AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079082-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRETENDIDA. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TESE RECURSAL ABSOLUTAMENTE DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. CARACTERÍSTICAS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO QUE INVIABILIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS MENORES DE 14 ANOS. PLEITO INACOLHIDO. ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019099-0, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE AFASTADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/1996. INCONDICIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O companheiro supérstite não tem direito à sucessão dos bens do autor da herança quando, em contrato particular de convivência, adota-se o regime da separação convencional. O direito real de habitação conferido ao companheiro não se aplica à condição imposta na parte final do artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000175-1, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. ENCARGO NÃO PACTUADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027850-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA PROCESSUAL. PROCURADOR QUE DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO AUTOR. RÉU QUE ASSUME, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE MULTAS APÓS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que a recorrente é hipossuficiente, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à postulante. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovado. Ademais, verificando-se que o Demandado deixou transcorrer "in albis" o prazo para indicação das provas que pretendia produzir, apesar de intimado, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe. III - A compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é plenamente válida entre as partes contratantes, uma vez que, muito embora não possa ser oposta ao órgão administrativo competente e ao credor fiduciário, sobre ela incidem todos os direitos e obrigações ajustados em comum acordo pelos contratantes, em sintonia com a boa-fé e função social, regentes de todos os contratos sinalagmáticos. IV - Assumindo o adquirente a obrigação de quitar os encargos atinentes ao veículo adquirido após a tradição, incluídas as parcelas vincendas do financiamento contratado junto à instituição financeira, e, deixando de assim proceder, tornando-se inadimplente e dando azo ao lançamento do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, causa-lhe inexoravelmente dano moral merecedor de compensação pecuniária. V - Os danos materiais estão consubstanciados nas parcelas do financiamento impagas e nas multas de trânsito decorrentes de infrações ocasionadas pelo réu durante o período de utilização do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual deve o réu também ser condenado ao pagamento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035657-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

SOBREPARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS POR EX-MARIDO, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MEAÇÃO DA EX-ESPOSA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA FUNDADA NA INCOMUNICABILIDADE DE TAIS VERBAS. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2012 COM TRÂNSITO EM JULGADO EM ABRIL DO MESMO ANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2012. DIREITO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. QUINHÃO DEVIDO. ADESIVO DA DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO DEMANDADO E PROVIDO O DA AUTORA. I- O caráter personalíssimo das verbas salariais refere-se, exclusivamente, ao direito a sua percepção, não se estendendo às quantias efetivamente recebidas, sob pena de contradição insanável nos regimes comunitários, como no caso. II- Na hipótese de crédito trabalhista nascido na constância do casamento, ainda que o efetivo recebimento aconteça após o divórcio, reconhece-se, em prol da ex-mulher, a meação dos valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078442-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA HIPOSSUFICÊNCIA ALEGADA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078443-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005404-4, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE ANALISOU, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, OS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO DEVERIA SER RECEBIDA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PLEITO PARA ADMISSÃO DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS. ILEGALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH. EXEGESE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 2% QUE DEVE SER MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS EM PARTE. ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071952-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO CHEQUES COM PRAZO DE EXECUTIVIDADE PRESCRITO EM TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. INEQUÍVOCO CARÁTER TERMINATIVO DA DECISÃO, CONSTITUINDO-SE, PORTANTO, EM SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO NO MANEJO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063562-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003397-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA PENHORA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o exercício de atos possessórios pela embargante, na qualidade de terceira possuidora, sobre o imóvel em causa, mostra-se inviável a manutenção da constrição judicial realizada nos autos da ação de execução. In casu, as provas coligidas nos autos, especialmente o contrato social e o cartão do CNPJ da empresa, bem como o carnê de IPTU e o contrato de empreitada do imóvel, atestam a posse da autora sobre o bem constrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025548-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001629-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087141-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001352-9, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003796-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083429-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038211-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 07/08/2013. TÉRMINO DO PRAZO QUINZENAL PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CONCRETIZADO EM 23/07/2013. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de quinze dias contados da intimação da sentença. Transcorrido in albis este período, deve o reclamo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007150-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE GRATIFICAÇÃO POR CARGO COMISSIONADO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em direito à incorporação de gratificação por cargo comissionado após o fim de seu exercício aos vencimentos do servidor, em razão da revogação do art. 80 da Lei Estadual n. 6.844/86 pela Lei Complementar n. 36/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043136-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).