HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 338G (TREZENTOS E TRINTA E OITO GRAMAS) DE "MACONHA". PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSI EFEITO ERGA OMNES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005739-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU NA INTEGRALIDADE AS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL E QUE SEQUER DECIDIU ACERCA DA RECONVENÇÃO AJUIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515, DO CPC, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento" (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 443-444) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034251-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035848-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO. 3 - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DIANTE DA PERMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EXISTÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO FRANCÊS (PRICE). AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. TODAVIA, CONTRATO QUE PREVÊ AMORTIZAÇÃO EM 60 (SESSENTA) PARCELAS FIXAS, JÁ CONSIDERADO NO CÁLCULO DAS PARCELAS O JURO CAPITALIZADO, OU SEJA, NOS MESMOS TERMOS DO MÉTODO PRICE. PACTUAÇÃO PRESUMIDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. 5 - MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO PROVIDO. 6 - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, COM O ABATIMENTO PROPORCIONAL E SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA. CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL AUTORIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO CÁLCULO PELO RÉU, NÃO INDICANDO O VALOR REAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR-SE O MONTANTE AINDA EM ABERTO. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO 7 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085299-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A, CAPUT, C/C ART. 53. II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONSIDERADA ESPÉCIE RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO, ALIADO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, Rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 04/12/2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012274-6, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DECISUM A QUO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DOS ENCARGOS PRATICADOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO AFASTAM A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A QUANTIA ORIGINALMENTE DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECOTADO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O excesso de execução não retira a liquidez do título, senão determina o decote do que sobejar ao efetivamente devido" (AgRg no Resp. n. 1309133, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 03/05/2012). DEFESA DO EXECUTADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 PARA CADA PARTE - MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PATAMAR MANTIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079139-1, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADA REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - TESE REBATIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARGUMENTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - QUITAÇÃO CONTROVERTIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - EXAME DO CASO CONCRETO - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS". Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tal como a situação pessoal e financeira dos envolvidos. A despeito de constatada a insuficiência do montante indenizatório arbitrado em Primeiro Grau, na ausência de recurso da parte a quem aproveitaria a majoração, há de ser mantida a quantia arbitrada, sob pena de "reformatio in pejus". JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DATA DO EVENTO DANOSO" - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTAGEM A PARTIR DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora, nas hipóteses de manutenção indevida em rol de maus pagadores, fluem a partir do esgotamento do interregno de 5 (cinco) dias úteis preconizado o art. 43, §3º, do Código Consumerista. CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO - ART. 515 DO CPC. As contrarrazões recursais não são a via processual adequada à formulação de pedido de majoração da verba indenizatória fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085649-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA CONFISSÃO ISOLADA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA E IN DUBIO PRO REO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU SE UTILIZOU DE CHAVE FALSA PARA ABRIR E FAZER LIGAR O MOTOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO NESTE SENTIDO, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DO TERMO DE APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ENTENDIMENTO SUMULAR. DECISÃO CALÇADA EM TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, COM FATO ANTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. SEGUNDA FASE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CASO ATENDIDO PEDIDO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO PO PLEITO DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUSPENSÃO DA PENA NÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085902-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART.129, §1º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS ATESTADO POR LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E REALIZADO VINTE E SEIS APÓS A AGRESSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE AFASTADA. QUALIFICADORA DE PERIGO DE VIDA. DESNECESSÁRIO MENSURAR A RAPIDEZ OU A DEMORA PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. IMPRESCINDÍVEL VERIFICAR SE OCORREU OU NÃO PERIGO DE VIDA, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076035-7, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE AFIRMA TER SOMENTE ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DECLARAM TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DOS DISPAROS QUE ATINGIRAM O OFENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044387-7, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELADO E DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA PRÁTICA DOS CRIMES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DOLO EVIDENTE PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETEREM O DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046608-8, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV) E FALSA IDENTIDADE (CP. ART. 307). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA SUPERADO. AÇÃO PREJUDICADA NESSE PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir, diante da reincidência específica no crime de furto. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008148-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IGUALDADE DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza-se a litispendência pelo ajuizamento anterior de uma mesma lide, sem que essa tenha transitado em julgado. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Comprovada nos autos a exclusão da parte autora do polo ativo da lide anteriormente ajuizada, não há de ser reconhecida a litispendência. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL CONFIGURADA - APELO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. Em se tratando de contrato de participação financeira cuja capitalização das ações ocorreu há mais de vinte anos do ajuizamento da ação, ou seja, quando já decorrido o interregno legal acoimado pelo ordenamento civil em vigor, deve de ser reconhecida a prescrição do direito à subscrição de ações. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DA RÉ PARA PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES - ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA - INTUITO DE POSTERGAR A SOLUÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA APENAS COM AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidente intuito protelatório da parte que, apesar de intimada no curso do processo para apresentar a documentação referente ao terminal telefônico objeto da lide, o apresenta apenas com as razões de embargos declaratórios manejados em face da sentença. Diante do manifesto propósito de retardar a entrega da prestação jurisdicional, necessária a condenação da ré apelante ao pagamento das custas a partir do saneamento do processo, bem como a perda do direito de haver da parte vencida os honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005321-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA DE REVISÃO DO AJUSTE QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO, ADEMAIS, DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA REVISIONAL - INTERLOCUTÓRIA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é capaz de provocar a suspensão da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033336-3, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TESTEMUNHO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTEZA DA AUTORIA DO APELANTE QUE EXSURGE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077907-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33 E ART. 35 LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DO ECA). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVA DE QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO HÁ TEMPOS DE FORMA HABITUAL PELO RÉU. BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ABERTO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052302-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. MOTOCICLISTA QUE, EM CRUZAMENTO ORTOGONAL, INTERCEPTA A PASSAGEM DE OUTRO MOTOCICLO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL E CAUSA A MORTE DO CONDUTOR DESTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO QUE INTERROMPE A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DA MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA AO ARGUMENTO DE NÃO TÊ-LA VISTO SE APROXIMAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRUDÊNCIA ESPECIAL NA TRAVESSIA DA VIA PREFERENCIAL. TEORIA DO EIXO MERIDIANO NÃO AGASALHADA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037295-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBJETIVO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSIFICADOS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DELITO DE MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO COMO SE AUTÊNTICO FOSSE. DESNECESSIDADE DE AVERIGUAR A FINALIDADE DO AGENTE OU SE PRETENDIA VANTAGEM ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028347-4, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Por outro lado, é consabido que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir o consumidor na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial, sendo imperativa a revogação de decisão que deferiu liminar nesse sentido. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. "A reforma da liminar impugnada prejudica a análise da tese de afastamento da sanção cominatória imposta em caso de seu desrespeito" (Agravo de Instrumento n. 2010.032232-3, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 4/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003206-9, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - DUPLA INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO VERBETE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA INITIO LITIS E ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS BENS OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - RECLAMO DESPROVIDO. A ordem de restituição, ao devedor, do bem objeto da garantia fiduciária, é consequência lógica da revogação da liminar por força da extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o abandono da causa, comando que não ofende o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003811-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA [ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, MAS VOTAM PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU AFIRMA TER DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, JUSTIFICANDO TER APENAS REAGIDO A AGRESSÃO DA VÍTIMA. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL DA INFORMANTE VANDERLÉIA QUANTO AO DESFECHO DOS FATOS. VERSÃO QUE SE CONTRAPÕE A FATOS RELATADOS PELO PRÓPRIO RÉU. EXAME CADAVÉRICO LISTA DEZENOVE FACADAS, EM VÁRIAS PARTES DO CORPO, DEMONSTRANDO ATAQUE COM RAIVA, SEM INTUITO DE DEFESA. FERIMENTOS NA PARTE DAS COSTAS DA VÍTIMA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINSTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090760-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).