APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FEITOS, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, DIANTE DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO, QUE REFEREM-SE AOS MESMOS FATOS, OBJETO DA DISCUSSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS INCAPAZES, PER SE, DE EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR DOS APELADOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E TAMPOUCO A PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O IDEAL ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AFERINDO-SE, OU NÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS CONTENDORES NESTE SENTIDO, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), mormente em se tratando de hipótese em que os fatos possuem maior relevo (natureza possessória), de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução" (AC nº 2011.081311-9, de Lauro Müller, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054729-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. FACULDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL PARA CADA UM DOS FEITOS, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, DIANTE DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO, QUE REFEREM-SE AOS MESMOS FATOS, OBJETO DA DISCUSSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS INCAPAZES, PER SE, DE EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR DOS APELADOS SOBRE A ÁREA LITIGIOSA E TAMPOUCO A PRÁTICA DO ESBULHO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O IDEAL ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AFERINDO-SE, OU NÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS CONTENDORES NESTE SENTIDO, OBJETIVANDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RETORNO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), mormente em se tratando de hipótese em que os fatos possuem maior relevo (natureza possessória), de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução" (AC nº 2011.081311-9, de Lauro Müller, rel.: Des. Henry Petry Junior, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054730-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONDENATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO. DEFERIMENTO QUE PODERIA IMPLICAR OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE PREVIA UMA VAGA PARA O CARGO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. POSTO OCUPADO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICO. VAGA PRETERIDA. DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. É consabido que a aprovação em concurso público gera apenas a expectativa de futura nomeação e que o ato de provimento de cargo público é discricionário. Contudo, tal ato torna-se vinculado a partir do momento em que a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, tenta burlar o seu provimento, nomeando outra pessoa, em cargo em comissão, para exercer função correlata. Configurada, in casu, a preterição da impetrante, porquanto a própria Administração Pública admitiu que contratou um servidor para ocupar o cargo de Procurador Adjunto do Município, cujas funções são correlatas às do cargo para o qual fora aprovada em concurso público. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.028928-1, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08.07.2008) A aprovação em concurso público gera apenas a expectativa de futura nomeação. Todavia, se no prazo de validade do concurso, a Administração mantém ou desvia servidor exercente de outro cargo para cumular o exercício das funções do cargo para o qual realizou-se o certame, o candidato aprovado adquire o direito líquido e certo à nomeação (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.024403-0, de Modelo, rel. Des. Newton Janke, j. em 22.03.2007). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051128-0, de Urussanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL FIXADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA E FÁRMACO FORNECIDO. Cumprida a ordem judicial pelo Estado, com o fornecimento dos medicamentos à paciente, resta prejudicada, pela perda do objeto e consequente falta do interesse recursal, a pretensão do Estado que almejava em agravo retido a dilação do prazo inicial fixado na decisão interlocutória para o cumprimento desta [...] (Apelação Cível n. 2011.095064-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-3-2012). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "Ainda que haja um pedido genérico para produção de provas, entendendo o magistrado a quo a desnecessidade de realização de outras provas além daquelas constantes nos autos, tem ele o dever de prolatar sua sentença, de modo a não procrastinar a prestação jurisdicional". DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061407-4, de Armazém, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E LOMBAR. SÍNDROME TÚNEL DO CARPO DIREITO E ESQUERDO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O LABOR. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047652-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÚVIDA, EM ESPECIAL, QUANTO A PRÁTICA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para que seja deferida a reintegração de posse em caráter liminar, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051182-6, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NARRATIVA DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS EM TERMINAL DE TRANSPORTES URBANO, INCLUSIVE EM DESFAVOR DA AUTORA QUE ESTAVA GRÁVIDA À ÉPOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO CALCADO EXCLUSIVAMENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FORMULADO PELOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DIANTE DA UNILATERALIDADE DAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091208-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO MOTORISTA RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072349-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO INQUILINO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCADO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DOS TITULARES DO DOMÍNIO. JUROS DE 1% SOBRE O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, § 1º DO CC/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002932-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA IMPUGNANTE. SITUAÇÃO ECÔNOMICA ATUAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita deve o postulante comprovar, no ato do pleito, que, naquele momento, atende os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50 (art. 4ª), de modo que a soma perseguida na ação não pode ser intrepretada como óbice para o indeferimento da benesse, sobretudo diante da incerteza da procedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000341-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO PUNHO DO ACIONANTE. BANCO QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA VERBA. OU FIXAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. DINÂMICA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057189-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA ACIONANTE (PESSOA IDOSA) NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. FUNCIONÁRIA DESTA QUE, EM VOZ ALTA, AFIRMA SER A AUTORA DEVEDORA DE DIVIDA JÁ DECLARADA INDEVIDA EM OUTRA DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA QUE RESPALDA OS FUNDAMENTOS FÁTICOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ILICITUDE DO ATO PERPETRADO PELO BANCO. SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE VEXATÓRIA E NOCIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083510-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO A INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE IMÓVEL RECEBIDO NA SUCESSÃO DO GENITOR DO ESPOSO. DOAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE 50% DO BEM, POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO, A AMBOS OS CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 271, INCISO III, DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.660, INCISO III, do CC/2002). COMUNICABILIDADE DO BEM. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, no regime patrimonial de comunhão parcial, os bens recebidos por herança e/ou doação não se comunicam na partilha. Contudo, há a exceção de que, caso o doador, destine de forma clara o bem para ambos os cônjuges, ocorre a comunicabilidade, devendo ser ele partilhado. Comprovado documentalmente que por ocasião do falecimento do genitor do cônjuge-varão, os demais herdeiros, no inventário judicial, passaram para o patrimônio de ambos os cônjuges, 50% (cinquenta por cento) de um imóvel, deve tal bem ser partilhado em iguais proporções na ação de separação, haja vista a regra insculpida no art. 271, inciso III, do CC/1916 (correspondente ao art. 1.660, inciso III, do CC/2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047405-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUINDO À DEMANDADA A NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037556-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO INTERREGNO LEGAL DO IMÓVEL VINDICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PRESENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076174-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AUTORA QUE POSSUÍA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E QUE TRANSFERIU PARA TERCEIRO, MEDIANTE CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035392-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA) - GENITORES REPRESENTADOS EM FACE DA EVASÃO ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ART. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.069/1990 - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.065424-3, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LAGES. AÇÃO AJUIZADA 7 (SETE) ANOS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038943-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).