APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONTRA A MANUNTENÇÃO DESTE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA IMPOSITIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080355-4, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO ANTES DA PENHORA ONLINE. DECISÃO SOB O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SOBEJARAM NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp 1.112.943/MA, Órgão Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078519-5, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA FAMILIAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE FILIAL DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO A DIMINUIÇÃO DA RECEITA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024001-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064544-0, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR NÃO AFASTADA POR PROVA CONVINCENTE DO DEVEDOR - EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente" (STJ, REsp n. 612423, Min. Nancy Andrighi, j. 01.06.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084327-7, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089327-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089685-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087909-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO FRENTE AO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO E ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO PELA CONSTRUTORA A TERCEIROS, COM TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS. ROMPIMENTO DO PACTO QUE DEVOLVE AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. APELO DA CONSTRUTORA LINCOLN DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. I - "A alienação do imóvel litigioso pela construtora requerente após a prolação da sentença de improcedência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, configura fato superveniente que deve ser levado em consideração para a adequada solução da lide pendente (art. 462 do Código de Processo Civil), sobretudo porque existe pedido reconvencional em que a ré objetiva a manutenção da avença com o consequente pagamento das parcelas faltantes" (Rel. Des. Joel Figueira Júnior). II - Tendo em vista o caráter sinalagmático das relações contratuais e a incidência dos preceitos consumeristas, mostra-se indubitável o dever da construtora, que alienou o imóvel litigioso, de restituir os valores recebidos no decorrer da contratualidade, proporcionando-se o necessário equilíbrio na resolução da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001477-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034441-1, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS. REBELDIA DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: RT, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036386-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS LAVRADOS E DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA NO NOME DO AGRAVANTE. PROVA QUE É APTA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ADEMAIS, PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023731-5, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038189-0, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PARCIALMENTE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045430-6, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROVIMENTO LIMINAR E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE FABRICAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O DESENHO INDUSTRIAL CRIADO PELA AGRAVADA E PELA AGRAVANTE. FALTA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO PUGNADO NA PEÇA PREAMBULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013669-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 05-2-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014242-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO PACTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE NA CÓPIA DIGITALIZADA, QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033896-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E CONDENOU OS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO DA VERBA VEDADO NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052408-1, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS: DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÃO EM JUÍZO; PROIBIÇÃO DE O NOME SER INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM GARANTIDOR. REBELDIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. TESES (ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E TAC) QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTUM INCONTROVERSO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042918-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A EVIDENCIAR A CARÊNCIA DA AÇÃO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTENDA. TESE DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, § 2°, DO CPC. Em homenagem ao primado da instrumentalidade das formas, somente se cogita de vício capaz de macular o processo, caso tal situação se desvele como óbice ao direito de defesa. Exercida ela com plenitude, inexiste prejuízo no qual se fundamenta o retrocesso dos atos processuais; eis a tradução do princípio do pas de nullité sans grief. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR TOTAL POR MONTANTE CONTIDO EM CHEQUE OBJETO DE ACTIO EXECUTÓRIA INGRESSADA PELA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076230-6, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).