AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é viável, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059307-9, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079954-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ATO PRATICADO POR AGENTE COMPETENTE, QUE AGIU NOS LINDES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO QUE DETÉM. DECISÃO RAZOÁVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DOTADO DE REGULARIDADE. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE INTERDIÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que (i) a autoridade coatora exerceu o poder de polícia administrativo que lhe é inerente, estando, portanto, legitimada e detendo competência para atuar; que (ii) houve razoabilidade no decidido, pois além da existência de fatos anteriores, determinativos da redução do horário de funcionamento da entidade agravante, verificou-se grave ocorrência, substanciada pela morte de um adolescente em suas dependências, em horário no qual não mais podia estar funcionando; e que (iii) o procedimento administrativo deflagrado prima pela regularidade, é de ser mantida íntegra a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055523-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR, E NÃO SUBSTITUTIVO À RENDA DO TRABALHADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034821-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.097967-5, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA APONTADA CONTRADIÇÃO (ART. 535, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer das máculas listadas pelo art. 535 do Código de Processo Civil, que autorizam o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria ou à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.074006-3, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16.12.2013) (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081554-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. Ao embargante, cumpre-lhe recorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos de declaração com finalidade outra, que não sanar possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão atacada. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.036039-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSPENDEU INJUSTIFICADAMENTE SEUS SERVIÇOS EM VIRTUDE DE DÉBITOS INEXISTENTES. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA PELA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 30.000,00. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071436-7, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ACUSADO QUE CONCORREU PARA O COMETIMENTO DO CRIME, AO DAR SUPORTE NA FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS AUTORES DA INFRAÇÃO PENAL INCONSISTENTES E INCOERENTES ENTRE SI. CIRCUNSTANCIADORAS DEMONSTRADAS. PROVA SEGURA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063744-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA A SER MANEJADA EM RECURSO PRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.091403-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS ÚNICO E IMPRORROGÁVEL. EXEGESE DO ART. 108, CAPUT, DO ECA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADOLESCENTE NÃO IMPETRANTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002368-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CATORZE PEDRAS DE CRACK EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052835-7, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. DIVERSAS VÍTIMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069136-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR, NEM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA MARINHA. DOCUMENTO VÁLIDO AO TEMPO DO SINISTRO. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. A aplicação de multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa, é medida que se impõe, em razão da interposição de embargos de declaração protelatórios, razão pela qual deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061166-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORES QUE VERIFICARAM TER OUTRA PESSOA SOBRE SEU IMÓVEL. RÉU QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE BOA-FÉ. ESCRITURA QUE NUNCA FORA TRANSFERIDA PARA SEU NOME. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSE E PROPRIEDADE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE JUSTA DESACOMPANHADA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO AQUISITIVO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME A POSSE DO APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Havendo prova da propriedade do autor sobre o imóvel reivindicado, da posse injusta exercida pelo réu e da individualização do bem litigioso, impõe-se a procedência da demanda reivindicatória" (AC n. 2009.066972-2, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.09.2010)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057172-9, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDEDORA QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE TRANSITAR COM O AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS. "A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obrigação" (Apelação Cível n. 2008.031479-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 23-9-2010). "(...) O mero aborrecimento ou dissabor advindo do descumprimento contratual não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062607-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063155-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO DA VÍTIMA QUE, DURANTE UM LAPSO DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS, A MANTÉM SOB SEU JUGO, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RESPALDADOS EM RELATOS DA GENITORA, QUE CONFIRMAM AS AGRESSÕES. OCORRÊNCIAS QUE SE DERAM DE FORMA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIMES QUE PODEM COEXISTIR. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074814-8, de Seara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085171-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO INSS FUNDAMENTADA NO ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. DECISUM A QUO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL A LEGITIMAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM POSSÍVEL JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, RESSALVADA A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. RENÚNCIA EXPRESSA PELO AUTOR NO ÂMBITO DAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, V, C/C O ART. 462, AMBOS DO CPC. "A oposição à desistência da ação, fundamentada no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que determina que a Fazenda Nacional somente poderá concordar com a desistência se o demandante renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, é motivo suficiente para obstar a homologação do pedido de desistência. [...] (Resp n. 1.184.935/MG, Rel. Min. Luiz Fux)." (AC n. 2011.048123-5, de Urussanga, rel: Des. Newton Janke, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 15-9-2011). [...] "Embora não esteja incluída no art. 267 do Código de Processo Civil, a não apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, por conta do indevido acolhimento do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, se assemelha à extinção do processo pela perda do objeto. Logo, afastada a causa que gerou a prejudicialidade, não há qualquer impeditivo ao Tribunal em se manifestar sobre eles, adotando interpretação extensiva do disposto no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. Procedimento deste jaez está em consonância com o princípio da instrumentalidade e com a busca constante pela celeridade do processo" (AC n. 2010.054075-6, de Chapecó, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30-09-2010). [...].. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018049-8, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). "[...] a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. [...]. (Resp .n. 555.139/CE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.5.2005)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013914-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-09-2011). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1249809/RS, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 17/03/2011). Havendo indícios da redução da capacidade laborativa e tendo em vista a natureza alimentar do benefício acidentário, não há que se falar em restituição dos valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042724-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059469-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. "Indicados os fundamentos legais na Certidão de Dívida Ativa é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da cobrança e promover a sua defesa" (AC n. 2010.055272-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.09.2011). "É pacífico nesta Corte o entendimento de que é possível a aplicação da SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos cobrados pelos Estados, desde que exista lei estadual nesse sentido" (REsp n. 1073590/PR, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 03.02.2009). "'A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. [...]" (Ap. Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público)" (AC n. 2007.037703-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.11.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007525-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do banco. Tarifas de manutenção da conta-corrente. Débito indemonstrado. Negativação do nome da correntista. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Valor da reparação. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. O banco incluiu o nome da consumidora no rol de maus pagadores, mas não comprovou a origem da dívida, razão pela qual arca com a respectiva indenização, cujo valor não comporta redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014338-6, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).