APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO E DE TERCEIRA COOBRIGADA, NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. FATO QUE TERIA RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. CONSTATAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELAS DEVEDORAS. MALSINADO REGISTRO QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AOS DEMANDADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001487-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR FORMALÍSTICO. IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA QUE CARECERIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.015/73. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA O EMPREGO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, OU, AINDA, DA PRÓPRIA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO QUANTO À APROPRIADA DESCRIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE TAMPOUCO FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER PATRIMÔNIO PRETENSAMENTE DEIXADO PELA DE CUJUS. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032037-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DA LÍDIMA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA TERIA RESULTADO EM ABALO DE CUNHO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DE PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral" (Apelação Cível nº 2008.051261-9, de Araranguá. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 08/10/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079827-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080594-0, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080595-7, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, APÓS NOTICIADA PELO AUTOR, A INVIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS, NÃO APRESENTADO QUANDO DA PRIMEIRA DESIGNAÇÃO PARA O ATO. IRRELEVÂNCIA. OITIVA NECESSÁRIA PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, ORIENTANDO, ASSIM, O EXAME DA LIMINAR PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO MESMO DIGESTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS, DIANTE DA CITAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA COMPARECIMENTO AO ATO, E DA INDICAÇÃO DOS TESTIGOS COM SUFICIENTE ANTECEDÊNCIA PARA PERMITIR EVENTUAL CONTRADITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064322-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO, VIABILIZADA PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM AUTOMÓVEL E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEFEITO CONSTATADO NO MOTOR DO CARGUEIRO POUCOS DIAS APÓS A TRADIÇÃO, INVIABILIZANDO SUA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO AJUSTE DESEJADA POR AMBOS OS CONTRATANTES, ESTANDO EM TRÂMITE AÇÃO CONEXA DE RESCISÃO, AJUIZADA PELO AGRAVADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO DO QUAL EXSURGE QUE O RECORRIDO É CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, HAVENDO INDICATIVOS, INCLUSIVE, DA FALTA DE MANUTENÇÃO E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS, DO AUTOMÓVEL RECEBIDO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE, SOB PENA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062892-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086880-4, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa" [...] (STJ, REsp. n. 1.175.763/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 5-10-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032382-9, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FIM DE ANÁLISE RECURSAL. Assim como o deferimento da justiça gratuita em primeiro grau não importa, de pronto, na dispensa do recolhimento das custas recursais (cf. AgRg. nos EAREsp. n. 321.732/RS, Corte Especial, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16-10-2013), o deferimento do benefício para fim de análise recursal também não assegura ao recorrente a gratuidade no juízo originário. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 2013.065969-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, DJe de 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055534-7, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001378-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA INEFICAZ. FALTA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087263-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. ART. 284 DO CPC. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, I, CPC. SENTENÇA ACERTADA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE DELE JÁ DISPUNHA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 397 E 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088417-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072193-9, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066910-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES TRANSIGINDO SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DE CARÁTER PRIVADO. INEFICÁCIA DA VIA ELEITA PARA ATACAR O ACORDO HOMOLOGADO. "Para que a transação possua validade, seja ela judicial ou extrajudicial, não se mostra imprescindível a participação dos advogados das partes, pois é permitido aos transigentes pôr termo ao litígio mediante concessões mútuas em se tratando de direitos pessoais patrimoniais, de caráter privado, dos quais são titulares (arts. 840 e 841 do Código Civil)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.012970-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 2-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024757-4, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003692-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003509-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087648-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088394-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).