APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES ESTADUAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES ULTERIORES - RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVO - ART. 16 DA LCE N. 129/94 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENO DESTE TRIBUNAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ALÉM DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8% - MEDIDA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1022615/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.3.09). 2. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. "Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2006.029530-8/0001.00, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087009-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085091-7, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CHEQUES. Cobrança. Procedência. Inconformismo do devedor. Prescrição. Inocorrência. Indicação da causa originária. Desnecessidade. Autonomia dos títulos. Apelo desprovido. A ação de cobrança de cheque, com eficácia executiva prescrita, sujeita-se ao prazo de cinco anos previsto no Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018049-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084359-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ANATOCISMO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081424-1, de Araquari, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083455-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANTEVE O DIREITO DE VISITAS DO PAI, CONFORME ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO. MUDANÇA PRETENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AOS INTERESSES DA CRIANÇA QUE, COM MENOS DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONHECEU O PAI HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. ALTERAÇÃO QUE PODE CAUSAR TRAUMAS À MENOR. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053743-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040576-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNIBUS QUE COLIDE CONTRA MURO DE CASA. ESTRAGOS NA PAREDE DA RESIDÊNCIA, NA ESTRUTURA DO TELHADO E NA CAIXA D'ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. COLISÃO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR E SUA FAMÍLIA UTILIZAREM PLENAMENTE A RESIDÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MÃO DE OBRA NOS DANOS MATERIAIS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS, PORTANTO INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação dos danos morais fica à critério do magistrado, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, a extensão do dano e as condições econômicas das partes. Tratando-se de demanda de pouca complexidade, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082799-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS. PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. QUESTÕES PROCESSUAIS AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTE MUNICIPAL QUE EXTINGUIU O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APÓS ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INFERIOR AO EQUIVALENTE A 70% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100178-4, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DESPROVIDO. "Embora não seja titular de honra subjetiva que vem a ser a dignidade, o decoro e a auto-estima, caracteres exclusivos do ser humano, a pessoa jurídica detém honra em seu substrato objetivo. Sempre que seu bom nome, reputação ou imagem (no sentido lato da expressão) forem vilipendiados em decorrência de ilicitude cometida por alguém, o direito deve estar presente para sujeitar o agressor à indenização por dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável. 2ª ed. São Paulo: Editora Lejus, 1999, p. 154). O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092532-8, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080520-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074039-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - REEXAME PREJUDICADO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002985-2, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. TOGADA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA EM SUA MODALIDADE MENSAL, NÃO BALIZANDO O ENCARGO SOB O ESPECTRO DA VIABILIDADE OU NÃO DE LIMITÁ-LO EM 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE VIÉS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. DECISUM INTACTO SOBRE O TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DOS AUTORES. AFIRMAÇÕES FINCADAS NO RECURSO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE TODAS AS QUESTÕES TRAVADAS NO PRESENTE CASO. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VAZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088841-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO RESPECTIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUAESTIO. CREDORES QUE NÃO TRAZEM AO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER PEÇA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUA IMPUGNAÇÃO, À EXCEÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ORA DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. PRECEDENTES ATUAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054571-7, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Relação de consumo. Rendimento módico. Agravo provido. O consumidor veio qualificado como aposentado e demonstrou a insuficiência de recursos financeiros, razão pela qual deferida a gratuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069479-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089603-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072179-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Prévia segurança do juízo. Exigência legal. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072177-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).