COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA ESPECIAL DE COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER MALIGNO DE MAMA. NEGATIVA NA VIA EXTRAJUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A MOLÉSTIA NÃO TERIA ATINGIDO O GRAU DE METÁSTASE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NA COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090033-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. LOJISTA QUE VISA OBTER OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO DO VALOR COBRADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS OU CAUTELAR DE EXIBIÇÃO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - É cediço que por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - Considerando a presente causa de pedir, verifica-se que, em vez de uma ação de preceito cominatório, fundada no art. 461 do Código de Processo Civil, a demanda correta a ser proposta seria a de prestação de contas (art. 914, I, CPC), ou até mesmo uma cautelar de exibição (art. 844, CPC), se o que pretendia a Autora era apenas ter acesso aos documentos justificadores do aumento das despesas e encargos relativos ao condomínio a que se obrigou a arcar. Assim, de ofício, deve ser reconhecida a carência de ação da Autora pela falta de interesse de agir na modalidade adequação e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055797-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048186-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, MEDIANTE CONCESSÃO, APÓS REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO MEDIANTE CONCESSÃO. PREÇO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 175 DA CARTA MAGNA. SERVIÇO REMUNERADO POR TARIFA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE CABIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O serviço de coleta de lixo, por ser divisível e específico, pode ser cobrado por meio de tarifa, revestindo-se de legalidade e constitucionalidade a cobrança da contraprestação pela concessionária do serviço público. " É constitucional a lei que concede à empresa privada a exploração dos serviços de coleta de lixo. Constituindo tarifa (preço público) a remuneração pelos serviços de limpeza pública concedidos por município à empresa privada, a concessionária detém legitimidade para reclamar dos usuários o seu pagamento" (AC n. 2000.011357-3, Des. Newton Trisotto). "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo critério da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. 'Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo' (AC n. 00.011480-4, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Volnei Carlin)" (AC n. 2006.014945-8, Des. Jaime Ramos). "CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À APELADA, QUE ATUA NO ABATE DE GADO BOVINO E SUÍNO E NA SUA COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE SEM FAZER USO DA COLETA DE LIXO OFERTADA PELA RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE INCUMBE À PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, OU DE EXIGIR DA RECORRIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 336, § 2º, DA LC N. 21/2005, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. No Município de São José somente se presume a prestação dos serviços de coleta de lixo, a justificar a cobrança de tarifa independentemente de estar comprovado o uso de tais serviços, quanto aos resíduos domiciliares; a coleta do lixo derivado da atividade comercial ou industrial não pode ser presumida, na forma do art. 336 da LC n. 21/2005, de São José [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051267-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056929-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante a regra do art. 26, da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios da parte ex adversa, se deu causa a extinção da execução fiscal após a regular citação efetivada ao devedor que, em virtude desta, teve ônus ao contratar advogado para exercer sua defesa. (AC n. 2007.005174-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA PELA PARTE INTERESSADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, DA LEI COMPLEMENTAR N. 157/97, COM A REDAÇÃO DA L. C. N. 161/97. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). O Estado, suas autarquias e Fundações Públicas, mesmo na condição de sucumbentes, estão isentos do pagamento das custas processuais (LC 156/97, com a redação da LC 161/97). Desse modo, não lhes cabe a devolução, via ação de execução de sentença, das custas adiantadas pelo autor. Essa providência, nos termos da lei, deverá ser reclamada administrativamente, diretamente ao Poder Judiciário (LC-156/97, art. 53)" (AC n. 2010.036768-8, Des. Luiz Cézar Medeiros). Vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do artigo 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no artigo 53, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018903-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTE QUE ATUAVA NA VENDA DE ECSTASY DENTRO DE BOATE. APREENSÃO DE SETE COMPRIMIDOS E EXPRESSIVO VALOR EM DINHEIRO, QUE INDICAM A VENDA PRETÉRITA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DA DROGA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006474-6, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046610-5, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEPENDÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR A SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE NÃO CONFIGURADA. SUSCITADA, ADEMAIS, EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DESALIJATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMO DEFESA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO REVERTIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem" (STJ, Resp n. 844.438/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Órgão Julgador Quinta Turma, j. 06/09/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038592-2, de Garuva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA LEVE. RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUALIFICADORA AFASTADA. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053519-4, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DATA-BASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DIA DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO, ALTERADO EM RAZÃO DO ADVENTO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A retificação do regime prisional que constou no decreto condenatório, decorrente do posterior reconhecimento da incompatibilidade constitucional, que opera efeitos ex tunc, não conduz à modificação da data-base para o cálculo dos benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087490-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. AUTORA QUE FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. REDUÇÃO INDEVIDA. PRAZO DELIMITADO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E O TÉRMINO DO ENCARGO ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE MATÉRIAS A SEREM CURSADAS POR SEMESTRE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes elementos indicativos da alteração na situação econômica do alimentante para pior e da dispensabilidade dos alimentos à subsistência do alimentando, mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos inicialmente fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016834-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRODUÇÃO DE PROVAS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO OU DA SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035404-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE "DEFINIDO". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033002-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das conseqüências advindas do mesmo acidente do trabalho" (Apelação Cível n. 2006.028677-0, de Urussanga. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044002-2, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE QUANDO A DEVEDORA POSSUIR BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei (v. g., DL n. 1.736/1979, art. 8º; Lei n. 10.297/1996, art. 9º, III), a responsabilidade dos sócios pelas obrigações tributárias da sociedade é subsidiária, e não solidária (REsp n. 184.325, Min. Eliana Calmon; REsp n. 121.021, Min. Nancy Andrighi; EDclAI n. 603.226, Min. José Delgado; AC n. 2009.062022-5, Des. Newton Trisotto). Consequentemente, não há como admitir o redirecionamento da execução contra o sócio se a executada possuir bens passíveis de penhora suficientes para garantir a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047559-9, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. NECESSÁRIA VALORIZAÇÃO DA OBRA. AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092250-7, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA 30 UI E INSULINA ASPAT". AUTORA PORTADORA DE Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Severa. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087858-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE 40MG OU VERSA 40MG)". AUTORA PORTADORA DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083107-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. DÍVIDA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '"O usuário de energia elétrica tem obrigação de pagar as faturas correspondentes, nos respectivos vencimentos, sob pena de sujeitar-se à cobrança judicial, com os encargos devidos (AC 2004.004740-1, Des. Jaime Ramos)' "Restando incontroversa a existência do fornecimento de energia elétrica para a consumidora, e não tendo comprovado a quitação de suas obrigações, deverá arcar com os valores pleiteados na inicial" (AC n. 2012.092838-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086334-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 267, § 1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CIRCULAR N. 21/2010, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A comprovação, ainda que a destempo, do recolhimento das custas processuais antes da prolação da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito conduz a anulação da decisão e ao prosseguimento do processo, uma vez que a parte não pode ser prejudicada pela ausência da juntada do petitório pelo cartório, além da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (Apelação Cível n. 2011.016315-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034680-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).