AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR OBJETIVANDO PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA NAS ETAPAS SUBSEQUENTES AO EXAME DE SAÚDE DE CONCURSO PÚBLICO QUE A CONSIDEROU INAPTA POR DEFICIÊNCIA VISUAL - COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS LAUDO MÉDICO, DE POSSUIR VISÃO NORMAL COM USO DE CORREÇÃO ÓPTICA E DE ESTAR COM CIRURGIA REFRATIVA AGENDADA - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045644-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063239-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREJUDICAL AFASTADA NO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS. VIATURA POLICIAL QUE, DURANTE OPERAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E AO FAZER MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZO COMPROVADO POR RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (EVENTO LESIVO). ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072718-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RECLAMAÇÃO EFETUADA PERANTE O PROCON. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E QUE ESTA DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086770-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ESTABELECIDO NO ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067932-1, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. "'[...] em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação' (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha)" (AC n. 2011.071464-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 3-2-2012). "'Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído' (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030480-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVOLVIMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. PLANEJAMENTO CONJUGAL FUTURO. DEPÓSITO DE VALORES PELO AUTOR À RÉ, PARA A CONSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONJUNTO. NÃO APLICAÇÃO DO DINHEIRO DA FORMA ACORDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO ERA DESTINADO À REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DESTITUIR A PRETENSÃO INAUGURAL. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076253-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS MESES. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005400-6, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA A SEGREGAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003588-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) "PETECAS" DE "CRACK" COM MASSA BRUTA TOTAL DE 5,37G (CINCO GRAMAS E TRINTA E SETE DECIGRAMAS), LOCALIZADAS EM ÁREA CONHECIDA POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047207-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE SER INVIÁVEL TAL APRECIAÇÃO SEM A PROVOCAÇÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071310-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE SER INVIÁVEL TAL APRECIAÇÃO SEM A PROVOCAÇÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.076715-2, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, III, DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL, ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ HOJE, SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 30 DA LEI N. 11.363/06. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075090-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (157, CAPUT, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NÃO CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038704-3, de Caçador, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. LIBERDADE QUE PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.039344-8, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019339-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045151-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044593-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078241-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINITE DE OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045063-8, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).