AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061068-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084003-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003742-3, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030848-7, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTEXTO QUE REVELA QUE A BRASIL TELECOM CEDEU À ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR, A QUAL, POR SUA VEZ, PROMOVEU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SERVE DE BASE À COBRANÇA. DÉBITO INDEVIDAMENTE EXIGIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044094-3, de São Joaquim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP). ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB/SC. CRÉDITO REFERENTE À EXERCÍCIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Em se tratando de mandado de segurança coletivo, os efeitos do trânsito em julgado têm o condão de abranger a relação jurídico-tributária entre o ente tributante e os membros da impetrante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007405-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048416-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA QUE VENCEU LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO ANULATÓRIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE DECRETO DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. "A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (STJ - RMS 9738/RJ, Rel. Ministro Garcia Vieira). "A anulação ou "a revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais"" (STJ - RMS 23360/PR, Relª Ministra Denise Arruda). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.039364-1, de Campo Erê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077014-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/1991 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. LAPSO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103)." (Apelação Cível n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, J. 25-7-2013) "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.005300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO PROVIDA MONOCRATICAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. DECISÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMO RECEBIDO COMO AGRAVO DO § 1º DO MESMO ARTIGO. ISS. LEASING. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REGIDO PELO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. "[...] o § 1º do art. 543-C da Lei 11.672/08 estabelece que os demais recursos ficarão suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Não há menção na lei da necessidade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou de trânsito em julgado da decisão para que os tribunais de origem e esta Corte julguem os demais recursos sobrestados" (AgRg no REsp n. 1.050.848/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27-6-2011). DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS E DO STJ. REFORMA DESCABIDA. " [...] 'O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento' [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040243-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-7-2013). HONORÁRIOS ARBITRADOS SEGUNDO O VALOR DA CAUSA E OS PARÂMETROS DA LEI E DA CÂMARA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2004.022328-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO PARA VEÍCULOS CONSTRUÍDO EM ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA ESTADUAL. DEMANDA AFORADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição" (AC n. 2009.044440-5, Des. Newton Janke). Todavia, ainda que construído por sua iniciativa e responsabilidade, não detém a Associação de Pais e Professores legitimidade para residir no polo passivo de demanda em que o Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra pretende que lhe seja imposta a regularização do acesso da rodovia ao ginásio anexo a estabelecimento de ensino. A pretensão deve ser deduzida contra o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054201-7, de Itá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES ÀS QUARENTA HORAS MENSAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). "Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela" (AI n. 2004.028526-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar n. 137, de 1995, o valor da 'Indenização de Estímulo Operacional' - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais 'pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar' - não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)' (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.039127-0, Des. Newton Trisotto). 03. A natureza da causa (alimentar) e os numerosos precedentes desta Corte que respaldam a pretensão do autor recomendam a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o pagamento das horas extras que vier a realizar além do limite correspondente à gratificação "estímulo operacional". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070713-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CONTRATO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL (EQUIVALENTE AO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDO PRAZO MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085158-6, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA RELATIVAMENTE À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO QUE VISA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA LITISDENUNCIADA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR UM DOS RÉUS (ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037931-4, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066105-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) TERMO FINAL. DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, CONCEDIDOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. RECURSO DO INSS PROVIDO. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. (AgRg no AREsp 411500/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 19.11.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082782-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023207-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR. CONTRATO ASSINADO. PROCESSO LICITATÓRIO EXAURIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "De ser extinto sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, o processo do mandado de segurança contra ato administrativo em licitação pública que se busca anular, a qual já teve o objeto adjudicado, o contrato firmado e totalmente cumprido por licitante vencedora diversa da impetrante, uma vez expirado o prazo contratual antes da prolação da sentença." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052405-4, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.04.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040748-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DEMANDA AMPARADA NOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO E FRUSTRAÇÃO NA REVENDA DO TELEFONE A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC). AUTOR QUE ADQUIRE BEM EXCLUSIVAMENTE PARA REVENDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. TESE RECHAÇADA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013806-2, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos subscrita pela impugnada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074806-9, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).