PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANDERSON DE OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO MATERIAL ENTORPECENTE COM O RÉU. APREENSÃO DE 26 COMPRIDOS DE ECSTASY EM SEU PODER. MENSAGENS TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A PRÁTICA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSUMO QUE PODE LEVAR O USUÁRIO A ÓBITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) o agente surpreendido na posse de 26 comprimidos de ecstasy, pendendo contra si depoimento de testemunha que confirma a aquisição do material aliado à obtenção de mensagens contidas no celular que confirmam a existência de negociações para tal fim. - Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos substrato probatório seguro acerca do crime de tráfico de drogas. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de ecstasy, droga sintética capaz de levar a óbito o usuário. - Impõe-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos prova de que o agente comercializou entorpecente no interior e cercanias de casa noturna. - Não se conhece do pedido para recorrer em liberdade por falta de interesse recursal uma vez que já acolhido em primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE EDU FERREIRA DE SOUZA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D, DA LEI 11.343/2006). MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. DEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO MONTANTE ADOTADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO EM FRENTE À CASA NOTURNA. DROGA COMUMENTE CONSUMIDA EM FESTAS DE MÚSICA ELETRÔNICA. REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de ecstasy, droga sintética capaz de levar a óbito o usuário. - Não evidenciados os motivos que levaram à redução da atenuante da confissão abaixo dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, tem-se pertinente a sua majoração. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses requisitos, inviável a aplicação da benesse legal. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se aos casos em que há prova do comércio de entorpecentes no interior e imediações de casas noturnas. - O pedido de modificação do regime de início de cumprimento da pena que deixa de abordar os fundamentos lançados na sentença, com base no verbete 719 da Súmula do STJ, incide em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade recursal. - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida substância entorpecente altamente nociva, como o ecstasy e LSD. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. - A existência de meros indícios acerca da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) que não revela, com segurança a sua ocorrência, impõe a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Constada a sua presença, inviável o afastamento da benesse legal. - Deve ser decretada a perda do veículo automotor utilizado para transporte de drogas pelo seu proprietário, por força do comando previsto no art. 243, parágrafo único da Constituição Federal. Precedente do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081565-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO SEM LAUDO TÉCNICO. AFIRMADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de floresta considerada de preservação permanente, quando o conjunto probatório confirma a ação sobre o objeto material do tipo. - O agente que contrata serviço de terraplanagem, sem a prévia licença do órgão responsável, age com dolo eventual. - Não configura exercício regular de um direito a realização de nivelamento do terreno com a supressão da vegetação nativa integrante de floresta de preservação permanente; - Descabe a desclassificação para a modalidade culposa quando o agente assume o risco do resultado. - Parecer da PGJ no sentido de conhecer e desprover do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091189-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE MANTÉM O REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDA A ANÁLISE DO REGIME INICIAL FIXADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008848-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 1º E § 2º, III, C/C O ART. 65, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088769-1, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. PLEITOS JÁ ANALISADOS PELO JUIZ A QUO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE OS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006158-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, PREVALECENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE MÉDICO E DA IGNORÂNCIA DA PACIENTE/VÍTIMA SOBRE O ASSUNTO, PRATICA ATO LIBIDINOSO COM ESTA, DIFICULTANDO SUA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AO SIMULAR UM EXAME CLÍNICO PARA VERIFICAÇÃO DE ENFERMIDADE NA COLUNA E, COM ISSO, TOCAR A VAGINA E MASSAGEAR O CLITÓRIS DA PACIENTE PARA SATISFAZER SUA LASCÍVIA SEXUAL. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA DE FORMA INDIRETA. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA REVELANDO A LASCÍVIA DO RÉU. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Na análise e avaliação da prova, o que se exige é crítica sã e racional. Em delitos contra a liberdade sexual, geralmente praticados sem a presença de testemunhas, as declarações das vítimas, firmes, coerentes, corroboradas por indícios e circunstâncias, bastam à condenação, ainda mais quando o acusado não apresenta justificativa plausível para a falsidade da grave imputação de que foi alvo [...]" (Apelação Criminal n. 2004.013933-0, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-4-2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013347-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005447-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NO PARTICULAR. PLEITO LIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONFIRMA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, IDÔNEA. TESES DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DEFICIÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO PREJUDICADAS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS E EMBARGOS DECLARATÓRIOS ABRANGIDOS PELA VERBA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIA CORRESPONDENTE A TODA A DEFESA DO ACUSADO. PGJ. DOSIMETRIA. SUSCITADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA ETAPA DE APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. - A manutenção do agente no regime fechado, em razão da impossibilidade de recorrer em liberdade, não constitui ilegalidade quando é decisão é fundamentada pelo julgador. - A progressão do regime é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP. - A tese defensiva que enfrenta questões já decididas em habeas corpus, e não determinado comando da sentença condenatória, não pode ser conhecida. - A sentença condenatória torna definitiva a segregação cautelar, mormente porque eventuais recursos às Cortes Superiores não são dotados de efeito suspensivo. - A isenção das custas processuais na sentença afasta o interesse recursal do agente para pleitear a justiça gratuita. - A verba honorária fixada na sentença abrange toda a defesa do acusado, inclusive, a impetração de habeas corpus e oposição de embargos declaratórios. - A pena de multa sujeita-se ao sistema bifásico, razão pela qual não é valorada na segunda etapa de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como pela readequação da dosimetria. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000976-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - No crime de tráfico de drogas não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos depoimentos de dois policias militares produzidos exclusivamente durante o inquérito policial quando a prova não é confirmada por nenhum elemento concreto em juízo. Incide o art. 155 do Código de Processo Penal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056827-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006168-5, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS POR MANTER EM DEPÓSITO E ENTREGAR A CONSUMO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPRÓPRIOS, COM PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO (ARTS. 272, § 1º A, E 359, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE CONTA COM 3 RÉUS, ALÉM DE VÁRIOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À OUTRA COMARCA PARA MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUSPEIÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GAROPABA. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA TRÊS DIAS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006555-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RÉU O RESPONSÁVEL PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082364-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. AVENTADA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DEFENDIDO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSCITADA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, CUJA RESTRIÇÃO IMPOSSIBILITA A SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO. PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROLATADOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE NÃO PASSARAM EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE AGUARDA APRECIAÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA. ANÁLISE DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER ENFOCADO SOB A ÓTICA DO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME LANÇADO SOBRE O AUTOMÓVEL QUE PERMITE AO AUTOR PERFECTIBILIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE. HIPÓTESE QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO PODE SER CONSENTIDA PELO ESTADO-JUIZ. VERSÃO GUINDADA DE QUE O RECURSO ESPECIAL NÃO ATACA OS VALORES OFERECIDOS EM CONSIGNAÇÃO. PLEITO DESCORTINADO. INCONFORMISMO QUE DEIXA TRANSLÚCIDO A CONTROVERSÃO SOBRE A QUANTIA CONSIGNADA EM JUÍZO. ALEGADO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO VERGASTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078812-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DELITOS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03) OU RESISTÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO ACUSADO PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063059-7, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO, BEM COMO FALTA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006357-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE RÉUS PARA 4 (QUATRO), NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA RATEIO DA FIANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APELANTE LEANDRO). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELANTES LEANDRO E RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADO PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DOS DEMAIS COMPARSAS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS (APELANTE RODRIGO). NÃO CABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O DOLO DOS AGENTES PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETER OS DELITOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE LEANDRO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA (APELANTE RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (APELANTE LEANDRO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PROFISSÃO DO RÉU QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES (MECÂNICO). PRECEDENTES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA ZÉLIA ANDRES (ART. 387, IV, DO CPP) (APELANTE LEANDRO). FIXAÇÃO INOPORTUNA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO DA EXCLUSÃO, EX OFFICIO, AO APELANTE RODRIGO E AOS CORRÉUS JOSÉ LUIZ E DANIEL. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LEANDRO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033046-0, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - APLICABILIDADE DO IMPORTE - RECLAMO PROVIDO. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, na hipótese por cláusulas numérica, inconteste é a legalidade de sua cobrança. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA EM DATA ANTERIOR À REFERIDA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DOS IMPORTES - EXCLUSÃO MANTIDA - APELO PROVIDO NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especi,ais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - DESPROVIMENTO DO APELO À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE APENAS DE REDIMENSIONAR AS VERBAS DEVIDAS CONFORME A DERROTA DOS LITIGANTES. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006526-4, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SOMA DAS PENAS E INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECLAMO INSTRUÍDO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO OU EVENTUAL NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PELO JUÍZO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064281-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTES MARCELO E RODRIGO). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE RODRIGO). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (APELANTE RODRIGO). INVIABILIDADE. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE RODRIGO). AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DA AUTORIA, APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. DELAÇÃO PREMIADA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E O PROCESSO CRIMINAL - CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (APELANTE MARCELO). PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO APELANTE MARCELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE RODRIGO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073231-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE DESFERIU SOCOS NA CABEÇA E NAS COSTAS DA OFENDIDA, QUE É IRMÃ DELE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "E" DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ART. 129 § 9º, DO CÓDIGO PENAL, DE SORTE QUE A APLICAÇÃO DE AMBOS OS ARTIGOS CONFIGURA BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA A IRMÃ E COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTES CONFIGURADAS NO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047069-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).