AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Professa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, salvo a hipótese de fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo, o que não é o caso dos autos, não bastando a mera alegação, de caráter formal, sobre tal ausência documental" (AC n. 2011.001354-4, Des. Robson Luz Varella, j. 31.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022322-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE POR TEREM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEMAIS ARGUMENTOS REITERADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide [...]" (TJSC, AC n. 2013.071736-3, Des. Robson Luz Varella, j. 12.11.2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - BRASIL TELECOM S/A É SUCESSORA DA TELESC S/A. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (REsp n. 1322624, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.06.2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO FATO DA BRASIL TELECOM S/A NÃO TER INCORPORADO A TELEBRÁS - INOCORRÊNCIA. "Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese" (STJ, AgRg no REsp n. 277.591, Min. Marco Buzzi, j. 01.10.2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL - INOCORRÊNCIA - CISÃO DA TELESC S/A - ART. 299, § 5º, DA LEI N. 6.404/76 - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR - "DOBRA ACIONÁRIA". Com base no art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, os acionistas da sociedade de telefonia fixa deveriam receber idêntico número de ações da Telesc Celular S.A.. Como os acionistas não receberam estas ações por ilegalidade da empresa cindida, é também responsabilidade da sucessora da Telesc S.A indenizar a parte autora pela ações decorrentes da empresa de telefonia celular. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 OU DO ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA. 1. "Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente). Correta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do diploma passado" (STJ, AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). 2. "Não ocorre prescrição dos dividendos, pois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória, uma vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de ações [...]" (STJ, AgRg no REsp n. 1038699, Min. Sidnei Beneti, j. 12.08.2008). LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS PARA EMISSÃO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CDC E À LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES. "O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado" (REsp n. 470.443, Min. Menezes Direito, j. 13.08.2003). RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) - INOCORRÊNCIA. "A contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador" (TJSC, AC n. 2012.047252-1, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO - DESPROVIMENTO. A Segunda Câmara de Direito Comercial tem decidido, em casos como o dos autos, que o percentual de 15% é o adequado para remunerar com dignidade o trabalho do procurador da parte PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS. "O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais" (STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no REsp n. 626033, Min. Francisco Peçanha Martins, j. 23.11.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077128-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS SUCESSIVOS: RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DO AUXÍLIO-DOENÇA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. Se a pretensão do autor consiste no restabelecimento do auxílio-doença e, sucessivamente, da aposentadoria por invalidez, o fato de o INSS ter atendido, na seara administrativa, a primeira delas não autoriza a extinção do processo ante a perda do interesse de agir, que persiste quanto ao segundo pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064613-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovada a consolidação das lesões e que a redução da capacidade laborativa do segurado é permanente, o auxílio-acidente é devido da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089729-0, de São Domingos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

COMERCIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA MORA - DL N. 911/69 - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA N. 72 DO STJ - PROTESTO DO TÍTULO. A comprovação da mora poderá ser feita por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - INDISPENSABILIDADE - CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE DO TÍTULO - PRAZO PARA REGULARIZAR. Em decorrência da cartularidade e circulabilidade da cédula de crédito bancário, é indispensável a exibição da via original do documento no feito executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024024-7, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA PAGA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS PARA SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM BASE EM CONTRATO MENCIONADO E NÃO JUNTADO - NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - INSISTÊNCIA DA TESE NA VIA RECURSAL - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297, DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CDC, ART. 14. DANO MORAL - PRESUNÇÃO - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. "A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (STJ, AgRg no AREsp n. 402123, Minª Maria Isabel Gallotti, j. 17.12.2013). VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS NO DECISUM. "A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima" (STJ, REsp n. 521434, Minª Denise Arruda, j. 08.06.2006). RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045244-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM S/A (ATUAL OI S/A) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEFÔNICA APELANTE QUE SUCEDEU, POR INCORPORAÇÃO, A TELESC - INFORMAÇÕES INERENTES E NECESSÁRIAS À PRÓPRIA GESTÃO DA EMPRESA TELEFÔNICA SUCESSORA. 2. ARGUMENTOS DE INAPLICABILIDADE DO CDC, DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC ÀS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS - OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO. 3. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS TIDO POR EXCESSIVO PELA APELANTE - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060454-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC, PELA AGRAVANTE - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. É dever do agravante requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo e do comprovante da sua interposição, além da relação dos documentos que instruíram o recurso. O não atendimento a essa regra deve ser arguido e provado pelo agravado, propiciando a negativa de admissibilidade ao reclamo (CPC, art. 526, parágrafo único). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORDEM PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PEÇAS FACULTATIVAS - DEVER DO AGRAVANTE NÃO CUMPRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Cumpre à agravante trazer aos autos documento(s) facultativo(s) essencial(s) ao aferimento da correção da decisão agravada ou da procedência das suas razões de inconformismo (CPC, art. 525, inc. II). Faltando a parte agravante com o cumprimento das formalidades exigidas no inc. II do art. 525 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida impositiva" (TJSC, AI n. 2011.021418-4, Des. Robson Luz Varella, j. 21.08.2012). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. "A inovação de pedidos no segundo grau de jurisdição não pode ser admitida em respeito às garantias do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório" (AI n. 2008.023771-1, Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22.03.2010). MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - CARÁTER INIBITÓRIO A CONFERIR EFETIVIDADE DA DETERMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 461 DO CPC. Observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, é correto dizer que a fixação possui o poder de "convencer" a parte a atender ao comando do juízo. Assente-se ainda que tal finalidade só é atingida se o numerário tiver poder de persuasão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016603-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO CREDOR - ÔNUS DO DEVEDOR - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. "Configura exercício regular de direito o protesto de título de crédito quando a dívida é paga de forma distinta da previamente ajustada, sem a comunicação expressa do credor, não havendo que se falar, nesse caso, em direito à indenização por danos morais" (TJSC, EI n. 2004.030935-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09.03.2005). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA - LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - ALEGAÇÃO DE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO - VITÓRIA EM SOMENTE UM DELES - FIXAÇÃO CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083820-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - ORDEM NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, E ART. 295, VI, DO CPC) - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da nota promissória vinculada ao ajuste objeto da busca e apreensão, sua propositura requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (TJSC, AC n. 2012.062666-7, Des. Robson Luz Varella, j. 16.10.2012). DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA JUNTADA - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. "Não é dado ao Magistrado facultar reiteradas intimações à parte, proporcionando-lhe outra ocasião para implementar o saneamento, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais. É preciso entender que o princípio da economia processual tem limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte que competia atender ao chamamento judicial. [...]" (TJSC, AC n. 2011.042334-3, Des. Robson Luz Varella, j. 28.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015169-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO DATIVO, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE RECHAÇADA. LANÇAMENTO NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ENTRE A TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E TERCEIRA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O CASO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE SER DIMINUÍDO DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO CASO, POIS AUSENTE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO PROTETIVO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÉDIO. MODIFICAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013053-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI N. 354, DE 25.04.2006. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059155-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.067256-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Por importar em violação ao princípio que veda a reformatio in pejus, o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença ou no acórdão não pode ser modificado de ofício (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.341.790, Min. Paulo De Tarso Sanseverino; T-4, AgRgAREsp n. 382.572, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDP, EI n. 2013.067402-5, Des. João Henrique Blasi), salvo quando vencida a Fazenda Pública e se for necessário para preservar o princípio da legalidade, que àquele se sobrepõe (AC n. 2011.004205-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.062867-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apresentação de defesa indireta, em respeito ao princípio da eventualidade, não pode fazer presumir o reconhecimento do pedido pelo réu, o qual deve ser manifestado inequivocamente. DUPLICATA SEM ACEITE - ILICITUDE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE ENVIO DO TÍTULO AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. "Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor)" (TJSC, AC n. 2012.027402-8, Des. Robson Luz Varella, j. 05.11.2013). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. Por se tratar de uma obrigação positiva e líquida, a mora do devedor configura-se com o próprio inadimplemento, momento a partir do qual incidirão os juros moratórios (CC, art. 397). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015405-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.083085-0, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091369-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TIM CELULAR S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074956-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, S-3, REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi; T-1, AgRgAREsp n. 309.593, Min. Sérgio Kukina; T-5, AgRgAREsp n. 77.560, Min. Laurita Vaz; T6, AgRgREsp n. 1.197.608, Min. Og Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070948-3, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCARGOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. 02. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários, deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, são devidos também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073471-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).