. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA DE ARTOPLASTIA DE QUADRIL E FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA - ESPONDELITE ANQUILOSANTE COM ATIVIDADE INFLAMATÓRIA NÃO CONTROLADA - PACIENTE ACOMETIDO POR DORES SEVERAS E LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DE MOVIMENTOS COM INVALIDEZ PARA O TRABALHO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "Demonstrada a efetiva necessidade de procedimento cirúrgico específico e substituição de prótese nacional imprestável por prótese importada, cumpre ao ente público fornecê-los, ainda que não estejam padronizados pelo programa do Poder Público." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/09/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064804-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA, EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007638-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS GARANTIDORES EM SER EXCLUÍDOS DA FIANÇA PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS BASES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030253-3, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO COMPROVADAS PELA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I - Conquanto determine o art. 93, IX, da Constituição Federal que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é pacífico que a motivação concisa do julgado não gera qualquer nulidade, além do que, consoante remansosa jurisprudência, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que demonstre claramente as razões de seu convencimento. II - É sabido que o ordenamento jurídico garante àquele que não é parte no processo a defesa da sua posse ou propriedade contra turbação ou esbulho causado por ato de apreensão judicial (art. 1.046 do Código de Processo Civil). Dessa feita, demonstradas a propriedade e o justo exercício da posse da embargante sobre o bem litigioso, devem ser acolhidos os embargos de terceiro opostos a fim de determinar o levantamento da constrição impugnada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051020-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE REVENDEDORA, QUE, NA MESMA DATA DA VENDA, OFERECE O BEM EM GARANTIA À FINANCEIRA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AMEAÇA DE PERDA DO BEM PELA EXECUÇÃO DA GARANTIA E IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA REVENDEDORA E FINANCEIRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL E PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO GRAVAME E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL E DA OBRIGAÇÃO EM COMPENSÁ-LO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E CORREÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. I - Respondem perante o consumidor a revendedora de veículos e a financeira credora desta última na hipótese de o bem alienado ser oferecido em garantia na mesma data em que alienado, gerando excepcional transtorno e indevida restrição aos direitos do consumidor adquirente. Desse modo, responde a revendedora por ter praticado ato de disposição do veículo, sem o consentimento ou interesse do consumidor, mesmo depois de tê-lo alienado a cliente, e responde a financeira por não adotar mínimas medidas de cautela antes de inserir restrição no sistema do departamento de trânsito. II - Supera o mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral indenizável a imposição de mais de três anos de injustificada restrição a direitos sobre veículo, inclusive com concreta e permanente ameaça de privação do bem. III - "In casu", o montante equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) afigura-se-nos elevado e desproporcional ao dano causado, sobretudo por tratar-se de ilícito praticado em relação de consumo, sem reflexos na pessoa (integridade física ou psíquica) do consumidor, representando, ademais, 250% do valor do bem objeto da controvérsia, razão pela qual reduz-se o "quantum" estabelecido na sentença objurgada. IV - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de juros a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - Havendo sucumbência recíproca, é permitida a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052456-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. BENEFÍCIOS PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. APELO DESPROVIDO. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022247-9, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA DE SEGURO. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA. APELO DOS AUTORES, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063127-6, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AFORADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA DAS TORRES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO APLICADO SOBRE O IMÓVEL EXPROPRIADO - AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 499 DO CÓDIGO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável." (In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). PRETENSÃO DE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES CONCERNENTES ÀS EDIFICAÇÕES IRREGULARES - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO NÃO EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO OPORTUNE TEMPORE - CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 1º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E SÚMULAS 141 DO STJ E 617 DO STF - ARBITRAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA - SENTENÇA MANTIDA. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg no Resp n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). "'A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. (Súmula 617 do STF). Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. (Súmula 141 do STJ).' (TJSC, AC n. 2008.040066-8, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 30.9.10)." (AC n. 20100.083343-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/11/2011) RECURSO DOS RÉUS - ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL - PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "[...] nas ações de desapropriação 'tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira)' (AC n. 2003.010395-3, Des. Newton Trisotto). Cumpre àquele que impugnar o laudo o ônus de produzir prova capaz de derruir as conclusões do perito" (AC n. 2007.013115-5, Des. Newton Trisotto). "Os juros moratórios também incidentes sobre a mesma base de cálculo, no montante de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal; é o que determina o artigo 15-B, acrescentado ao Decreto-lei nº 3.365 pela Medida Provisória nº 2.183, de 2001, ficando revogada a Súmula nº 70, do STJ, que previa o cálculo a partir do trânsito em julgado da sentença" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 168). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067791-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. O permissivo do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao Relator poderes para negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula e/ou jurisprudência dominante. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE CARGAS PARA O EXTERIOR. "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte, estadual ou interestadual, de mercadoria destinada à exportação (LC n. 87/96, arts. 30, inc. II, e 32, inc. I)."(ACMS 2006.010400-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)' (AC n. 2007.032395-4, da Capital, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 15.4.2008)" (Apelação Cível n. 2011.032612-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/09/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028832-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, TELEFONIA E INTERNET. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CFRB/88). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pela consumidora com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes" (Apelação Cível n. 2013.060427-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/12/2013) A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente, mas sempre sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069582-0, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO. REMISSÃO/ANISTIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR LEI ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. DEMANDA PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO. CULPA DO DEVEDOR CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação sendo extinto o processo, por decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010)". (AC n. 2010.083029-1, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15/03/2011). "'Na hipótese de extinção da execução fiscal motivada por remissão da dívida concedida por lei editada no curso da ação proposta, deve o executado arcar com as custas e demais despesas processuais, em face do princípio da causalidade, uma vez que foi ele que deu causa ao ajuizamento da ação' (AC n. 2012.047072-3, Des. Gaspar Rubick - CPC, art. 555, § 1º)" (AC n. 2013.019974-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033878-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. OPERADORA QUE, APESAR DE TER ORIENTADO O USUÁRIO A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, INTERROMPE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUAL É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081341-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL PELA CONDUTORA REQUERIDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA INTERCEPTADO EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, ENQUANTO TRAFEGAVA NORMALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREENDIDO PELO PREPOSTO DA DEMANDANTE, CUJA TESE NEM MESMO PREVALECERIA DIANTE DA INVASÃO DE PISTA PERPETRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040408-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. APELAÇÃO QUE APONTA SATISFATORIAMENTE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À DEMANDADA. DESDOBRAMENTO DA POSSE, A TEOR DO ARTIGO 1.361, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA DO DEVEDOR QUE NÃO EXCLUI A POSSE INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). SUPOSTO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESPICIENDO À ESFERA DA USUCAPIÃO. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DO ART. 17, VI, E ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088299-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA PERANTE ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FATO SUSPENSIVO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE TRAZER ELEMENTOS MÍNIMOS A ATESTAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. PROPOSITURA DA DEMANDA APÓS TRANSCORRIDOS APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007830-2, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066980-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. CORTE NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO, POR PARTE DA AUTORA, NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084038-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. RÉU QUE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE HOSPITAL, DETERMINA A COBRANÇA DE EXAME ACOBERTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 327, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXIGÊNCIA DE VALOR PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO SUS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066863-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EIVA AFASTADA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067352-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 480 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005430-5, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).