APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA E DE MÁCULA À PERSONALIDADE DOS AUTORES QUE DÊ AZO AO DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA POR MAIS DE UM ANO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE UM DOS AUTORES EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO REALE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. DANO IN RE IPSA. "A inatividade da conta-corrente por mais de seis meses, segundo entendimento jurisprudencial, é suficiente para ensejar o rompimento contratual e tornar indevida a cobrança de encargos contratuais e juros decorrentes da manutenção da conta. Portanto, desnecessária a efetiva comprovação de encerramento formal do vínculo contratual entre o correntista e a instituição financeira. Cobrados encargos após esse período, é devida indenização por danos morais, ante a comprovação do evento danoso, do abalo suportado e do nexo de causalidade entre ambos (Apelação Cível n. 2007.037508-7, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 18-12-2007)". "Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Agravo regimental não provido" (AgRg no Ag 779.264/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, j. 7-5-2007). QUANTUM INDENITÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE UM DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES HISTORICAMENTE ARBITRADOS.MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS CONSUMIDORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066943-3, de Lauro Müller, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038802-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS OPOSTOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. TESE DE QUE O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO AD QUEM NÃO APRECIOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO A QUO DURANTE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089378-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. As tais "clausulas de recompra" transformam o negócio em verdadeiro desconto bancário, o qual é privativo das instituições bancárias; e como a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional, não está autorizada a realizar empréstimos, menos ainda na modalidade "desconto". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000158-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO (1.251.331/RS). REBELDIA DOS AUTORES. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045978-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no Resp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050052-4, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044873-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089684-1, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090654-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR VÍTIMA DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O princípio da dialeticidade impede que seja conhecido recurso cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 514, inc. II). Por força desse princípio, não pode ser conhecido recurso na parte em que o recorrente limita-se a requerer a rejeição da pretensão do autor. 02. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz 'a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários' (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que 'o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funciona' (Maria Helena Diniz)" (AC n. 2012.047699-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091464-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TESES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. AUTOR VENCEDOR APENAS EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A procuração instituída pelo representante dos Autores em favor do advogado subscritor da peça exordial foi corretamente firmada em nome próprio e com intuito da defesa de seus interesses, utilizando-se o mandatário, para tanto, dos poderes a ele conferidos, razão pela qual não há falar em irregularidade na representação. II - Se, da leitura da inicial, ficou claramente demonstrado que os Autores buscavam a revisão do contrato, possibilitando a Ré exercer o seu direito de defesa, muito embora, por erro de impressão, tenham sido suprimidas duas folhas quando do protocolo da peça exordial, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. III - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do CPC. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que permite ao órgão julgador preencher valorativamente, segundo os critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade. Assim, não há falar na minoração da verba honorária, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, pois os interesses da parte foram satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012358-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS OU RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E RECONVENÇÃO. I - APELO DA RÉ/RECONVINTE PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - DESATENDIMENTO AO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04 - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATO REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Nos mútuos habitacionais não se aplicam as disposições do art. 50 da Lei n. 10.931/04. Ademais, tratam os presentes autos de contrato firmado em 1997, antes do início da vigência da referida lei. TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO - CDC - PRÁTICA VEDADA. A utilização da Tabela Price em contratos regidos pelo Sistema Nacional de Habitação caracteriza capitalização de juros, prática considerada ilegal e abusiva, e, portanto, vedada, nos termos do art. 51, IV e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO LEGAL - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFESSADO - MORA CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que, em tese, haja a incidência de encargos reputados abusivos sobre a contratação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da credora em retomar o bem alienado fiduciariamente, restando configurada a mora do devedor, decorrente do inadimplemento substancial da dívida" (AC n. 2007.024637-7, Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 28.02.2008). Dessa forma, está autorizada a incidência dos juros moratórios, limitados ao percentual de 12% ao ano, a partir do inadimplemento de cada parcela . REINTEGRAÇÃO DA POSSE E COMPENSAÇÃO PELO USO - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA - VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO JÁ IMPOSTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II - APELO DA AUTORA/RECONVINDA ABATIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - AVENÇA ESTRANHA AO CONTRATO ORA ANALISADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTEIO DE QUANTIAS SOBRE O MÚTUO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072951-0, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR. DOAÇÃO FEITA PELO AVÔ PATERNO. RECORRENTE QUE POSSUI APENAS 15 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE SEUS GENITORES QUE A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL IRÁ CUSTEAR OS ESTUDOS DA ADOLESCENTE QUANDO FOR CURSAR NÍVEL SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM, NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DA ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.750 E 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021098-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035440-8, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA. Após a privatização do sistema de telecomunicações, a Brasil Telecom S/A suscedeu por incorporação a TELESC S/A, empresa com patrimônio advindo da cisão da TELEBRÁS S/A, assumindo as obrigações referentes aos contratos de participação financeira, inclusive o dever de exibi-los. PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ASTREINTE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 359 DO CPC. "Relativamente à aplicação de penalidade(s) para o caso de descumprimento da ordem de exibição incidental de documentos, registra-se que, sob o ponto de vista de que a uniformização jurisprudencial garante não só efetividade da prestação jurisdicional, mas também segurança aos jurisdicionados, passa-se a rever posicionamento anteriormente adotado a fim de acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido ser cabível, em hipóteses à que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, a teor do que dispõe o art. 359 do Código de Processo Civil" (AI n. 2013.015889-9, Des. Robson Luz Varella, j. 11.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065651-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, AO ARGUMENTO DE QUE ALTEROU E PROLONGOU A SERVIDÃO CAMINHO DA COSTA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE ATENTA CONTRA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E OFENDE O VALOR HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DO BEM. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE O CAMINHO, PRÓPRIO DA COMUNIDADE, HÁ TEMPOS ERA UTILIZADO PARA O TRÁFEGO DE CARROÇAS E PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO QUE DERIVAVA DE PEQUENO ENGENHO DE FARINHA NAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EFETUOU QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO NO LOCAL. APELO DA FLORAM. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEMOLIÇÃO DE CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE, SEGUNDO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA FLORAM, ESTAVA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE USO LIMITADO (APL), ONDE É AUTORIZADA A EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO ALTERAÇÕES ANTERIOMENTE E ERA OCUPADA PELOS GENITORES DO RÉU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA JÁ URBANIZADA E ANTROPIZADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057003-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. INCLUSÃO IMEDIATA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação, concedido aos funcionários em atividade, possui natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019176-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, AO ARGUMENTO DE QUE ALTEROU E PROLONGOU A SERVIDÃO CAMINHO DA COSTA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE ATENTA CONTRA A PROTEÇÃO DO AMBIENTE E OFENDE O VALOR HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DO BEM. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE O CAMINHO, PRÓPRIO DA COMUNIDADE, HÁ TEMPOS ERA UTILIZADO PARA O TRÁFEGO DE CARROÇAS E PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO QUE DERIVAVA DE PEQUENO ENGENHO DE FARINHA NAQUELA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EFETUOU QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO NO LOCAL. APELO DA FLORAM. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À DEMOLIÇÃO DE CASA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE, SEGUNDO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA FLORAM, ESTAVA INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE USO LIMITADO (APL), ONDE É AUTORIZADA A EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO ALTERAÇÕES ANTERIOMENTE E ERA OCUPADA PELOS GENITORES DO RÉU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA JÁ URBANIZADA E ANTROPIZADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057002-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DAQUELA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042260-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS POR ELAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1°, CÓDIGO PENAL). RÉU/APELANTE QUE, MEDIANTE CONVERGÊNCIA DE ÂNIMOS, PARTICIPOU DE TODO O PLANO CRIMINOSO, EXECUTANDO A TAREFA QUE LHE CABIA DENTRO DA EMPREITADA. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA REFUTADA. ALMEJADO, AINDA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu/apelante quando cabalmente comprovado que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano delitivo, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto criminoso, objetivando o sucesso da operação ilícita. 4. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.070273-0, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 07/10/2010). 5. "Ao réu reincidente condenado a pena entre 4 e 8 anos de reclusão deve ser fixado o regime fechado." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062010-1, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 07/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086638-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).