AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. ADULTERAÇÃO CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA CASA DE VERANEIO DO AUTOR. NOVO CÁLCULO DE CONSUMO ELABORADO DE ACORDO COM O ART. 72, INC. IV, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO IMEDIATAMENTE APÓS A VERIFICAÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO RELATIVO A CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MEDIDA ILÍCITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REEMBOLSO DA TAXA DE RELIGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031414-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DO SUPOSTO ERRO DA CONSUMIDORA NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS EM SITE BANCÁRIO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comete ato ilícito a concessionária de serviço público que realiza o 'corte' de energia elétrica em desatendimento às exigências da Resolução n. 456/2000 da Aneel, dentre as quais: a) comunicar por escrito e especificamente, a suspensão dos serviços, com antecedência mínima de 15 dias (Art, 91, §1º, alínea "a"); b) efetuar a religação do fornecimento no prazo máximo de 4 horas, em caso de suspensão indevida (art. 91, §2º); c) entregar aviso discriminando o motivo gerador da suspensão fo fornecimento de energia elétrica, quando de sua realização (art. 93)" (AC n. 2011.026334-5, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079692-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Inconformismo. Pedido de prazo. Ausente análise. Intimação do advogado. Inocorrência. Sentença desconstituída. Apelo provido. A financeira requereu a suspensão do processo, mas o pedido deixou de ser apreciado e, além disso, a possessória foi extinta sem prévia intimação do advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000051-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ÓRGÃO ANCILAR QUE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, IMPLEMENTOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). DECRETAÇÃO EX OFFICIO. Tendo o INSS concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, no curso da ação, não há mais necessidade e utilidade no pronunciamento judicial, na medida em que o segurado foi aposentado por invalidez, não havendo nos autos, demais disso, perícia médico-judicial capaz de alterar o marco inicial da concessão do benefício, impondo-se, destarte, a extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À AUTARQUIA. RECURSO DO SEGURADO PREJUDICADO. "Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade." (STJ, Resp 610780/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032390-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. A) PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI MOTIVADA POR CONTA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EM FACE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). B) RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO E ÁGUA E SANEAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECLAMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405), E CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070305-5, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083746-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO À ATUAÇÃO PROFISSIONAL RECONHECIDO. VEDAÇÃO, PORÉM, À PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "'1 Afronta o princípio da razoabilidade a restrição ao exercício da optometria com embasamento nos ultrapassados Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34, já que, a toda evidência, a ratio legis desses diplomas não mais se afeiçoa à realidade da vida moderna. "'2 Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista' (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7/0001.00, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02.04.2009)" (AC n. 2013.049881-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044335-5, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086211-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A CONEXÃO COM AÇÃO SEMELHANTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. AFASTAMENTO. MÉRITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, PORQUANTO SE TRATA DE TRIBUTO INDIRETO. RESPONSABILIDADE DE APENAS REPASSAR O QUE JÁ FOI RECOLHIDO DO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055961-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE PÓS DATADO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O COMETIMENTO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CABALMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL DIANTE DOS ANTECEDENTES DO RÉU, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044548-6, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS APTOS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ENCONTRADO, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, PERTO DO LOCAL DOS FATOS, NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067248-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO, DE PLANO, PELO JUÍZO. PARTES QUE NÃO INFORMARAM REQUERER DILIGÊNCIAS AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO, ADEMAIS, NÃO APONTADO NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE COMPROVAM O TRÁFICO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. OBJETIVO, AINDA, DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MINORANTE MANTIDA, CONSIDERADO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM, PORÉM, READEQUADO. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. PERDIMENTO DE BENS. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE, AO TEMPO DO CRIME, O RÉU POSSUÍA EMPREGO. ORIGEM LÍCITA VERIFICADA. ARMA DE PAINTBALL. PERDIMENTO MANTIDO. AGENTE QUE RECEBIA BENS COMO PAGAMENTO POR DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068084-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade. Ausente interesse nestes temas. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063204-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor homologado. Insurgência da empresa de telefonia. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Remessa ao contador judicial. Excesso de execução. Alegação inacolhida. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041302-5, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DA MATÉRIA POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. DEMANDA DEDUZIDA EM FACE DE BRASIL TELECOM S.A.. SENTENÇA QUE CONDENOU BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008551-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original e comprovar a mora do devedor. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Matéria de ordem pública. Demanda extinta de ofício. Demais temas aventados no agravo. Análise prejudicada. A falta de regular constituição em mora é vício insanável, que importa na extinção da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070664-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS. PRELIMINARES. PROVIMENTO 05/10. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PROVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA ONDE O RÉU SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME CONTRA A VIDA NA POSSE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A SUA PRÁTICA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PUGNADA A IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DAS MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÁRIOS DELITOS NA PRONÚNCIA. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME ÚNICO, TODAVIA, RECONHECIDO NA SENTENÇA ANTERIOR, ANULADA POR ESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DEVIDA, EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058830-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MODALIDADE ABERTA. DECISÃO ACERTADA. NEGATIVA AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO (ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078475-9, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030838-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME. PARECERES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.075567-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).