PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da concessionária desprovido. Recurso da consumidora provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061740-3, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.066818-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 267, VII, DO CPC). PRETENDIDA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE NÃO INVALIDA A ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SUJEITOS CAPAZES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041749-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CAUTELAR DE SEQUESTRO. MOTOCICLETA OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS MÓVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, OBSTANDO A APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, é suficiente e vinculante, afastando definitivamente a jurisdição estatal. (STJ, REsp n. 1.389.763/PR, Relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041750-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA DEMANDADA (COMODANTE). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR (COMODATÁRIO). PRETENDIDA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM OBJETO DE EMPRÉSTIMO. IMEDIATO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR OS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 333, I, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006346-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 360/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR FIXADO PELA LEI. IMPERATIVIDADE DA PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019921-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO ALIMENTANTE. RETIRADA DO PROCESSO EM CARGA EM DATA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081690-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTARAM SÉRIAS DEBILIDADES NO QUADRIL. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DE MÉDICO ESPECIALISTA E DE PERITO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 37,5% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO CORRESPONDENTE À PERDA FUNCIONAL TOTAL DOS MEMBROS INFERIORES, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069273-1, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO DUAS MULHERES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EVENTUAL MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial (Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, Des. Rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2013)". (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.004475-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO PAGA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI N. 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078098-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO VERIFICADO INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO PREPOSTO DA CELESC POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043228-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070615-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. DANOS EM MAQUINÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075801-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PERDA DO OBJETO. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisional. Insurgência. Decisão superveniente. Agravo prejudicado. O agravo ficou sem objeto com a sentença superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076580-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar acolhida por fundamento diverso. Contratos firmados entre as partes. Prevalência sobre radiografia. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Inobservância da decisão em cumprimento. Temas aventados no apelo. Análise prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050327-6, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DA CONCORRÊNCIA DO RÉU. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073209-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080616-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI 406/1968, A FIM DE QUE INCIDAM ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS VINCULADAS À NATUREZA DA ATIVIDADE OU OUTROS FATORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 7º, DA LEI 116/2003. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. ATIVIDADE, EMBORA DELEGADA PELO PODER PUBLICO, REALIZADA COM A COLABORAÇÃO DE AUXILIARES, E NÃO DE FORMA UNA E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A atividade delegada pelo Poder Público aos notários, também denominados tabeliães, oficiais de registro ou registradores, quando desempenhada com a colaboração e auxílio de empregados (substitutos, escreventes e auxiliares), desnatura o caráter pessoal do serviço por eles prestados, de modo a autorizar a cobrança do ISS com base na regra geral de incidência estatuída pelo art. 7º da Lei Complementar n. 116/07, o que não prejudica a possibilidade de o Município, sob seu critério, poder adotar o regime diferenciado definido pelo § 1º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68". (Apelação Cível n. 2008.065407-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13/07/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089260-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA PRÁTICA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005737-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050896-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).