AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. NEGATIVA PELA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO O QUAL DEVERIA SER INTEGRALMENTE QUITADO PARA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA NOVA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM RESERVA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO, POR ESTE RELATOR, EM DEMANDA DIVERSA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA CORTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de cláusula contratual em sentido contrário, é possível a compensação de débito de contrato de mútuo com crédito em reserva de poupança quando não houver mais interesse do participante em manter o vínculo com a fundação de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035111-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RECLAMAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA A INCLUSÃO DE NOVO CRIME ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, TUMULTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. É sabido, as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença penal, consoante disposição do artigo 569 do Código de Processo Penal. Logo, se após o aditamento da peça exordial, que incluiu novo crime supostamente cometido pelo reclamante, a par do narrado na exordial, o Magistrado oportunizou a devida manifestação, em obediência à legislação pertinente, impossível se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Reclamação n. 2013.068704-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL (20 ANOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE PREJUDICADA. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SITUAÇÃO QUE REPERCUTE NO DESLINDE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO DO PROCESSO E, POR CONSEGUINTE, DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070080-1, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. RELATOS DA VÍTIMA DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE APONTAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DELITIVA, SOBRETUDO PELO TERMO DE DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, ASSIM COMO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA NA DATA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052867-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMAIS RÉUS QUE RELATARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. TESE NEGADA. COAUTORIA COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE, EM COMUNHÃO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, COMPROVA QUE OS AGENTES ENTRARAM NO PRÉDIO MEDIANTE A ESCALADA DE UM MURO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 44, INCISO II, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051729-9, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935/94 E 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" (REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe de 01/02/2012). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960" (Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021638-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXEQUENDO. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCRITAS NO CTN. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. "As custas judiciais tem natureza tributária de taxa, motivo pelo qual à execução fiscal de cobrança desse tipo de dívida é aplicável as disposições do Código Tributário Nacional" (AI n. 2012.040853-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.08.2013), mormente os requisitos da CDA inscritos no seu art. 202. "A presunção de legitimidade está presente em todos os atos praticados pela Administração e, certamente, também qualifica o lançamento. Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como autêntico e válido, até que se prove o contrário, operando em seu benefício a presunção juris tantum (CARVALHO, Paulo de Barros)" (AC n. 2009.051797-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19.06.2012). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). RECLAMO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057679-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO VISANDO A COIBIÇÃO DOS LOCUTORES DE ESTAÇÃO RADIOFÔNICA DE INCITAR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA A REALIZAR MANIFESTAÇÕES DEFRONTE AO PAÇO MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EVITAR POSSÍVEIS ATOS DE VIOLÊNCIA. PROGRAMA RADIOFÔNICO QUE APENAS SE PRONUNCIOU ACERCA DE FATO DO COTIDIANO DA CIDADE E ORIENTOU OS FUNCIONÁRIOS DE UMA EMPRESA LOCAL A SALVAGUARDAREM SEUS DIREITOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, IV E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CRIAR SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU BALBÚRDIA. RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÃO QUE CONFIGURARIA EVIDENTE ATO DE CENSURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de idéias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo." (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6ª ed. atualizada até EC n. 52/06. Editora Atlas. São Paulo. 2006. p. 207). Não enseja a coibição pelo Poder Judiciário, ato praticado por programa radiofônico que convoca seus ouvintes no sentido de realizarem manifestações em frente à Prefeitura Municipal, tratando-se, tão-somente, de informação para que a população salavaguarde seus direitos, agindo, desta feita, no pleno exercício das liberdades outorgadas pelos arts. 5º, IV e 220, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032606-3, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DECISÃO DE MEMBRO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELO INTERPOSTO EM DEMANDA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Desse modo, se uma Câmara Isolada desta Corte equivocadamente determina a redistribuição de processo sob o argumento da existência de prevenção de outra Câmara em decorrência da apreciação de recurso anterior interposto em demanda diversa, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre os dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034233-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 360/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031192-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZAVA O PLEITO REVOGADA TACITAMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. BENEFÍCIOS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS LIMITADOS PELOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO APÓS A ALUDIDA REVOGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "A disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Desse modo, não cabe a extensão da pensão por morte de ex-combatente ao beneficiário (filho) até que complete 24 (vinte a quatro) anos se à época da instituição do benefício não havia previsão legal para esse ato" (AgRg no AREsp 78.666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23-10-2012). "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-4-12)" (AI n. 2012.050324-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030771-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO LOMBOCIALTAGIA, ESPONDILARTROSE E HÉRNIA DISCAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003310-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA NA ESFERA TRABALHISTA COM INTUITO DIVERSO E PARTES DIFERENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. MÉRITO. VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA LABORAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VALORES QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SEGURADO. CÁLCULO QUE DEVE SER REFEITO PARA AJUSTAR O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. LIMITE-TETO. INAPLICABILIDADE. RECÁLCULO QUE DEVE OBEDECER AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO E CONSIDERAR AS VERBAS QUE IMPORTARAM EM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. A entidade previdenciária possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista ser ela a responsável pela complementação dos benefícios dos aposentados. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO QUE APENAS EXPLICITA A FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO STF. VERBA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073684-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (CPP, ART. 528). DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530-B DO CPP. VÍCIO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA RESTRITA A FASE INDICIÁRIA. TESTEMUNHA APONTA O APELANTE COMO POSSUIDOR DOS CD'S/DVD'S FALSIFICADOS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. ADEMAIS, PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO O RÉU ERA APENAS FUNCIONÁRIO DO LOCAL ONDE FORAM APREENDIDOS OS MATERIAIS FALSIFICADOS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040031-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INFRAÇÃO AO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS AFIRMANDO TER COMPRADO DROGAS DO RÉU. APREENSÃO DE 634,6G (SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 0,4G (QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA SUA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. ÁLIBI DO AGENTE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). BENESSE INAPLICÁVEL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS CONCRETAS QUE LIGAM O RÉU AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042275-6, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006), POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU SOMADOS A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (DUAS BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 1,12 GRAMAS, CINCO PEDRAS DE CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 3,68 GRAMAS, TRÊS TORRÕES DE CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE 27,7 GRAMAS E MAIS DEZ BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 12,97 GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDO (R$ 100,00 EM MOEDAS E R$ 1.606,00 EM ESPÉCIE) E DOS APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, ENVELOPES PLÁSTICOS E LÂMINAS PARA CORTE) QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) PARA TODOS OS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA COM A RESSALVA DE QUE SERIA DESTINADA AO CONSUMO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSO TESTEMUNHO E POSSE DE ARMA DE FOGO, POIS APLICADA A SUSCITADA ATENUANTE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DEVOLUÇÃO DOS BENS DEVA OCORRER. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072201-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069990-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028068-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTIPULADO. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090924-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONOU O NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO CONSUMO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. ATO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONSUMIDOR DE CONTINUAR RECEBENDO O SERVIÇO ATÉ QUE SE APURE A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO WRIT MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.084627-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).