a necessária legitimidade para residir no polo passivo da ação indenizatória. A cessionária de crédito deve certificar-se da origem da dívida e de sua licitude, antes de proceder ao lançamento do nome do alegado devedor, nos cadastros restritivos, sob pena de caracterização de ilícito civil, gerador do dano moral indenizável. A inscrição ilícita do consumidor, nos órgãos restritivos, dá margem ao surgimento dos danos morais, independentemente de prova objetiva das consequências danosas do ato, mormente em razão da natureza in re ipsa da lesão anímica. O valor arbitrado, a título de danos morais, deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, amoldado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A apelação cível é o instrumento adequado à impugnação da sentença, razão pela qual não se conhece do pedido de sua reforma, realizado em contrarrazões ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041735-3, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DO AGRAVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante possui natureza jurídica da interlocutória, motivo pelo qual deve ser impugnada mediante interposição de agravo de instrumento. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso apelatório contra decisão que remove inventariante não configura erro grosseiro, podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. MÉRITO. INVENTÁRIO QUE SE PROLONGA HÁ QUINZE ANOS. GRANDE NÚMERO DE HERDEIROS. ANIMOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E A HERDEIRA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR OS IMPOSTOS DEVIDOS, HERDEIRO DECLARADO INCAPAZ DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO APENAS AO INVENTARIANTE. DESÍDIA, INÉRCIA OU DESINTERESSE NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. INVENTÁRIO EM SUA FASE FINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A remoção do inventariante exige a comprovação de uma das condutas previstas no artigo 995, do Código de Processo Civil, ou de outro comportamento que prejudique o andamento do inventário. À míngua de prova de que a desídia do inventariante foi determinante para a morosidade do processo, que se arrasta há mais de 15 (quinze) anos, impõe-se o indeferimento do pedido de remoção, mormente quando o inventário já se encontra em sua fase final. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002202-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MANDATO ESPECIAL DE OUTORGA DE PODERES PARA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DO AUTOR. OFERTA NO BEM EM GARANTIA E HIPOTECA PARA CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE AUSENTE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS NESTE SENTIDO E QUE FOI RATIFICADA PELO OUTORGANTE APÓS AS AVERBAÇÕES REALIZADAS NA ESCRITURA DO IMÓVEL. GRAVAMES LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade de hipoteca de imóvel rural, quando esta foi autorizada por procuração com poderes específicos para este fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025033-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301, §§ 1º E 3º, 467 E 473 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Idênticos os pedidos, as partes e as causas de pedir, faz-se necessário o reconhecimento da coisa julgada material, motivo pelo qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025176-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA AOS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE INALTERADO CONDIÇÃO DE SAÚDE DO GENITOR PREEXISTENTE AO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE QUE PASSOU A SER SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, ATUANDO COMO MÉDICO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PARA PIOR. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. A revisão dos alimentos, fixados em decorrência do poder familiar, deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, revelando-se viável a sua redução quando cabalmente demonstrada a sua modificação. Em sede de cognição sumária faz-se necessária a comprovação inequívoca de alteração das possibilidades financeiras do alimentante, para a redução da verba alimentar, conduzindo a manutenção do valor anteriormente acordado, quando os documentos carreados aos autos não se mostram suficientes para amparar suas alegações e, principalmente, de que sua situação econômica não foi modificada desde o acordo que fixou o quantum alimentício à prole. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071344-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ao interpor o recurso de apelação, deve a parte impugnar de forma específica os pontos da sentença que pretende sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Estas omissões revelam o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068624-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. REVELIA QUE NÃO PROVOCA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024187-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO NÃO EFETUADA PELA AUTORA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA. IDENTIDADE DE PARTES NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Para que haja configuração da coisa julgada, deverá ocorrer, de forma simultânea entre duas ou mais ações, a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (COMPRA PARCELADA) NÃO FIRMADO PELA AUTORA. DADOS UTILIZADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A falta de zelo do comerciante, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a concessão de financiamento, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar a autora pelos prejuízos decorrentes da negativação indevida de seu nome, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida no SERASA e/ou no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033438-9, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).