COMERCIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - ART. 523, § 1º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso do agravante nas razões da apelação para que o recurso seja analisado pelo Tribunal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - BRASIL TELECOM S/A É SUCESSORA DA TELESC S/A. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (REsp n. 1322624, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO FATO DE A BRASIL TELECOM S/A NÃO TER INCORPORADO A TELEBRÁS - AFASTADA. "Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese" (AgRg no REsp n. 277.591, Min. Marco Buzzi, j. 01.10.2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL - CISÃO DA TELESC S.A - CRIAÇÃO DE DUAS COMPANHIAS - BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". Com base no art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, os acionistas da sociedade de telefonia fixa deveriam receber idêntico número de ações da Telesc Celular S.A.. Como os acionistas não receberam estas ações por ilegalidade da empresa cindida, é também responsabilidade da sucessora da Telesc S.A indenizar a parte autora pela ações decorrentes da empresa de telefonia celular. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76 - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404/76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente). Correta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do diploma passado" (AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NO TOCANTE AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Não ocorre prescrição dos dividendos, pois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória, uma vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de ações" (AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. "Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide [...]" (TJSC, AC n. 2013.071736-3, Des. Robson Luz Varella, j. 12.11.2013). OBSERVÂNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PARA EMISSÃO DE AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - NORMA ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AO CDC. "O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (REsp n. 470.443, Min. Menezes Direito, j. 13.08.2003). ALEGAÇÃO DE A RESPONSABILIDADE SER DIRETA E PESSOAL DO ACIONISTA CONTROLADOR - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. "[...] a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador" (TJSC, AC n. 2012.047252-1, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO JULGOU CONFORME A PRETENSÃO DO APELANTE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO JULGOU CONFORME A PRETENSÃO DO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067831-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A LIMITAR A ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088394-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PROVADA - ATO ILÍCITO AFASTADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 DO CC E 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091352-5, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO OU NÃO INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PROVA INEQUÍVOCA - RESSALVA DE ANÁLISE APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, restam dúvidas acerca do direito material pleiteado" (AI n. 2013.030109-8, Des. Artur Jenichen Filho, j. 13.08.2013). "Embora, em determinados situações, a postergação do pedido de concessão da tutela possa acarretar grave prejuízo ao postulante, em regra, não deve ser censurado o procedimento do juiz, pautado na boa cautela e na reverência ao princípio do contraditório, de analisar tal pleito após a resposta da parte contrária" (AI n. 2010.060599-7, Des. Newton Janke, j. 15.02.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028241-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve-se adequar a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso cujas razões se mostram em contrariedade com superveniente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEVOLUÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO A DEPENDER DA VENDA DO BEM - RESP N. 1.099.212 (ART. 543-C DO CPC). Caso o contrato de arrendamento mercantil seja inadimplido e o arrendador seja reintegrado na posse do bem, a devolução do VRG irá depender do valor obtido com a venda do bem arrendado e da existência de saldo em favor do arrendatário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089159-4, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU PARA QUE ESTE, QUERENDO PURGUE A MORA, PAGUE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS OS ENCARGOS MORATÓRIAS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO QUE O DEVEDOR DEVE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, exige-se apenas do devedor o adimplemento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. Recurso desprovido" (TJSC, AI n. 2012.028971-3, Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020037-0, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVO - ART. 16 DA LCE N. 129/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENO DESTE TRIBUNAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ALÉM DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8% - MEDIDA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A citação válida, desde que não verificada a incidência do disposto no § 4º do art. 219 do CPC, interrompe a prescrição e retroage os seus efeitos à data do ajuizamento da ação (caput e § 1º do mesmo dispositivo)." (Apelação Cível n. 2011.006568-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.03.2012). 2. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. "Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2006.029530-8/0001.00, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060582-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - STJ, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827 - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ÍNDICES DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. Havendo nos autos elementos capazes de demonstrar os índices numéricos contratados pelas partes, é permitida a capitalização de juros, nos moldes do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS - ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE AUSENTE A FIXAÇÃO PRÉVIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o atendimento da orientação advinda de recurso representativo de controvérsia se a parte não oferece elementos a propiciar a decisão judicial, apesar de instada. Precedente do Grupo de Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013852-4, de Catanduvas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PARCELADO - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A DEMANDA INJUNTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 267, VI) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA AOS MESMOS CONTRATOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUAL CRÉDITO ESTÁ SENDO EXECUTADO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA ACOSTADA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS EXECUTIVOS - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA. Ausente nos autos a cópia integral do cumprimento de sentença, relativo à ação revisional, e havendo dúvida sobre qual crédito vem sendo efetivamente executado, para ser aferido o interesse no prosseguimento da monitória, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a devida análise, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026788-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE ROTATIVO DE DESCONTO DE DUPLICATAS GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO EMBARGOS MONITÓRIOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA PRÓPRIA SENTENÇA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR NÃO AFASTADA - ABATIMENTO DOS VALORES EXPURGADOS JÁ PROCEDIDA - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - APELO DESPROVIDO. "[...] A lei não pune a simples cobrança [...] Há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor" (RIZZATO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 510). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087369-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA, EM TESE, JÁ ADIMPLIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 461, § 4º, DO CPC. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO. "A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento 'de obrigação de fazer e de não fazer', é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido" (TJSC, AI n. 2013.029300-7, Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078593-3, de Capinzal, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PEDIDO DE EXCLUSÃO - DESCABIMENTO - MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE, ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa. 2. Conquanto a valoração da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida" (TJSC, AC n. 2008.000477-2, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 23.06.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083591-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro" (REsp n. 1041037, Min. Aldir Passarinho Junior, j. 02.09.2010). APELAÇÃO CÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PARÂMETROS CONDIZENTES COM AQUELES ADOTADOS PELA CÂMARA. "Age com negligência a empresa que, sem se cercar das cautelas necessárias para averiguação da procedência de depósito bancários em sua conta-corrente, protesta título resultante de obrigação adimplida nos termos da contratação. ´ O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito´ (REsp n. 431.220/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior)" (AC n. 2010.053972-2, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 03.04.2012). JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" (CC, art. 398). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013631-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

COMERCIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - ART. 523, § 1º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do agravo retido depende do requerimento expresso do agravante nas razões da apelação para que o recurso seja analisado pelo Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL - ARGUMENTO DISSOCIADO DO CONTEÚDO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. As razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo dos autos não podem ser conhecidas, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. "Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide" (TJSC, AC n. 2013.071736-3, Des. Robson Luz Varella, j. 12.11.2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Após a privatização do sistema de telecomunicações, a Brasil Telecom S/A suscedeu por incorporação a Telesc, empresa com patrimônio advindo da cisão da Telebrás, assumindo as obrigações referentes aos contratos de participação financeira, inclusive o dever de exibi-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066151-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS OU RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO E RECONVENÇÃO. I - APELO DOS AUTORES/RECONVINDOS PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO/RECONVENÇÃO - CPC, ART. 265, IV, "A" - NEXO DE PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A suspensão do processo, na hipótese do art. 265, IV, "a", do CPC, somente está autorizada mediante demonstração do nexo de causalidade entre as demandas. Mesmo que assim não fosse, na medida cautelar nº 079.01.000856-8 já foi proferida sentença definitiva. Não se trata, portanto, de processo pendente de decisão. Julgamento prejudicado por perda superveniente do objeto. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECONVENÇÃO QUE TEM COMO PEDIDO SUCESSIVO A RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - REQUISITO SUPRIDO PELA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. Quando a reconvenção tem como primeiro pedido o pagamento das prestações em atraso, a intimação para contestá-la supre a interpelação judicial prévia exigida como requisito para a rescisão do contrato. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. "Alegações genéricas acerca do não cumprimento, pela exequente, de suas obrigações para com a executada, não são suficientes para sustentar a exceção de contrato não cumprido, quando nem ao menos declina a executada o que estaria a materializar esse descumprimento" (TJSC, AC n. 2004.025504-7, Des. Trindade dos Santos, j. 07.07.2005). ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos contratos subordinados ao Sistema Financeiro de Habitação, quando devidamente pactuado pelas partes, deve ser adotado o Plano de Equivalência Salarial - PES para reajuste das prestações mensais, observado o limite fixado pelo Plano de Comprometimento de Renda. Apelo provido neste tema. II - APELO DO RÉU/RECONVINTE PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - DESATENDIMENTO AO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04 - LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. Nos contratos de mútuos habitacionais não se aplicam as disposições do art. 50, da Lei n. 10.931/04. Ademais, tratam os presentes autos de contrato firmado em 1997, antes do início da vigência da referida lei. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA CONFESSADO - MORA CARACTERIZADA. "Ainda que, em tese, haja a incidência de encargos reputados abusivos sobre a contratação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da credora em retomar o bem alienado fiduciariamente, restando configurada a mora do devedor, decorrente do inadimplemento substancial da dívida" (AC n. 2007.024637-7, Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 28.02.2008). Dessa forma, está autorizada a incidência dos juros moratórios a partir do inadimplemento de cada parcela. Recurso provido neste tema. TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO - CDC - PRÁTICA VEDADA. A utilização da Tabela Price em contratos regidos pelo Sistema Nacional de Habitação caracteriza capitalização de juros, prática considerada ilegal e abusiva, e, portanto, vedada, nos termos do art. 51, IV e § 1.º, III do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039961-2, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 29). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA NÃO EVIDENCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO APONTA OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL, ANGARIADA EXTRAJUDICIALMENTE, QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE INSEGURA. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM RELATOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. - A decisão positiva de pronúncia requer a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o teor do artigo 155 do Código de Processo Penal é plenamente aplicável ao rito do Tribunal do Júri, motivo pelo qual é vedado ao magistrado proferir decisão de pronúncia com base em, tão somente, elementos informativos colhidos na investigação policial. - A mera suspeita de um familiar acerca da autoria do fato criminoso, ainda que colhida por meio de prova cautelar não repetível (interceptação telefônica), não é idônea, por si só, para determinar o julgamento pelo tribunal popular, mormente quando os elementos informativos e de prova angariados durante toda a persecução penal não sustentam a versão acusatória lastreada no teor das conversas obtidas mediante autorização judicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083072-0, de Anchieta, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA. CELESC. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "Tendo havido, de parte do acionante (ou de servidora da agência bancária, a pedido dele), erro de digitação do código de barras da fatura de pagamento de energia elétrica, haja vista a inversão de algarismos da sequência numérica intermediária (2882 por 8228), não se pode infligir à empresa acionada a prática de ato ilícito e sancioná-la por isso, dado que, por conta de tal erro, o nome do consumidor permaneceu como inadimplente, dando azo ao corte no fornecimento de energia elétrica" (AC. n. 2011.002245-7, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054163-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESCOLA ESTADUAL QUE APRESENTA PROBLEMAS ESTRUTURAIS E SANITÁRIOS - CONCESSÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE PRAZO PARA QUE O ESTADO ABSTENHA-SE DE UTILIZAR O LOCAL E PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS - MEDIDA A SER IMPLEMENTADA IMEDIATAMENTE - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006810-5, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À REVISÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INATIVIDADE - RUBRICA EXTINTA E INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL PELA LC N. 52/92 - COBRANÇA DA VERBA COMPUTADA EM INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - EXPURGO QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - APLICAÇÃO DE ÍNDICES HARMÔNICOS AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO INSUBSISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084724-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIROS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078376-4, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).