REVISÃO CRIMINAL ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PRETENSA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL E REABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO CONDENADO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU E DEFENSOR DATIVO INTIMADOS PESSOALMENTE. FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTEIRAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGA O OFICIAL DE JUSTIÇA A QUESTIONAR SE O RÉU DESEJA RECORRER DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. REVISIONAL INDEFERIDA. "Não há dentre as formalidades atinentes à intimação da sentença previstas no art. 392 do CPP, tampouco na legislação correlata, a imprescindibilidade do Oficial de Justiça de expressamente colher a manifestação de vontade do condenado quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória" (Recurso Criminal n. 2011.047980-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 26-7-2011). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.076783-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09). PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088123-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 171, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO VERIFICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES AOS EXAMINADOS NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM À PRESENTE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXCLUÍDA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM FACE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE AFASTADA DA DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. ART. 33, §§ 2º, C E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA LEGAL PREENCHIDOS. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.083542-7, de São José do Cedro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS. INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EMPREGO DA REINCIDÊNCIA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INDEVIDA REVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OPERADORA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUMENTO PRESERVADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.069336-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELO CREDOR, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DO CREDOR, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA PARA INCLUSÃO DE DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NESTE AGRAVO. QUESTÃO A SER EXAMINADA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083551-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008345-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA N.º 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE AJUSTE. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO NÃO PACTUADO. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052053-3, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 11.977/09. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. PRETENSÃO DESPROVIDA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DESSA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (AgRg no REsp 873.504/SP, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070354-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071215-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVELIA DOS EXECUTADOS. CAIXA SEGURADORA S/A QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DE CREDORA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA QUE PRETENDE O REGRESSO, CONFORME RECIBO DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO DA EXEQUENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1.º DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI AOS EXECUTADOS. DÍVIDA LIQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DO ARTIGO 580 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CPC, PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057452-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075523-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU O ENCARGO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036918-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSTERIOR DESISTÊNCIA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELO AUTOR. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTA QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI AO DEVEDOR/EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, § 1.º DO CPC. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. PROCEDIMENTO INJUNTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELO AUTOR. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086825-1, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A LIMITAÇÃO EM 6% AO ANO, ENQUANTO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, EM 12% AO ANO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA EM PARTE PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Nº 45.190285-7 E Nº 41.310545-5 DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA VEDAÇÃO, PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MORA. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUA CARACTERIZAÇÃO PELA DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042313-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. COBRANÇA ADMITIDA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PACTUAÇÃO APENAS DA TAC. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA DA TAC ADMITIDA. TEC VEDADA. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. APELO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011811-8, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006948-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNETARÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES. AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITADA, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062161-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COMPANHIA SEGURADORA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA BANCÁRIA. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070251-3, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO PACTO FIRMADO PELO BANCO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070022-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE REFUTADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ACOSTADA AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA (TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO). PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. MINORAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INSURGÊNCIA REFERENTE AO QUANTUM. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. PENA ESCORREITAMENTE FIXADA. DOSIMETRIA DA PENA (CORRUPÇÃO DE MENORES). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA NAS FASES DOSIMÉTRICAS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018553-9, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).