ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA LEGALMENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADES AFASTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO DE PENHORAR PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE NO CASO. BENS MÓVEIS LIVRES E QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embora concisa, foi clara ao expor as razões pelas quais indeferiu o pedido de substituição da penhora, de modo que atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Consoante iterativa jurisprudência deste egrégia Corte, "a penhora sobre percentual do faturamento de empresa, instituto previsto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, possível desde que o percentual fixado não torne inviável ou prejudicial o exercício da atividade da mesma" e, vale frisar, desde "que não existam outros bens de sua propriedade capazes de garantir o juízo ou sejam os indicados de difícil reparação". (Agravo de Instrumento n. 2011.009143-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12.11.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064154-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Inexiste violação ao princípio da legalidade, se as leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082093-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CELESC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA "A", DA CRFB/88. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA E PARA BUSCAR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. "A Casan - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, está imune à exigibilidade de IPTU (imposto predial e territorial urbano), já que 'as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal'. (RE n. 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 6.8.2004)" (TJSC, AI n. 2010.051171-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11.4.11) (Reexame Necessário n. 2012.086379-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.2.2013) "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (STF, Súmula n. 269), bem como a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (STF, Súmula n. 271). Do mesmo modo, o writ não se presta como meio alternativo à repetição de indébito." (MS n. 2003.010691-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12.11.2003). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.004189-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.4.2010) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022452-1, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT), OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RESCISÃO APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DA CTPS E AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS INERENTES AO REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 59 DA LCM N. 191/2005. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086842-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BONEFOS (CLODRONATO DISSÓDICO)". AUTORA PORTADORA DE "esclerodermia sistêmica cutânea" e "Osteopenia". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DA CONTRACAUTELA QUE MERECE SER MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NESSE SENTIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040884-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ESPOSA E DOS FILHOS DA VÍTIMA. DANOS MORAIS INDIRETOS OU REFLEXOS. PROEMIAL AFASTADA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. CONDUTOR DO CARRO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E PROJETOU O AUTOR CONTRA CERCA DE ALUMÍNIO DE UMA RESIDÊNCIA. ACIDENTE QUE ENSEJOU LESÕES GRAVES QUE LEVARAM O DEMANDANTE AO INTERNAMENTO HOSPITALAR E À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA EM 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR INALTERADO POR ESTAR CONSUBSTANCIADO NOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERENTE ENQUANTO LABORAVA. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA O QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALORES MANTIDOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DA SÚMULA 313 DO STJ, ANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção juris tantum de pobreza, que a Lei 1.060/50 confere em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, deve ser corroborada com documentação para sua comprovação. E, havendo pagamento do preparo recursal, implica na renúncia tácita do pleito (Apelação Cível n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). Reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa. (REsp 1208949/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 7-12-2010). Comprovada a incapacidade laborativa integral do autor, deve o réu ser condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal, consubstanciada nos rendimentos auferidos pelo autor enquanto trabalhava (Apelação Cível n. 2008.021764-7, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-10-2009). O sofrimento físico decorrente de lesões corporais que levam a vítima a buscar tratamento hospitalar e cirúrgico, caracterizam dano moral passível de reparação [...] (Apelação Cível n. 2010.039313-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048730-5, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO TRASEIRA DO CAMINHÃO PERTENCENTE À EMPRESA AUTORA EM VEÍCULO DE CARGA CONDUZIDO PELO RÉU, PARADO SOBRE A ESTRADA POR CONTA DE PANE MECÂNICA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO, OCORRIDO EM VIA RURAL, TRECHO EM ACLIVE, ENVOLVENDO CARGUEIROS, QUE, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO MOTORISTA, SÃO SUFICIENTES A APONTAR COMO CAUSAS DETERMINANTES DO EVENTO A FALTA DE DISTÂNCIA MÍNIMA E VELOCIDADE INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 29, II, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032573-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANIFESTAÇÃO VERBAL DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA NA FASE CONCILIATÓRIA, QUE NÃO IMPORTA EM ATO DE PARCIALIDADE OU VULNERA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO. Não há falar em suspeição quando a parte excipiente, alheia às hipóteses legais de cabimento da exceção, não apresenta elementos concretos a configurar a alegada parcialidade do magistrado excepto, limitando-se a suscitar mera irresignação contra manifestações verbais que não redundaram em qualquer ato decisório ou evidentemente prejudicial a decisão da causa em julgamento. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.079488-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028440-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028441-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. SENTENÇA REFERENTE A EMBARGOS DO DEVEDOR E À AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. APELOS EM AMBOS OS AUTOS. POSTERIOR TRÂMITE INDEPENDENTE DOS RECURSOS. LIDE JÁ RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTO DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR-SE AO DECIDIDO NOS OUTROS AUTOS. RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO. HONORÁRIOS REFERENTES AO PRESENTE FEITO JÁ ARBITRADOS NAQUELE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR NOVOS ESTIPÊNDIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060748-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028480-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033560-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020074-1, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE EMPILHADEIRA. RECONVENÇÃO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO RESOLUTÓRIA E AO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA TOMAZINI EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE PELOS INCONTROVERSOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DEMANDADA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE NÃO SE AFIGURA A MELHOR SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO. APELO DA MADEIREIRA REALCE NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019205-6, de Quilombo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE SIMULADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES FULMINADAS PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Diante da previsão no Código Civil de 1916 do prazo específico de quatro anos para a propositura de ação de anulação de negócio jurídico simulado (art. 178, § 9º, V, b), afigura-se inaplicável o prazo ordinário fixado no art. 177 daquele Diploma Legal para as ações pessoais em geral. De outra banda, não havendo prazo específico referente à prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve incidir, em regra, o prazo vintenário previsto no art. 177. Contudo, se do termo inicial do prazo prescricional até a entrada em vigor do novo Código Civil houver decorrido menos da metade do aludido prazo ordinário, há de ser aplicada a norma de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, com a fixação do prazo prescricional de três anos neste particular (art. 206, § 3º, IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085544-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FILHA E GENRO QUE ALEGAM TER CUSTEADO SEPULTAMENTO E INVENTÁRIO DO IRMÃO/CUNHADO FALECIDO, ALÉM DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL HERDADO EXCLUSIVAMENTE PELA MÃE/SOGRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, O DIREITO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES. APELO DOS AUTORES. HERDEIRA UNIVERSAL DE IDADE AVANÇADA, COM QUADRO DE SURDEZ PROGRESSIVA E DEMÊNCIA SENIL INSTALADO POR LONGO PERÍODO, TANTO QUE INTERDITADA JUDICIALMENTE. PACTO NÃO FORMALIZADO. RECIBOS DE QUANTIAS EXPRESSIVAS ASSINADO POR ALGUNS DOS FILHOS DA SUCESSORA INCAPAZ, MAS NÃO DE SUA CURADORA NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO ADESIVO DO ESPÓLIO RÉU. COMPROVANTES ENCARTADOS NOS AUTOS SEM RELAÇÃO COM OS AUTORES, A RÉ OU A DEMANDA DISCUTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DESSAS QUANTIAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032150-2, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. O reconhecimento de prescrição ou decadência acarreta em extinção do processo, não por improcedência do pedido, mas sim em razão da incidência de exceção de mérito obstativa da verificação do mérito propriamente dito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050064-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REPASSE DE PIS E COFINS NA TARIFA TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078118-3, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).