ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-CUMULAÇÃO. LIBERAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. POSSIBILIDADE. - A legislação veda de maneira expressa a percepção conjunta de seguro-desemprego com o benefício previdenciário de auxílio-doença (3º, V da Lei 7.998/90 e art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Entretanto, pelos dispositivos mencionados o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença suspende o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, mas não reduz o direito ao pagamento do benefício que é devido em razão do desemprego. Assim, o trabalhador não perde direito ao recebimento do seguro-desemprego, apenas fica suspenso o pagamento, o qual será retomado logo após a suspensão do benefício previdenciário, caso permaneça a situação de desemprego. - Por sua vez, se ocorreu pagamento indevido, o valor do novo benefício não pode ficar retido, pois o auxílio é pago em razão da situação de desemprego para viabilizar o sustendo do trabalhador desempregado. - Além do mais, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo de prescrição para a União cobrar a parcela é de 5 (cinco) anos. - No caso dos autos, se ocorrido pagamento indevido, estaria prescrito, considerando a data em que foi paga a parcela (2010) e requerimento do novo benefício (2016). - Reexame necessário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO (SEGURO-DESEMPREGO). HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ADINS 4.357 E 4.425. RE 870.947/SE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada. II. Não há prova nos autos de que o exequente antecipou os valores dos honorários periciais, mesmo porque, no processo de conhecimento foram-lhe concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Assim, não tendo o autor antecipado o valor dos honorários periciais, tal verba obviamente não pode lhe ser reembolsada. Ainda que o título executivo determine a restituição dos valores pelo INSS, tal quantia não é destinada ao exequente/embargado. III. Nos termos do parágrafo único do art.124 da Lei 8.213/1991, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". Assim, diante da ausência de permissivo legal em sentido contrário, deve ser excluído dos cálculos de liquidação o valor do benefício previdenciário no mês em que o autor recebeu seguro-desemprego (setembro de 2011). IV. O STF, ao concluir o julgamento do RE nº 870.947, em 20/9/2017, em repercussão geral, declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), e a coisa julgada neste processo permite e requer, a integração do decisum pelo Juízo da execução, e no caso concreto deve ser aplicada a Resolução 267/2013 nos cálculos (INPC+juros de 0,5% ao mês a partir de julho de 2009), não merecendo reparos nesse sentido a sentença recorrida. V. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. 1. O agente fiduciário, não é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do SFH, pois está isento de indenização ao agente financeiro pelos prejuízos causados no contrato, uma vez que esse é apenas mandatário da CEF, devendo ela ser a responsável pelo referido contrato. 2. Verificado o interesse de agir da parte autora em razão do comunicado de sinistro por invalidez permanente protocolado há quase um ano sem resposta da seguradora ou agente financeiro e com prosseguimento da execução extrajudicial. 3. No que pese o agente financeiro atuar como intermediário entre mutuário e seguradora, é ele quem deve dar quitação do contrato de financiamento e levantar eventual hipoteca sobre o imóvel, devendo figurar no polo passivo como corréu. 4. Considerando que a parte autora é civilmente incapaz, contra ela não corre prescrição. E mesmo que assim não fosse, a prescrição da ação de cobrança de prêmio do seguro só se inicia na data em que o segurado é comunicado da negativa da cobertura, o que não ocorreu no presente caso. 5. A não realização de exame médico prévio no futuro segurado indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações existentes, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova da demonstração do conhecimento prévio do beneficiário do seguro da doença anterior à assinatura do contrato ou prova inequívoca de sua má-fé. 6. É dispensável a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente para que o segurado tenha direito à cobertura securitária, se houver comprovação inequívoca nos autos da referida invalidez, por meio de perícia judicial. 7. Impossibilidade de cobrança de parcelas do financiamento ou execução extrajudicial por inadimplência ocorrida após a data da comprovada invalidez permanente, não podendo prevalecer a arrematação do imóvel em execução. 8. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A desprovidas. Apelação da CREFISA provida para declarar sua ilegitimidade passiva para a causa.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO. DANOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. II - A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. III - É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel, comprometendo sua estrutura e/ou depreciando seu valor. IV - De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual. V - A seguradora não pode se furtar ao pagamento da cobertura pleiteada sustentando que cobre apenas danos decorrentes de fatores externos, já que erros de projeto ou execução também podem ameaçar a integridade do imóvel. Tampouco se afigura razoável a escusa de não haver ameaça iminente de desmoronamento do imóvel quando os danos atingem sua estrutura. Diante da revelação de vícios ocultos desta ordem, é intuitivo que devem ser corrigidos assim que possível com vistas a evitar ou diminuir qualquer potencial de agravamento, como o próprio desmoronamento. VI - A conduta do segurado que de imediato pleiteia a cobertura securitária nestas condições afasta qualquer negligência de sua parte na conservação do imóvel, além de evitar o transcurso do exíguo prazo prescricional que rege os contratos de seguro. Agindo desta forma, o segurado está em harmonia com o imperativo da boa-fé objetiva, evitando a majoração dos prejuízos à seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. VII - Configurado o sinistro por danos oriundos de vícios de construção, a seguradora e a construtora terão responsabilidade solidária pelos prejuízos deles decorrentes. Nestas circunstâncias, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no pólo passivo de eventual ação movida pelo segurado. Se a ação corre apenas contra a seguradora, eventual condenação, por óbvio, não prejudicará eventual direito de regresso da seguradora contra a construtora. VIII - Não subsistem dúvidas de que os danos atingem a estrutura do imóvel e não podem ser atribuídos a qualquer conduta ou omissão dos autores, tendo origem, antes sim, em vícios cometidos em sua construção. IX - Agravo legal improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 7.998/90, é requisito para o recebimento do seguro-desemprego o interessado não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - A impetrante comprovou pelos documentos acostados aos autos que, embora faça parte do quadro societário de empresa, não obtém renda dela advinda. III - À míngua de prova robusta de que a impetrante esteja, realmente, percebendo algum rendimento, o simples fato de ela integrar os quadros societários de uma pessoa jurídica não pode ser admitido como suficiente para infirmar a alegação de falta de rendimentos. IV - A Circular MTE nº 25/2016 reconhece a possibilidade de prova de não percepção de renda da empresa por parte de seu sócio, para fins de obtenção de seguro-desemprego, por declaração simplificada da pessoa jurídica. V - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE. PROVA DOCUMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. - Impetrante carreou aos autos documentação apta a demonstrar seu vínculo empregatício, encerrado sem justa causa, bem como a inatividade da empresa da qual é sócio, inferindo-se não auferir renda da referida pessoa jurídica. - Cabe observar o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a mera condição de sócio de empresa inativa não impede o recebimento do seguro-desemprego. Precedentes. - Indeferimento do seguro-desemprego eivado de ilegalidade. - Apelação provida. Ordem concedida

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. - Cinge-se a controvérsia na discussão acerca da validade da sentença arbitral para liberação do seguro-desemprego. - Não pode ser interpretado em detrimento do trabalhador o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, uma vez que estabelecido justamente para sua proteção. - Assim, não pode ser recusada, pela autoridade impetrada, para fins de liberação do seguro-desemprego, a sentença arbitral que homologa acordo de rescisão de vínculo trabalhista. - Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - SEGURO DO SFH QUE VIGE ATÉ A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - APELO DESPROVIDO. Cerceamento de defesa alegado em matéria preliminar, quanto à realização de prova pericial. Os Autores, quando indagados acerca das provas a serem produzidas em despacho saneador, manifestaram que não haviam provas a serem produzidas. Preclusão do direito à produção de prova pericial; O contrato de financiamento objeto da presente lide foi quitado em 09/02/2001, conforme documento de fls. 182 dos autos; Conforme previsão da cláusula n.º 15.2 das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos (fls. 123/128): "A responsabilidade da Seguradora finda quanto: a) da extinção da dívida, seja no caso em que esta ocorrer antes do término do prazo do financiamento, ou após ter ocorrido a prorrogação do contrato, por remanescer saldo residual de responsabilidade do segurado;"; Extinto o contrato principal pela quitação da dívida, extingue-se por consequência o contrato de seguro, por ser acessório, de modo que resta afastada a responsabilidade da Ré por eventuais danos físicos no imóvel; Apelação dos Autores a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. I - O enquadramento funcional em questão não se trata de ato único, senão de vários atos administrativos que se seguem no tempo, após o cumprimento dos requisitos previstos em lei, até o padrão final da carreira. Assim, não se há falar em prescrição do fundo de direito, já que, em se tratando de prestação de trato sucessivo (súmula 85, do STJ), uma vez que, a cada período aquisitivo de avaliação funcional, renova-se o direito, somente as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação encontrar-se-iam abrangidas pela prescrição. II - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III - A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais era regida pela Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, que fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, sendo previsto, nessa legislação dos servidores federais em geral, o interstício para progressão horizontal com o prazo de 12 (doze), para os avaliados com o Conceito 1, ou de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, e o interstício para a progressão vertical com o prazo de 12 (doze) meses. IV - Sobreveio a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, que estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, e previu, que a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980) dos servidores do INSS a ela vinculados, deveriam observar os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, não editado, todavia. A razoabilidade imporia, então, que, ante tal ausência regulamentar, dever-se-ia aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 -, de forma que a interpretação dessa legislação faz concluir que deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. V - Na sequência foi editada a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/01, trazendo uma pequena alteração quanto ao prazo do interstício, estabelecendo em seu artigo 7º o padrão uniforme de 12 (doze) meses, tanto para a progressão funcional como para a promoção, no mais, também dispondo no artigo 8º que a progressão e a promoção estariam sujeitas a edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Poder-se-ia questionar a aplicação imediata da nova regra do interstício no padrão fixo de 12 meses, mas essa regra também se deve entender como abrangida e condicionada à edição futura do regulamento específico. VI - Assim, persistindo esta ausência regulamentar, deve-se aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980. A interpretação que se procede, pois, é no sentido de que deveriam continuar a serem aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VII - Com a edição da Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para que fosse observado o prazo de 18 meses de exercício para a concessão de progressão/promoção funcional, trazendo também essa lei expressa determinação de que a matéria seja regulamentada quanto à disciplina dos critérios de movimentação na carreira, regulamento este que, como já ressaltado, não foi editado, pelo que se mostra incabível, por manifesta incompatibilidade com esta prescrição legal, sustentar-se que o interstício de 18 meses deveria ser aplicado a partir da edição desse novo diploma legal. VIII - Nesta ação se questiona a respeito da legislação a ser observada para progressão funcional e/ou promoção na carreira previdenciária até a edição do mencionado regulamento e, quanto a esse ponto, o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, desde sua redação original até suas sucessivas redações, dispôs expressamente no sentido de que, enquanto tal regulamentação não viesse à luz, deveriam ser observadas, no que couber, as normas previstas para os servidores regulados pela norma geral da Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Deste modo, os interstícios e demais regras de movimentação na carreira, quanto à progressão funcional e promoção, deveriam seguir a legislação federal geral, conforme determinado nesta legislação. IX - Convém ressaltar que a posterior e recente edição da Lei nº 13.324/2016, solucionou a situação exposta, garantindo à parte autora a progressão funcional no interstício de 12 meses. Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa que não está a lei reconhecendo qualquer direito pretérito. Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. X - Conclui-se de todo o exposto, portanto, que até a vigência desta superveniente Lei nº 13.324/2016, com aplicação do critério a partir de janeiro/2017, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80, com direito às diferenças decorrentes de equívoco praticado pela ré quanto à situação funcional da autora, inclusive com pagamento de juros e de correção monetária. XI - Apelação do autor parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO ALEGADO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo retido conhecido, eis que reiterado nas razões de apelação da parte autora. Contudo, tal questão está acobertada pela coisa julgada, tendo em vista que já decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2012.03.00.022403-0, onde ficou decidido pela manutenção da Caixa Econômica Federal no feito, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Verificada a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, há de se considerar competente para o processamento do feito a Justiça Federal. Assim, nego provimento ao agravo retido. II - A presente ação foi ajuizada objetivando a condenação da parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos ao imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, decorrentes de vícios de construção. III - Parte autora não demonstrou, nem ao menos por via fotográfica, que o imóvel realmente padeceria dos vícios alegados. Afirma que em razão de enchentes e defeitos de construção, as paredes do imóvel passaram a apresentar trincas, apodrecimentos das batentes, das venezianas e do madeiramento do teto, queda do reboco e dos azulejos, e umidade generalizada nas paredes por falta de impermeabilizações pertinentes, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. IV - As notícias acostadas aos autos de fevereiro de 1988 e de agosto de 1995, que informam inundação por esgoto e o afundamento do solo no Condomínio Residencial Humaitá, do qual faz parte o imóvel da autora, não podem ser levados em consideração para fins indenizatórios, tendo em vista que são danos verificados dezenove ou doze anos antes da aquisição do imóvel. O seguro somente incide após a sua contratação e somente em relação aos eventos futuros. V - Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. VI - No caso dos autos, não há prova da comunicação do sinistro à seguradora, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. VII - Não há pretensão resistida que justifique a propositura da presente demanda, concluindo-se pela falta de interesse de agir da apelante, na modalidade necessidade. VIII - Diante da ausência de mínimos indícios de que o imóvel da apelante estaria com problemas de inundação e rachaduras, bem como pela falta de comunicação à seguradora quanto à ocorrência do sinistro, reputo desnecessário o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para realização de prova pericial. IX - Agravo retido desprovido. X - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1 - O uso da arbitragem para a solução de conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edição da Lei nº 9307/96, que estabeleceu as condições necessárias para o reconhecimento do Juízo arbitral como forma de pacificação social e, reconhecida a validade da sentença arbitral proferida nos limites citada Lei, esta não pode se constituir em um entrave ao exercício de um direito do trabalhador, qual seja o de ver levantado seu seguro-desemprego, quando dispensado sem justa causa. 2 - É legalmente cabível o recebimento de seguro desemprego decorrente de decisão arbitral, nos temos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96 que dá às sentenças arbitrais a mesma eficácia jurídica das sentenças judiciais, não podendo o trabalhador ser privado de tal benefício, quando preenchidos os demais requisitos para sua obtenção. 3 - Apelação da União e Remessa oficial improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - O uso da arbitragem para a solução de conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edição da Lei nº 9307/96, que estabeleceu as condições necessárias para o reconhecimento do Juízo arbitral como forma de pacificação social e, reconhecida a validade da sentença arbitral proferida nos limites citada Lei, esta não pode se constituir em um entrave ao exercício de um direito do trabalhador, qual seja o de ver levantado seu seguro-desemprego, quando dispensado sem justa causa. 2 - É legalmente cabível o recebimento de seguro desemprego decorrente de decisão arbitral, nos temos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96 que dá às sentenças arbitrais a mesma eficácia jurídica das sentenças judiciais, não podendo o trabalhador ser privado de tal benefício, quando preenchidos os demais requisitos para sua obtenção. 3 - Remessa oficial improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÁRBITRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1 - Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento de ações visando à liberação do seguro-desemprego é da Justiça Federal, uma vez que, não se discutindo a relação de trabalho, não há que se cogitar da competência da Justiça do Trabalho 2 -No caso sub judice, pretende o Impetrante o reconhecimento da validade das sentenças e acordos arbitrais por ele proferidos nos termos da Lei nº 9.307/96, que versem sobre a movimentação e pagamento dos valores de seguro-desemprego. Contudo, pertence ao trabalhador o direito ao recebimento do seguro-desemprego e, em decorrência, a legitimidade ad causam para pleitear a liberação dos respectivos valores. Precedentes do C. STJ e desta E.Corte. 3 - Resta evidente a ilegitimidade ativa do Impetrante que, tendo como pretexto garantir a eficácia de suas sentenças, vem se utilizar da presente demanda por via transversa, com o claro objetivo de garantir o direito individual do trabalhador que se utilizou do meio arbitral. 4 - Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Mérito da apelação da União e remessa oficial prejudicadas.

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. AUFERIÇÃO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 7.998/90, que regula o "Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", estabelece no art. 3º, V, como um dos requisitos para obtenção do seguro-desemprego, para o trabalhador dispensado sem justa causa, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 2. O simples fato de ser sócio de pessoa jurídica não implica a inviabilidade da liberação do benefício de proteção ao trabalhador, sendo necessário aferir se, concretamente, a parte obtêm renda da pessoa jurídica. Precedentes. 3. Remessa necessária não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TENDO COMO BASE OS PARÂMETROS CONSTANTES DA SENTENÇA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO DECORRENTE DE PERÍODO DE DEFESO DE PESCA MEDIANTE A CONFECÇÃO DE DECLARAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE DAS PENAS-BASE FIXADAS PARA CADA UM DOS ACUSADOS. 1. A denúncia ofertada permite inferir quais imputações são feitas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém). Portanto, impertinente a alegação de que a inicial acusatória teria ofendido, maculado ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa. 2. O magistrado deve extinguir de forma anômala a relação processual quando constatar a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, cabendo considerar que tais fenômenos ocorrem quando existente identidade de processos em tramitação (hipótese em que configurada a litispendência) ou já tendo havido o trânsito em julgado do primeiro deles (hipótese em que configurada a coisa julgada). Inocorrência de tal situação no caso dos autos. 3. Tomando como base os parâmetros das condenações fixados pela sentença, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (sequer na forma retroativa), eis que não transcorrido o prazo previsto no art. 109 do Código Penal entre as datas dos fatos e o momento de recebimento da denúncia e entre este e a data de publicação da sentença penal condenatória. 4. Os elementos probatórios constantes dos autos são aptos a demonstrar tanto a materialidade como a autoria delitivas decorrentes do recebimento, por um dos acusados, em duas oportunidades, de seguro-desemprego decorrente do período de defeso da pesca. A fraude consistia no recebimento de tal prestação sem a devida comprovação do exercício da pesca profissional artesanal como única fonte de renda de tal acusado, o que se choca com as disposições constantes da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 (arts. 1º e 2º). 5. A fim de que tal fraude pudesse ser levada a efeito, os demais corréus firmaram declarações ideologicamente falsas aduzindo que o corréu beneficiário da prestação do seguro-desemprego desempenhava a atividade pesqueira sem o recebimento de qualquer outro valor a título de fonte de renda, o que não se confirmou diante das provas constantes dos autos, que deram conta que o beneficiário da prestação era sócio-gerente de uma pessoa jurídica e recebia rendimentos tributáveis oriundos de tal sociedade. 6. Deve ser corrigida a dosimetria das penas impostas a todos os acusados a fim de afastar, quando da valoração das circunstâncias constantes do art. 59 do Código Penal, considerações atinentes à reprovabilidade geral de sua conduta, uma vez que tais aspectos, levados em consideração no caso concreto, são inerentes à tipificação penal pelos quais os acusados foram condenados. Aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal a fim de readequar a pena-base de um dos corréus, que não recorreu da matéria. 7. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, e considerando, na hipótese, a redução das penas aplicadas aos réus por este Tribunal, perdura a possibilidade de o Ministério Público Federal interpor recurso. Com isso, verifica-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, não sendo possível o eventual reconhecimento da prescrição. 8. Recursos de apelação parcialmente providos para reduzir a pena-base então fixada pela sentença e, em relação a outro corréu, negado provimento ao recurso de apelação, com a readequação, de ofício, da pena-base aplicada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Os danos decorrentes de vícios de construção são daqueles que se protraem no tempo já que esses últimos podem permanecer ocultos por período indeterminado. Nestas circunstâncias, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, não sendo parâmetro para o cálculo do prazo a data da construção do imóvel. A extinção do contrato também não tem o condão de atingir de imediato a pretensão do mutuário, já que este também é protegido pelo seguro obrigatório, que não se destina exclusivamente a proteger a garantia do mútuo e os vícios ocultos remontam ao período de sua vigência. Para estes efeitos, o STJ, acompanhado por esta Primeira Turma do TRF da 3ª Região, vem adotando o entendimento de que a pretensão do beneficiário do seguro irrompe apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. II - A sentença apelada julgou improcedente o pedido sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não permitiriam a cobertura securitária, considerando que não fariam incidir as hipóteses elencadas no contrato. Embora a sentença esteja bem fundamentada, não é possível afastar de plano a ocorrência do sinistro sem uma avaliação por especialista de confiança do juízo, destacando-se que a instrução do processo, nestas hipóteses, é necessária para a correta avaliação do caso por esta corte e, eventualmente, para os tribunais superiores. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Lei 4.380/64. LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL. INVERSÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS. ANATOCISMO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO. SEGURO HABITACIONAL. SERASA. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. Agravo retido desprovido. 2. O risco de sofrer execução extrajudicial ou judicial do contrato é consectário lógico da inadimplência. A existência de ação ordinária, por si só, não suspende a execução extrajudicial. Para sua suspensão necessário se faz o depósito integral das parcelas vencidas, aproximado do valor fixado pelo agente financeiro e em dinheiro para que se tenha como purgada a mora, algo que não ocorreu no presente caso. Agravo retido desprovido. 3. A Lei 4.380/64, editada sob o rito ordinário, não foi recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar, vez que não estabeleceu normas gerais do sistema financeiro nacional, o que só ocorreu com a edição da Lei 4.595/64. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 6. A aplicação da TR aos contratos do sistema financeiro da habitação foi afastada por decisão do STF somente nos casos em que houve determinação legal de substituição compulsória do índice anteriormente pactuado pelas partes, a fim de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Desta feita, mostra-se possível a incidência da TR (índice básico de remuneração dos depósitos de poupança), quando decorrer de cláusula estabelecida pelos contratantes. A exclusão da TR somente seria possível na hipótese do contrato prever índice específico para atualização monetária, sem vincular o financiamento à caderneta de poupança. 7. É lícito o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito o valor da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. 8. A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre da aplicação do SFA que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 9. Desde que previstas em contrato, é legítima a cobrança tanto da Taxa de Risco de Crédito quanto da Taxa de Administração. 10. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 11. O risco de ter a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes é consectário lógico da inadimplência. A existência de ação ordinária, por si só, não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes. 12. Nos termos dos artigos dos artigo 368 e 369 do novo Código Civil não se admite a compensação de dívidas ilíquidas ou ainda não vencidas. 13. A teor do art. 2028 do Código Civil, restou estabelecido que serão os novo código os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. A pretensão para reparação do dano civil prescreve em três (3) anos, nos termos do artigo 206 , § 3º, inciso V , do Código Civil , iniciando-se o prazo prescricional da data da entrada em vigor do novo código. 14. Agravos retidos e apelação da parte autora desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO COM PREVISÃO DE GARANTIA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. COBRANÇA DO CES: LEGITIMIDADE. REAJUSTE DOS PRÊMIOS DE SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. DUPLICIDADE DE ÍNDICES: INEXISTÊNCIA. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE: INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPC DE MARÇO DE 1990: LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. Precedentes. 3. Não consta dos autos nenhuma prova de que o mutuário tenha diligenciado perante a ré, objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Oitava. 4. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 5. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 7. Não houve, por parte do apelante, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado. Precedente. 8. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 9. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente. 10. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros, o que vem a ser confirmado pelo laudo pericial. 11. Até março de 1990, o crédito da correção monetária nas contas poupança era feito com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado no mês anterior, de acordo com o disposto no artigo 17, III, da Lei nº 7.730/89 (Plano Verão), havendo expressa referência no artigo 16 à aplicação da regra aos saldos devedores nos contratos regidos pelo SFH. 12. Com o advento do Plano Collor I, a Medida Provisória nº 168, de 15/03/1990, alterada e republicada por força da Medida Provisória nº 172, de 17/03/1990, previu a correção monetária dos depósitos em cruzados novos bloqueados (valores superiores a NCz$50.000,00) com base na variação do BTN Fiscal (artigo 6º, § 2º), o mesmo se passando em relação aos depósitos efetuados no período de 19 a 28/03/1990 (artigo 23); nada dispôs a respeito do índice de correção dos saldos não excedentes de NCz$50.000,00, que seriam convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimentos, salvo se sacados em momento anterior, hipótese em que seriam reajustados pela variação do BTNF verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque (artigo 6º, caput). 13. No mês de março de 1990, os recursos da poupança popular tiveram dois destinos: (a) os valores depositados, até o limite de NCz$ 50.000,00, foram convertidos em cruzeiros, com equivalência de valor nominal, e permaneceram à disposição dos bancos e do poupador, recebendo correção pelo IPC de 84,32% no aniversário da conta em abril de 1990, na forma da Lei nº 7.730/1989; e (b) os depósitos excedentes de NCz$ 50.000,00 foram bloqueados e ficaram à disposição do Banco Central do Brasil, que viria a reajustá-los, posteriormente, pela variação do BTN Fiscal. 14. No caso dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (então reajustados nos termos do artigo 11 e seu § 1º da Lei nº 7.839/89), o Edital da Caixa Econômica Federal nº 04/90, publicado no DOU de 19/04/1990, determinou expressamente o crédito do percentual referente ao IPC de março de 1990 sobre os respectivos saldos fundiários, sem qualquer distinção de valores. 15. A mesma solução foi aplicada na outra base do tripé SBPE-FGTS-SFH, estabelecendo-se o reajuste dos saldos devedores dos contratos de mútuo habitacional pelo mesmo IPC de 84,32%. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a legalidade desse procedimento. Precedente obrigatório. 16. Apelação não provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - MÉRITO DISCUTIDO A ENVOLVER DENSO DEBATE CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO 1. O rol do art. 151, CTN, é taxativo, não sendo o seguro garantia equiparável ao dinheiro, matéria já julgada sob rito dos Recursos Repetitivos. Por este motivo, indefiro a pretensão substituidora da garantia ofertada. 2.A nulidade sentenciadora é de clareza solar, pois ignorou ao denso debate meritório, que envolve o lançamento de valores na declaração do contribuinte, o que, segundo alega, não espelha a realidade contábil, existindo erro material na declaração. 3.Corretamente aviou a parte contribuinte embargos de declaração, apontando a existência de explícita omissão sentenciadora, porém sem êxito. 4.Improcede o fundamento lançado no julgamento dos embargos de declaração, onde firmada a existência de preclusão à produção de prova pericial, olvidando o E. Juízo a quo de que o Estado Brasileiro adota o sistema de controle administrativo inglês, por meio do qual o Judiciário possui a prerrogativa de reanalisar o quanto decidido naquela seara, bastando o ajuizamento da ação competente, pelo interessado. 5.O meritum causae não tem natureza exclusiva de matéria de direito, carecendo de realização de cálculos, para apuração do correto importe envolvido. 6.Em cena profunda discussão em torno da cifra devida, multifários os ângulos em prisma, põe-se a merecer o presente feito prévia e fundamental incursão em capital diligência por probatória produção pericial, a qual então com objetividade a desnudar este específico contexto, somando-se o fato de que sequer apreciada a matéria pela Primeira Instância, não estando a causa madura para julgamento. 7.Enfocada medida afigura-se de plena justeza, proporcionando às partes um preciso aclaramento sobre o real quadro dos autos, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do amplo acesso ao Judiciário. 8.Note-se que a discussão gira em torno de lançamentos contábeis declarados e apontados incongruentes à contabilidade empresarial, o que evidencia a natureza técnica da insurgência, que deve ser solucionada por especialista. 9.Diante do cunho inegavelmente citra petita do julgamento e por não estar a causa madura para julgamento, de rigor a anulação da r. sentença, para retorno dos autos à Origem, em prosseguimento de tramitação. Precedente. 10.Indeferimento do pedido de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia. 11. Parcial provimento à apelação, a fim de anular a r. sentença, volvendo o feito à Origem, em regular trâmite de processamento, na forma aqui estatuída.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEIS NºS 10.355/01, 10.855/04 E 11.501/07. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.324/2016. I - A questão posta nos autos atine ao interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcionais servidor público federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II - A progressão funcional e a promoção dos cargos do serviço civil da União e das autarquias federais era regida pela Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80, que fixou os interstícios a serem obedecidos para as progressões verticais e horizontais, sendo previsto, nessa legislação dos servidores federais em geral, o interstício para progressão horizontal com o prazo de 12 (doze), para os avaliados com o Conceito 1, ou de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, e o interstício para a progressão vertical com o prazo de 12 (doze) meses. III - Sobreveio a Lei nº 10.355, de 26/12/2001, que estruturou a Carreira Previdenciária no âmbito do INSS, e previu, que a progressão funcional e a promoção (equivalentes à progressão horizontal e progressão vertical previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980) dos servidores do INSS a ela vinculados, deveriam observar os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, não editado, todavia. A razoabilidade imporia, então, que, ante tal ausência regulamentar, dever-se-ia aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980 -, de forma que a interpretação dessa legislação faz concluir que deveriam ser aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. IV - Na sequência foi editada a Lei nº 10.855/2004, que instituiu a Carreira do Seguro Social e reestruturou a Carreira da Previdência Social criada pela Lei nº 10.355/01, trazendo uma pequena alteração quanto ao prazo do interstício, estabelecendo em seu artigo 7º o padrão uniforme de 12 (doze) meses, tanto para a progressão funcional como para a promoção, no mais, também dispondo no artigo 8º que a progressão e a promoção estariam sujeitas a edição do regulamento específico a prever avaliação por mérito e participação em cursos de aperfeiçoamento. Poder-se-ia questionar a aplicação imediata da nova regra do interstício no padrão fixo de 12 meses, mas essa regra também se deve entender como abrangida e condicionada à edição futura do regulamento específico. V - Assim, persistindo esta ausência regulamentar, deve-se aplicar para as progressões funcionais e promoções dos servidores do INSS as mesmas regras legais aplicáveis aos servidores federais em geral, que anteriormente já lhes eram aplicadas - previstas na Lei nº 5.645/1970 c.c. Decreto nº 84.669/1980. A interpretação que se procede, pois, é no sentido de que deveriam continuar a serem aplicados os interstícios e demais regras estabelecidas nessa legislação geral até que fosse editado o novo regulamento específico da Carreira Previdenciária. VI - Com a edição da Medida Provisória nº 359, de 16/03/2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11/07/2007, foi alterada a redação das legislações anteriores relativas ao assunto em epígrafe, para que fosse observado o prazo de 18 meses de exercício para a concessão de progressão/promoção funcional, trazendo também essa lei expressa determinação de que a matéria seja regulamentada quanto à disciplina dos critérios de movimentação na carreira, regulamento este que, como já ressaltado, não foi editado, pelo que se mostra incabível, por manifesta incompatibilidade com esta prescrição legal, sustentar-se que o interstício de 18 meses deveria ser aplicado a partir da edição desse novo diploma legal. VII - Nesta ação se questiona a respeito da legislação a ser observada para progressão funcional e/ou promoção na carreira previdenciária até a edição do mencionado regulamento e, quanto a esse ponto, o artigo 9º da Lei nº 10.855/2004, desde sua redação original até suas sucessivas redações, dispôs expressamente no sentido de que, enquanto tal regulamentação não viesse à luz, deveriam ser observadas, no que couber, as normas previstas para os servidores regulados pela norma geral da Lei nº 5.645/70, regulamentada pelo Decreto nº 84.669/80. Deste modo, os interstícios e demais regras de movimentação na carreira, quanto à progressão funcional e promoção, deveriam seguir a legislação federal geral, conforme determinado nesta legislação. VIII - Convém ressaltar que a posterior e recente edição da Lei nº 13.324/2016, solucionou a situação exposta, garantindo à parte autora a progressão funcional no interstício de 12 meses. Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos financeiros retroativos, o que significa que não está a lei reconhecendo qualquer direito pretérito. Trata-se, porém, de direito novo, não contemplado na legislação pretérita nem mesmo a título interpretativo, pelo que não afeta o deslinde da presente ação, fundada na legislação anterior. IX - Conclui-se de todo o exposto, portanto, que até a vigência desta superveniente Lei nº 13.324/2016, com aplicação do critério a partir de janeiro/2017, os servidores tinham direito às progressões funcionais e à promoção conforme as regras gerais estabelecidas na Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80, com direito às diferenças decorrentes de equívoco praticado pela ré quanto à situação funcional da autora, inclusive com pagamento de juros e de correção monetária. X - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.