APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECLAMO PROVIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085226-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086417-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068916-7, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.084431-6, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - correção monetária -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076999-1, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Sem prova de que a conduta do agente político tenha ensejado prejuízo ao erário municipal em razão de convênio firmado com ente público federal, torna-se inviável a pretensão ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044747-7, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÕES IDENTIFICADAS NO MEMBRO SUPERIOR E PÉ ESQUERDO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DISPOSTO À LEGISLAÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. Ocorrendo invalidez permanente de um membro superior e um pé, com redução funcional de 75% e 25%, respectivamente, a indenização devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Todavia, como não há recurso do segurado nesse sentido, deve ser aplicado o valor (defasado) estabelecido à legislação, sob pena de acarretar em reformatio in pejus. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DA RECUSA OU PAGAMENTO PARCIAL. Incide atualização monetária pelo INPC, nas ações de complementação de seguro DPVAT, a partir da recusa ou do pagamento parcial administrativo até o adimplemento da obrigação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078526-3, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. VIABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial - um dos efeitos da revelia (art. 319 do CPC) - é relativa e pode sucumbir à análise das provas amealhadas ao processado. Ainda que aplicados, os efeitos da revelia não ensejam, por si só, julgamento antecipado da lide. O magistrado, como destinatário final das provas, pode determinar, de ofício inclusive, a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu livre convencimento (arts. 130 e 131 do CPC). Viável, portanto, a realização de audiência de instrução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077487-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATO DE FIGURAÇÃO FIRMADO POR GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. TESE DE QUE, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, A APELANTE SÓ PODERIA TER SIDO REPRESENTADA POR SEUS DIRETORES. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, TENDO INFORMADO OS DADOS E APOSTO O CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RÉ AVERIGUASSE A LEGITIMIDADE DA PESSOA COM QUEM ESTAVA CONTRATANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECURSO, ADEMAIS, DE DEZ DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO. CARGO DE GERÊNCIA QUE PRESSUPÕE QUE A PESSOA QUE O OCUPA ESTÁ CAPACITADA PARA OS NEGÓCIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA RECORRIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. "Na vida dos negócios, não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata. Não é costume impor-se a um caixa de um estabelecimento comercial a exibição de seu contrato de trabalho, nem, em uma repartição pública, o ato de nomeação de um funcionário que atende e assina um documento. Há uma grande quantidade de situações comuns com as quais convivemos diariamente e nos forçam a um comportamento de confiança e crença franca diante delas. Não duvidamos que um vendedor não esteja autorizado a acertar os preços e entregar a mercadorias." (RIZZARDO, Arnaldo. Teoria da Aparência, Ajuris, Porto Alegre, v. 9, nº 24, p. 222-231). RECURSO DA RÉ SERASA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEMONSTRA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do art. 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ. Dispensável, entretanto, que haja prova do recebimento, mediante "AR", sendo este, aliás, o teor da Súmula 404 do STJ. Se há demonstração de que o órgão negativador encaminhou a notificação para o endereço informado pelo credor, não há fundamento no pedido de indenização ou mesmo de cancelamento calcada na alegação de descumprimento daquela providência. RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092130-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO AVIADO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO POR ELA OFERTADA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. DENUNCIADA QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA ENTRE A AUTORA E A RÉ/DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, QUE PODE SER APRESENTADA POR QUEM DETÉM A QUALIDADE DE RÉU. DECISÃO ACERTADA. APELO E AGRAVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O denunciado tem posição bifronte, variando conforme se refira ao denunciante ou à outra parte. Em face da denunciação, será réu no que diz respeito ao seu vínculo com o denunciante - quanto, insista-se, a essa específica relação processual. Já em face do lado oposto (não quanto ao denunciante!), o denunciado figura como assistente" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula. 2ª ed, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 235/236). Como o litisdenunciado não é parte na relação processual principal, mas apenas na lide secundária, não pode ofertar reconvenção contra a autora da ação principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092976-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

Servidor público municipal. Equivalência de cargos. Isonomia salarial. O princípio da isonomia impõe-se aos realmente iguais e que essa igualdade seja analisada considerando-se a natureza, o grau de responsabilidade, as atribuições e a complexidade dos cargos, como também os requisitos para investidura e as peculiaridades de cada qual. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047898-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FORQUILHINHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA PRECLUSA. Ao contrário do que ocorre nas competências consideradas absolutas - que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição -, a competência territorial, por ser relativa, deve ser suscitada no momento processual oportuno, no prazo de resposta prevista ao réu, por meio de exceção de incompetência. Caso não seja oposta exceção, entender-se-á como concordância da parte o foro no qual a ação foi proposta, com a consequente prorrogação tácita da competência, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdiciones. [...] (Apelação Cível n. 2012.087111-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 26-9-2013, grifei). LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. DOENÇA ORTOPÉDICA. MOLÉSTIA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046695-1, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de energia elétrica, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (Apelação Cível n. 2012.037228-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016775-4, de Pomerode, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092310-7, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRAVO DO AUTOR PROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088676-8, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022934-6, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE INCIDENTE PROCESSUAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. PRAZO PARA ARGUIÇÃO INOBSERVADO. PRECLUSÃO. "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos" (art. 390 do CPC). Se o autor retira os autos em carga pelo prazo de 26 (vinte e seis) dias, oportunidade em que tomou ciência do apresentado até aquele momento, mas, por ocasião da devolução do processo, nada diz sobre o documento controvertido (contrato de cessão de posse), mostra-se preclusa a arguição de falsidade instaurada depois de novo pronunciamento judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075536-3, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU SEU DESENTRAMENTO DOS AUTOS. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA DENTRE OS EFEITOS DA REVELIA. O desentranhamento da contestação extemporânea e dos documentos a ela acostados não constitui um dos efeitos da revelia (art. 319 do CPC), e a determinação de extirpação dessas peças é desnecessária, principalmente porque é permitido ao réu revel intervir a qualquer tempo no processo (art. 322, parágrafo único, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079207-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DAS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO JÁ SATISFEITA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INSTITUTO, ADEMAIS, LIGADO AO MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR DISTINTO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTOS VÁLIDOS E IDÔNEOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. COMPLEMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA, APÓS DIES A QUO A CONTAR DA RECUSA OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053118-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. INADIMPLÊNCIA PELOS DEMANDADOS, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DA PROPRIEDADE DE 2 (DOIS) TERRENOS, ISTO EM CONTRAPRESTAÇÃO, AOS ACIONANTES. NOTIFICAÇÃO DESATENDIDA. MORA CONFIGURADA. DESFAZIMENTO DO PACTO QUE SE MOSTRA PERTINENTE. CULPA PELA RUPTURA EVIDENCIADA. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PREVIAMENTE ESTIPULADA. PERDAS E DANOS. DESPESAS REFERENTES AO APARTAMENTO ENTREGUE NO NEGÓCIO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS, A PONTO DE GERAR A OBRIGAR DE RESSARCIR. PRETENSÃO AFASTADA. ALUGUÉIS PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. VERBA DEVIDA PELOS RÉUS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA FRUIÇÃO DA COISA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RUPTURA CONTRATUAL. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021600-6, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA PASSAGEM DE FIBRA ÓTICA EM TRECHO DO GASODUTO BOLÍVIA/BRASIL. REMUNERAÇÃO BASEADA EM FATOR MULTIPLICADO POR METROS LINEARES EXECUTADOS, DESCONTADOS OS CUSTOS ARCADOS PELA EMPREITEIRA. EMPRESA AUTORA QUE LABORA POR CERCA DE 3 (TRÊS) MESES, SEM RECEBER QUALQUER VALOR DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO, DESTES, DE QUE AS DESPESAS SUPERAM OS CRÉDITOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE A COMPROVAR A TESE DEFENSIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERSISTE. ABATIMENTO DO IMPORTE POR CONTA DE DESPESAS SUPORTADAS PELOS RÉUS. PREVISÃO CONTRATUAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N. 209, DE 20-05-1999. CRITÉRIO ACEITÁVEL, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019808-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, FIXANDO MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA E QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. DIMINUIÇÃO, ENTRETANTO, DO LIMITE GLOBAL. É possível a imposição, pelo magistrado, de multa cominatória diária a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória (art. 461, § 4º, do CPC), independentemente da existência de resistência ao atendimento da ordem judicial. Se o valor arbitrado é condizente com a situação concreta e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não é devida sua minoração. Entretanto, se o limite global é fixado de forma excessiva, necessária sua redução, para evitar o enriquecimento sem causa da parte benefíciária e sua aquiescência com eventual inadimplemento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087363-0, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).