CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO (JUROS SOBRE JUROS). AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO PAGA ANTES DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO OBRIGATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 1. Ação ajuizada com vistas à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Sentença de improcedência. Apelações: da mutuária, visando a procedência dos pedidos formulados, e da CEF, postulando aumento da condenação na verba honorária. 3. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. 4. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Trata-se de reconhecer a habitação como direito inerente à condição humana, habitação como refúgio e como permissivo da inserção do indivíduo no convívio social. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 5. Não comprovando, a autora, que a CEF está descumprindo o plano de equivalência salarial por categoria profissional no reajuste das prestações mensais do contrato, não é possível acolher o pedido de revisão de valores em relação à parcela. Não tem o valor probatório pretendido pela parte autora simples planilha elaborada unilateralmente, por contador contratado pela interessada, não instruída com qualquer documento demonstrativo de sua evolução salarial, elemento documental esse de fácil apresentação pela mutuária, considerando que é servidora pública federal aposentada, tendo, pois, acesso regular aos seus contra-cheques, que, em sentido inverso, não podem ser conhecidos diretamente pela CEF. Ademais, é irreal a pretensão de recolher, a título de prestação mensal, o valor de pouco mais de R$ 12,00, para uma unidade habitacional localizada no 9º pavimento de um prédio situado no bairro de Aldeota, com quase 123 metros quadrados, como quer a autora. 6. "Tem-se verificado os efeitos resultantes da previsão de distintas formas de correção das prestações mensais e do saldo devedor, de modo que, enquanto a evolução das prestações é contida, em muitos contratos, pela regra da equivalência salarial, o saldo devedor alcança patamares acerbos por ser guiado pelos índices de reajustamento das cadernetas de poupança. É patente que a garantia contratual da equivalência salarial não se realiza - restando a correspondente previsão normativa esvaziada - quando, a despeito de a correção das prestações se verificar pela variação salarial, o saldo devedor avança por critérios financeiros díspares e de acentuada oscilação, sobretudo em condições inflacionárias. É público e notório que há grande diferença em relação aos percentuais de reajuste dos saldos devedores de empréstimos pelos índices das cadernetas de poupança e os reajustes de remuneração dos mutuários empregados. Cotejando-se qualquer índice financeiro com os reajustes salariais (quando ocorrentes) nos últimos anos, ver-se-á gritante disparidade. Até mesmo o modesto índice da caderneta de poupança torna-se elevado quando cotejado com os reajustes salariais. A unificação dos indexadores que corrigem as prestações e o saldo devedor permitiria uma evolução do débito de forma mais consentânea com a situação fática vivenciada pelos mutuários, fazendo desaparecer ou amenizar a figura do resíduo. Essa uniformização apenas pode se verificar com a prevalência da equivalência salarial, por ser o critério mais conforme com o escopo desse verdadeiro programa social"(entendimento vencido do Relator). 7. Correção do saldo devedor pelo INPC/IPC, afastada a TR (voto médio). 8. Sobre o argumento de que nos contratos do SFH estaria embutida sistemática de incidência de juros sobre juros, o Relator tinha posicionamento lavrado nos seguintes termos: "Não há no Sistema Price qualquer elemento que caracterize anatocismo. E a razão é muito simples: os juros moratórios incidentes sobre o valor do saldo devedor são pagos, integralmente, em cada prestação devida. Não há qualquer resíduo de juros que deixe de ser amortizado pela prestação correspondente. Como não há juros residuais, a prestação de cada mês da série (price) sempre é destinada ao pagamento dos juros devidos do saldo devedor no período correspondente. Não havendo, por óbvio, a incidência de juros sobre juros. O critério de correção monetária vem desvirtuando o objetivo da amortização pelo Sistema Francês ou Tabela Price, no entanto, é o próprio cálculo do sistema em si que vem sendo questionado nos autos. Registro que em situações em que se controverte sobre a forma de correção monetária do saldo devedor, venho entendendo pela adequação dos critérios de correção monetária do saldo devedor aos critérios de correção monetária da prestação. Sem que haja a aplicação dos mesmos critérios de correção monetária do saldo devedor e da prestação do financiamento, obviamente, que não haverá como manter o equilíbrio da série de prestações prevista na Tabela Price, que exige a quitação do débito ao final da última parcela paga. Em tese, os financiamentos submetidos ao Sistema Price de amortização não poderiam ser construídos com base em critérios de correção monetária divergentes entre o saldo devedor e a prestação do financiamento. O Sistema Price é um sistema de amortização de financiamento que se amolda perfeitamente à legislação civil em vigor. No entanto, a inclusão da correção monetária majorando saldo devedor e prestação, em critérios díspares, gerou enormes distorções no objetivo inicial do financiamento (que é a satisfação do crédito ao final do pagamento das prestações devidas)". Adesão ao entendimento cristalizado na Primeira Turma que se impõe: "A jurisprudência dos tribunais pátrios vem firmando o entendimento de que há capitalização dos juros na forma utilizada pela Tabela Price para amortização das prestações. 'A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH'. Precedente do STJ" (AC nº 400982/CE, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, j. em 14.12.2006, unânime). 9. Sobre a sistemática de amortização/reajuste do saldo devedor, o Relator entendia: "Não pode ser acolhido o pedido autoral para que a amortização do saldo devedor se faça antes da sua correção monetária. O devedor recebe o valor concernente ao mútuo antes de realizar qualquer pagamento, o que somente ocorre 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, de modo que não há como se garantir o abatimento do saldo devedor sem que o mesmo tenha qualquer correção monetária, sob pena de se criar benefício desproporcional às obrigações das partes na avença. Interpretação do art. 18, da Lei nº 8.177/91, do art. 1o, do Decreto-Lei nº 19/66 e dos arts. 5o e 6o, da Lei nº 4.830/64". Adesão ao entendimento firmado pela Primeira Turma: "A fórmula, segundo a qual corrige-se o saldo devedor majorando-o, para, após avultá-lo, deduzir a prestação devidamente quitada pelo mutuário, apresenta-se imprópria por não permitir zerar o saldo devedor e por transgredir ao escopo perseguido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob cuja égide se acha o contrato em tela. A operação razoável deve ser expressa inicialmente abatendo-se a prestação quitada, para depois corrigir o saldo devedor, conforme art. 6º, c, da lei 4380/64" (AC nº 402054/PE, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, j. em 01.03.2007, por maioria). Posição vencida. Prevaleceu entendimento no sentido de que primeiro se corrige o saldo devedor e depois se procede à amortização. 10. O encargo relativo ao seguro foi previsto contratualmente, inclusive no tocante ao processamento por intermédio da CEF, não tendo sido comprovada onerosidade excessiva dos valores correspondentes. 11. Parcial provimento da apelação da parte autora, para julgar procedentes apenas os pedidos de correção do saldo devedor pelo INPC/IPC, afastando-se a TR e de exclusão da incidência de juros sobre juros. 12. Vencido o Relator que entendia prejudicada a apelação da CEF, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 200,00 (duzentos reais), dando-se parcial provimento ao recurso da empresa pública. (PROCESSO: 200581000051992, AC407163/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 888)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PARCIAL COBERTURA SECURITÁRIA. RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. UTILIZAÇÃO DO IPC EM MARÇO DE 1990. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. 1. Inexistindo resistência da CEF a dar quitação do saldo devedor do financiamento no percentual equivalente ao comprometimento de renda de mutuária acometida por invalidez permanente, ante a possibilidade da cobertura securitária, ocorre carência de ação quanto à questão. 2. Impõe-se o reajustamento das prestações do contrato, regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 3. Necessário o ajuste do sistema de amortização do saldo devedor, quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 4. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 5. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 6. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 7. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 8. Somente é aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, em especial quando este é anterior a Lei que o instituiu. Precedente do c. STJ. 9. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 10. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 11. Apelação dos mutuários parcialmente provida. Apelação da CEF improvida. (PROCESSO: 200280000044030, AC362600/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/09/2007 - Página 701)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO E SEUS REAJUSTES. 1. Somente se impõe o recálculo das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário, hipótese não comprovada in casu. 2. Impõe-se a modificação do sistema de amortização do saldo devedor, quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 3. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 4. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 5. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 6. É aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato. 7. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 8. Apelação da CEF parcialmente provida e dos mutuários improvida. (PROCESSO: 200183000187578, AC409783/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 02/10/2007 - Página 574)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. SÉRIE GRADIENTE. LEGITIMIDADE QUANDO RESPEITADA A EQUIVALÊNCIA SALARIAL E O COMPROMETIMENTO DE RENDA. SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. CONSTATAÇÃO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. VARIAÇÃO DA URV. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA. 1. Observadas as regras da equivalência salarial e do comprometimento de renda, o sistema de amortização Série Gradiente é forma de amortização de empréstimo contraído sob a égide do SFH legalmente prevista, devendo ser mantido quando prevista no pacto. 2. Impõe-se o reajustamento das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 3. O recálculo das prestações de amortização do saldo devedor se faz necessário quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 4. É correta a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 5. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 6. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 7. Incabível a discussão sobre a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial em sede de inovação na apelação. 8. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, apenas o montante que resultar a maior depois de recalculadas as prestações deverá ser compensado do saldo devedor. 9. Não se pode penalizar a CEF com a restituição do que teria sido "indevidamente cobrado", pois os valores eventualmente pagos em excesso devem ser compensados do remanescente da dívida. 10. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 11. Comprovada a quitação da dívida no percentual equivalente ao comprometimento de renda de uma das devedoras, descabida a pretensão de se obter um novo abatimento da dívida pelo mesmo sinistro. 12. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200380000059773, AC384395/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 836)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. UTILIZAÇÃO DO IPC EM MARÇO DE 1990. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. 1. Legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo Das ações em que se discute contratos do SFH - Súmula 327 do c. STJ. 2. O artigo 178, parágrafo 10, III, do CC, diz respeito ao direito de cobrança de dívida no prazo nele aludido e não à discussão de cláusula de contrato ainda em vigor. Prescrição inocorrente. 3. Impõe-se o reajustamento das prestações do contrato,regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 4. A modificação do sistema de amortização do saldo devedor se faz necessária quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 5. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 6. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 7. Não há ilegalidade na utilização da TR quando o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 8. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 9. "Aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional." Precedentes da Corte Especial do STJ. 10. Incabível a discussão sobre a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial em sede de inovação na apelação. 11. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o valor que resultar como cobrado a maior pelo recálculo das prestações deverá ser compensado do saldo devedor. 12. Não se pode penalizar a CEF com a restituição do que teria sido "indevidamente cobrado", pois os valores eventualmente cobrados em excesso devem ser compensados no saldo devedor. 13. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 14. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200180000038414, AC365499/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 24/10/2007 - Página 833)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SINDICATO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL(SEGURO APAGÃO). LEI Nº 10.438/02. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. - Seja em mandado de segurança coletivo, seja por via de outra ação qualquer, age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização ou de relação nominal dos substituídos, bastando, para tanto, a circunstância de a entidade estar legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano. - Afastada a prejudicial de mérito que conduziu à extinção do feito no juízo monocrático e cingindo-se a controvérsia à matéria eminentemente de direito, configurada está a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352/01, autorizando o Tribunal a apreciar o mérito da demanda sem a necessidade do retorno dos autos à origem, vez que a causa encontra-se madura para julgamento. - Os encargos do "seguro-apagão", criado pela Lei 10.438/02, devido à crise de energia elétrica no país em 2001, com o objetivo de implementar medidas emergenciais para compatibilizar a demanda e a oferta de energia, são adicionais tarifários que mantêm a natureza de tarifa, e não de imposto, não se aplicando a eles as exigências estabelecidas nas normas tributárias da Constituição. - Constitucionalidade da exação reconhecida pelo STF, no julgamento da ADC-MC 9/DF (DJ de 23/04/2004). - Precedentes desta Corte. - Preliminar rejeitada. - Apelação não provida. (PROCESSO: 200281000173828, AC397074/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 880)

SFH. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.177/91. INAPLICABILIDADE DA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PES/CP. DESCUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. SEGURO. APLICAÇÃO DO PES/CP. 1. Não há qualquer substrato jurídico para a aplicação da TR no presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da Lei 8.177/91, a qual instituiu o referido índice. Incidência do INPC, por ser índice que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 2. A cláusula nona do contrato estabelece o PES/CP como parâmetro de revisão das prestações do financiamento. 3. Verifica-se pelo cotejo entre a planilha de evolução do financiamento e a certidão de majoração salarial do mutuário (fls. 61) que a CEF não está respeitando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. Destarte, o mutuário tem o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional (DL 2.164/84). 4. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento que houve amortização negativa em diversos períodos. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 6. Registre-se que os valores cobrados a título de seguro obrigatório deverão ser reajustados pelos mesmos índices que corrigem as prestações do financiamento, conforme estipulado no contrato. 7. Apelação provida. (PROCESSO: 200481000227500, AC411991/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 12/11/2007 - Página 562)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO DA SEGURADORA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÊMIO DE SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não há nos autos prova de estar o crédito objeto da demanda entre aqueles que foram cedidos pela CAIXA à EMGEA, e nem de ter havido a necessária anuência do mutuário à alegada cessão. Legitimidade da CAIXA. - Ilegitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. - É assegurado aos mutuários vinculados ao PES/CP o direito ao pagamento de prestação mensal em valor que mantenha a relação prestação/renda verificada no início do contrato. - Impossibilidade de capitalização de juros no âmbito do SFH por inexistir legislação autorizadora. Inteligência das súmulas 121 do STF e 93 do STJ. - Correto o prévio abatimento da prestação paga para só então se proceder à atualização do saldo devedor, sob pena de impossibilitar por completo a liquidação do débito junto à instituição financeira. Tal procedimento encontra respaldo na previsão contida no art. 6º, c, da Lei 4.380/64. - Admitida a repetição do indébito e a compensação dos valores cobrados indevidamente, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004/90 - específica para esses contratos - e não pela regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. - O conteúdo dos contratos firmados sob a égide do SFH está regulado por legislação especial, responsável por delinear os traços gerais do acordo. Logo, plenamente válida a cláusula de seguro inserta no contrato, visto decorrer de imposição da Lei 4.380/64. - Há de ser mantida tutela antecipada que impede a CAIXA de executar a dívida enquanto não transitada em julgado a decisão proferida nestes autos, sob pena de, a depender do resultado final da lide, levar-se ao absurdo de retirar o imóvel objeto do contrato em discussão da justa posse do autor para leiloá-lo extrajudicialmente, o que causaria danos de difícil reparação. - Tendo sucumbido o autor em parte mínima do pedido, correta é a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC. - Apelação da parte autora provida, em parte. - Apelação da CAIXA não provida. (PROCESSO: 200381000306080, AC403943/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 260)

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE SEBRAE REGIONAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. ADICIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RELATIVAS AO "SISTEMA 'S'". LEI Nº 8.029/90, ALTERADA PELA LEI Nº 10.668/2003. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTRAPRESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. EXIGÊNCIA, TAMBÉM, DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. PRECEDENTE DO COL. STF. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91, ART.22, II. ART. 195, DA CF/88. GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DECRETOS Nºs 612/92 E 2.173/97. PODER REGULAMENTAR. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A C.F./88. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 149, CF/1988. EMPRESA URBANA. COBRANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DO STJ. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, I DA LEI 7.787/89 E ART. 22, I DA LEI 8.212/91. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Acerca da preliminar de ilegitimidade do SEBRAE REGIONAL para figurar no pólo passivo da demanda, este Sodalício já pacificou a questão entendendo por sua legitimidade nos casos em que se questiona a contribuição para o SEBRAE. Nesse sentido: "O SEBRAE/AL, órgão interno dentro da divisão administrativa do SEBRAE, detém legitimidade para a defesa dos interesses ora em conflito, devendo integrar, juntamente com o INSS, órgão arrecadador e fiscalizador, o pólo passivo da lide. Não é pois o caso, de litisconsórcio passivo necessário, seja com o SEBRAE nacional, seja com o SEBRAE das demais unidades federativas." (TRF - 5a Reg. AC 353664-AL, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano, DJ 13.03.2007, pág. 592) 2. A Contribuição ao SEBRAE fora instituída pela Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 10.668/2003, como um adicional às contribuições sociais relativas ao denominado "Sistema S " (SENAI, SENAC, SESI E SESC). Não se trata, assim, de nova fonte de custeio, mas apenas a majoração das alíquotas de contribuições sociais já previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC), é desnecessária a edição de lei complementar para a instituição da Contribuição ao SEBRAE. 2. Tratando-se de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que prescinde da existência de contraprestação direta, a Contribuição ao SEBRAE, embora tenha como objetivo o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, deve também ser recolhida das empresas de médio e grande porte. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança da SAT. (RE nº 343.446/SC, rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. Em 20/03/2003, publ. DJ de 04/04/2003). 4. A Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT encontra amparo no artigo 195, inciso I da Carta Magna, não havendo necessidade de nova Lei Complementar para regulamentar. 5. No que tange ao estabelecimento do grau de risco acidentário, com fundamento na atividade preponderante da empresa, os Decretos nºs 612/92 e 2.173/97, não exorbitam o poder regulamentar, nem contraria princípios do Direito Tributário. Ao contrário, delimitam, tão-somente, conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91. Precedentes do STJ e TRF da 5a Região. 6. "O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, parágrafo 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96" (ADC 3-DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). (...) É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1º, parágrafos 1º e 2º, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão). (...)". (AI-AgR 487654/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, julg. 30/03/2004, pub. 07/05/2004, p. 02605) 7. O STF decidiu que: "CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido". (STF - 1ª Turma - AI-AgR 548733 / DF - DISTRITO FEDERAL - AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 28/03/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação: DJ 10-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02241-04 PP-00642 - Unânime). 8. Firmou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei n. 2.613/55, art. 6º, parágrafo 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 9. Referida contribuição, cobrada de empresa urbana, é destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. 10. A Primeira Seção do STJ já se posicionou acerca da impossibilidade de compensação de contribuição social do INCRA com outras destinadas à seguridade social. 11. O Supremo Tribunal Federal já firmou seu posiciomento pela inconstitucionalidade da expressão "autônomos, e administradores", contida na Lei 7.787/89, art. 3º, I e do art. 22, I da Lei 8.212/91, na ADIN nº 1.102-2-DF. 12. A simples confissão de dívida, seguida de parcelamento, não configura a denúncia espontânea capaz de ilidir a multa moratória. Precedentes do STJ: REsp nº 716403/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 18.04.2006; AgRg no REsp 625429/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006; AgRg no REsp 804776/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 10.04.2006. 13. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 418940/MG, publicado em 09/12/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 332214/PB, Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO, julg. em 19/05/2005, publ. DJU de 16/06/2005, pág. 644). 14. Apelação do INSS provida, apenas para reformar a sentença na parte que determina a exclusão da multa de mora, haja vista que a simples confissão de dívida, seguida de parcelamento, não configura a denúncia espontânea capaz de ilidir a multa moratória. Desprovida às apelações da parte contribuinte, do SEBRA/CE e do INCRA. (PROCESSO: 200181000153382, AC310910/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1441)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. - Ação cautelar proposta visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o município em virtude da não comprovação do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, relativas aos servidores nomeados para o quadro da Prefeitura até 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público. - Ação principal julgada procedente sob o fundamento de que o artigo 19 do ADCT assegura aos servidores não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo e, havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Cabível o deferimento do provimento cautelar até o trânsito em julgado da ação principal. - Apelação e remessa obrigatória providas. (PROCESSO: 200382000035098, AC329765/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1304)

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PES/CP. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 8.177/91. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. SEGURO. URV. SALDO DEVEDOR. RECÁLCULO. TR. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO ANTERIOR A AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 01. Demonstrado, mediante perícia técnica, a obediência ao PES/CP. 02. Correta a correção dos valores históricos do saldo devedor pela variação da URV no período de março a junho/94, tal como sucedeu com os salários à época. 03. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH. 04. A atualização do saldo devedor para depois se amortizar a prestação paga é procedimento legal e legítimo, pois é do senso comum atualizar-se uma dívida, após decorrido o prazo de um mês, antes que dela se desconte qualquer pagamento do devedor. 05. Encontrar anatocismo proibido no uso do Sistema PRICE é claro sofisma. No sistema contratual adotado, o valor da primeira parcela é utilizado na quitação dos juros com alguma amortização do capital. Assim, no cálculo da segunda parcela a base é o saldo já subtraído dos juros incidentes no primeiro período, estes já quitados. Logo, não há incidência de juros sobre juros, ou seja, não há amortização negativa. 06. O reajuste dos prêmios, nos contratos de mútuo habitacional regulados pelo SFH, não está, conforme se infere do disposto contratualmente, vinculado à majoração das prestações, pois a forma de cálculo daqueles depende de uma série de fatores externos ao contrato. Inexiste, portanto, o pleiteado direito de manter a relação prestação/seguro verificada no início do contrato. 07. No que tange ao reconhecimento do direito do mutuário à restituição em dobro daquilo que teria sido cobrado ilegalmente pelo agente financeiro, não procede. Em verdade, a devolução em dobro, com fundamento no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é sanção ao ato ilícito de maliciosa cobrança de valores sabidamente indevidos, é dizer, é pena cominada àquele que, procedendo com nítida má-fé, cobra dívida que sabe ser inexistente. No caso dos autos, diferentemente, a CEF tão-somente está a defender uma tese jurídica e não pode ser punida por isso. Trata-se de legítima interpretação, ainda que eventualmente incorreta, de cláusulas contratuais relativas ao reajuste dos encargos decorrentes do mútuo, daí porque acaso reconhecido em juízo o desacerto da CAIXA, tal deve resultar na repetição do indébito (ou compensação no saldo devedor), entretanto sem a duplicação de que se cuida. 08. Apelação improvida. (PROCESSO: 200480000005630, AC432877/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/04/2008 - Página 469)

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PES/CP. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 8.177/91. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. CES. SEGURO. SALDO DEVEDOR. TR. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO ANTERIOR A AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. 01. Ausência de demonstração do descumprimento contratual referente aos reajustes das prestações, CES e do saldo devedor. 02. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH, antes da edição da Lei n. 8.177/91, desde que pactuada a correção pelo índice às cadernetas de poupança. 03. A atualização do saldo devedor para depois se amortizar a prestação paga é procedimento legal e legítimo, pois é do senso comum atualizar-se uma dívida, após decorrido o prazo de um mês, antes que dela se desconte qualquer pagamento do devedor. 04. Encontrar anatocismo proibido no uso do Sistema PRICE é claro sofisma. No sistema contratual adotado, o valor da primeira parcela é utilizado na quitação dos juros com alguma amortização do capital. Assim, no cálculo da segunda parcela a base é o saldo já subtraído dos juros incidentes no primeiro período, estes já quitados. Logo, não há incidência de juros sobre juros, ou seja, não há amortização negativa. 05. O reajuste dos prêmios, nos contratos de mútuo habitacional regulados pelo SFH, não está, conforme se infere do disposto contratualmente, vinculado à majoração das prestações, pois a forma de cálculo daqueles depende de uma série de fatores externos ao contrato. Inexiste, portanto, o pleiteado direito de manter a relação prestação/seguro verificada no início do contrato. 06. No que tange ao reconhecimento do direito do mutuário à restituição em dobro daquilo que teria sido cobrado ilegalmente pelo agente financeiro, não procede. Em verdade, a devolução em dobro, com fundamento no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é sanção ao ato ilícito de maliciosa cobrança de valores sabidamente indevidos, é dizer, é pena cominada àquele que, procedendo com nítida má-fé, cobra dívida que sabe ser inexistente. No caso dos autos, diferentemente, a CEF tão-somente está a defender uma tese jurídica e não pode ser punida por isso. Trata-se de legítima interpretação, ainda que eventualmente incorreta, de cláusulas contratuais relativas ao reajuste dos encargos decorrentes do mútuo, daí porque acaso reconhecido em juízo o desacerto da CAIXA, tal deve resultar na repetição do indébito (ou compensação no saldo devedor), entretanto sem a duplicação de que se cuida. 07. No que tange a cláusula contratual relativa a outorga de mandato do devedor em favor da mutuante, impõe-se reconhecer a sua nulidade, consoante já se manifestou esta Egrégia Turma no julgamento da AC - 402.541 - PE. 08. Apelação da CEF provida. Recurso Adesivo do autor parcialmente provido. (PROCESSO: 200583000157415, AC398957/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/03/2008 - Página 988)

ADMINISTRATIVO. SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATOS ANTERIORES À LEI 8.100/90. COBERTURA DE AMBOS PELO CITADO FUNDO. DIREITO DO MUTUÁRIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CES. VALOR DO SEGURO. - A Lei nº 4.380/64 não impõe a penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento. Tendo o agente financeiro contratado e recebido os valores referentes à cobertura do Fundo, deve cumprir o contrato, até para que não haja o enriquecimento sem causa do favorecido pelos recolhimentos. - A limitação expressa da Lei nº 8.100/90 a cobertura de apenas um contrato pelo FCVS não se aplica aos negócios realizados antes da sua vigência. Precedentes. - Somente pode se impor o reajustamento das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário, o que não se comprova no caso. - Somente é devido o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato. Precedentes do c. STJ e eg. Turma julgadora. - Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte autora provida em parte. (PROCESSO: 200584000101138, AC397063/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2008 - Página 927)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CEDENTE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA DE JUROS. TR. "PLANO COLLOR" - 84,32%. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. VALOR DO SEGURO. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - "TABELA PRICE". LEGITIMIDADE. 1. Consumada a cessão do contrato, sem qualquer ressalva em sentido contrário, e havendo o consentimento dos cedidos, ocorre a transferência dos direitos e deveres assumidos do cedente para o cessionário, no caso do BANDEPE para a CAIXA, razão pela qual não detém o primitivo agente financeiro, o cedente, legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 2. Impõe-se a necessidade do recálculo das prestações de contrato do SFH regido pelo PES/CP quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário, o que se verifica in casu. 3. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 4. Somente é exigível o Coeficiente de Equiparação Salarial quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, o que não ocorre na espécie. 5. Não há ilegalidade na utilização da TR, pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 6. "Aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional." Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. O valor cobrado a título de seguro habitacional, no caso, não pode ser comparado com os de outros seguros oferecidos pelo mercado, já que é previsto em Lei e obrigatório, além de possuir coberturas específicas para os mútuos do SFH. 8. Persistindo saldo devedor, descabida a pretensão do mutuário à repetição de indébito. O montante apurado como pago a maior deve ser abatido do total da dívida. 9. Apelação dos autores da ação e do BANDEPE providas em parte. Apelação da CAIXA/EMGEA improvida. (PROCESSO: 200483000213839, AC396741/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2008 - Página 927)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. SÉRIE GRADIENTE. LEGITIMIDADE QUANDO RESPEITADA A EQUIVALÊNCIA SALARIAL E O COMPROMETIMENTO DE RENDA. SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. CONSTATAÇÃO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. VARIAÇÃO DA URV. VALOR DO SEGURO. FUNDAB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. 1. Observadas as regras da equivalência salarial e do comprometimento de renda, o sistema de amortização Série Gradiente é forma de amortização de empréstimo contraído sob a égide do SFH legalmente prevista, devendo ser mantido quando prevista no pacto. 2. Somente é necessária a revisão das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, para a observância da cláusula que o estipula, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário, hipótese não verificada no caso. 3. O recálculo das prestações de amortização do saldo devedor se faz necessário quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 4. É correta a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 5. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 6. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade prestação x rendimentos. 7. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, apenas o montante que resultar a maior depois de recalculadas as prestações deverá ser compensado do saldo devedor. 8. Não se pode penalizar a CEF com a restituição do que teria sido "indevidamente cobrado", pois os valores eventualmente pagos em excesso devem ser compensados do remanescente da dívida. 9. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 10. A constitucionalidade do processo de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei Nº 70/66 foi admitida pelo Excelso Pretório, exatamente porque ao mutuário é dado produzir a ampla defesa, estando também preservados os princípios da inafastabilidade da apreciação judiciária, do monopólio de jurisdição, do juízo natural, e do devido processo legal. 11. Inexiste óbice ao acolhimento de laudo do perito nomeado pelo Juízo, profissional especializado, eqüidistante das pretensões das partes, e sem qualquer interesse na causa, que demonstra equívocos cometidos pelo agente financeiro na efetivação do contrato, se não contraditado de forma eficaz. 12. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200283000019868, AC394955/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/04/2008 - Página 926)

REMESSA OBRIGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO ADVOGADO DE INGRESSAR NO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS CLIENTES NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. RECUSA DE ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por advogado, postulante em nome próprio, com o fito de assegurar o seu direito de ingresso no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para acompanhar os processos administrativos dos clientes, sem necessidade de prévia autorização da repartição pública. - Atesta-se devida sua habilitação para representar os clientes beneficiários do INSS. - A Constituição Federal, em seu artigo 133, recebe a advocacia como função indispensável à administração da justiça. Essa determinação dá-se pela repercussão da sua atividade, a qual é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Importa, outrossim, no instrumento de acesso do cidadão à justiça. - Manifestam-se direitos do advogado o exercício, com liberdade, da profissão e o ingresso, sem obstáculos, em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao desempenho da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado, consoante redação do artigo 7º, I e VI, "c", da Lei n.º 8.906/1997 - Estatuto da OAB. - É, igualmente, direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, segundo o artigo 7º, XV, da Lei n.º 8.906/1997. - Observa-se que a Portaria n.º 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir condições ao exercício do advogado perante a agência do INSS. - É indevida, destarte, a vedação de acesso ao advogado imposta pela autoridade impetrada, por ofensa às prerrogativas naturais do causídico, implicando em óbice ao livre exercício da profissão, sendo injustificada quaisquer limitações em data e horário. - Precedentes: TRF 5ª Região, Remessa Obrigatória em Mandado de Segurança n.º 86555/PB, Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, unânime, julgada em 14.10.2004, DJ de 13.12.2004; TRF 5ª Região, Remessa Obrigatória em Mandado de Segurança n.º 67052/SE, Relator Desembargador Federal (convocado) Edílson Nobre, Segunda Turma, unânime, julgada em 15.05.2001, DJ de 05.08.2001. - Manutenção dos ônus sucumbenciais ao INSS. - Não cabimento, no caso em tela, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Remessa obrigatória desprovida. (PROCESSO: 200282000085073, REO84641/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 587)

Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato. Taxa Referencial (TR). Fator de correção monetária de prestações e saldo devedor. Legalidade. Plano de Equivalência Salarial. Prova pericial. Juros. Capitalização. Taxa anual. Limitação. Amortização do saldo devedor. Correção monetária. Execução Extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Constitucionalidade. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Repetição em dobro. Incabimento. Seguro. Caixa Seguradora. Ilegitimidade passiva. Multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração. Afastamento. Nulidade da sentença na parte que julgou além do pedido. Redução aos limites do pedido inicial. Legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de prestações e saldo devedor de contrato de financiamento habitacional, regido pelo SFH. O STF decidiu, na ADIN 493-0, que a TR não poderia substituir outros índices previstos em lei ou em contrato.Constatado através de laudo pericial que houve o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial. Cabimento da revisão. Inexiste capitalização de juros no sistema de amortização denominado Tabela Price. O Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito de financiamento habitacional, regido pelo SFH. Súmula 297 do eg. STJ. É cabível a restituição em dobro, se provada a má-fé do credor ao exigir dívida inexistente, o que não é o caso, considerando que o agente financeiro apenas interpretou, legitimamente, cláusula contratual. Contrato de financiamento firmado sob a égide da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação, e fixou a taxa de juros em 10% (dez por cento), no máximo. A incidência da correção monetária do saldo devedor deve ser efetivada antes da dedução da parcela do financiamento. Jurisprudência do eg. TRF-5ª Região. A jurisprudência se consolidou no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei nº 70/66. Nas ações que discutem a majoração dos prêmios do seguro, relativo ao contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH, a CEF tem legitimidade passiva, devendo ser excluída da lide a Caixa Seguradora, nova denominação da SASSE. Afastamento da multa imposta à Caixa Seguradora, por não restar caracterizado o abuso do direito de recorrer nem o caráter protelatório dos embargos de declaração. Apelação da CEF provida, em parte. Improvimento da apelação da autora. Provimento da apelação da Caixa Seguradora S/A . (PROCESSO: 200383000178963, AC434881/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2008 - Página 527)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL. LEGITIMIDADE. ANATOCISMO. CONSTATAÇÃO. TAXA DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. VALOR DO SEGURO. CLÁUSULA MANDATO. 1. Impõe-se o reajustamento das prestações do contrato,regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 2. A modificação do sistema de amortização do saldo devedor se faz necessária quando, nos contratos de mútuo habitacional, esta é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 3. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 4. Não há ilegalidade na utilização da TR quando o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 5. Incabível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial se não há previsão contratual nesse sentido. 6. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, o valor que resultar como cobrado a maior pelo recálculo das prestações deverá ser compensado do saldo devedor. 7. Cláusula mandato que não mais existe, em face da cessão do contrato, não se constatando abusividade a ser afastada. 8. Apelação da CEF improvida. Apelação dos autores parcialmente provida. (PROCESSO: 200583000078953, AC389242/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 914)

SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.177/91. INAPLICABILIDADE DA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CEF. CES. CONTRATO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 8.692/93. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PES/CP. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO. APLICAÇÃO DO PES/CP. EXCLUSÃO DA FUNDHAB. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. 10% A.A. INTELIGÊNCIA DA LEI 4.380/64. 1. Para a análise dos pedidos do demandante, não houve a necessidade de perícia contábil. Logo, a ausência desse meio probatório, não cerceou do direito de defesa do mesmo. 2. A Tabela Price foi desenvolvido para que, ao se proceder ao pagamento de cada prestação, os juros devidos fossem integralmente pagos, não restando juros para o mês seguinte, o que não configuraria qualquer capitalização, ou seja, se assim ocorresse não restaria caracterizado o anatocismo. 3. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento que houve amortização negativa em diversos períodos. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 4. Não há qualquer substrato jurídico para a aplicação da TR no presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da Lei 8.177/91, a qual instituiu o referido índice. Incidência do INPC, por ser índice que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 5. A sistemática procedimental adequada de amortização do saldo devedor de contrato de mútuo firmado entre o mutuário e a CEF é aquela que primeiro, corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário. Precedentes desta colenda Corte Regional: EINFAC 351.206-CE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 11.06.07, p. 426; AC 318.005-SE, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO GURGEL, DJU 07.03.05, p. 664; AC 338.278-PE, Rel. Des. Fed. UBALDO ATAÍDE, DJU 18.01.05, p. 342. 6. O Coeficiente de Equiparação Salarial-CES, trata-se de índice utilizado pra fixação do valor inicial da prestação, previsto pela Lei 8.692/93. Nesse passo, não pode ser aplicado ao presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da referida Lei, portanto não pode tal norma retroagir para alcançar os contratos que lhe são anteriores. Ademais, não há previsão na avença da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial-CES. Estando o mutuário inadimplente, tais valores deverão ser abatidos do saldo devedor até o limite do quantum que possui direito de recebe do agente credor. 7. Alega o agravante que a CEF não está cumprindo a cláusula contratual que estabelece o PES/CP, haja vista o aumento exorbitante das prestações do financiamento. Contudo, em momento algum demonstra que a instituição financeira está descumprindo cláusula contratual. Destarte, permanece apenas no campo das alegações de que o reajuste das prestações do financiamento não está de acordo com a evolução salarial da sua categoria profissional, conforme determina o PES/CP pactuado. 8. Registre-se que os valores cobrados a título de seguro obrigatório deverão ser reajustados pelos mesmos índices que corrigem as prestações do financiamento, conforme estipulado no contrato. 9. O mutuário não está obrigado a arcar com qualquer importância no que se refere ao Fundhab, todavia, não restou comprovado que o Apelante pagou tal montante, posto que do contrato de financiamento não se observa o pagamento deste valor pelo mutuário. 10. Tendo sido o contrato firmado em 18.09.89, antes, portanto, da edição da Lei 8.692/93, submete-se aos termos da Lei 4.380/64 . Sendo assim, os juros anuais, in casu, não poderão ultrapassar o patamar de 10% ao ano. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para a exclusão do anatocismo; afastar a incidência da TR como índice de reajuste do saldo devedor, substituindo-a pelo INPC; e declarar ilegítima aplicação do CES. (PROCESSO: 200683000033238, AC428463/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/05/2008 - Página 820)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. 1. Apelações interpostas pelo mutuário e pela CEF contra sentença proferida nos autos de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH. 2. Sobre a legitimidade passiva ad causam da CEF/EMGEA: "1. A CEF é instituição financeira que sucedeu o BNH em direitos e obrigações, sendo a administração operacional do SFH atribuída a essa empresa pública, legitimada nos processos em andamento, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA./2. A EMGEA deve compor o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame" (TRF5, Primeira Turma, AC 402156/PB, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.02.2007). Determinação de reintegração da CEF na lide. 3. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. 4. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Trata-se de reconhecer a habitação como direito inerente à condição humana, habitação como refúgio e como permissivo da inserção do indivíduo no convívio social. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 5. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento, impondo-se o seu sopeso, inclusive e especialmente, diante do escopo do negócio jurídico ajustado. 6. Insiste o autor que a CEF está descumprindo o plano de equivalência salarial por categoria profissional no reajuste das prestações mensais do contrato. É ônus do autor a demonstração de que a CEF estaria descumprindo o PES/CP. Entretanto, dele não se desincumbiu, pois não trouxe elementos documentais aptos à demonstração de que os demais reajustes do financiamento se perfizeram em descompasso com os aumentos salariais da categoria. Apelação do mutuário a que se nega provimento, nessa parte. 7. O mutuário pediu a revisão do montante cobrado a título de seguros, que também deveria seguir os índices de reajuste salarial da categoria profissional do mutuário. No respeitante ao seguro, as parcelas a ele referentes, mercê de sua natureza acessória, devem obedecer aos mesmos critérios de reajuste das prestações. In casu, contudo, não se comprovou que as prestações estivessem sendo reajustadas em descompasso com a evolução salarial do mutuário (PES/CP), nem restou demonstrado o descumprimento do ajuste em relação ao seguro, nesse tocante. Apelação do mutuário não provida nessa parte. 8. O mutuário postulou a limitação dos juros contratuais. Juros nominais correspondem à taxa de juros contratada numa determinada operação financeira (encontrada, a sua expressão mensal, a partir da divisão do percentual por 12, ou seja, pelo número de meses do ano), e juros efetivos, à taxa de rendimento que a operação financeira proporciona efetivamente (já que a incidência de juros em cada mês acarreta percentual, no final do ano, não coincidente com a taxa nominal). A existência das taxas nominal e efetiva deriva da própria mecânica da matemática financeira. De se observar que a taxa nominal é fixada para um período de um ano, ao passo que a freqüência da amortização é mensal (períodos diferentes, portanto). A ré estaria a agir ilegitimamente se omitisse o percentual da taxa de juros efetiva, o que não ocorreu. As duas espécies restaram expressamente consignadas no instrumento contratual, sendo definidas em 10,5% (nominal) e 11,0203% (efetiva), acima, portanto, do limite de 10% estabelecido pela Lei nº 4.380/64, vigorante, quanto a esse limite, até o advento da Lei nº 8.692/93, que, em seu art. 25, estabeleceu o teto de 12% (o contrato é de 16.12.91), devendo os percentuais referidos serem reduzidos para 10%. Apelação do mutuário a que se dá provimento nessa parte. 9. O mutuário alegou a ocorrência de anatocismo. Caracterizada, in casu, a injurídica incidência de juros sobre juros em razão da amortização negativa. "A jurisprudência dos tribunais pátrios vem firmando o entendimento de que há capitalização dos juros na forma utilizada pela Tabela Price para amortização das prestações. 'A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH'. Precedente do STJ" (TRF5, Primeira Turma, AC nº 400982/CE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 14.12.2006). Provimento da apelação do mutuário nesse aspecto. 10. O mutuário entendeu que a cobrança da CES seria ilegal. O CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, instituído pela Resolução nº 36/69, do extinto BNH, e referido no art. 8o, da Lei nº 8.692/93, deve ter a sua aplicação mantida, in casu, por estar expressamente previsto no contrato. Precedente do STJ: "Não havendo previsão contratual não há como determinar aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, presente a circunstância de ser o contrato anterior à lei que o criou" (Terceira Turma, RESP 703907/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 15.08.2006). Não provimento da apelação do mutuário nesse ponto. 11. O mutuário se insurgiu contra a correção do saldo devedor pela TR. "Tem-se verificado os efeitos resultantes da previsão de distintas formas de correção das prestações mensais e do saldo devedor, de modo que, enquanto a evolução das prestações é contida, em muitos contratos, pela regra da equivalência salarial, o saldo devedor alcança patamares acerbos por ser guiado pelos índices de reajustamento das cadernetas de poupança. É patente que a garantia contratual da equivalência salarial não se realiza - restando a correspondente previsão normativa esvaziada - quando, a despeito de a correção das prestações se verificar pela variação salarial, o saldo devedor avança por critérios financeiros díspares e de acentuada oscilação, sobretudo em condições inflacionárias. É público e notório que há grande diferença em relação aos percentuais de reajuste dos saldos devedores de empréstimos pelos índices das cadernetas de poupança e os reajustes de remuneração dos mutuários empregados. Cotejando-se qualquer índice financeiro com os reajustes salariais (quando ocorrentes) nos últimos anos, ver-se-á gritante disparidade. Até mesmo o modesto índice da caderneta de poupança torna-se elevado quando comparado com os reajustes salariais. A unificação dos indexadores que corrigem as prestações e o saldo devedor permitiria uma evolução do débito de forma mais consentânea com a situação fática vivenciada pelos mutuários, fazendo desaparecer ou amenizar a figura do resíduo. Essa uniformização apenas pode se verificar com a prevalência da equivalência salarial, por ser o critério mais conforme com o escopo desse verdadeiro programa social" (entendimento vencido do Relator). Manutenção da TR (entendimento majoritário da Turma). Apelação do mutuário improvida nesse ponto. 12. O mutuário pediu a modificação da sistemática de amortização/reajuste do saldo devedor. "A fórmula, segundo a qual corrige-se o saldo devedor majorando-o, para, após avultá-lo, deduzir a prestação devidamente quitada pelo mutuário, apresenta-se imprópria por não permitir zerar o saldo devedor e por transgredir ao escopo perseguido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob cuja égide se acha o contrato em tela. A operação razoável deve ser expressa inicialmente abatendo-se a prestação quitada, para depois corrigir o saldo devedor, conforme art. 6º, c, da lei 4380/64" (TRF5, Primeira Turma, AC 402054/PE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.03.2007, por maioria). Provimento da apelação do mutuário nesse tocante. 13. Buscou, o mutuário, a repetição do que teria pago a maior à instituição financeira, com dobre, de acordo com a regra encartada no parágrafo único, do art. 42, do CDC (Lei nº 8.078/90). Se é certo que aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor (no STJ, ver o RESP 591110/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 04.05.2004; e o RESP 756973/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. em 27.03.2007), por outro lado, no caso em apreciação não estão configurados motivos suficientes à imposição do dobre, porquanto os procedimentos aplicados pela CEF são controversos na esfera judicial, não estando demonstradas má-fé ou intenção de fraude. O montante pago a maior deve ser dirigido à quitação das prestações em atraso, se houver, e, se ainda assim houver sobra, à amortização do saldo devedor, não havendo que se falar em restituição. Apelação que a se nega provimento nesse tocante. 14. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição. 15. "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula nº 60 do STJ). Nula, portanto, a cláusula trigésima quinta do contrato. Precedente (TRF5, Terceira Turma, AC 402541/PE, Rel. Des. Federal Ridalvo Costa, j. em 12.04.2007). Não provimento da apelação da CEF. 16. Custas e honorários advocatícios esses fixados em R$1.000,00, a cargo da CEF. 17. Apelação da CEF não provida. 18. Apelação do mutuário parcialmente provida. (PROCESSO: 200583000164470, AC406017/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 802)