CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. 1. Apelações interpostas pela mutuária e pela CEF contra sentença de parcial procedência do pedido, proferida nos autos de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH. 2. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. 3. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Trata-se de reconhecer a habitação como direito inerente à condição humana, habitação como refúgio e como permissivo da inserção do indivíduo no convívio social. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 4. O princípio do pacta sunt servanda deve ser interpretado de forma harmônica com as outras normas jurídicas que integram o ordenamento, impondo-se o seu sopeso, inclusive e especialmente, diante do escopo do negócio jurídico ajustado. 5. "Consoante entendimento jurisprudencial é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH" (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). 6. A sentença determinou a revisão das prestações do mútuo habitacional, com a aplicação exclusiva dos índices de reajuste salarial obtidos pela categoria profissional da mutuária. A CEF assevera que está cumprindo o PES/CP. Conforme se depreende dos autos a mutuária se enquadrava, no início da relação contratual (1991), na categoria profissional de "Profissional Liberal Sem Vínculo Empregatício", e, logo após, passou à categoria profissional de secretária de "Estabelecimentos em Serviços de Saúde" (1992). Confrontando as declarações do sindicato e a planilha de evolução do financiamento, permite-se constatar que a CEF vem descumprindo a política de reajuste adotada no contrato, corrigindo as prestações em descompasso com o PES, descumprimento esse, inclusive, constatado pela perícia judicial e refletido pelos vários pedidos formulados, administrativamente, pela mutuária, acatados pela CEF, para fins de retificação dos índices de correção. Apelação da CEF não provida nesse ponto. 7. Na sentença, não se acolheu a alegação de que, na transição do cruzeiro para a URV, teria havido reajuste das prestações, não condizente com a evolução salarial do mutuário paradigma, à medida que ele não teria tido aumento salarial. A mutuária insiste na tese. Segundo o STJ, "a aplicação da URV [...] não significou reajuste de prestação, mas critério de transição para que fosse efetuada a correção para o real" (Terceira Turma, RESP 645126/PE, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 03.04.2007), bem como "a incidência da URV nas prestações do contrato não rendem ensejo a ilegalidade, porquanto, na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES" (Quarta Turma, RESP 576638/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 03.05.2005). O fato, entretanto, é que, de acordo com a declaração do sindicato - documento não contraditado pela parte ré -, no período de março a junho de 1994, não houve aumento salarial da categoria profissional, de modo que não se pode admitir o reajustamento das prestações nesse período. Nesse sentido: "Como se sabe, nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, após a conversão, a atualização diária da URV - Unidade Real de Valor - representou tão-só a correção da moeda, não significando ganho real no salário do empregado, em face do que, descabido se afigura a majoração das prestações em tal período" (TRF5, Segunda Turma, AC 352891/PE, Rel. Des. Federal Petrucio Ferreira, j. em 03.10.2006). Ademais: "Aos mutuários cujo reajuste da prestação, em cruzeiros reais, eventualmente for superior ao aumento salarial efetivamente percebido, permanece facultada a solicitação de revisão da prestação, na forma da legislação vigente" (art. 4o, da Resolução BACEN nº 2.059, de 23.03.94). Apelação da mutuária provida nesse ponto. 8. A sentença entendeu que o valor do seguro deverá ser reajustado pelos mesmos índices que corrigem as prestações do financiamento. No respeitante ao seguro, as parcelas a ele referentes, mercê de sua natureza acessória, devem obedecer aos mesmos critérios de reajuste das prestações. Apelação da CEF a que se nega provimento, nesse tocante. 9. A sentença entendeu ser ilegal a cobrança do CES. A CEF insiste na regularidade da sua cobrança. O CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, instituído pela Resolução nº 36/69, do extinto BNH, e referido no art. 8o, da Lei nº 8.692/93, deve ter a sua aplicação mantida, in casu, por estar expressamente previsto no contrato, consoante se observa da entrevista de proposta subscrita pela própria mutuária. Precedente do STJ: "Não havendo previsão contratual não há como determinar aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, presente a circunstância de ser o contrato anterior à lei que o criou" (Terceira Turma, RESP 703907/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 15.08.2006). Apelação da CEF a que se dá provimento nesse ponto. 10. A sentença entendeu ser indevida a utilização da Tabela Price, por geração de anatocismo. A CEF alega a inocorrência de juros capitalizados nesse sistema. Caracterizada, in casu, a injurídica incidência de juros sobre juros, tanto em razão da amortização negativa, quanto pelo fato de que as prestações vencidas, não pagas, serão incorporadas ao saldo devedor, para nova incidência de juros, quando já são constituídas de uma parte de juros e outra de amortização. "A jurisprudência dos tribunais pátrios vem firmando o entendimento de que há capitalização dos juros na forma utilizada pela Tabela Price para amortização das prestações. 'A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH'. Precedente do STJ" (TRF5, Primeira Turma, AC nº 400982/CE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 14.12.2006). Apelação da CEF não provida nessa parte. 11. A mutuária pediu a modificação da sistemática de amortização/reajuste do saldo devedor. "A fórmula, segundo a qual corrige-se o saldo devedor majorando-o, para, após avultá-lo, deduzir a prestação devidamente quitada pelo mutuário, apresenta-se imprópria por não permitir zerar o saldo devedor e por transgredir ao escopo perseguido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob cuja égide se acha o contrato em tela. A operação razoável deve ser expressa inicialmente abatendo-se a prestação quitada, para depois corrigir o saldo devedor, conforme art. 6º, c, da lei 4380/64" (TRF5, Primeira Turma, AC 402054/PE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.03.2007, por maioria). Apelação da mutuária provida nessa parte. 12. A mutuária requer a limitação dos juros contratuais, aos nominais, não superiores a 10%, conforme determina a Lei 4.380/64, expurgando-se os juros efetivos. Juros nominais correspondem à taxa de juros contratada numa determinada operação financeira (encontrada, a sua expressão mensal, a partir da divisão do percentual por 12, ou seja, pelo número de meses do ano), e juros efetivos, à taxa de rendimento que a operação financeira proporciona efetivamente (já que a incidência de juros em cada mês acarreta percentual, no final do ano, não coincidente com a taxa nominal). A existência das taxas nominal e efetiva deriva da própria mecânica da matemática financeira. De se observar que a taxa nominal é fixada para um período de um ano, ao passo que a freqüência da amortização é mensal (períodos diferentes, portanto). A ré estaria a agir ilegitimamente se omitisse o percentual da taxa de juros efetiva, o que não ocorreu. As duas espécies restaram expressamente consignadas no instrumento contratual, sendo definidas em 10,5% (nominal) e 11,0203% (efetiva), estando, ambas, acima do limite de 10% estabelecido pela Lei nº 4.380/64 (devendo ser corrigidas), vigorante, quanto a esse limite, até o advento da Lei nº 8.692/93, que, em seu art. 25, estabeleceu o teto de 12% (o contrato é de 30.04.1991). Apelação da mutuária a que se dá provimento nesse tocante, para definir o máximo dos juros em 10%. 13. Propugnou, a mutuária, pela devolução dos valores atinentes ao pagamento do FUNDHAB - Fundo de Assistência Habitacional. A sentença indeferiu o pedido, ante a falta de comprovação de pagamento pela mutuária. Nos termos da redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.240, de 31.01.1985, constituem recursos do FUNDHAB "as contribuições ao FUNDHAB, a partir do mês de fevereiro de 1984, dos vendedores, pessoas físicas ou jurídicas, de imóveis objeto de financiamento concedido por sua Carteira de Habitação a mutuário final" (inciso II, do art. 7o, do Decreto-Lei nº 2.164/84). Por conseguinte, trata-se de parcela cujo ônus não pode ser imputado ao devedor (mutuário), mas sim ao vendedor, do que decorre a ilegalidade da cláusula contratual em sentido inverso. In casu, não tendo, a mutuária, comprovado que pagou a referida contribuição, não há como determinar qualquer restituição, mormente quando na réplica à contestação a mutuária mostra incerteza quanto ao pagamento da parcela. Apelação da mutuária não provida, quanto a esse ponto. 14. A mutuária se insurgiu contra a correção do saldo devedor pela TR, pedindo a substituição da TR pelo INPC. A questão relativa à incidência da TR para fins de correção do saldo devedor dos contratos de mútuo habitacional encontra-se já, de certo modo - pelo menos no respeitante aos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.1991, ou, a dizer, anteriores à Medida Provisória nº 294, de 31.01.1991, e sem cláusula de correção pelos índices praticados quanto à poupança -, pacificada, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 493-0/DF (j. em 25.06.1992, p. em DJ de 04.09.1992, Rel. Min. Moreira Alves). O STJ tem entendido que, para os contratos posteriores à lei mencionada ou com cláusula de correção pelos índices da poupança, a TR é aplicável (Terceira Turma, AgReg no AgReg no RESP 937435/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 21.02.2008). Cuida-se, contudo, a TR, de índice de remuneração de capital e não de fator de correção monetária, não refletindo a variação do poder aquisitivo da moeda. Não se olvide, ademais, que a TR não se mostra compatível com a sistemática dos contratos de mútuo habitacional inseridos no contexto do SFH, a teor da regra mater representada pela Lei nº 4.380/64. A despeito disso, é menos prejudicial à mutuária, consideradas as variações acumuladas da TR e do INPC, a persistência da TR. Apelação da mutuária a que se nega provimento, nesse tocante. 15. A mutuária afirma o caráter abusivo da multa constante do contrato em 10% (cláusula 27a), de modo que ela deveria ser reduzida para 2%. Segundo posição pacificada pelo STJ, "a redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se apenas aos contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, 3T, AgRg no RESP 650849/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, p. em DJ de 09.10.2006). Não é o caso dos autos, em que o contrato foi celebrado em 1991. Apelação da mutuária não provida nesse ponto. 16. Busca, a mutuária, a repetição do que teria pago a maior à instituição financeira. Não há que se falar em repetição de quantias pagas a maior, se não houve a extinção do contrato de mútuo, devendo, o montante pago a maior, ser dirigido à quitação das prestações em atraso, se houver, e, se ainda assim houver sobra, ao pagamento das prestações vincendas e à amortização do saldo devedor, nessa ordem. Apelação da mutuária também não provida nesse aspecto. 17. Sucumbência recíproca que se reconhece. 18.Apelação da CEF parcialmente provida. 19. Apelação da mutuária parcialmente provida. (PROCESSO: 200183000196014, AC422078/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 794)

TRIBUTÁRIO. ENCARGOS DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. SEGURO-APAGÃO. LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. LEGALIDADE. 1. Instituição do encargo de capacidade emergencial, adicional tarifário instituído pela MP nº 14/2001, convertido na Lei nº 10.438/2002, inserido nas contas de energia elétrica da apelante, com vistas à viabilização do aumento da capacidade de geração e oferta de energia elétrica. 2. Os encargos do "seguro-apagão", criado pela Lei 10.438/02, devido à crise de energia elétrica no país em 2001, com o objetivo de implementar medidas emergenciais para compatibilizar a demanda e a oferta de energia, são adicionais tarifários que mantêm a natureza de tarifa, e não de imposto, não se aplicando a eles as exigências estabelecidas nas normas tributárias da Constituição. 3. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação não provida. (PROCESSO: 200283000154851, AMS96000/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 07/07/2008 - Página 906)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. MOMENTO DA CORREÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA MANDATO. TAXA DE JUROS. TR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O contrato discutido é o do financiamento do imóvel, no qual a Seguradora de nenhuma forma interveio. Se há excesso na cobrança do prêmio do seguro a responsabilidade somente pode ser imputada ao agente financeiro, que o calcula e recolhe à Seguradora, nos termos que prevê o artigo 21 do Decreto-Lei nº 23/66, para os casos de seguros legalmente obrigatórios, como os instituídos no SFH. Hipótese do Artigo 47 do CPC não configurada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da Cia. Seguradora, que é excluída da lide. 2. Às discussões judiciais sobre a realização de contratos firmados antes da sua vigência, não incidem as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Precedentes do c. STJ. 3. A utilização da "tabela price" como sistema de amortização dos mútuos do SFH não é ilegal, uma vez não demonstrada a incidência de juros maiores do que os contratados. 4. Faz-se necessário o recálculo das prestações do contrato regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional quando os reajustes não seguiram a periodicidade prevista no contrato. 5. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 6. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 7. Não há ilegalidade na utilização da TR, pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 8. Somente é exigível o Coeficiente de Equiparação Salarial quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, o que não ocorre na espécie. 9. A cláusula contratual que estabelece poderes à CAIXA para representar o mutuário perante a Companhia Seguradora em nada afronta a boa fé ou a eqüidade, haja vista tratar-se o seguro, no caso, legalmente obrigatório, como prevê o artigo 21 do Decreto-Lei nº 23/66, e destina-se exclusivamente a preservar o patrimônio do SFH, de quem é ela gestora legal. 10. Persistindo saldo devedor, descabida a pretensão do mutuário à repetição de indébito. O montante apurado como pago a maior deve ser abatido do total da dívida de forma simples, ante a ausência de demonstração de má fé do agente financeiro ao calcular as prestações. 11. Apelação da Caixa Seguradora S/A provida. Apelação da CEF provida em parte. Recurso Adesivo improvido. (PROCESSO: 200383000198354, AC402492/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/07/2008 - Página 217)

SFH. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO CES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.177/91. INAPLICABILIDADE DA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. PES/CP. DESCUMPRIMENTO. CONSTATAÇÃO. 1. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. 2. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento que houve amortização negativa em diversos períodos. Portanto, há que se afastar a capitalização de juros do presente contrato, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, sendo vedada sua acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. 3. O CES não pode ser aplicado ao presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da referida Lei. Ademais, não há previsão contratual da sua incidência. 4. Constatado o pagamento de quantias a maior, estas deverão ser devolvidas ao mutuário, e estando este inadimplente, deverão ser abatidas do saldo devedor, até o montante de sua inadimplência. Contudo, diante da ausência de má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro, conforme determina o parágrafo único, do art. 42 do CDC. 5. Não há qualquer substrato jurídico para a aplicação da TR no presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da Lei 8.177/91, a qual instituiu o referido índice. Incidência do INPC, por ser índice que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 6. A sistemática procedimental adequada de amortização do saldo devedor de contrato de mútuo firmado entre o mutuário e a EMGEA é aquela que primeiro, corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário. Precedentes desta colenda Corte Regional: EINFAC 351.206-CE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 11.06.07, p. 426; AC 318.005-SE, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO GURGEL, DJU 07.03.05, p. 664; AC 338.278-PE, Rel. Des. Fed. UBALDO ATAÍDE, DJU 18.01.05, p. 342. 7. Registre-se que os valores cobrados a título de seguro obrigatório deverão ser reajustados pelos mesmos índices que corrigem as prestações do financiamento, conforme estipulado no contrato. 8. As cláusulas nona e décima do contrato estabelecem o PES/CP como parâmetro de revisão das prestações do financiamento. 9. Verifica-se pelo cotejo entre a planilha de evolução do financiamento e a certidão de majoração salarial do mutuário (fls. 55 a 56) que a EMGEA não está respeitando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. Destarte, o mutuário tem o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional (DL 2.164/84). 10. Apelação da EMGEA improvida. 11. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200582000124286, AC446935/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/07/2008 - Página 158)

CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É devedor do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 2. Nas discussões judiciais de contratos do SFH não cobertos pelo FCVS incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do c. STJ. 3. Impõe-se o recálculo das prestações do contrato, regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 4. Faz-se necessário o ajuste do sistema de amortização do saldo devedor, quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 5. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 6. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 7. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 8. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 9. aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional. Precedentes da Corte Especial do eg. STJ. 10. Somente é aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, em especial quando este é anterior a Lei que o instituiu. Precedente do c. STJ. 11. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 12. Incabível a devolução dos valores supostamente pagos ao FUNDHAB, se não restou comprovada a sua cobrança pelo agente financeiro. 13. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 14. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 15. Apelação dos mutuários parcialmente provida. Apelação da CEF improvida. (PROCESSO: 200480000035670, AC399976/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/07/2008 - Página 216)

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CES. SEGURO. SALDO DEVEDOR. TR - TAXA REFERENCIAL. ATUALIZAÇÃO ANTERIOR A AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. 01. Não merece conhecimento a apelação do autor na parte em que inova em sede recursal, deduzindo pleitos não requeridos na inicial. 02. Não há ilegalidade na cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial nos contratos celebrados antes do advento da Lei n. 8.692/93, desde que haja previsão contratual. No caso, no contrato não consta a previsão desse coeficiente. Assim, é de se determinar o seu expurgo do cálculo das prestações. 03. O reajuste dos prêmios, nos contratos de mútuo habitacional regulados pelo SFH, não está, conforme se infere do disposto contratualmente, vinculado à majoração das prestações, pois a forma de cálculo daqueles depende de uma série de fatores externos ao contrato. Inexiste, portanto, o pleiteado direito de manter a relação prestação/seguro verificada no início do contrato. 04. Não há óbice à aplicação da TR nos contratos celebrados no âmbito do SFH, antes da edição da Lei n. 8.177/91, desde que pactuada a correção pelo índice aplicável às cadernetas de poupança. 05. A atualização do saldo devedor para depois se amortizar a prestação paga é procedimento legal e legítimo, pois é do senso comum atualizar-se uma dívida, após decorrido o prazo de um mês, antes que dela se desconte qualquer pagamento do devedor. 06. No sistema contratual adotado, o valor da primeira parcela é utilizado na quitação dos juros com alguma amortização do capital. Assim, no cálculo da segunda parcela a base é o saldo já subtraído dos juros incidentes no primeiro período, estes já quitados. Logo, não há incidência de juros sobre juros, ou seja, não há amortização negativa. 07. Apelação da CEF provida. Apelação dos autores improvida. (PROCESSO: 200083000114790, AC448834/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/11/2008 - Página 303)

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PES. INDEXADOR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DAS PRESTAÇÕES E DO SEGURO. PRECEDENTES. CES (COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO NA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ANATOCISMO INSERIDO NA TABELA PRICE. PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIMENTO APENAS QUANDO HÁ MÁ-FÉ, INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS AGENTES FINANCEIROS, SUCUMBENTES NA MAIOR PARTE DO PEDIDO (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença a quo, proferida nos autos de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado junto ao SFH. 2. "Tem-se verificado os efeitos resultantes da previsão de distintas formas de correção das prestações mensais e do saldo devedor, de modo que, enquanto a evolução das prestações é contida, em muitos contratos, pela regra da equivalência salarial, o saldo devedor alcança patamares acerbos por ser guiado pelos índices de reajustamento das cadernetas de poupança. É patente que a garantia contratual da equivalência salarial não se realiza - restando a correspondente previsão normativa esvaziada - quando, a despeito de a correção das prestações se verificar pela variação salarial, o saldo devedor avança por critérios financeiros díspares e de acentuada oscilação, sobretudo em condições inflacionárias. É público e notório que há grande diferença em relação aos percentuais de reajuste dos saldos devedores de empréstimos pelos índices das cadernetas de poupança e os reajustes de remuneração dos mutuários empregados. Cotejando-se qualquer índice financeiro com os reajustes salariais (quando ocorrentes) nos últimos anos, ver-se-á gritante disparidade. Até mesmo o modesto índice da caderneta de poupança torna-se elevado quando comparado com os reajustes salariais. A unificação dos indexadores que corrigem as prestações e o saldo devedor permitiria uma evolução do débito de forma mais consentânea com a situação fática vivenciada pelos mutuários, fazendo desaparecer ou amenizar a figura do resíduo. Essa uniformização apenas pode se verificar com a prevalência da equivalência salarial, por ser o critério mais conforme com o escopo desse verdadeiro programa social". Fixação do PES como critério de correção do saldo devedor e das prestações. Precedente desta 1ª Turma: AC 2006.83.00.001976-0 - (438523) - Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti - DJU 29.05.2008 - p. 357. 3. O STJ já decidiu que não havendo previsão contratual, como é o caso dos autos, não há como determinar a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial (STJ. 3ª Turma. REsp 703907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0163863-9. J. em 15.08.2006. DJ 27.11.2006 p. 278. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Precedente desta Corte: AC 2000.83.00.012123-0 - (438532) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt - DJU 04.06.2008 - p. 193. 4. Devem ser aplicados ao seguro e acessórios os mesmos reajustes das prestações. Precedente desta 1ª Turma: AC2005.83.13.001812-9 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 21.12.2006 - p. 222. 5. "A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em Lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Admitido no acórdão que o modo de calcular a prestação implica "efeito-capitalização", o procedimento deve ser revisto para excluir-se a capitalização, proibida pelo seu efeito. Recurso conhecido e provido. " (STJ, RESP 446916/RS, Rel. Min. Ruy Rosado DE AGUIAR, julg. 01/04/2003, publ. DJ. 28/04/2003, pág. 205). Precedente desta 1ª Turma: TRF 5ª R. - AC 2000.83.00.020370-1 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 29.11.2006 - p. 1143. Anatocismo afastado. 6. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização do débito, adotada contratualmente pelo agente financeiro, faz incidir juros capitalizados nos cálculos do financiamento, o que é ilegal. Precedentes desta Corte: AC 2003.83.00.016226-8 - (415885) - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Conv. Élio Siqueira - DJU 24.06.2008 - p. 267; AC 2001.83.00.005793-2 - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa - DJU 16.01.2007 - p. 641; AC2001.05.00.047539-2 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - DJU 21.12.2006 - p. 241; AC 2004.83.00.004628-5 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 21.12.2006 - p. 286; AC 2000.83.00.012100-9 - (336531) - PE - 1ª T. Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 30.11.2004 - P. 484. 7. Tendo sido o contrato firmado em maio de 1989, antes, portanto, da edição da Lei 8.692/93, submete-se o mesmo aos termos da Lei 4.380/64. Sendo assim, os juros anuais, in casu, não poderão ultrapassar o patamar de 10% (dez por cento) ao ano. 8. Não há falar em repetição em dobro do indébito, pois não houve má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedente desta Corte: AC 2001.80.00.008230-0 - (420711) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt - DJU 10.06.2008 - p. 224. Pleito indeferido. 9. Se a decisão a quo que liberou valores depositados nos autos em favor das Apeladas ainda não foi cumprida, deve ser suspensa. No caso de já ter sido cumprida, deverão as Recorridas abaterem tal quantia do montante do saldo devedor, dando quitação desta compensação ao Apelante. 10. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Apeladas sucumbentes na maior parte do pedido. 11. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (PROCESSO: 200480000047696, AC420933/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2008 - Página 335)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SFH. PES. INDEXADOR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DAS PRESTAÇÕES E DO SEGURO. PRECEDENTES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO: PRIMEIRO ABATE-SE A PRESTAÇÃO PAGA, DEPOIS CORRIGE-SE O SALDO DEVEDOR. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença a quo, proferida nos autos de ação ordinária de revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado junto ao SFH. 2. A Apelante pugnou pela correção do saldo devedor pelo PES. "Tem-se verificado os efeitos resultantes da previsão de distintas formas de correção das prestações mensais e do saldo devedor, de modo que, enquanto a evolução das prestações é contida, em muitos contratos, pela regra da equivalência salarial, o saldo devedor alcança patamares acerbos por ser guiado pelos índices de reajustamento das cadernetas de poupança. É patente que a garantia contratual da equivalência salarial não se realiza - restando a correspondente previsão normativa esvaziada - quando, a despeito de a correção das prestações se verificar pela variação salarial, o saldo devedor avança por critérios financeiros díspares e de acentuada oscilação, sobretudo em condições inflacionárias. É público e notório que há grande diferença em relação aos percentuais de reajuste dos saldos devedores de empréstimos pelos índices das cadernetas de poupança e os reajustes de remuneração dos mutuários empregados. Cotejando-se qualquer índice financeiro com os reajustes salariais (quando ocorrentes) nos últimos anos, ver-se-á gritante disparidade. Até mesmo o modesto índice da caderneta de poupança torna-se elevado quando comparado com os reajustes salariais. A unificação dos indexadores que corrigem as prestações e o saldo devedor permitiria uma evolução do débito de forma mais consentânea com a situação fática vivenciada pelos mutuários, fazendo desaparecer ou amenizar a figura do resíduo. Essa uniformização apenas pode se verificar com a prevalência da equivalência salarial, por ser o critério mais conforme com o escopo desse verdadeiro programa social". Fixação do PES como critério de correção do saldo devedor. Precedente desta 1ª Turma: AC 2006.83.00.001976-0 - (438523) - Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti - DJU 29.05.2008 - p. 357. 3. "A fórmula, segundo a qual corrige-se o saldo devedor majorando-o, para, após avultá-lo, deduzir a prestação devidamente quitada pelo mutuário, apresenta-se imprópria por não permitir zerar o saldo devedor e por transgredir ao escopo perseguido pelo Sistema Financeiro de Habitação, sob cuja égide se acha o contrato em tela. A operação razoável deve ser expressa inicialmente abatendo-se a prestação quitada, para depois corrigir o saldo devedor, conforme art. 6º, c, da lei 4380/64" (TRF5, Primeira Turma, AC 402054/PE, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, j. em 01.03.2007, por maioria). Apelação dos mutuários também provida nessa parte. Precedente desta 1ª Turma: AC2002.83.00.017751-6 - (436281) - Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti - DJU 14.07.2008 - p. 293. Vencido o Relator neste particular. 4. O STJ já decidiu que não havendo previsão contratual, como é o caso dos autos, não há como determinar a aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial (STJ. 3ª Turma. REsp 703907 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2004/0163863-9. J. em 15.08.2006. DJ 27.11.2006 p. 278. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Precedente desta Corte: AC 2000.83.00.012123-0 - (438532) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt - DJU 04.06.2008 - p. 193. 5. Devem ser aplicados ao seguro e acessórios os mesmos reajustes das prestações. Precedente desta 1ª Turma: AC2005.83.13.001812-9 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 21.12.2006 - p. 222. 6. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (PROCESSO: 200484000004104, AC369229/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 15/12/2008 - Página 220)

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF quando o contrato de seguro de vida for celebrado entre o particular e a Sasse - Cia Nacional de Seguros Gerais, hoje, Caixa Seguradora, não restando dúvidas quanto a responsabilidade obrigacional da última. 2. A SASSE - Cia Nacional de Seguros Gerais não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal, por ser pessoa jurídica de direito privado. Precedente do STJ. 3. Apelação provida. (PROCESSO: 200081000092613, AC400349/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 11/02/2009 - Página 288)

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, I DO CPP. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ARTIGO 43, I DO CPP. RECEBIMENTO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À OCUPAÇÃO LABORAL REMUNERADA. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME, EM TESE, DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º DO CPB. PRESENTES OS REQUISITOS POSTOS NO ARTIGO 41 DO CPPB. AUSENTES AS CAUSAS PREVISTAS NO ATUAL 395 DO CPPB. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- O Magistrado ao apreciar a denúncia deve, nessa medida, estar atento não só para a presença das condições da ação, como também para o aspecto formal da petição inicial, cujos requisitos mínimos vêm estabelecidos pelo artigo 41 do CPPB. Referido artigo deve ser visto em conjugação com o atual artigo 395 do CPP (anterior artigo 43 do mesmo diploma legal), posto que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado devidamente não constitui crime e se tem um fato que se constitui crime já estiver extinta a punibilidade. A errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem descritos. Como é cediço, o réu se defende dos fatos articulados na denúncia e não da classificação do crime dada pelo Ministério Público, até porque o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa (Artigo 383 do CPPB). 2- No caso concreto, os indícios da existência do dolo são suficientes e se encontram nos autos em face das declarações constantes nos depoimentos existentes no feito anteriormente ao oferecimento da denúncia pelo 'dominus litis. 3- A análise dos elementos contidos nos autos indica a plausibilidade do direito invocado pelo demandante, que se traduz na existência do delito, bem como indícios suficientes de autoria, discussão, inclusive, que não pode se esgotar no momento prévio do recebimento ou não da denúncia, posto que há de ser apurada durante a instrução do processo. 4- Não se pode considerar irrisório o valor obtido pela acusada, pois os saques indevidos praticados por ela perfizeram um total de R$ 900,00 (novecentos reais). Ademais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, 'não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de seguro-desemprego, uma vez que, ainda, que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. 5- Recurso em Sentido Estrito provido (PROCESSO: 200782000081156, RSE1174/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 433)

CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. CES. SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O recálculo das prestações de contrato do SFH regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional é medida que se impõe quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à que pertence o mutuário. 2. Faz-se necessário o ajuste do sistema de amortização do saldo devedor nos contratos em que ocorram amortizações negativa, revelando a incidência de anatocismo. 3. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 4. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 5. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 6. Somente é aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, em especial quando este é anterior à Lei que o instituiu. Precedente do c. STJ. 7. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 8. O contrato discutido é o do financiamento do imóvel, no qual a Seguradora de nenhuma forma interveio. Se há excesso na cobrança do prêmio do seguro a responsabilidade somente pode ser imputada ao agente financeiro, que o calcula e recolhe à Seguradora, nos termos que prevê o artigo 21 do Decreto-Lei nº 23/66, para os casos de seguros obrigatórios, como os instituídos no SFH, sendo este o legitimado para figurar no pólo passivo da ação. 9. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200382000027168, AC420737/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 275)

CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. VALOR DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Inexiste óbice ao acolhimento das conclusos de laudo do perito nomeado pelo Juízo, profissional especializado, eqüidistante dos interesses das partes e sem qualquer propensão na causa, que demonstra não ter havido a prática de anatocismo na efetivação do contrato, se não contraditado de forma eficaz. 2. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 3. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 4. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 5. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que não se comprovou ter sido indevidamente exigido. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 200383000232090, AC420117/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/03/2009 - Página 275)

CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. SEGURO. MESMO ÍNDICE QUE CORRIGE AS PRESTAÇÕES. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CES. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.177/91. INAPLICABILIDADE DA TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. JUROS 10% AO ANO. INTELIGENCIA DA LEI 4.380/64. FUNDHAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUTUÁRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ART. 2° DA CF/88. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A Medida Provisória 2.196-1, em seu art. 9o. estabeleceu que a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública. Assim, estabeleceu uma forma solene para a validade de tal cessão, ou seja, esta, obrigatoriamente, deveria ser feita através de instrumento particular, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a CEF é parte legítima para figurar na presente demanda. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento que houve amortização negativa em diversos períodos. Portanto, determino que a CEF afaste o anatocismo do presente contrato, não incorporando os juros não pagos ao saldo devedor e colocando-os em conta apartada, sobre a qual não deverão incidir juros, mas tão somente a correção monetária. 4. O CES não pode ser aplicado ao presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da referida Lei 8.692/93. Ademais, não há previsão contratual da sua incidência 5. A sistemática procedimental adequada de amortização do saldo devedor de contrato de mútuo firmado entre o mutuário e a CEF é aquela que primeiro, corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário. Precedentes desta colenda Corte Regional: EINFAC 351.206-CE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 11.06.07, p. 426; AC 318.005-SE, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO GURGEL, DJU 07.03.05, p. 664; AC 338.278-PE, Rel. Des. Fed. UBALDO ATAÍDE, DJU 18.01.05, p. 342. 6. Verifica-se pelo cotejo entre a planilha de evolução do financiamento e a certidão de majoração salarial do mutuário (fls. 59) que a CEF não está respeitando o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional-PES/CP. Destarte, o mutuário tem o direito de ter as prestações do financiamento reajustadas na mesma proporção dos aumentos salariais de sua categoria profissional (DL 2.164/84). 7. Ademais, o laudo pericial concluiu que a instituição financeira não está respeitando o pactuado, no que pertine ao reajuste das prestações. Registre-se que não há qualquer vício na perícia judicial capaz de gerar sua nulidade, conforme pleiteia a CEF. Dessa forma, as informações ali apresentadas trouxeram ao juízo elementos suficientes para a formação de sua convicção, qual seja, que as prestações mensais não estão sendo reajustadas conforme estabelece o PES/CP. 8. Registre-se que os valores cobrados a título de seguro obrigatório deverão ser reajustados pelos mesmos índices que corrigem as prestações do financiamento, conforme estipulado no contrato. 9. Não há qualquer substrato jurídico para a aplicação da TR no presente contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado antes da edição da Lei 8.177/91, a qual instituiu o referido índice. Incidência do INPC, por ser índice que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. 10. A alínea e, do art. 6o. da Lei 4.380/64, limita em 10% o patamar anual dos juros que deverão incidir nos contratos do SFH celebrados sob sua égide. 11. O FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64 e regulamentada pelo Decreto 89.284/84, é ônus do vendedor do imóvel financiado no âmbito do SFH, e não do mutuário, o qual não está obrigado a arcar com qualquer importância no que se refere a este fundo, todavia, não restou comprovado que a demandante pagou tal montante, conforme se depreende das afirmativas do Perito Oficial. Sendo assim, não há que se falar em devolução do respectivo valor. 12. Não há qualquer afronta ao Princípio da Legalidade, nem tampouco ao art. 2º da CF, tendo em vista que a sentença recorrida restou bastante fundamentada, tanto na legislação que rege a matéria do SFH, como na legislação pátria como um todo, não havendo contrariedade a qualquer Princípio ou norma legal. 13. O STJ já firmou jurisprudência favorável à aplicação das normas do CDC aos contratos regidos pelo SFH 14. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para determinar que o saldo devedor deverá ser reajustado antes da amortização da dívida, conforme determina a alínea "c", do art. 6°, da Lei 4380/64. 15. Apelação do particular parcialmente provida, para deferir os benefícios da Assistência Judiciária, limitar os juros anuais em 10% ao ano, excluir o CES, substituir a TR pelo INPC, e determinar a devolução da quantia paga a maior, sem, contudo, a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC. (PROCESSO: 200380000068427, AC462948/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 162)

CIVIL. CONTRATO DO SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. CES. SEGURO OBRIGATÓRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. TR. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 2. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 3. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 4. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 5. Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.078/90 (CDC), não tem eficácia cláusula contratual que impõe ao mutuário a obrigação de pagar "eventual saldo devedor residual" ao final do prazo de liquidação do financiamento, por colocá-lo em desvantagem exagerada. Precedentes da eg. Corte. 6. É aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato. 7. Compondo a parcela de amortização do financiamento, a parcela relativa ao prêmio do seguro obrigatório deve ser corrigida pelo mesmo critério do PES/CP pactuado. 8. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente pago, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente, no caso na forma simples, ante a ausência de deliberada má-fé na cobrança. 9. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 10. Apelação da CEF/EMGEA improvida. Apelação dos Autores provida em parte. (PROCESSO: 200783000005648, AC426585/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 301)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DO SFH. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC, vedam ao magistrado prestar tutela jurisdicional sem que haja requerimento da parte interessada, a conhecer de questões não suscitadas na ação a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Insubsistência da decisão que anulou cláusula do mútuo discutido que trata do saldo residual, à míngua de requerimento do interessado nesse sentido. 3. As ações relativas a mútuos do SFH já encontram remansosa jurisprudência sobre as questões debatidas, não havendo que se falar em complexidades a justificar a apresentação de memoriais, máxime quando há a realização de perícia sobre os temas que exigiam conhecimento técnico-contábil. Infringência às disposições do art. 454 do CPC não verificada. 4. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 5. Não é ilegal a amortização da dívida pela "Tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 6. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 7. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 8. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 9. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 10. Aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional. Precedentes da Corte Especial do eg. STJ. 11. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 12. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente pago, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 13. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 14. Apelação da CEF provida. Apelação da parte Autora parcialmente provida. (PROCESSO: 200305000326243, AC331763/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 294)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ECT. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA POR SEDEX. EXTRAVIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelante que pretendeu haver indenização por ter sofrido danos morais, pelo fato de a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ter extraviado uma correspondência, postada via SEDEX, destinada a uma empresa seguradora, cujo conteúdo, segundo o que há nos autos, seriam documentos relativos ao seguro de um veículo da Apelante, que fora sinistrado. 2. Ausência de comprovação de que a correspondência continha a documentação referida pela Apelante que, inclusive, não declarou o conteúdo da postagem perante a ECT. 3. Empresa Apelada que se propôs a indenizar a ocorrência, mediante a paga de R$ 237, 25 (duzentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), relativos à indenização pelo extravio da correspondência, acrescida das taxas de postagem pagas pela Apelante. 4. "Se o remetente não declara o conteúdo da encomenda, tampouco contrata seguro, este deve arcar com eventual falha no serviço de postagem" (AC - 425445/PB, TRF 5ª REGIÃO). 5. Alegações de grave lesão de cunho psicológico e de transtornos de ordem emotiva, decorrentes do fato do extravio da postagem, que não foram demonstrados. Dscabimento da indenização por danos morais. Apelação improvida. (PROCESSO: 200283000113411, AC324522/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/04/2009 - Página 252)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SEGURO. RENEGOCIAÇÃO EM FACE DE REDUÇÃO NA RENDA DOS MUTUÁRIOS. TAXA REFERENCIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. - Possibilidade de aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial, expressamente previsto no contrato. - A perícia realizada pelo expert indicado pelo juízo, profissional imparcial, equidistante das partes e sem interesse na causa, não apurou a ocorrência de capitalização de juros, conclusão esta que não foi impugnada pelos mutuários nas oportunidades que tiveram para falar sobre o laudo técnico. - Deve-se efetuar a atualização do saldo devedor, com a aplicação dos índices previstos no contrato, para, em seguida, proceder-se ao abatimento do valor da prestação paga. - Reajuste da parcela do seguro habitacional de acordo com os critérios previstos no contrato. - O direito à renegociação das condições de amortização, adequando-a à nova realidade financeira do mutuário em face de diminuição na renda, previsto no art. 11, parágrafo 2º, da Lei 8692/93, não significa, contudo, que o agente financeiro deve se submeter às condições impostas pelos mutuários, simplesmente reduzindo o valor da prestação ao patamar exigido pelos devedores. Nos termos da lei, a negociação deve contemplar, também, a dilação do prazo do financiamento, de maneira a atender aos interesses das duas partes contratantes. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites de 10% a.a. e 12% a.a., para os acordos realizados durante a vigência das Leis 4.380/64 e 8.692/93, respectivamente. - Legalidade da cobrança de Taxa de Administração por parte da instituição financeira, expressamente prevista no contrato. - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que expressamente prevista no contrato, para tal finalidade, a aplicação do índice de reajuste das contas de FGTS ou da caderneta de poupança. - Apelação não provida. (PROCESSO: 200483000088656, AC412256/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 09/04/2009 - Página 150)

CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA SUBTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. VALOR DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 2. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 3. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 4. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 5. Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato celebrado pelas partes prevê a utilização de índice oficial, que também sirva para a remuneração da caderneta de poupança, sendo atualmente utilizada a TR para este fim. Precedentes do STJ. 6. É lícita a aplicação do índice de variação da Unidade Real de Valor - URV, que não causou prejuízos aos mutuários, eis que observada a regra da paridade. 7. Aplica-se o IPC de 84,32% com relação ao mês de março de 1990 nos contratos de mútuo habitacional. Precedentes da Corte Especial do eg. STJ. 8. Somente é aplicável o Coeficiente de Equiparação Salarial, quando a sua cobrança é expressamente prevista no contrato, em especial quando este é anterior a Lei que o instituiu. Precedente do c. STJ. 9. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 10. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 11. A proporcionalidade da procedência dos pedidos justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 12. Apelações parcialmente providas. (PROCESSO: 200383000017025, AC429567/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/03/2009 - Página 303)

CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. CES. VALOR DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito, 2. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC/CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, bem como a correta aplicação dos juros pactuados, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 3. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, evidenciando a incidência de anatocismo. 4. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380/64. 5. "O art. 6.º, "c", da Lei n.º 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". (STJ, EDRESP n.º 415.588, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/12/2003) 6. é legitima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, quando haja expressa previsão contratual nesse sentido 7. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 8. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 9. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput do Artigo 21 do CPC, devendo as custas e os honorários de sucumbência serem recíproca e proporcionalmente suportados pelas partes. 10. Apelações improvidas. (PROCESSO: 200583000123685, AC433834/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/04/2009 - Página 429)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. 1. Suposta ocorrência de julgamento extra petita que traduz, na verdade, certa contradição no aresto recorrido. Com efeito, decorre a contradição da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. 2. In casu, observa-se que, no cabeçalho da ementa, consta que o Imposto de Renda diz respeito a seguro recebido de entidade de previdência privada decorrente de invalidez permanente do participante. Todavia, consoante verificado na fundamentação do julgado, restou pontificado, em sintonia com o pedido formulado pela parte autora na peça exordial, que o reconhecimento do direito à isenção do IRPF diz respeito aos proventos de aposentadoria por invalidez permanente, em que a fonte pagadora deveria se abster de reter o valor do imposto. 3. Substituição da expressão "SEGURO RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE", por "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO RECEBIDO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVALIDEZ PERMANENTE DO PARTICIPANTE", constante do cabeçalho da ementa do v. aresto hostilizado, substituição essa que deve ocorrer, de igual forma, no primeiro parágrafo da ementa, relativamente à expressão "seguros recebidos de entidade de previdência privada", a qual deve ser substituída por "proventos de aposentadoria por invalidez permanente", com vistas a sanar a contradição em tela. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada na decisão embargada, tendo seu estrito âmbito de incidência assentado nas premissas do art. 535 do CPC. 5. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a referida contradição. (PROCESSO: 20068500001866701, EDAC440449/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 29/05/2009 - Página 173)