APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO E ROUBO [ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CODENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NOS CASOS DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ONDE NÃO HÁ VESTÍGIOS. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PO OUTROS MEIOS DE PROVA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART.65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS DO DELITO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E NÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021915-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076032-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.000284-3, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005425-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL). DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DECISÃO PROFERIDA À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. "Esgotada a faculdade recursal do habeas corpus, deixa o interessado de poder reiterar a pretensão de liberdade repelida com os mesmos fundamentos, uma vez que o impetrante já obteve a prestação jurisdicional a que tinha direito. Falta-lhe, assim, interesse de agir [...] Só é admissível o conhecimento de novo pedido quando haja matéria nova, que não foi objeto de deliberação anterior, ou seja, o conhecimento do novo pedido depende de que sejam apresentados novos fundamentos de fato ou de direito". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1698). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005446-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO ARGUMENTO DE SOFRER ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA QUE COMPROVOU A DOENÇA. CONCESSÃO DA BENESSE. Tratando-se de isenção e tendo sido a situação legitimamente comprovada pelo contribuinte, está autoriza a concessão da isenção do imposto de renda a contribuinte portador de alienação mental, nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). ENCARGOS MORATÓRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. "Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, matéria que contempla a contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente daquela Corte: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos) (REsp 1162816/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.8.2010)" (AC n. 2010.024248-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.11.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087272-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, EM QUE O AUTOR AFIRMAVA INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EM VIRTUDE DESSA ALEGAÇÃO, BLOQUEOU TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO AUTOR, POR CONCLUIR QUE ERAM UTILIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. PARTE AUTORA QUE, NESTES AUTOS, REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA LINHA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TESE ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE DEU CAUSA AO DANO ALEGADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078408-9, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DOS FABRICANTES, COM A CONDIÇÃO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL EFETUASSE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. EVENTO REALIZADO SEM A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INALTERADA. APELO DESPROVIDO. Considerando que a decisão judicial que determinou a expedição de alvará estava inexoravelmente condicionada ao pagamento das taxas e que a empresa realizadora do evento iniciou a feira sem que tenha efetuado a quitação das obrigações, se colocou à mercê das penalidades previstas na lei municipal, inexistindo arbitrariedade na aplicação da multa, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046762-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE "NUTREN JÚNIOR OU PEDIASURE OU NUTRINI" A MENOR PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA ESPÁTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO E REMESSAS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036999-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Ademais, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006583-4, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR TOXICÔMANO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR ESPECIALIZADA - PREFACIAIS INSUBSISTENTES (ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E CERCEAMENTO DE DEFESA) - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 227 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. "Segundo disposição legal expressa dos arts. 127 da Carta Magna e 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública, visando amparar interesse individual e indisponível de criança para tratamento de saúde." (Apelação Cível n. 2007.044642-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29.11.2007). 2. "Sendo o direito à saúde um direito constitucionalmente consagrado e a sua promoção universal um dever do Estado, não pode o réu pretender eximir-se da sua obrigação. Até mesmo porque, é consabido que os entes federativos têm competência comum relativamente aos cuidados com a saúde e assistência pública. Sendo assim, todos os entes são responsáveis solidariamente pelo fornecimento de medicamentos à população carente, sendo uma faculdade do administrado solicitar a todos ou apenas a um deles a concessão de fármacos." (Apelação Cível n. 2011.038764-5, de Tubarão, rel. Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. 02.08.2011). 3. "Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (artigos 6º, 23, inc.II, 196 e 198/CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicação, contudo, não há sentido prático em promover o 'chamamento ao processo' da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e como é consabido, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, emprestar agilidade à prestação jurisdicional." (Apelação Cível n. 2010.068344-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.07.2011). 4. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos." (Apelação Cível n. 2012.037230-0, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.08.2012). 5. "Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória." (Apelação Cível n. 2013.055234-1, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.2013). 6. "Pela inteligência do artigo 227 da Constituição da República: 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.' "A vida, condição de estar no mundo, deve ser tutelada pelo Poder Público e no caso de sua omissão (dolosa ou culposa), compete ao Poder Judiciário intervir positivamente para determinar a implementação de serviços públicos: tratamento específico e diferenciado, para manutenção da vida da criança, aliás, sob sua guarda." (Apelação Cível n. 2004.034433-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052353-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE GRAU REDUZIDÍSSIMO. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA-VÍTIMA E TINHA, COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES, EFETUAR O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. APELADO QUE PEDE DESCONTO E SE APROPRIA DO VALOR ABATIDO. VÍTIMA QUE NÃO REQUEREU TAL ABATIMENTO, TAMPOUCO FOI INFORMADA DO VALOR DEIXADO PARA O ACUSADO EM RAZÃO DO DESCONTO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080479-0, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCORRÊNCIA PARA A DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE LESÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE, ENGENDROU PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA PARA VIABILIZAR IRREGULAR COMPRA PÚBLICA DE FORMA DIRETA. POSTERIOR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM O FITO DE ALTERAR VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O CRIME LICITATÓRIO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA POSTERIORMENTE LEVADA A EFEITO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FULCRO NA CULPABILIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICÁ-LA. REPRIMENDA MANTIDA. PERDA DE CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL). PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DO EFEITO CONDENATÓRIO ACESSÓRIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se apurado que a conduta do acusado, a rigor, não obstante a capitulação jurídica dada pelo Parquet, não configura a prática do crime de peculato de verbas de origem federal, o que denotaria o interesse da União no deslinde do feito e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgá-lo, mas, em verdade, subsume-se ao tipo penal contido no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 (inclusive com a efetivação de emendatio libelli na sentença), resta evidenciada a competência da Justiça Comum para o processamento da actio. 2. Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática a si voltada, e não da capitulação jurídica constante da denúncia, sendo, portanto, possível que o juiz sentenciante dê nova definição jurídica ao fato narrado na peça exordial acusatória - é o que prevê o art. 383 do Código de Processo Penal, que trata da emendatio libelli. Nesse contexto, desnecessário que a defesa, antes da aludida desclassificação, seja instada a se manifestar sobre a nova capitulação jurídica do fato, uma vez que, desde a citação do réu, teve a oportunidade de rebater as imputações lançadas à denúncia pelo representante ministerial, que não sofreram qualquer aditamento no curso do processo. 3. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Não há falar em absorção do delito previsto pelo art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 pelo crime de falsidade ideológica quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Perfeitamente aplicável o efeito condenatório acessório disposto pelo art. 92 do Código Penal quando comprovado que o acusado, servidor público municipal, concorreu para a irregular contratação direta de empresa administrada por si, tudo com o escopo de colher benefícios financeiros escusos, já que evidenciada sua indiferença para com a ordem legal e, em especial, com os princípios que permeiam a Administração Pública, o que denota a impossibilidade de permanecer investido em cargo público ou mandato eletivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024408-4, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIDA IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALIADAS A LAUDOS PERICIAIS, QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA (REAL OU PUTATIVA). VERSÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE INCUMBIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada de antecedentes criminais da vítima, ressaltando que tal diligência, mesmo que atendida, não teria o condão de interferir, atenuar, nem justificar a atitude exacerbada do agente" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.033407-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/8/2011). 2. Não há falar em debilidade de fundamentação quando a sentença condenatória menciona, em seu corpo, os plurais elementos de prova que levaram o respeitável prolator à respectiva conclusão. Ademais, "não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria". (STJ - HC n. 166655/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2011). 3. Não há como se cogitar a imprestabilidade de laudo pericial se foi realizado em tempo razoável, logo após a internação do examinado em instituição médico-hospitalar, revelando-se apto a comprovar a materialidade do ilícito apurado. 4. As conclusões alcançadas por peritos oficiais possuem presunção juris tantum de veracidade, cabendo à defesa produzir prova hábil a desconstrui-las, a teor do que dispõe o art. 296 do Código de Processo Penal Militar. 5. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 6. Sendo incontroverso que o acusado foi o autor das lesões causadas na vítima, cabe àquele o ônus de comprovar que agiu com o desiderato de repelir injusta agressão iminente, o que, em tese, seria capaz de excluir a ilicitude de sua conduta, ou que agiu imaginando que estaria acobertado pela aludida descriminante, o que poderia isentá-lo de pena. 7. Se a vítima, por conta das lesões causadas pelo agente militar, restou incapacitada para o exercício de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, a conduta criminosa subsume-se ao tipo insculpido no art. 209, § 1°, do Código Penal Militar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009021-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VERIFICADA, EIS QUE A DENUNCIANTE PARTICIPOU DA COMISSÃO PROCESSANTE, EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A INSTRUÇÃO A QUE DEU CAUSA - REMESSA DESPROVIDA. "É nulo o processo administrativo disciplinar quando evidenciado nos autos a falta da necessária isenção dos membros da respectiva comissão processante para o exercício de suas atribuições" (STJ, Recuso Especial n. 60.8916/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 17.02.2009). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.011924-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074296-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062960-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTAÇÃO NA VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. MUNICIPALIDADE QUE, POR DETERMINADO PERÍODO INSTITUIU FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. EXTINÇÃO POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS AO TEMPO DA INATIVIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo RGPS (INSS) pelo ente federativo somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto. No Município de Ibirama, a Lei Complementar n. 4/93, já revogada, expressamente previa no parágrafo único do art. 38 que "O pagamento destacomplementação é devida a partir da publicação desta Lei, e beneficia as aposentadorias concedidas sob a vigência desta lei". Não tendo sido a aposentadoria concedida sob a vigência dessa norma, inexiste direito a amparar a pretensão da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069141-6, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IPVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS OS FATOS ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA DO ENTE PÚBLICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A TRANSFERÊNCIA DO BEM - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: (...) III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (Código de Processo Civil, art. 302). "O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com a inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência" (TJSC, AC n. 2011.019932-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062018-8, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E FILMAGENS FORNECIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA (CPP, ART. 156). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. EVIDENCIADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO TRÁFICO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é permanente, logo, prescinde da expedição de mandado de prisão. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo para a venda e vendendo 9,2 g de maconha e mais 10,6 g de cocaína comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuam a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da materialidade e autoria delitivas. A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade de suas declarações. - O fato de o agente alegar ser usuário de drogas não constitui excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade penal na análise da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A confissão extrajudicial não deve ser desconsiderada quando não eivada de nenhum vício capaz de macular a sua validade. Incide o art. 156 do CPP. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2003, incide quando há envolvimento de adolescentes no tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2003, ART. 33, § 4º). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6. APLICAÇÃO DE 1/3. ALTA NOCIVIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A elevada nocividade da droga e a sua diversidade (cocaína e maconha) impõem a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. - Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao agente que se dedica ao comércio ilícito de drogas porque apenas com a sua retirada do meio social os vínculos mercantis serão rompidos e existirá a possibilidade de efetiva reinserção social. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061380-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).