AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A peça defensiva EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE, INTIMADA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APRESENTA TÃO SOMENTE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, MAS TÃO SOMENTE O SEU RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS AGITADOS PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073097-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072843-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE, O QUAL DEVERÁ ADOTAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELESC S.A. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICANTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICABILIDADE DO QUANTUM PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S.A. TESE REPELIDA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. JÁ ESMIUÇADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE, ADEMAIS, AGE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075482-8, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PERDA DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001037-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). Nas causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é condenado a pagar benefício previdenciário, é razoável que os honorários advocatícios correspondam a 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (STJ, Súmula 111). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088806-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1°). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4° e 5°)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005825-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083748-3, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA, 20UI (LANTUS), TRIMETAZIDINA MR 35MG (VASTAREL MR) E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 200MG (SOMALGIN CARDIO)". REPRESENTADA PORTADORA DE "Diabetes tipo 2 (CID 10 E11)". PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078502-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RIGIDEZ ARTICULAR SOBRE OS DEDOS INDICADOR E MÉDIO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050713-3, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DO ACUSADO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA ETAPA. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE DA PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. QUALIFICADORA PREVISTA NO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO DE AMEAÇA, RESPALDADO EM INDÍCIOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082176-5, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 72 PEDRAS DE CRACK. ENTORPECENTE DE ALTO PODER LESIVO E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR OPERADO NO CÔMPUTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. QUANTUM SANCIONATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084530-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. VETORES DOS ARTS. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E 42 DA LEI 11.343/06 DESFAVORÁVEIS AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056460-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS. "Tratando-se de execução aparelhada contra a Fazenda Pública, e desde que por esta embargada, torna-se devida a verba honorária, por inaplicável o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 " (ED no Ag. Reg. no RE n. 423.985/RG, rel. Min. Celso de Mello, j. 17-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083430-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA JULGANDO-AS IMPROCEDENTES. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OUTORGAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE, AUTOR DAS POSSESSÓRIAS, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I, E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080006-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PEÇAS ADULTERADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE ENTREGA DO BEM, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM REPAROS MECÂNICOS. INSURGÊNCIA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE PEDIDO OPORTUNO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, CERTIFICANTE DA ADULTERAÇÃO EM DIVERSOS ITENS AO TEMPO DA TRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NOS ARTS. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057701-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS COMUNS, ASSIM COMO RECONHECENDO A MEAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE O TERRENO PARTICULAR DO RÉU, E FIXANDO ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 30% SOBRE A PENSÃO RECEBIDA PELO GENITOR. RECURSO DO EX-MARIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA A DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO E DE BENS MÓVEIS NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE EM MOMENTO OPORTUNO. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A PARTILHA DO ACERVO DO EX-CASAL, BASTANDO A REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA DE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE GASTOS EXCEPCIONAIS COM A SAÚDE DO ALIMENTANTE DE MODO A COMPROMETER SUA CAPACIDADE DE HONRAR COM O PERCENTUAL DE 30% SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072779-7, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TRAUMA EM JOELHO ESQUERDO - LESÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073882-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CR, ART. 109, I). RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084451-2, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO INFUNDADO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.004886-6, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).