REVISÃO CRIMINAL. 1) PROVA NOVA. REPETIÇÃO DE DEPOIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. 2) PROVA NOVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA. 1) Depoimento de testemunha, colhido em cautelar de justificação, com teor idêntico àquele já prestado pelo mesmo testigo no curso da ação penal que culminou com a sentença condenatória não se adequa à hipótese de prova nova autorizadora da revisão criminal (art. 621, inc. III, do CPP). 2) O acolhimento da revisão criminal ajuizada com fulcro em descoberta de novas provas (art. 621, inc. III, do CPP) depende da demonstração da inocência do Requerente, seja pelo advento de circunstância ignorada no julgamento rescindendo, seja pela subtração do fundamento em que se alicerça a condenação. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.027011-9, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. VOTO VENCIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO FEITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE PARTICULAR. No que diz respeito à questão preliminar, houve o pronunciamento unânime do Colegiado pelo seu afastamento, o que obsta a oposição dos embargos infringentes. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO NO CASO. PARTICULARIDADES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. De acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Dessa forma, conquanto deva ser, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, não se mostra possível a adoção de um regime de cumprimento de pena menos gravoso quando as circunstâncias judiciais foram, quase totalmente, desfavoráveis ao acusado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010621-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FLAGRANTE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). TESE DESACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS DEBATES EM PLENÁRIO. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, SUSTENTOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. 3. Se o acusado, embora reconheça ter praticado os atos pelos quais é processado, alega fato que tornaria lícita a conduta por si praticada e afastaria a responsabilidade criminal pelo crime narrado à exordial de acusação, não faz jus à redução de pena referente à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.024665-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4°, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS), SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO E À CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR PARA ANÁLISE DA REVISÃO EM TAL PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONJUGADO COM O ART. 240 DO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 3. "No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada". (artigo 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.046943-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CODIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AVENTADA PROVA NOVA (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NOVA PROVA, CONTUDO, INCAPAZ DE ABALAR A COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082996-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. INDÍCIOS DE FRAUDE à licitação. SUSCITADA A NULIDADE Da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS, estabelecer A HIERARQUIA DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e APURAR O DESTINO DOS RECURSOS DESVIADOS. AUSÊNCIA DE violação à regra da subsidiariedade da prova. Embargos rejeitados. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077706-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I E III). CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33. CAPUT). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o art. 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo deferimento. - Revisão criminal indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.068008-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONDENADO. ART. 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL AOS NECESSITADOS. ARTS. 5º, INC. LXXXIV, E 134, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE TER DIREITO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE E DO ACESSO À JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS DEFENSORES PÚBLICOS. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069335-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DECISÃO NÃO UNÂNIME NESSE PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CABÍVEL. ENTENDIMENTO DO VOTO VENCIDO. ADESÃO. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PATAMAR DE REDUÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REUTILIZAÇÃO DESSE FATOR NA ÚLTIMA ETAPA DE APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE QUANTIA MÓDICA. VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FATOR POSSÍVEL DE SER AVALIADO SEM QUE HAJA BIS IN IDEM. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. REPRIMENDA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Habeas Corpus ns. 112.776/MS e 109.193/MG, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, por maioria, firmou o entendimento de que caracteriza bis in idem a utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria. Desse modo, constatada a aplicação do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 na primeira etapa de fixação da pena, inviabiliza-se a utilização da natureza da droga na última fase dosimétrica a fim de definir o patamar de redução relativo à incidência do artigo 33, § 4º, da aludida Lei. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054933-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não deve ser conhecido o pedido de revisão criminal, quando baseado em argumentos já apreciados e rejeitados em grau de recurso, sob pena de se transformar a instância revisional em segunda apelação" (Revisão Criminal n. 2003.017972-0, de Laguna, Rel. Des. Irineu João da Silva, Seção Criminal, j. 29 de outubro de 2003). PENA PECUNIÁRIA. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO NESSE PARTICULAR. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. O equívoco do Julgador monocrático quanto ao cálculo da pena pecuniária, quando não enfrentado em sede de apelação, autoriza a correção do vício por meio de revisão criminal. JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDIMENTO SEM CUSTAS. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.016226-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF. ART. 5.º, CAPUT). CORRÉUS. IDENTIDADE DE CONDUTAS E PENAS. SUBSTITUIÇÕES DIFERENTES. CABIMENTO (CPP, ART. 621, I, PRIMEIRA PARTE. MÉRITO. ERRO NA SUBSTITUIÇÃO. REPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA. 1. Fundado o pedido na ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5.º, caput), porquanto diferentes as substituições aplicadas a corréus condenados pela mesma prática delitiva à mesma pena privativa de liberdade, cabível a via da revisão criminal com base na parte inicial do art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. O erro na substituição da pena do corréu não autoriza que igual equívoco seja repetido, em sede de revisão criminal, em favor do codenunciado. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.083809-0, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DE TESTEMUNHA SOB VIOLENTA VIGILÂNCIA. PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. MÚLTIPLAS CONDUTAS. RESULTADO PRESUMÍVEL. PENA AUMENTADA DA METADE. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 2.º, PARTE FINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LIMITES. CÓDIGO PENAL, ART. 59, II. ANTECEDENTES. ROL DOS CULPADOS. REGISTRO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. REGISTROS CRIMINAIS. RECLASSIFICAÇÃO. ANTECEDENTES. 1. Com a redação dada pela Lei n. 12.015/09, estupro e atentado violento ao pudor passaram a configurar a mesma espécie delitiva. Se praticados nas condições estipuladas pelos arts. 70 ou 71 do Código Penal, podem configurar concurso formal ou continuidade delitiva. Nessas circunstâncias, a lei nova é mais benéfica, eis que a pena abstratamente prevista permaneceu inalterada. Tendo juiz considerado tratar-se de concurso de crimes, aplicando a regra contida no art. 71 do Código Penal, evidenciada está a aplicação da lei nova mais benéfica, não havendo que se falar em afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. A manutenção de testemunha sob coativa vigilância para que os comparsas pratiquem violência sexual com a vítima denota a efetiva participação do coator no delito previsto no art. 213 do Código Penal, por força da regra de extensão prevista no seu art. 29. Sendo clara a intenção de manter a testemunha sob vigilância para que não avisasse a polícia, a ação mostra-se fundamental para a consecução do delito, não se podendo falar em participação de menor importância. 3. Se o partícipe não presencia os executores do estupro praticando a violência sexual, limitando-se a garantir a segurança da ação, não se pode imputar-lhe o dolo de múltiplos resultados (conjunção carnal e sexo oral). Tais resultados, contudo, são absolutamente previsíveis, prevalecendo assim a regra insculpida na parte final do § 2.º do art. 29 do Código Penal. 4. Nenhuma limitação há à fixação da pena-base, senão apenas os limites mínimo e máximo abstratamente cominados para o delito (CP, art. 59, II). Nada impede que o juiz a estabeleça acima da média aritmética dos limites, desde que o faça fundamentadamente. 5. A folha de antecedentes criminais reflete extrato do rol de culpados mantido e atualizado pelo Corregedoria-Geral de Justiça. É, portanto, a prova por excelência das condenações anteriores do réu. 6. Registros criminais utilizados para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente configuram, na verdade, maus antecedentes, cabendo, portanto, ser apenas reclassificados na dosimetria da pena. Afirmar que a conduta abjeta do réu e a forma de consecução do delito evidenciam exacerbada culpabilidade do agente, sem fazer qualquer menção a respeito dos fatores e motivos que caracterizam a conduta como tal, é insuficiente para justificar o aumento de pena. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.061452-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. STJ, SÚMULA N. 444. MANIFESTADA CONTRARIEDADE. 1. É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. 2. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula n. 444). A valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente deve ser expurgada da pena-base se fundamentada exclusivamente em condenação penal não transitada ao tempo da prolação da sentença. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.084628-6, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. REQUERENTE CONDENADO PELA CONDUTA "TRANSPORTAR". DOSIMETRIA DA PENA. ERRO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Fundada a condenação na premissa de ter sido o réu preso em flagrante "transportando" entorpecentes, é irrelevante a comprovação inequívoca da propriedade da droga. Ausência de prova neste sentido não torna a condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. 2. Não pode a Seção Criminal simplesmente substituir pela sua a discricionariedade do juiz aplicador da pena. Sendo relevantes e fundamentados os motivos expostos pelo magistrado para reduzir em apenas 1/4 a pena pelo crime de tráfico de drogas, não cabe à Seção Criminal revisar a dosimetria. A revisão da pena é autorizada somente quando absolutamente contrária à prova dos autos, ao texto da lei ou, ainda, quando tiver incorrido em erro evidente ou teratologia. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.073526-8, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA PROVA. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.012012-0, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. STJ, SÚMULA N. 269. CP, ART. 33, §§ 2.º E 3.º. REGIME FECHADO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula n. 269). Sendo desfavoráveis as consequências do delito e contando o réu com maus antecedentes, tudo isso associado à reincidência (específica, in casu), cabível a fixação do regime fechado ao condenado a pena inferior a 4 anos. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086167-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 54 GRAMAS DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER LESIVO E DE EXTREMA PERNICIOSIDADE AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081313-9, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONCURSO DE PESSOAS E DE FORMA CONTINUADA (ART. 213, CAPUT, C/C OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09). PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DE TESE DEFENSIVA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.083669-4, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA LIMITADA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO PRESENCIADA PELA FILHA DA VÍTIMA (CRIANÇA DE 2 ANOS DE IDADE). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE UM SEXTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054946-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 129, § 1º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. VÍTIMA ATINGIDA COM GOLPES DE FACA EM REGIÃO VITAL (CRÂNIO E FACE), PERMANECENDO INTERNADA NA UTI POR DIVERSOS DIAS, SOFRENDO RISCO DE VIDA. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REVISIONAL INDEFERIDA. "[...] O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima [...]" (Apelação Criminal n. 2012.088117-7, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal j. 11-6-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.082496-7, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).