Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pela magistrada a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autora aposentada. Proventos de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055533-0, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DA AUTORA. ANULABILIDADE DO ACORDO FIRMADO. AUSÊNCIA DE PODERES DO PATRONO DO BANCO PARA TRANSIGIR. VÍCIO OBVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO NOS AUTOS. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040149-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA PERCENTUAL DE 30% DO VALOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA À APRECIAÇÃO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA A CARGA DEVOLUTIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086679-7, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046428-0, de Ascurra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078489-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE, SEM QUE TENHA SOBREVINDO NOVA PROCURAÇÃO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 13 DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE. MANIFESTA IRREGULARIDADE FORMAL E ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR O APELO. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086487-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA INSURGÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024318-1, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081218-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085903-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A teor do art. 501 do Código Buzaid, o recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso, o que acarreta a extinção do feito, ante a perda do seu objeto. RECURSO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066741-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTRARRAZÕES E DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016041-3, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - FRAUDE DE TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005564-4, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014937-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor líquido arbitrado na 1ª instância mediante a utilização de prova emprestada. Desnecessidade, nessa etapa processual, de se aferir o quantum condenatório. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Decisum reformado no ponto. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087456-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. INVIABILIDADE. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOS DA CF/88. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO PÉ DIREITO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO VALOR JÁ ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL APENAS EM PARTE ACOLHIDO. ART. 21, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085168-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DO APELANTE, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MERA DETENÇÃO, ALICERÇADA NA PERMISSÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO, DIANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEFESA REFUTADA. IMISSÃO NA POSSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, PORQUANTO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. "Não demonstrados os requisitos ensejadores do usucapião, e, preenchidos as demais condições para reivindicação da coisa, devida é a devolução do imóvel reivindicado aos autores" (AC nº 2006.023442-7, de Anchieta, rel.: Des. Saul Steil, j. 10/06/2010). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043197-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE, POR ENTENDER TRATAR-SE DE MERA REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CPC. DEMANDA PRECEDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL, O QUE POSSIBILITA A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE INTEGRARIA O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA FALECIDA GUARDIÃ. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO AO CAPITAL CONTRATADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA APÓLICE OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, EVIDENCIANDO A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALOR DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA, QUE NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DA COBERTURA SEM QUE HAJA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 1.104 DO CPC, SEGUNDO O QUAL, NA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, O AUTOR DEVE JUNTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092508-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075219-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA À PARTE AUTORA - MATÉRIA DE FATO DEPENDENTE DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL JUSTAMENTE POR NÃO TER HAVIDO PROVA SUFICIENTE - DILAÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065070-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de conta corrente (modalidade cheque especial). Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Alegado pleito exordial genérico e indeterminado. Cláusulas reputadas abusivas descritas de forma satisfatória e bem delimitadas na inicial. Preliminar de carência da ação afastada. Suscitada impossibilidade de revisão da avença. Prefacial que se confunde com o mérito. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Multa contratual. Exigência vedada, diante da inexistência de previsão do referido encargo no ajuste. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Alegada litigância de má-fé da autora. Situação não configurada. Pleito rejeitado. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042068-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).