ACIDENTE DO TRABALHO. DOR LOMBAR BAIXA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047794-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL, SEM ESTAR REABILITADA PARA OUTRA FUNÇÃO, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046350-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DEVERIA SER ENVIADO À RÉ. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO REALIZADO DE FORMA IDENTIFICADA. NOME DO DEPOSITANTE VERIFICADO NO DOCUMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MICROEMPRESA COM CAPITAL SOCIAL MODERADO (R$ 60.000,00). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070925-6, de Urubici, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EM CONDENAÇÃO PENAL. DÍVIDA DE VALOR. CP, ART. 51. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. "Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante do Ministério Público" (AgRg no REsp 1332668/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Despropositado o pleito de contagem do prazo prescricional a partir da data da denúncia, porquanto os créditos de natureza não tributária foram constituídos quando do julgamento dos recursos pelo Tribunal de Justiça, tendo se tornado dívida de valor passível de instruir a execução fiscal somente após o trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações criminais, conforme expressamente disposto no art. 51 do Código Penal. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). RECLAMO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018220-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO QUE DEVE SER APLICADO NO PERCENTUAL DE 1/6. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067345-6, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ULTRAJE AO PUDOR PÚBLICO. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPORTAMENTO DO APELANTE DEMONSTRADO A PARTIR DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, COERENTES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TESE RECHAÇADA. ACUSADO SEMI-IMPUTÁVEL (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO CORRETAMENTE EFETUADA PELO JULGADOR SINGULAR, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069237-7, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. EQUIPARAÇÃO TRAZIDA PELO INCISO II DO § 2º DO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SOLICITA SERVIÇOS SEXUAIS DE ADOLESCENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, QUE SE PROSTITUÍA ESPONTANEAMENTE, SEM SUBORDINAÇÃO A TERCEIROS. REQUISITOS DO TIPO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. "Do mesmo modo, é preciso considerar que a remissão feita ao caput exige a prova de que o menor de 18 anos, por exemplo, esteja submetido por terceiro à prostituição ou à exploração sexual. O menor de 18 anos, que age por conta própria, não permite a adequação típica às várias situações descritas no caput. [...] Explorar significa tirar proveito de algo ou enganar alguém para obter lucro. Unindo esse verbo com a atividade sexual, visualiza-se o quadro de tirar proveito da sexualidade alheia ou enganar alguém para atingir práticas sexuais. Explora-se sexualmente outrem, a partir do momento em que este é ludibriado para qualquer relação sexual ou quando o ofendido propicia lucro a terceiro, em virtude de sua atividade sexual. A expressão exploração sexual difere de violência sexual. Logo, o estuprador não é um explorador sexual. Por outro lado, exploração sexual não tem o mesmo sentido de satisfação sexual. Portanto, a relação sexual, em busca do prazer, entre pessoa maior de 18 anos com pessoa menor de 18 anos não configura exploração sexual. (NUCCI, Guilherme de Souza) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056558-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DA LEI N. 8.069/90. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A LOCAIS DE DIVERSÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA. MONTANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.055812-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DATA-BASE ESTABELECIDA PARA FINS DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO DIA EM QUE O REEDUCANDO CONQUISTOU O REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE SER FEITO A PARTIR DO EFETIVO INGRESSO NO NOVO REGIME . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000656-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052364-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AGENTE QUE EFETUA DISPARO EM VIA PÚBLICA E É SURPREENDIDO APÓS DISPENSAR A ARMA DE FOGO EM UM MATAGAL. APREENSÃO DE UMA PISTOLA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO PRÓXIMO DE ONDE SE ENCONTRAVA O AGENTE. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE ADMINISTRATIVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DEMONSTRANDO O VÍNCULO ENTRE O APELANTE E A ARMA APREENDIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO OU RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047769-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD. EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL CORRESPONDENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MONTANTE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO EFETIVOU O PAGAMENTO VOLUNTARIAMENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp n. 940.274/MS). [...]" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091247-5, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MEDIDA COERCITIVA E NÃO SANCIONATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). PEDIDO DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MINORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061553-3, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). LEIS ESPARSAS QUE INSTITUÍRAM VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES E VEDARAM EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA SOBRE OS ABONOS E GRATIFICAÇÕES DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS ULTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Inexiste violação ao princípio da legalidade, se as leis esparsas que instituíram vantagens pecuniárias em favor dos servidores milicianos (Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09 e Lei Estadual n. 15.160/10) definiram, expressamente, que sobre os abonos e gratificações não incidiriam quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072703-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR TODAVIA EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 6º. RECURSO PROVIDO. Cabe a fixação de astreintes para forçar o demandado a cumprir obrigação imposta por decisão judicial. "O valor da multa para o caso de descumprimento de decisão deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), sem prestar-se ao enriquecimento desarrazoado da parte contrária" (Agravo de Instrumento n. 2012.022435-3, de São João Batista, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077882-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DESTINADA ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. Tratando-se de pretensão de servidor público deduzida em face do Estado, relativamente à cobrança de vantagem pecuniária, deve incidir a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal, referente à pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V,do Código Civil). BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 137/95. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 40ª HORA MENSAL. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO APENAS SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTIPULADO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS E VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV). "Em razão do princípio da especialidade, das previsões contidas na legislação estadual e da vedação constitucional ao efeito cascata, insculpido no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, a base de cálculo da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extraordinárias pelos Policiais e Bombeiros Militares, bem como para o cálculo do adicional noturno, deve ser integrada apenas pelas verbas que compõem a remuneração dos policiais-miltares, exatamente conforme definido na Lei Estadual n. 5.645/79" (Apelação Cível n. 2013.075227-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068212-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS (ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO E AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS À TESTEMUNHA OCULAR DA AÇÃO, ALÉM DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ACOLHIMENTO. PENA-BASE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO SUPERIOR AO COMINADO PARA O DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063656-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CABIMENTO. "Diferentemente do que ocorre no sistema trabalhista privado, quando o servidor público é aposentado rompe-se o vínculo dele com a administração pública em face da impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo (CF/88, art. 37, § 10)" (AC n. 2009.042083-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-6-2010). HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DESTAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO MESMO FATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE AFIRMA QUE AS LESÕES PORTADAS DIFICILMENTE FORAM ADQUIRIDAS PELO INFORTÚNIO. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O OCORRIDO E ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE QUANTO AO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031609-6, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). Se interposta apelação, compete ao juiz decidir sobre a sua admissibilidade como embargos infringentes" (AC n. 2005.024870-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030080-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.01.1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO UTILIZADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENDIDA A ADOÇÃO TERMO A QUO DIVERSO. AUTOR QUE ALEGA QUE TERIA TOMADO CIÊNCIA DA INVALIDEZ SOMENTE 12 ANOS APÓS O ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR A CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍODO POSTERIOR AO ACIDENTE. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O INFORTÚNIO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER CONSIDERADO A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da ação de cobrança do seguro obrigatório ocorre no prazo de três anos, consoante a previsão contida, a respeito, no art. 206, § 3.º, IX, do Código Civil, tendo como termo inicial, de regra, a data em que teve o segurado ciência inequívoca da extensão das lesões decorrentes do sinistro e do caráter permanente das mesmas, prazo esse cuja fluência é suspensa quando houver pedido de pagamento no âmbito administrativo. Entretanto, não há como se entender hábil a comprovar a ciência inequívoca do beneficiário acerca das lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito, atestado médico inconclusivo que, embora sugerindo o afastamento definitivo do trabalho, não estabelece qualquer liame de causalidade entre o quadro nosológico ostentado pelo acidentado e o sinistro de circulação por ele sofrido mais de (10) dez anos antes. Nessa hipótese excepcional, à míngua de pedido administrativo de cobertura securitária, o prazo prescritívio tem seu marco inicial na data do próprio sinistro" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.033788-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091266-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).