APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ART. 273, § 1º-B, I, V e VI, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036044-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DETERMINADA. LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público que se aposenta pelo regime geral de previdência social com a utilização do tempo de serviço prestado junto ao município perde o seu vínculo com a Administração Pública e deve ser exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal" (AC n. 2009.063035-0, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032762-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Contrato. Cópia fornecida ao adquirente. Inovação recursal. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Sucumbência. Manutenção. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé da concessionária. Inocorrência. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074447-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA CUJO CONTRATO PREVIA A CLÁUSULA "CONSTITUTI". PARTE REQUERIDA QUE ADENTROU NO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ABANDONADO. PRAZO EXÍGUO DE MENOS DE DOIS ANOS DE OCUPAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO IMÓVEL. ADEMAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA, DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO POSSUIDOR. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ALUGUEL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO BEM. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula "constituti" inserida em contrato transmite juridicamente a posse do imóvel, tornando plenamente lícito ao contratante mover ação possessória. O pleito de retomada do bem pode ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também contra aquele que possui o bem sem causa jurídica. Sendo assim, deve ser verificado se a posse repugna ou não ao direito daquele que o alega, prevalecendo o direito do proprietário na disputa entre posse e propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071110-3, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGANTES QUE EM SEDE DE RECURSO IMPUGNAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS EMBARGANTES E SEUS PREPOSTOS. NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DOS RÉUS DE DESCONSTITUÍREM OS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A nota fiscal, devidamente assinada pelo devedor, é documento hábil para embasar a ação monitória e só poderá ser desconstituída com o respectivo comprovante de pagamento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078529-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA ESTARIA CRIANDO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINA. EXEGESE DO ART. 28 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de bens, e o encerramento das atividades, de forma irregular, bem como a comprovação de que a empresa devedora estaria criando obstáculos à satisfação do crédito executado, constituem motivos suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029193-1, de Itapoá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS MUDAS PLANTADAS E DOS LIMITES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NO TOCANTE AO VALOR DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR. OBJETO DO CONTRATO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO TRAZIDA PELA PARTE QUE AS ARROLOU. AUTOR AFIRMA QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE PLANTIO DE MUDAS DE EUCALIPTO. RÉU ALEGA QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO PLANTIO E DA MANUTENÇÃO DA PLANTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS LIMITES DOS SERVIÇOS AJUSTADOS. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084794-1, de Catanduvas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VENCIMENTOS DAS PARCELAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040974-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO. REEXAME DE QUESTÕES. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO CC/2002. CRÉDITO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051558-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "IMUNOGLOBULIN 5,0 GRAMAS - FRASCO AMPOLA". AUTOR PORTADOR DE "Polineuropatia Inflamatória Crônica Desmielinizante (CID G 18)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO A TÍTULO DE ALIMENTOS E OS RENDIMENTOS DA EMPRESA EM QUE, ALÉM DELE, O ÚNICO SÓCIO É SEU IRMÃO. ENCARGO A SER ESTABELECIDO EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086936-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA POR PARTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DOADORA, ORA RÉ, NÃO EFETUOU O REPASSE DE INFORMAÇÕES À OPERADORA RECEPTORA NO TEMPO HÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE DADOS REALIZADA. CULPA DA EMPRESA RECEPTORA (TERCEIRO) CONFIGURADA, A QUAL INCUMBIA ULTIMAR OS PROCEDIMENTOS DE PORTABILIDADE. FATO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045263-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. TERRAPLENAGEM PARA INSTALAÇÃO DE PISTA DE POUSO PARA ULTRALEVES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO DISSONANTE DA NORMA LOCAL. "É ilegal condicionar-se a expedição de alvará a parcelamento e pagamento de dívida tributária (TJSC, ACMS n. 2002.010036-1, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jaime Ramos), notadamente quando o tributo é exigido por antecipação, sem que se tenha apontado concretamente os fatos geradores" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034319-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 04-10-2011). "A jurisprudência é pacífica que "'Na construção civil, a 'base de cálculo do imposto é o preço do serviço' deduzido o 'valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços'" (DL n. 406/1968, art. 9º, § 2º, 'a'; LC n. 116/2003, art. 7º, § 2º, inciso I; STF, AI n. 737.331, Min. Carmen Lúcia; Repercussão Geral em RE n. 603.497, Min. Ellen Gracie; AgRgRE n. 599.582, Min. Ayres Britto; STJ, T2, AgRgAgRgREsp n. 1.228.175, Min. Humberto Martins)' (1ª CDP, ACMS n. 2011.015336-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, ACMS n. 2011.022359-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.082908-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2009.035853-7, Des. Jaime Ramos)' (TJSC, ACMS n. 2011.063946-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.7.12)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014592-6, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-05-2013). POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "O próprio Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369-PR, relator Ministro José Delgado, j. 13-2-2008). [...]". (AC n. 2009.024921-4, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08/07/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023100-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. INOVAÇÃO, ADEMAIS, NO ÂMBITO DO RECURSO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO EMBARGANTE NÃO DEDUZIDOS OPORTUNAMENTE. PREFACIAL AFASTADA. "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08)" (AC n. 2011.082613-0, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30/10/2012). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INATIVIDADE DA EXECUTADA. ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS A DERRUIR A TESE DA EMBARGANTE. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A Certidão de Dívida Ativa é documento hábil para a propositura da execução fiscal, uma vez que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF. Tal presunção somente poderá ser contestada por prova inequívoca apresentada pela parte interessada." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009312-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068487-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em sentença citra petita, quando o Juiz a quo analisou todos os pedidos formulados na exordial, de forma clara e objetiva, não podendo uma questão de interpretação ser considerada como julgamento "aquém do pedido". FRAUDE DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CELESC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHA A VISTORIA/INSPEÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL E O LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CÁLCULO PARA REVISÃO DE FATURA. CORREÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA FIXADO NA SENTENÇA E DO VALOR JÁ PAGO PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTO A MAIOR. DEVER DA CELESC EM DEVOLVER A QUANTIA EXCEDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL. "A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples" (AgRg no AREsp 165.930/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000587-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PARECER DE COMISSÃO PARITÁRIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (90 DIAS) DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085950-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EMBARGANTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA PRÓ-COLUNA VERTEBRAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA E AVALIZADO PELOS LITIGANTES EM MOMENTO PRETÉRITO A SEPARAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE QUE ACARRETOU NA PENHORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CUMPRIR COM O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA PRÓ-COLUNA VERTEBRAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE OS BENS DA EMBARGADA. MULTA COERCITIVA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O acordo homologado judicialmente é, segundo a lei civil, um contrato, faz lei entre as partes e deverá ser cumprido integralmente na forma avençada, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. A multa diária deve ter caráter pedagógico e coercitivo, como forma de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial, devendo ser reduzida pelo magistrado quando o valor fixado se mostrar excessivo ao ponto de promover o enriquecimento do litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033989-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060013-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EQUIPAMENTOS E VASILHAMES PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS BENS. DEPOSITÁRIA QUE ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INFORMOU QUE OS BENS ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DA DEPOSITANTE PARA RETIRADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA RESTITUIÇÃO PELA DEPOSITÁRIA. ARTIGO 631, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PRESCREVE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NO LUGAR EM QUE A COISA FORA GUARDADA, ÀS EXPENSAS DO DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA DEPOSITANTE REQUERENTE EM RETIRAR OS EQUIPAMENTOS QUE HÁ MUITO ESTÃO À SUA DISPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação da restituição dos bens recebidos em depósito é decorrente de previsão expressa em lei, pois aduz o artigo 629, do Código Civil, que o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Sobre a restituição dos bens objeto do contrato de depósito, o Código Civil prescreve, em seu artigo 631, que salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada, sendo que as despesas de restituição devem correr por conta do depositante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069231-5, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL APRESENTADO. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGOU TAL HOMOLOGAÇÃO POR RECONHECER QUE O PERITO NÃO OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA EM RESPEITO AO CONTIDO NO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERITO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO EFETIVADA PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU O PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO DOS PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS, DEVENDO SE ATER À DEFINIÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO LAUDO INICIALMENTE OFERTADO QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR OS LIMITES DA DECISÃO A SER LIQUIDADA PODE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DIANTE DA NOTÁVEL QUANTIA ENCONTRADA, SITUAÇÃO VEDADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 437, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da decisão mencionar a procedência do pleito exordial não consiste na sua integral aceitação nos termos exatos em que fora expendidos na peça vestibular, devendo-se ater ao descrito no comando sentencial. Entender diferente seria admitir, em hipótese, que não seria necessária a especificação da condenação, bastaria mencionar julgamento procedente ou improcedente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051950-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).