ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAMINHÃO MUNICIPAL QUE AO TRANSPORTAR RETROESCAVADEIRA COLIDE COM FIOS DE ALTA TENSÃO (REDE ELÉTRICA), OCASIONANDO A QUEDA DO POSTE DE SUSTENTAÇÃO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL - CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS AO REALIZAR A TAREFA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, se o agente, com o veículo da municipalidade, não toma a devida precaução ao transportar uma retroescavdeira, ocasionando a colisão nos fios de alta tensão e consequentemente a queda do poste de luz sobre a casa do demandante, resta configurada a ação danosa do agente do Poder Público Municipal que dá ensejo à obrigação de indenizar. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082201-1, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA E CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.079042-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação do banco réu (apresentante dos títulos a protesto) e da empresa requerida (credora) de forma solidária. Insurgência do banco demandado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Endosso mandato. Alegação de estrito cumprimento de dever legal. Edossatário que, ao extrapolar os poderes de mandatário por ato culposo, pode responder pelos danos oriundos de protesto indevido. Sumula 476 do STJ. Exame da prefacial com a matéria de fundo. Contestação. Ausência de impugnação específica a fatos relevantes à composição da lide. Aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil. Duplicata desprovida de causa debenti. Estabelecimento financeiro ciente da falta de higidez do título de crédito. Ato ilícito configurado. Abalo moral. Obrigação de indenizar caracterizada. Legitimidade reconhecida. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da sentença, neste ponto. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo ora apelante. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intuito protelatório não observado. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060486-4, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086427-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO OU RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA E A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AUTOR, CONDICIONADO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDUÇÃO DA MULTA E À FIXAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE APROPRIADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. TERMO DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FIXADO PELA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003239-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, LIMINARMENTE, POR ENTENDER QUE O DECISUM A QUO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, POR ABANDONO DE CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE, EMBORA CONCISA, PERMITIU O CONHECIMENTO, PELA RECORRENTE, DAS RAZÕES QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 459, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA DA INTERESSADA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 517 DO CODEX INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO UNIPESSOAL NÃO REPRESENTA O ENTENDIMENTO MANIFESTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040794-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) APELO DA RÉ: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO, SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS NO PATAMAR CONTRATADO DE 2,40% AO MÊS. INVIABILIDADE. PACTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DA LEI DA USURA E DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO DOBRO DA TAXA LEGAL. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "A Lei da Usura (Decreto 22.626/33) veda expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal, que, na época do negócio jurídico entabulado, era de 0,5% ao mês (Código Civil, arts. 1.062, 1.063 e 1.262), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual. Nesse contexto, verificada a prática de usura, com a cobrança disfarçada de juros de 8,11% ao mês, houve o correto reconhecimento pelas instâncias a quo da ilegalidade dos juros praticados no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes." (REsp n. 1046453/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 25.06.2013). TÍTULOS EM ABERTO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. JUROS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS A 1% AO MÊS. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "-'A jurisprudência pátria assentou seu entendimento no sentido de considerar nula as previsões negociais de índices de correção monetária que reflitam a remuneração de transações financeiras e não a desvalorização da moeda, decorrente da inflação, tais como CDI, Anbid, TBF e CDB' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056767-3, da Capital. Relator: Juiz Robson Luz Varella. Julgada em 30/05/2011). - 'Esta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção monetária, vez que tal índice é proporcional aos efeitos da inflação sobre o valor da moeda, em substituição à TR, TJLP, TBF, Anbid, CDI, Andima e CDB, sendo ilegal a utilização de tais indexadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.011614-4, de Seara. Relator: Des. Ricardo Fontes. Julgada em 24/06/2004)." (AC n. 2011.002526-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 30.09.2011). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESE RECHAÇADA. 2) DAS INSURGÊNCIAS EM COMUM: JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITO INICIAL TOCANTE À LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE ALARGAMENTO DOS LIMITES DA LIDE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSOS PROVIDOS NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DA RÉ À CONDENAÇÃO PRO RATA DAS VERBAS. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE SUCUMBE EM PARTE MÍNIMA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM ÀQUELA QUE RESTOU VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÓPICO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA E DA RÉ PARA MINORÁ-LA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. APELOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061780-9, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA E EXTEMPORANEIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO. TESE RECHAÇADA. MORA PURGADA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO REALIZADO NO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69). SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA. INDENIZAÇÃO DE 10%, POR TAL MOTIVO, AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA EM PARTE. "Caracteriza conduta dolosa nos termos do art. 17 do CPC a venda extrajudicial do bem gravado em garantia fiduciária após purgada a mora pelo devedor em sede de busca e apreensão." (AC n. 2010.051878-0, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08.11.2010). RECURSO DO RÉU. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048089-9, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. DEMANDA SEQUER AJUIZADA NO PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO REPELIDO. DEMANDADO QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA REVISÃO DO PACTO. VIABILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE PRESERVA O CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. DECISUM MANTIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ACARRETA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079974-7, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. APELO DO REQUERIDO CONDENAÇÃO EM ÂMBITO CRIMINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE OBSTACULIZA, NA ESFERA CÍVEL, A DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CULPA PELO SINISTRO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 91, INC. I, DO CP E DO ART. 63 DO CPP. POSSIBILIDADE EM SE PERSCRUTAR, APENAS, A EXTENSÃO DO DANO, O QUANTUM REPARATÓRIO E EVENTUAL CULPA CONCORRENTE, CUJA ANÁLISE NÃO É PERMITIDA EM ÂMBITO PENAL, PORQUANTO LÁ NÃO SE APLICA O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. RECIPROCIDADE DAS CONDUTAS IMPRUDENTES NÃO DEMONSTRADA. VÍTIMA FATAL QUE, PILOTANDO UMA MOTOCICLETA, TRANSITAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO TEVE A SUA TRAJETÓRIA OBSTACULIZADA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR TIPIFICADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, PORQUANTO CUIDAM-SE DE VERBAS DOTADAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE, ALÉM DE DEMONSTRADA NOS AUTOS, EM CASOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO VÍTIMA INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DE BAIXA RENDA, É PRESUMIDA. PENSÃO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE REVELA-SE CONSENTÂNEA PARA A REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO AOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DA MORTE SÚBITA E PREMATURA DO PAI E COMPANHEIRO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONTRARIEDADE CONTRA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE 2 CODEMANDADOS, QUE SERIAM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA E ANTERIOR NEGOCIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RELATOS TESTEMUNHAIS QUE TAMBÉM CONFEREM HIGIDEZ À ALUDIDA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO DA PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO, VÍTIMA FATAL DO EVENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM, NA ORIGEM, EM R$ 25.000,00 PARA CADA AUTOR. QUANTIA INDIVIDUALMENTE MAJORADA PARA R$ 50.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. IMPORTE QUE, ALÉM DE NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE PRESTA AO FIM PEDAGÓGICO E REPARADOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MINIMAMENTE ADEQUADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039308-1, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DO EXECUTADO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGUINDO A FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE DESAFIA O MANEJO DE APELAÇÃO, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO QUE, CONQUANTO CONSTITUA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O ADEQUADO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE SOBREPÕE À EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO RECONHECIMENTO, ALÉM DE IMPOSITIVO, MOSTRA-SE NECESSÁRIO PARA EVITAR UM MAIOR PREJUÍZO AOS CONTENDORES, ATRAVÉS DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037889-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO PROTOCOLADA UM DIA DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084727-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À COMPROVAÇÃO OU NÃO DA MORA DO DEVEDOR. PROTESTO DE TÍTULO, POR EDITAL, PRECEDIDA DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE QUATRO DILIGÊNCIAS, SEM ÊXITO. MOTIVO: "AUSENTE". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085469-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO DAS PARTES INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064927-3, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Ao excipiente é lícito requerer a desistência da exceção de suspeição sendo dado ao juiz só homologar o pedido. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2012.049538-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste próprio Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091172-7, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - FALECIMENTO DA INSTITUIDORA OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - SENTENÇA MANTIDA. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Assim, tal como previsto na Lei Complementar Estadual n. 129/94, é possível a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 anos de idade ao dependente filho solteiro não inválido, se o fato gerador (falecimento do beneficiário) ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/98, desde que comprovado que está matriculado e frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082227-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado mantido. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no contrato de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Pleito de revogação da tutela antecipada. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização (período de normalidade). Ajuste preservado. Mora, em princípio, caracterizada. Derrota mínima da demandada. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001265-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Embargos de declaração opostos pela executada intempestivamente. Não conhecimento pela magistrada a quo. Prazo para interposição de apelo não interrompido. Apelação intentada pela devedora após o lapso quinzenal previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. Extemporaneidade verificada. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018816-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086705-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2014).