APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE É REGULARMENTE INTIMADA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA, ADEMAIS, QUE, MUITO EMBORA DESENTRANHADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO FOI UTILIZADA ENQUANTO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - ARGUÍDA NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE EM RAZÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM UTILIZADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - EVENTUAIS VÍCIOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVEM SER ATACADOS PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. ART. 581, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PORQUE FORMULADO QUESITO GENÉRICO NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM PLENÁRIO - EXEGESE DO ART. 571, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA "Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão" (ACrim n. 2011.061622-3, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2.4.2013). MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO EM VERSÃO PLAUSÍVEL QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES ATINENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A RESPECTIVA AFERIÇÃO - RETIRADA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS MOTIVOS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI ELEMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084701-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA INFORMATIVA. EVENTUAL VÍCIO INAPTO A MACULAR A AÇÃO PENAL. AVENTADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES PARA O ATO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ EM AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 212 DO CPP. PODER DE COMPLEMENTAR A INQUIRIÇÃO EM RELAÇÃO A PONTOS NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO PELOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS ASSOCIADA À APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS ROUBADOS EM SUA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DOS ARTEFATOS OU DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DE SUA POTENCIAL LESIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS COMO MEIO INTIMIDATÓRIO BEM COMPROVADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA DAS PENAS. RÉU ROBSON. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE INDICIÁRIA. RETRATAÇÃO JUDICIAL A SER PONDERADA NO PATAMAR DE REDUÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A SER RECONHECIDA. REPRIMENDA PROVISORIAMENTE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS MAJORANTES NO ROUBO. SENTENÇA QUE, CONQUANTO DISCORRA SOBRE O GRAU DE AUMENTO, NÃO EXTERNA MOTIVOS PARA UMA MAIOR REPREENSÃO NA CONDUTA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO (1/3). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. APONTADOS ANTECEDENTES A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DAQUELE MAIS GRAVOSO. RÉU JONATAS DOS SANTOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048265-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS, A EXEMPLO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA - ACUSADOS FELIPPY E GEORGE FLAGRADOS PELAS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALVO DA EMPREITADA CRIMINOSA REALIZANDO "CAMPANA" - VÍTIMA QUE TAMBÉM LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR, COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES, O IMPUTADO RENI COMO O INDIVÍDUO QUE CONDUZIA A MOTO CUJO CARONEIRO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, LHE ABORDOU E SUBTRAIU O NUMERÁRIO EXPRESSIVO QUE TRANSPORTAVA - UTILIZAÇÃO DE CAPACETE DURANTE O DELITO QUE DIFICULTA, MAS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO PESSOAL - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS (TIPO DE ARMA E COR DA MOTO) A CORROBORAR TAL PROCEDIMENTO - PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DE TODOS OS RÉUS - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DAS PENAS PLENAMENTE CONFIGURADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA, QUE SE IMPÕE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CORRUPÇÃO PRÉVIA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078957-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA DEFESA. PLEITO FORMULADO NA DEFESA PRÉVIA, PORÉM SEM A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA PELA JUÍZA RECLAMADA. PERDA DO OBJETO QUANTO À PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. SUPOSTA DESÍDIA DO EX-DEFENSOR DESCONSTITUÍDO. DEFESA TÉCNICA INEFICIENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. MANIFESTO PREJUÍZO AO RECLAMANTE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA SEM CAUSAR TUMULTO AO REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.076549-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DO APELANTE PELA UTILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCTI. VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE NA RADIOGRAFIA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DO VPA NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Em observância ao instituto da coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, descabida a utilização, em sede de cumprimento de sentença, de parâmetro diverso daquele contido no título judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057852-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM O DELITO DE FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, TAMBÉM REVELADA PELO ENVIO DE MENSAGENS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005460-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL APÓS REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS NO EXERCÍCIO DE MANDATO OUTORGADO PELA VÍTIMA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FORMULADO PELA INDICIADA. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE, PELO MENOS, TRÊS PROCURAÇÕES PELA VÍTIMA, EM BENEFÍCIO DE DUAS PESSOAS DISTINTAS. POSSÍVEL EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DOS PODERES CONFERIDOS NESTES DOIS MANDATOS. INDICIAMENTO DE SOMENTE UMA BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006788-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE: PENA DE MULTA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO NESSE MOMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º. DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088556-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE TRATOU COMO SAÍDA TEMPORÁRIA, E NÃO COMO PERMISSÃO DE SAÍDA, O BENEFÍCIO DEFERIDO - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REEDUCANDO TENHA REQUERIDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O INTUITO DE SUBMETER-SE A TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086652-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROCESSUAL EM COMARCA DISTINTA DA DO DISTRITO DA CULPA. DISPENSA DA SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RESPEITADOS. ATOS PROCESSUAIS ACOMPANHADOS POR DEFENSORES DATIVOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006183-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos da decisão a agravante pretende reforma. Recurso não conhecido nesse aspecto. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade sustentada. Executada não intimada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal não observado. Penhora via Bacen-Jud. Eventual inclusão da penalidade indevida. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043378-0, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa manutenção da taxa avençada. Ausência de interesse recursal. Percentual preservado pelo magistrado singular. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% ajustados entre os litigantes. Manutenção. Juros de mora e multa contratual. Incidência dessa sobre aqueles vedada. Cobrança conjunta, todavia, autorizada. Possibilidade de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Constituição da mora pleiteada pela ré. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelo demandante. Art. 20, § 4º, desse diploma legal. Reclamo da ré parcialmente provido na parte conhecida. Apelo do autor desprovido, prejudicada insurgência relacionada aos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071441-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL TER IDENTIFICADO A VIRGINDADE DE UMA OFENDIDA E NÃO TER SIDO REALIZADO EM RELAÇÃO A OUTRA. AGENTE QUE BEIJOU A BOCA E PASSOU A MÃO NA VAGINA DAS INFANTES. NATUREZA DOS ABUSOS SEXUAIS QUE NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIO, NOTADAMENTE QUANDO A CONDUTA É DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, APESAR DA TENRA IDADE, COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DOS GENITORES DAS INFANTES QUE AGASALHAM A NARRATIVA DAS CRIANÇAS. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESE INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, beija a boca e passa a mão no órgão genital das crianças, não havendo que se falar em desclassificação para infração penal diversa. CONCURSO DE DELITOS. SENTENÇA QUE APLICOU O CÚMULO MATERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITEM VISUALIZAR A UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AUTOR. APROVEITAMENTO DA MESMA OPORTUNIDADE PARA A EXECUÇÃO DE DOIS CRIMES IGUAIS, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MODO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA SOBRE A REPRIMENDA DE UM DOS DELITOS. "[...] Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Ou seja, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior [...]" (STJ, HC n. 245.029/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18/04/2013). JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030814-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DEMORA NA CONVERSÃO DA ALUDIDA ESPÉCIE DE PRISÃO EM PREVENTIVA. CONVERSÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FEITO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO REFERIDO CÓDIGO. APLICAÇÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 580 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. EXTENSÃO AO TERCEIRO INVESTIGADO. NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. "Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo" (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, Rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008163-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DO ACUSADO E POR LAUDO PERICIAL, DANDO CONTA DO ACESSO PELO TELHADO E NA DESTRUIÇÃO PARCIAL DO FORRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066661-9, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008424-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO NO MÍNIMO EM 3% AO MÊS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RAZOÁVEL. Recurso desprovido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047629-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO APRECIADA NESTA CORTE, POR FORÇA DO §1º DO ART. 515 DO CPC. MÉRITO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO MOTIVADA. APELANTES QUE APROPRIARAM-SE INDEVIDAMENTE DE VALORES PERTENCENTES AS APELADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E ROBUSTO. ART. 35, ALÍNEAS A E C DA LEI 4.886/65. MÉRITO. COMISSÕES DEVIDAS E DIFERENÇAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO COMISSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉTODO DE PAGAMENTO ALTERADO QUE NÃO CULMINOU NA REDUÇÃO DO VALOR. ART. 32, §7º, LEI 4.886/65. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A PAGAR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010296-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONH ECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU COM BASE NO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. "Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença." (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068242-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE AFASTOU SOMENTE A EXIGÊNCIA DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR CONSIDERAR ONEROSA AO CONSUMIDOR. APELANTE QUE ALEGA A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO E A CONSEQUENTE VIABILIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA QUE MERECE PARCIAL AMPARO. TARIFA PREVISTA DE FORMA CLARA SOMENTE EM UM DOS CONTRATOS. CABIMENTO, PORTANTO, COM RELAÇÃO A ESTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO AUTORIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA. MATÉRIAS ANALISADAS EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE APRECIOU TAIS TEMAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081446-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).