APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTÉM EM SUA RESIDÊNCIA 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, ALÉM DE MUNIÇÕES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. TESE RECHAÇADA. NOTÍCIAS PRETÉRITAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DO ACUSADO EM UM LATROCÍNIO ANTERIOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060496-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELADO A AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067247-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS MOLDES DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSABILIDADE NO CASO. AÇÃO PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO DO CARGO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. EIVA AFASTADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE PRISIONAL QUE SOLICITA VANTAGEM PECUNIÁRIA A DETENTO EM TROCA DE AUXÍLIO À FUGA. NEGATIVA DO RÉU QUE VAI DE ENCONTRO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLIGIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. PERDA DO CARGO PÚBLICO NÃO MOTIVADA NA SENTENÇA. SANÇÃO EXPURGADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068806-2, de Campo Erê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SE APODERADO DOS BENS QUE SUBTRAIU, DETERMINOU QUE A VÍTIMA FICASSE TRANCADA NO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA E, AINDA, AO SAIR, PARA ASSEGURAR A FUGA, TRANCOU A CASA E JOGOU A CHAVE FORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068598-7, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO. ANÁLISE QUE SE ESTENDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066836-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA COM AMPARO RAZOÁVEL NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECLAMOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066054-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 14, CAPUT, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03; ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA DO NÚCLEO DE REPRESSÃO AO CRIME DA COMARCA DE ORLEANS EM DESFAVOR DE UM DOS COACUSADOS. CUSTÓDIA QUE SE PROCEDEU DEVIDO A INFORMAÇÕES DE QUE TRAFEGAVAM EM ATITUDE SUSPEITA. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) BUCHAS CONTENDO COCAÍNA, 1 (UM) PAR DE LUVAS, 2 (DOIS) CAPUZES TIPO BALACLAVA, 2 (DOIS) REVÓLVERES, 2 (DUAS) MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO E R$ 250,00 EM ESPÉCIE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. Assim, justifica-se o encarceramento cautelar na hipótese de constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade do recolhimento do paciente para garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal (Habeas Corpus n. 2010.071825-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2010). PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - Habeas Corpus n. 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, I E II, E ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005438-1, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REALIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEI N. 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. "[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido" (EDcl no REsp n.1197826/RJ, Min. Og Fernandes) (Mandado de Segurança n. 2013.067175-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024062-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.080406-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. NECESSÁRIA VALORIZAÇÃO DA OBRA. AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027311-5, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA PRÉVIA DE MANIFESTAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR QUE EM RAZÃO DO SUE CARÁTER DE URGÊNCIA AUTORIZA A POSTERGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA QUANTO À GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE AO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR ATÉ O MOMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade por ausência de vista dos autos ao representante do Ministério Público antes da decisão que determinou a guarda provisória ao pai, por se tratar de análise de pedido liminar, o que permite a postergação da manifestação ministerial em face do caráter emergencial da providência jurisdicional perseguida. II - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, moral, cultural e financeira. Evidencia-se dos autosque a permanência da criança com o genitor é medida mais salutar para o infante, uma vez que permanece com a mesma rotina anterior, já que a situação fática indica que a guarda está sendo exercida pelo pai, estabelecendo o mmenor a sua rotina e atividade habituais. Tendo-se como certo que a guarda de menores deve atender aos seus interesses, em sobreposição à vontade de seus genitores, merece ser mantida provisoriamente, no caso, a guarda do infante com o genitor. Nada obsta também, que no decorrer do processo após a realização dos devidos estudos sociais, ou, quando da prolação da sentença, conceda-se a guarda compartilhada do infante aos genitores, por ser o instituto jurídico que melhor atende aos interesses da família e, em especial, da criança ou adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023027-0, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECUSA DA FUNCIONÁRIA EM REALIZAR A OPERAÇÃO FINANCEIRA SOLICITADA PELA AUTORA ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS. NEGATIVA VEDADA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. ARTS. 39, IX, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E 3º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 3.694, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATENDIMENTO CONDUZIDO DE FORMA GROSSEIRA E VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - Afigura-se prática abusiva a recusa da funcionária do banco requerido na prestação do serviço almejado pela Autora, sob a alegação de que os caixas eletrônicos estão aptos a realizar o procedimento requisitado, diante dos dispositivos constantes dos arts. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, caput, da Resolução n. 3.694, do Banco Central do Brasil. Se o consumidor opta por fazer uso de atendimento pessoal em agência bancária, em regular horário de funcionamento, com o escopo de depositar numerário em conta bancária, em vez de utilizar-se de caixa eletrônico, não pode o funcionário do estabelecimento bancário ("caixa"), negar-se em atender o cliente, sobretudo de maneira rude e humilhante, segundo se depreende das provas carreadas aos autos. Dessa forma, respondendo a instituição financeira pelos atos de seus funcionários ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933, do CC/02) e, tratando-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, que prescinde de culpa ou dolo (art. 14 do CDC), configurada está a obrigação de compensar pecuniariamente os prejuízos imateriais sofridos pela Requerente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077140-5, de Barra Velha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO PROJETO DO FUTURO EMPREENDIMENTO E VIABILIZAÇÃO DO TERRENO PARA A SUA INCORPORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ, QUE DEIXOU DE APRESENTAR O PROJETO E PROVIDENCIAR OS LICENCIAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Depreendendo-se do contexto fático-probatório dos autos que a Ré não cumpriu sua obrigação contratual de dar efetivo andamento ao processo de concepção, formalização e aprovação do projeto de empreendimento, e, constando expressamente no contrato, para essa hipótese, previsão de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do montante pago a título de arras, a confirmação da sentença de parcial procedência é medida que se impõe. II - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Apelante Requerida, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional da ampla defesa, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077817-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA OFERECER BENS À PENHORA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. NOTÍCIA NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EM FEITOS EXECUTIVOS QUE TRAMITARAM NO RIO GRANDE DO SUL E CANCELAMENTO DA EMPRESA JUNTO À FAZENDA ESTADUAL DESTE ESTADO. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICÁVEL À HIPÓTESE. ACERVO FÁTICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 435, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ENTRE O ATO CITATÓRIO E O PEDIDO DE IMPULSIONAMENTO REGULAR DO FEITO PELA FAZENDA ESTADUAL NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, ENTRETANTO, INCIDENTE SOBRE O PERCENTUAL DAS SUAS QUOTAS, PORQUANTO A GERÊNCIA ERA EXERCIDA POR TODOS, CONSOANTE CONTRATO SOCIAL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a "presunção iuris tantum de dissolução irregular [...] possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'" (STJ - AgRg no Ag 1395471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 27/09/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ, ANTE O APROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO APELANTE. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008430-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062524-2, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.12.2010. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DE TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL DE 70% CORRESPONDENTE À LESÃO DO MEMBRO INFERIOR, TOTALIZANDO 35% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL ANTE A REPERCUSSÃO MEDIANA DA LESÃO. PLEITO DO AUTOR PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PLEITO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. PRETENSÃO RECURSAL DESTITUÍDA DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090944-7, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO, A EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA FUNDAMENTAR ESCLARECIMENTOS A SEREM PRESTADOS À CORTE DE CONTAS ESTADUAL QUANTO AO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.002449-2, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO EM PRAZO DENTRO DO QUAL ERA COMPROVADAMENTE IMPOSSÍVEL FAZÊ-LO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DA REMESSA. "'O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça' (Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade; Campinas/SP, Millennium Editora, 2003). "A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade. No caso em concreto, diante das peculiaridades do exame toxicológico de larga janela de detecção exigido, que é realizado em outro ente federado, dependendo o impetrante de ato de terceiro, sobre o qual não detém qualquer poder de comando, cujo prazo para entrega do laudo é de 12 (doze) dias úteis, portanto, superior ao fixado no edital (dez dias contados da convocação), revelando-se, destarte, ofensivo ao princípio da razoabilidade, deve ser assegurado ao candidato, a dilação do prazo e o prosseguimento nas demais etapas do certame" (ACMS n. 2011.065110-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-9-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.088206-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que o autor recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055748-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA QUE, POR DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS CAPAZES DE ATESTAR A NATUREZA E A INTENSIDADE DA DOENÇA À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066686-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).