RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA AO INDICIADO. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS ENCONTRADAS, QUE DÃO CONTA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061583-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PARTE DO RÉU NO MOMENTO OPORTUNO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS COMPROVADAS QUANTO AOS FATOS "2", "4" E "5" NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRODUTOS VINÍCOLAS PRODUZIDOS, MANTIDOS EM DEPÓSITO E VENDIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA CONSISTENTE APENAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7° DA LEI 8.137/90. HIPÓTESE APLICADA APENAS AO CRIME CULPOSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ADMISSÃO AOS AUTOS DE QUESTIONAMENTOS FEITOS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COM BASE NO ART. 231 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ADMISSÃO JÁ SUPERADO. QUESTIONAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE "DOCUMENTOS". ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS FATOS "1" E "3" DESCRITOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DOS PARÂMETRO UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁGUA EXÓGENA PERMITIDA NOS PRODUTOS ANALISADOS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026573-7, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REJEITOU O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 524 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054730-2, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMAS DAS PENAS. FIXAÇÃO DA DATA-BASE A PARTIR DO DIA EM QUE O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JÁ ESTAVA RECOLHIDO NO REGIME FECHADO DESDE A SUA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. "[...] Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em casos de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de ser desconsiderado período anterior de segregação por crime diverso" (Recurso de Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18-09-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.004260-9, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1 KG DE COCAÍNA). MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008747-6, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.000607-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, EXAMINADO SEM RIGIDEZ MATEMÁTICA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005458-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DATA-BASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DIA DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO, ALTERADO EM RAZÃO DO ADVENTO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A retificação do regime prisional que constou no decreto condenatório, decorrente do posterior reconhecimento da incompatibilidade constitucional, que opera efeitos ex tunc, não conduz à modificação da data-base para o cálculo dos benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080684-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. MATÉRIA DE FUNDO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EFETUADA PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FICTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO PROCESSUAL E EXERCÍCIO IRRESPONSÁVEL DO DIREITO DE RECORRER VERIFICADOS. IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. "2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. 3. 'Dessa forma, muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso [...]. Precedentes do STJ e do STF' (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp nº 151.508/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 29/04/2013)" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 12/2/2014). (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2013.066308-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ESCUSA QUE NÃO ABRANGE A PRÁTICA DE FATOS TÍPICOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À POLICIAL COMO SE SUA FOSSE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087001-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CAPAZES DE AUTORIZAR A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CASO ANÁLOGO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005163-9, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO JUSTIFICADO PELA FUGA DO INVESTIGADO E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005745-9, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006588-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS SOBRE A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONFIGURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO INTELECTUAL E MATERIAL PARA A PERSECUÇÃO DO DELITO. COAUTORIA CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE PESSOAS E DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ROUBO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044348-9, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse nestes temas. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065117-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Impugnação improcedente. Inconformismo da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Cálculo dos consumidores. Desacerto indemonstrado. Perícia contábil. Desnecessidade. Levantamento de valores. Prejuízo às atividades bancárias. Prova ausente. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063383-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003967-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. Ausente interesse nestes temas. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060121-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA AO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR TOTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E, MENSALMENTE, DAS VINCENDAS, NO VALOR CONTRATADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO, MENSAL E SUCESSIVO, DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA PARA FINS DE CAUCIONAMENTO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO E DE PARÂMETROS QUE AMPARE A SUPLICANTE NA ATUAL CONJUNTURA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048685-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA QUANTO A SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS QUE OPORTUNIZARAM JUNTADA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUPLICANTE. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027365-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).