AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DE DÍVIDA PRETÉRITA. TUTELA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058414-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LINAGLIPTINA 5MG (TRAYENTA)" A PESSOA PORTADORA DE "Diabetes tipo 2 - não insulino dependente". PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078971-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença que afastou a preliminar aventada e condenou o Réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.064879-7, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO INVESTIGANTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO PESSOAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA AÇÃO IMPEDE A ANÁLISE DO PATRIMÔNIO DE SUA COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS EM SEU NOME OU DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE APELO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO AFETIVO, CONFORME REGRA GERAL DOS ARTIGOS 1.725 E 1660, I DO CC. TITULARIDADE DO RECORRENTE DE ESCRITÓRIO DE DESPACHANTE, ALÉM DE EXERCÍCIO LABORAL NA IMOBILIÁRIA DA PARCEIRA. PADRÃO DE VIDA DO ENTE FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066343-1, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO, FIXADO ORIGINARIAMENTE EM 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR. RECONVENÇÃO DA ALIMENTANDA VISANDO AO INCREMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELO DA CREDORA DOS ALIMENTOS, VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTO DE QUE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS POSTERIORES À DEMISSÃO DO DEVEDOR, AMPLIARAM-LHE AS POSSIBILIDADES, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR AUMENTO DAS NECESSIDADES. FORMA DE PAGAMENTO DO MONTANTE QUE, DEVE, NÃO OBSTANTE, SOFRER ALTERAÇÃO A FIM DE CONTEMPLAR A NOVA REALIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, SOBRETUDO EM VISTA DA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O ATUAL CONTEXTO ECONÔMICO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071445-3, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/12/2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086845-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA COBERTURA PACTUADA ANTE A ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. SEGURO CUJO OBJETO É A INCOLUMIDADE DO BEM E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, A GARANTIA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. PACTO DE ADESÃO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EMBORA PORTADOR DO VÍRUS HIV, ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO NORMALMENTE. INVALIDEZ DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES NO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO, SOMENTE DOIS ANOS APÓS A ASSINATURA DO PACTO. BOA-FÉ EVIDENCIADA NA CONTRATAÇÃO. RECUSA AO PAGAMENTO INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS RESSARCÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O objeto primordial desse tipo de pacto é a garantia da incolumidade do bem e, em última instância, do pagamento do mútuo efetuado. Sob essa perspectiva, as coberturas de natureza pessoal não visam à pessoa do mutuário, mas o adimplemento do saldo devedor ao mutuante, tanto que condicionado o financiamento do imóvel ao pagamento de prêmio do referido seguro (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073685-1, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE PÕEM EM DÚVIDA A FORMA COMO O ACIDENTE ACONTECEU E, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO CONSOANTE DESCRITO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066077-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ACUSADA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE FINANCEIRA DE UMA EMPRESA E, DE POSSE DAS SENHAS BANCÁRIAS, TRANSFERIA VALORES PARA SUA CONTA PARTICULAR, MASCARANDO A OPERAÇÃO COMO SE FOSSEM PAGAMENTOS A CREDORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068313-4, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUA CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEXAGENÁRIO. MEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. ATO IMPRESCINDÍVEL. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEIS AO CASO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. A comunicação dos bens adquiridos durante a união estável com sexagenário está condicionada a demonstração efetiva do esforço comum pelo convivente supérstite. O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória não se limita ao mínimo de 10% (dez por cento) nem ao máximo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 20, § 3º, caput, do Código de Processo Civil, mas de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, à luz do que determina o citado dispositivo em seu § 4º, também da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090062-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES NA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAJAÍ. REQUISITO DE EXPERIÊNCIA TÉCNICA CONTIDO ESPECIFICAMENTE NO EDITAL, MAS APENAS GENERICAMENTE NA LEI. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, impedir o candidato habilitado e apto tecnicamente para exercer o cargo tão-somente em razão de um motivo contido apenas no Edital, não previsto na Lei, notadamente quando a exigência é desprovida de fundamento ao considerar que somente poderia ser válida a experiência se exercida por ordem de autoridade pública e não privada. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.071764-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO INFORMOU A CARGA INSTALADA NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA. TESES DE DEFESA NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085683-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA E HIPOTECÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULO EXECUTADO PELO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECONHECENDO O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ATO INEFICAZ. DESÍDIA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPUTADO PELO ART. 911 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051805-7, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO APELO - PLEITO DE REFORMA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE QUE FOSSE AFASTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE OBJETO. Procedido ao pagamento das custas processuais inerentes à apelação, não mais subsiste o interesse recursal da parte para, por intermédio do manejo de agravo de instrumento, buscar a dispensa no recolhimento do preparo. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROTESTO REPUTADO ILEGAL/ABUSIVO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - QUITAÇÃO EFETUADA NO DIA SUBSEQUENTE À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL IMPUGNADO. Não há falar em ilegalidade/abusividade do protesto do título cujo pagamento apenas restou realizado no dia subsequente à lavratura do ato notarial impugnado. RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO - ATO QUE, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690/79 E 9.492/97, RESPECTIVAMENTE - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA CREDORA NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ALUDIDO CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora (arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690/79 e 9.492/97, respectivamente), sendo inviável o acolhimento da alegação de desídia da credora no encaminhamento dos documentos necessários ao levantamento de aludido ato notarial se não produzida qualquer prova nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÓRIO GUERREADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ESTABELECIMENTO COM LASTRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE NÃO SE REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE VENCIDA PELO LABOR DISPENDIDO NO PROCESSO. De acordo com o preceito estatuído no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o estipêndio patronal deve ser estabelecido em valor fixo, mediante apreciação equitativa do Magistrado, e não, necessariamente, em percentual sobre o valor da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser aptos a remunerar dignamente o procurador da parte pelo trabalho desenvolvido no processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032696-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO BANCO. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077064-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO APELO - PLEITO DE REFORMA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A FIM DE QUE FOSSE AFASTADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE OBJETO. Procedido ao pagamento das custas processuais inerentes à apelação, não mais subsiste o interesse recursal da parte para, por intermédio do manejo de agravo de instrumento, buscar a dispensa no recolhimento do preparo. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROTESTO REPUTADO ILEGAL/ABUSIVO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - QUITAÇÃO EFETUADA NO DIA SUBSEQUENTE À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL IMPUGNADO. Não há falar em ilegalidade/abusividade do protesto do título cujo pagamento apenas restou realizado no dia subsequente à lavratura do ato notarial impugnado. RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DO PROTESTO - ATO QUE, UMA VEZ SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, INCUMBIRIA À DEVEDORA - ARTS. 2º E 26 DAS LEIS N. 6.690/79 E 9.492/97, RESPECTIVAMENTE - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA CREDORA NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ALUDIDO CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. Após perfectibilização regular do protesto, seu cancelamento é de responsabilidade da devedora (arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690/79 e 9.492/97, respectivamente), sendo inviável o acolhimento da alegação de desídia da credora no encaminhamento dos documentos necessários ao levantamento de aludido ato notarial se não produzida qualquer prova nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÓRIO GUERREADO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - ESTABELECIMENTO COM LASTRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE NÃO SE REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE VENCIDA PELO LABOR DISPENDIDO NO PROCESSO. De acordo com o preceito estatuído no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o estipêndio patronal deve ser estabelecido em valor fixo, mediante apreciação equitativa do Magistrado, e não, necessariamente, em percentual sobre o valor da causa. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser aptos a remunerar dignamente o procurador da parte pelo trabalho desenvolvido no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056143-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme preceitua o art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil, já que subordinado ao reclamo principal, o recurso adesivo não será conhecido acaso aquele seja julgado prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003370-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. SEGURADA PESSOA JURÍDICA. CONDUTOR SÓCIO MAJORITÁRIO E RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. SITUAÇÃO PECULIAR QUE PERMITE AVALIAR SE A CONDUTA DO MOTORISTA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DO SINISTRO. ACIDENTE OCORRIDO PELA COLISÃO COM RÓTULA, RESULTANDO EM PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SUPOSTA AQUAPLANEGEM EM RAZÃO DE CHUVA TORRENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOS AUTOS INDICANDO A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. FICHA DE ATENDIMENTO DO SAMU E RELATÓRIO MÉDICO DESCREVENDO O ESTADO DE EBRIEDADE NO MOMENTO DO SINISTRO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE A CORROBORAR A TESE DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AFASTADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Amparada nos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual a exclusão da cobertura ajustada em hipóteses excepcionais mostra-se perfeitamente possível, uma vez que, ao firmar o pacto, a seguradora evidentemente analisa as condições da segurada e avalia o risco assumido, considerando uma conjuntura de previsibilidade e observadas as regras ajustadas entre as partes. O simples fato da embriaguez nesse contexto, a despeito de cláusula expressa, não elide, por si só, a obrigação ressarcitória do ente securitário, sendo imprescindível à negativa lícita a comprovação do nexo de causalidade entre a atitude descrita -- dirigir embriagado - e o resultado danoso - acidente com perda total do veículo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080699-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA. CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, PELO MUTUÁRIO, DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036219-9, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CREDITADO, ABATIDOS OS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. INCÔMODO NA TENTATIVA DE FAZER CESSAR O DÉBITO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações envolvendo instituição financeira e seus clientes e equiparados (Súmula 297 do STJ). Não há dever de compensar, por eventual abalo moral, quando verificado não ter ele ultrapassado o mero dissabor ou aborrecimento. "A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que, em ação na qual não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados por apreciação equitativa, nos exatos termos do art. 20, § 4º, do CPC, utilizando-se dos critérios estabelecidos no § 3º daquele artigo" (STJ, AgRg no REsp n. 1281771/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 5-11-2013, DJe 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077243-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).