APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, AC n. 2007.007072-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-5-2011). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E DO RESP. 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, APESAR DE DUAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ART. 359 DO CPC. EXCLUSÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SUAS CONTRATAÇÕES. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM PARTES IGUAIS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039467-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUMULADO COM O ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. PERPETRAÇÃO DURANTE A MENORIDADE. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DAQUELA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS DE OFÍCIO. No que diz respeito às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036468-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O APELANTE LESIONOU O SEGMENTO CERVICAL DA COLUNA VERTEBRAL, O QUE RESULTOU NA SUA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA RESPECTIVA TABELA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003837-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÓRIO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.003259-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031243-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DO MALFADADO APONTAMENTO RECONHECIDA NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, EXCLUSIVAMENTE NO QUE TOCA AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. ALEGADA EXCESSIVIDADE NO ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DA VERBA EM R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001042-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO INFERIOR A 1 ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090455-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FIXANDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195, § 4º, DO RITJSC. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5. Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 16/10/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.044798-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO RELATIVA A ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso oriundo de causa que tem como objeto de controvérsia a alienação de fundo de comércio, instituto tipicamente de Direito Comercial" (TJSC, AC nº 2007.017770-4, da Capital, rel.: Des. Newton Janke, j. 21/08/2008). "'O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (AC nº 2006.004128-6, de Concórdia, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 16/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001752-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, EDITADO NO ANO DE 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO. RECLAMO DOS DEMANDANTES. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL A CONTAR DOS ANIVERSÁRIOS DAS POUPANÇAS, OCORRIDOS EM FEVEREIRO DE 1989. DEMANDA QUE FOI PROPOSTA ANTES DO VENCIMENTO DO MENCIONADO LAPSO EXTINTIVO SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONTAS POUPANÇAS INDICADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068358-5, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC. MÉRITO. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM A "TELEMAT". TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. DEMANDA, ADEMAIS, INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDICANDO A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENDIDA PELA RÉ, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA SER A BRASIL TELECOM PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS AINDA ANTES DA CISÃO DA TELEBRÁS, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DA "TELEMAT - TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO". PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM ESPEQUE NA TESE DE IMPROCEDÊNCIA SUSTENTADA NO APELO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPRATICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006004-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR AS TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO; CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA E VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE REVISAR A AVENÇA. REQUERIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO, E DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AVENÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL COBRADO A ESTE TÍTULO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. ALMEJADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA ABUSIVIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO, AS QUAIS, DADO OS SEUS DIMINUTOS VALORES, NÃO SÃO SUFICIENTES À DESCONFIGURAR A MORA. DECISÃO MANTIDA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001229-7, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A SATISFAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TENCIONADA EXCLUSÃO DA REFERIDA SANÇÃO. ACOLHIMENTO. MULTA NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, OUTROSSIM, A SER CONCRETIZADA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DE BUSCA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005608-0, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA MULTA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE E DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1990, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09, QUE PASSOU A AUTORIZAR O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.692/93, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. COBRANÇA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001513-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES), DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E ADMITIR O REFINANCIAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ATÉ 132 PRESTAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. FINANCEIRA RÉ QUE POSTULA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A DEMANDANTE PRETENDE SUA MAJORAÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. APELO OFERTADO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004004-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO TRANSMITIDO À SEGURADORA DEMANDANTE POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO VENCIDA À ÉPOCA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO, EM TESE, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. METADE DO LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. SUBSUNÇÃO AO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DECORRIDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003773-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ARGUIÇÃO PREAMBULAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003149-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS, OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070712-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, PORQUANTO DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. DECISUM IRRETOCÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA CAMBIAL. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). APELO DESPROVIDO, NO PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA PROLATADA COM ESPEQUE NO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO LANÇADA COM O FITO DE TORNAR POSSÍVEL A COBRANÇA DO CRÉDITO RECLAMADO MEDIANTE A VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL PERSEGUIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DECRETAÇÃO, APENAS, DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETIVADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022395-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). PEDIDO ACOLHIDO APENAS, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO IGPM COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PLEITO INÓCUO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO AUTORIZADA. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO, PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA ARRECADAÇÃO DO ENCARGO DENOMINADO "SERVIÇO DE TERCEIROS". IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). POSTULADO RESSARCIMENTO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RATEIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA MEDIDA DA VITÓRIA/DERROTA DE CADA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085588-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).