APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Se o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado restou elaborado criteriosamente pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para o arbitramento da correspectiva indenização. II. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085210-0, de Tangará, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO DE ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SALVADO. A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECORRENTE CONDENADO A ARCAR COM 1/3 DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077821-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO COMETIDO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043168-3, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE FURTO DE PLACAS DE AQUECIMENTO SOLAR. VALOR DOS OBJETOS FURTADOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045822-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES PELO CORPO DECORRENTES DE DESENTENDIMENTOS COM O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBANTE QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053088-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. REINCIDÊNCIA EM VIRTUDE DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA SALVAGUARDAR O MEIO SOCIAL NA HIPÓTESE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004330-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS COM O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM OUTRAS PRÁTICAS DELITUOSAS E CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR QUE NÃO BASTAM PARA A EXASPERAÇÃO PROMOVIDA. PENA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066849-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS. CRIME GERALMENTE COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM VALOR DE SUMA IMPORTÂNCIA, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO LOCAL, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS QUE DENOTAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO. ADEMAIS, ÁLIBI APRESENTADO E NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DO QUANTUM SUBTRAÍDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057656-1, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEFESA AO LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO PARCIAL). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004327-8, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓGIGO PENAL). PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085776-0, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, ACUSADO EQUIVOCADAMENTE NO LUGAR DE HOMÔNIMO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056232-8, de Itapema, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063691-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVENTANDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 10 E ART. 97, DA CRFB/88 POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DA LEI N. 14.406/08. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL DO RE-QO 580.108/SP REFERENTE AO TEMA 93/STF (REPERCUSSÃO GERAL), BEM ASSIM, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NESTE TRIBUNAL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, EM QUE RESTOU ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ARESTO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, §3º, DO CPC. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interessa da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias. (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Mandado de Segurança n. 2008.031727-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13/11/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017159-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042492-5, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA - FALTA DO NOME DA PARTE RÉ - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA NA QUAL CONSTOU EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO, NOME DOS ADVOGADOS E RESPECTIVOS REGISTROS NA OAB, NOME DA PARTE AUTORA E PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO - ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075521-9, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003810-5, de Turvo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012). O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.085596-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA PREVISTA NO TAC E DE ASTREINTES FIXADAS EM LIMINAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "[...] Não é possível a execução direta da pena de multa diária para o caso de descumprimento, pelo Município, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para reestruturação do serviço de iluminação pública, por carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, ante a necessidade de prova uma vez que restou comprovado nos autos que o Município realizou parte do ajustado, não sendo devida, em princípio, a integralidade da multa." (Apelação Cível n. 2005.038882-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094374-2, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039302-2, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE NORMAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL PELOS ÍNDICES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070904-3, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).