HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PLEITEIA A EXPEDIÇÃO DE CREDENCIAIS DE VISITAÇÃO PARA UM CASAL DE AMIGOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004214-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO APELANTE E DE SUA COMPANHEIRA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005885-0, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO QUE NÃO SE RECORDAVAM DOS FATOS APURADOS. RÉU CONSIDERADO REVEL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051738-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE USO (ART. 28, DO MESMO ESTATUTO). INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE POR SI SÓ OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUALIDADE E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INCOMPATÍVEIS COM O AUMENTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA CONDUTA QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072211-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM RÉU. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA PORQUE, CONQUANTO NÃO TENHA PARTICIPADO DA ABORDAGEM E RENDIÇÃO DA VÍTIMA, GARANTIU A FUGA DO COMPARSA DO LOCAL DO CRIME. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. PLENAMENTE CONFIGURADA A VIS COMPULSIVA PARA A OBTENÇÃO DA RES FURTIVA, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ASSIM COMO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053827-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. DISPAROS EFETUADOS EM UMA RESIDÊNCIA SITUADA EM BAIRRO RESIDENCIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE RELATOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DAS PALAVRAS DO RÉU. LAUDO PERICIAL DEMONSTRATIVO DA EFICIÊNCIA DA ARMA. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE ATUAVA COMO POLICIAL MILITAR. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055344-6, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005240-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ACUSADO QUE IMPUTOU A MAGISTRADO A PRÁTICA DE PREVARICAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESCRIÇÃO DA CALÚNIA POR SUPOSTA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO, QUE NÃO INDICOU NO QUE CONSISTIA O INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE RELATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA CONDUTA PARA O DELITO DE DIFAMAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070356-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PELA CÂMARA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RESTAURAR, POR FUNDAMENTO DIVERSO, A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA IRRISÓRIA ANTE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020075-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO PELO RÉU, EM RECURSO ADESIVO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO TEMPO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE PREVIA SEU VENCIMENTO NA DATA DE POSSÍVEL ACORDO A SER FIRMADO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. TRANSAÇÃO OCORRIDA EM 04.09.2003, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 842, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. FATO QUE CONFIGURA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA APENAS EM 25.11.2011. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO ART. 25, I, DA LEI N. 8.906/94. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091206-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA A TITULO DE DANO MORAL. VALOR READEQUADO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. Em ações indenizatórias por danos morais o termo inicial para os juros moratórios é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078153-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/1995. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. BRIGA ENTRE IRMÃOS. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072612-8, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM DESAPROPRIADO. ÁREA REMANESCENTE INÚTIL OU INSERVÍVEL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso os bens sobre os quais incidiu o IPTU tenham sido desapropriados pelo Poder Público antes do lançamento do respectivo crédito tributário, de modo a retirar do contribuinte os poderes inerentes à propriedade, indesviável a conclusão de que o aludido imposto tornou-se inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091487-8, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETOR DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA ). PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI n. 3772/DF, relator p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008)". GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 1.139/1992. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE. ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. "Cumpre reafirmar o direito da autora à gratificação de permanência, a qual se perfaz pelo simples implemento dos requisitos legais, não sendo necessária norma regulamentadora" (Apelação Cível n. 2013.000557-4, da Capital. rel: Des. Cesar Abreu. j. 12/05/2013). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PLEITO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. PRETENSÃO INAPLICÁVEL À HIPOTESE. FACULDADE DE O SERVIDOR FICAR AFASTADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, SE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE CONTRIBUEM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, A EXEMPLO DA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO FORA DE SALA DE AULA PARA APOSENTADORIA NA FASE ADMINISTRATIVA, E DA INÉRCIA DO AUTOR QUANDO DA DECISÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO FORMULADO INDEFERINDO O JUBILAMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR REDUÇÃO DE IDADE E NÃO A ESPECIAL, DESTINADA AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17-10-2013). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053133-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI SÓCIOS-GERENTES DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO NA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. DECISUM ACERTADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)" (TJSC, AI n. 2012.024351-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 16-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA APURAR OS VALORES A SEREM PAGOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA QUE NÃO CORRE RISCO DE PERECER E QUE PODE SER PRODUZIDA FUTURAMENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUTELAR E O DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste na hipótese argumento assaz que demonstre a necessidade da medida de urgência, mormente porque a prova que se busca antecipar não corre risco de perecimento nem ficará impossibilitada de ser produzida futuramente, de modo que à toda evidência revela-se ausente o interesse de agir. Não há relação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor atribuído à principal, sendo certo que as tutelas jurisdicionais buscadas são distintas. (EDcl no REsp 1201184 / DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 13.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086443-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI TRANSFERIDO A TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. INFORMAÇÃO NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AFASTADA. RECURSO PROVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. No presente caso, denota-se que não houve a comprovação forte e robusta indispensável a demonstrar a alienação do bem a terceiro, de modo que, a executada, ora recorrida, continua investida na condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária. "Afasta-se a presunção juris tantum de veracidade do boletim de ocorrência, quando elaborado com base em declaração unilateral de uma das partes envolvidas no litígio (Apelação Cível n. 2008.017842-4, de Itá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 25-3-2010)". (Apelação Cível n. 2013.062690-7, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079868-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR E MANTER AS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Município que não sinaliza a presença de obstáculo na via pública deve responder pela indenização dos danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que passava pelo local e, não tendo a oportunidade de desviar, acabou colidindo e sofreu danos, inclusive corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080747-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO DENATRAN PARA REALIZAR LAUDOS DE VISTORIAS EM VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE DECORREM DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CONTRAN (ART. 12, INCISO X, DO CTB). DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC QUE SE RECUSA A RECEBER OS LAUDOS REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O DETRAN RECEBA OS LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELAS IMPETRANTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. "É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.018460-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.12) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053513-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. ESTABELECIMENTO FIXADO NO MESMO LOCAL HÁ MAIS DE 25 ANOS. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO RENOVADA PERIODICAMENTE POR 10 ANOS. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA ESTÁ INSERIDA EM APP. AFASTAMENTO DO LEITO DE RIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. Como a paralisação das atividades da sociedade empresária não representará melhoras à situação ambiental do local, e também não se tem notícias de que o meio ambiente esteja a sofrer outros danos além daquele já consolidado, a continuidade das suas atividades é medida de rigor, notadamente, em respeito à função da social da empresa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.067824-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).