APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 267, § 1º, CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006860-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM EQUÍVOCOS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUE FAZ SIMPLES REMISSÃO A LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR TERCEIRO. ANÁLISE RECURSAL OBSTADA POR FALTA DE APONTAMENTO CONCRETO. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELAS PARTES. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DESFECHO DO PRESENTE ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064443-1, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RECORRENTES EM SEDE RECURSAL (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBAS COMPROVADA ATRAVÉS DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO, CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PROVA DO CANCELAMENTO DE CADASTRO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ICMS, DEMONSTRANDO QUE A SOCIEDADE NÃO POSSUI MOVIMENTAÇÃO DE RENDA. CONSUMIDORAS QUE, NA RESPOSTA À INICIAL, PLEITEARAM: A) A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DATA INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; B) O RECONHECIMENTO DE QUE ALGUMAS CÁRTULAS POSSUEM DATA DE VENCIMENTO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS CÁLCULOS DO BANCO; C) A REDUÇÃO DA QUANTIA ERRONEAMENTE PRETENDIDA EM RELAÇÃO A UM TÍTULO, JÁ QUE O VALOR NUMÉRICO INDICADO NO CHEQUE DIVERGE DO QUE CONSTOU POR EXTENSO; D) A APLICAÇÃO DE JUROS DE FORMA MENSAL E NÃO PRO RATA DIE; E E) A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM AS QUANTIAS DEBITADAS EM SUA CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE JUROS EM DETERMINADO PERÍODO. TUTELA JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR OS PEDIDOS MENCIONADOS NOS ITENS "A", "B" E "D" E QUE SE FURTA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS CONSTANTES NAS LETRAS "C" E "E", POSTERGANDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE DECIDIR QUESTÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI PERQUIRIDA (MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS). DECISUM QUE SE CONFIGURA COMO CITRA E EXTRA PETITA, RESPECTIVAMENTE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A MÁCULA CONTIDA NA TUTELA JURISDICIONAL GUERREADA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º OU 3º, AMBOS DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE ERROR IN JUDICANDO. SITUAÇÃO IN CASU QUE DEFLAGRA ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016848-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DETERMINADO O SEQUESTRO OU NÃO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). É irrelevante tenha sido determinado ou não o sequestro da quantia necessária ao pagamento. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DECADÊNCIA AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL - PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INFORTÚNIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 E NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 8.213/91 com as alterações editadas na 9.032/95. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Comprovado que as lesões sofridas pelo segurado em acidente de trabalho (amputação parcial do 2º quirodáctilo da mão direita ao nível da falange proximal) lhe ocasionaram redução na capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme a lei vigente ao tempo do infortúnio. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tiver havido. O auxílio-acidente decorrente de infortúnio ocorrido antes da Lei n. 9.528/97 pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086985-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA ESTADUAL - IPREV - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR FALTA DE RECADASTRAMENTO - SIMPLES DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA AUTARQUIA NÃO CARACTERIZANDO QUALQUER EXAGERO BUROCRÁTICO - BENEFÍCIO SUSPENSO POR APENAS 07 (SETE) DIAS SENDO RESTABELECIDO NA PRIMEIRA FOLHA DE PAGAMENTO PROCESSADA APÓS TAL PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO DISSABOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano anímico, que somente encontra pertinência quando o incidente se reveste de certa importância e gravidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004535-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDA NA QUAL O POSTO DE COMBUSTÍVEL AUTOR PRETENDE A MANUTENÇÃO NA POSSE DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL QUE LHE FORAM FORNECIDOS EM REGIME DE COMODATO PELA DISTRIBUIDORA RÉ, MEDIANTE O DEPÓSITO DE VALORES. POSSE DOS BENS DISCUTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTÍCIA DE QUE OS TANQUES FORAM RETIRADOS DO LOCAL E DEVOLVIDOS À COMPANHIA DISTRIBUIDORA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS. REALOCAÇÃO DOS TANQUES INVIÁVEL, CONFORME INFORMADO POR AMBAS AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA ORA SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DOS BENS CUJA POSSE É ALMEJADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072704-8, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LAVRAS/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU NULA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXCIPIENTE, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084879-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073582-5, de Jaguaruna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE COMPREENDE TANTO O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, QUANTO A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068276-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE CONTÉM DIVERSOS EQUÍVOCOS E DE QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIAS NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. QUESTÕES REMANESCENTES. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO E DE APLICAR A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. PAGAMENTO DA QUANTIA INFORMADA PELO CREDOR NÃO EFETIVADO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA TANTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO AUTORIZADA E MANDADO DE CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE EXPEDIDO. PENHORA VIA BACEN-JUD REALIZADA PELO TOGADO QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, ALÉM DO QUE NÃO IMPLICA EM QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO DA RÉ, A TEOR DOS ARTIGOS 655 E 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000850-8, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE 11 (ONZE) DAS 12 (DOZE) DUPLICATAS MERCANTIS QUE LASTREIAM A DEMANDA E, POR OUTRO LADO, CONSTITUIU A CAMBIAL RESTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, COM AMPARO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, ANTE A SINGELEZA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PARTE APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056685-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085174-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008929-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. RECLAMO QUE MERECE PROVIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO NÃO PROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087656-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO EM 12% QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVERÃO FICAR ADSTRITOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO EM PARTE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082237-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS MENSAL EMPREGADA NO CONTRATO QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS PESSOA FÍSICA VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058509-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087212-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010725-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ PATERNA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. QUAESTIO JÁ BEM ELUCIDADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES EM AÇÃO PRÓPRIA, EM RAZÃO DA APURAÇÃO DE FATOS GRAVES, CONSISTENTES NO CONSUMO E VENDA DE ENTORPECENTES, ALÉM DA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, NEGLIGÊNCIA NOS INDISPENSÁVEIS CUIDADOS BÁSICOS E TRATATIVAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ENTREGA ILEGAL DOS INFANTES, O QUE RESULTOU EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DOS GÊMEOS PARA ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL EFETIVADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA APELANTE PARA TER OS NETOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E HIGIENE DA HABITAÇÃO COMPROVADAS QUANDO DA VISITAÇÃO PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. CONIVÊNCIA COM A REPROVÁVEL CONDUTA DOS PAIS BIOLÓGICOS. FALTA DE ZELO PARA COM OS DESCENDENTES. FATORES QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DO ENCARGO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NA FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ANTES ESTAVAM SUBMETIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desfavoráveis à avó materna as conclusões retratadas no respectivo estudo social, evidenciada situação de risco aos menores postos em abrigamento institucional, não coexistem condições jurídicas para se deferir à ela a guarda e responsabilidade dos netos, emprestando-se primazia, em assim sendo, ao princípio do melhor interesse da criança à proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente" (TJSC, AC nº 2012.069636-5, de Rio do Sul, rel.: Des. Trindade dos Santos, j. 29/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087863-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).