ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088368-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA E DO QUARTO E QUINTO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044164-6, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062438-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, concernentes à omissão,contradição, obscuridade ou erro material. Constatada lacuna no julgado, necessária sua integração e esclarecimento, tudo com o nobre objetivo de prestar jurisdição de maneira plena e eficiente (Embargos de Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.002637-2/0001.00, de Içara, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 29.10.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033361-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32, E NÃO A TRIENAL DO ART. 206, §3º, II, DO CÓDIGO CIVIL DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061489-2, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085097-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - ATIVIDADE CONTEMPLADA EM LEI DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ COMO ENSEJADORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA - ADICIONAL DEVIDO - ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO USO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057147-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTREGA DO DOCUMENTO CONDICIONADA À PRÉVIA EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART 5º, XXXIII E XXXIV, DA CF. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 'O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria" (MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058474-0, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004255-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073860-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização diária. Impossibilidade. Expurgo. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062223-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067965-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Incabível qualquer discussão referente à inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Ostensiva contra Delitos e da Taxa de Segurança contra Incêndios quando já declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. [...] (Apelação Cível n. 2010.019346-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14.7.10)" (AC n. 2011.072259-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1º-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048394-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA SUBJETIVA REALIZADA EM CONCURSO PARA PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE ANTERIOR DO CERTAME. ALEGADO ERRO TÉCNICO NO CÔMPUTO DA NOTA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A PROVA SUBJETIVA PARA EVENTUAL CORREÇÃO FUTURA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045010-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RELAÇÃO COM A DOENÇA DESCRITA NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075130-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COLOCAÇÃO DO RECORRENTE ALTERADA DA SEGUNDA PARA A TERCEIRA NA LISTA DEFINITIVA DE CLASSIFICADOS EM COMPARAÇÃO COM A LISTAGEM INICIAL. RETIFICAÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR CANDIDATO CUJO NOME NÃO CONSTOU DO ROL PRELIMINAR. EQUÍVOCO NA DATA DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS. CORREÇÃO MEDIANTE ERRATA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087537-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO INFERIOR AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090917-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA EXTINTIVA CALCADA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL E ASSINADO POR TERCEIRO - NULIDADE INEXISTENTE. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em perfeita consonância com o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a proferir sentença quando diante de questão "unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, bem como o dever de motivação da decisão judicial, nos termos dos arts. 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA FIRMADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇÃO LEGAL DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ALEGADO EMPRÉSTIMO DA LINHA TELEFÔNICA À IRMÃ DA PARTE AUTORA, CUJO NOME ESTÁ INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL - ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DIVERSA DAQUELA PRESENTE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA APELANTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Possuem legitimidade para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações o contratante originário; o cessionário, quando havida cessão de todos os direitos e obrigações; o herdeiro do adquirente originário da linha telefônica, beneficiário da integralidade dos direitos transmitidos por sucessão, ou o espólio quando ainda não distribuídos os quinhões. Uma vez assinado o contrato por terceiro estranho à lide e inexistindo sequer alegação de cessão de direitos acionários, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047178-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064611-2, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO LIMINAR ANTE A FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES DO RECURSO. MEDIDA QUE, TODAVIA, NÃO CONSTITUI ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO, POR ESTAR A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DEVIDAMENTE FIRMADA. DECISÃO DE ÍNDOLE SENTENCIAL. CABIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER EXAMINADA COM BASE NA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E NÃO DOS VALORES PRINCIPAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA RECURSO PROVIDO. I. A falta de assinatura nas razões do recurso não obsta a que se o conheça, desde que a petição que lhe imprime processamento esteja escoimada do mesmo defeito, ou seja, que se encontre firmada. II. Nos termos do art. 520, inc. V do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente embargos à execução é o de apelação. III. Tendo a execução de sentença sido cindida em relação ao principal e aos honorários advocatícios, a tempestividade dos embargos contra a execução destes deve levar em consideração a juntada do mandado de citação correspondente a estes autos específicos (e não a juntada do mandado citatório nos autos da execução principal), motivo pelo qual tendo sido ofertados dentro do prazo trintidial normado pelo art. 130 da Lei n. 8.213/91, revelam-se tempestivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075429-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).